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Processo nº 0002020-09.2025.8.26.0318

ID: 329874166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002020-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER XAVIER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os … Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Inicialmente destaco que a inicial executiva merece EMENDA. Destaco que, em relação a obrigação de prestar alimentos, a execução pode se processar por dois ritos, ou seja (1) pelo rito da prisão, específico e especial sobre a prestação de alimentos, conforme o art. 528 do CPC, com a limitação para as 3 (três) últimas parcelas em aberto e (2) pelo rito da expropriação, o comum, conforme o art. 523 do CPC, para as parcelas vencidas anteriormente as três últimas, e também para estas, se for a opção da parte exequente. Contudo, a cumulação inicial dos ritos de prisão e expropriação nos mesmos autos se mostra inviável, porquanto são procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para o pagamento do débito e diferentes formas de defesa. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de alimentos, sob pena de prisão Decreto prisional cumprido pelo executado - Prosseguimento da execução, cumulativamente, sob pena de expropriação de bens e nova prisão Indeferimento Insurgência do exequente - Não acolhimento Inviabilidade da cumulação de ritos distintos, que acarretaria tumulto processual Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Possibilidade de escolha do exequente quanto ao rito a ser adotado na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2168979-90.2020.8.26.0000. Des. Álvaro Passos. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 17/12/2020) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - NEGRITEI Em havendo execução das 3 (três) últimas parcelas, e de outras a elas anteriores, o que é possível ao exequente é a cisão do débito, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão e das demais pelo rito da expropriação, ou se preferir, promover a execução de todas as parcelas vencidas pelo rito da expropriação. Diante do exposto, deverá a parte exequente EMENDAR A INICIAL para o fim de esclarecer se o rito da execução dos alimentos dar-se-á pelo RITO DA EXPROPRIAÇÃO, ou se promoverá a cisão do débito alimentar, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão em incidente próprio, apresentando nestes autos, na última hipótese, o cálculo atualizado do débito que prosseguir-se-á pelo rito da expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VAGNER XAVIER PEREIRA (OAB 530105/SP)

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Ednaldo Freitas Ribeiro x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 335383631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001579-18.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

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Processo 0001579-18.2025.8.26.0483 (processo principal 1003604-21.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednaldo Freitas Ribeiro - Fazenda … Processo 0001579-18.2025.8.26.0483 (processo principal 1003604-21.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednaldo Freitas Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001543. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (16/06/2025). Vistos. Fls. 31/32: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Ednaldo Freitas Ribeiro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, a requisição deverá ser instruída com as peças pertinentes, na forma do artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Realizado o cadastro, providencie a serventia (no incidente de precatório) prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Int. - ADV: MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)

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Marcos Antônio Dos Santos x Jose Salvino Dos Santos e outros

ID: 301408686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177499-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE SALVINO DOS SANTOS LUIS CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravado: Jose Salvino dos Santos - Agravado: Luis Carlos dos Santos (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Tupã / 1ª Vara Cível / F.R. St. Amaro Processo de origem nº 1003604-10.2025.8.26.0637 Juiz(a): Luciano Brunetto Beltran Agravante: M.A. dos S. Agravado: J.S. dos S. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42/43 da origem que, nos autos da ação de alimentos incidental aos autos da curatela, fixou a obrigação alimentar provisória na forma que segue: (...) 4.- Dos alimentos provisórios. Na trilha do artigo 1.695 do Código Civil "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento", e ainda, o artigo 1.696 também do Código Civil "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Assim, ante o constante dos autos e a manifestação do Ministério Público (fls.40/41), arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. Sustenta o agravante que deve ser afastada a obrigação de pagar alimentos ou readequado o valor dos alimentos provisórios para R$ 400,00. Alega que o curatelando sofreu um AVC no início de 2024 que não afetou a capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Alega também que a curatela é restrita. Discorre sobre a capacidade financeira do interditando, o binômio necessidade-possibilidade e a litigiosidade familiar. Aduz que o procedimento administrativo foi arquivado e que paga diretamente as despesas do genitor. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Na origem há comprovação de que foi realizado acordo entre os filhos do curatelando para o pagamento mensal no valor de R$ 800,00 nos autos do SIS Digital de nº 04620000270/2024. Foi informado que o filho José Donizete contribuiria com o valor mensal de R$ 1.200,00 (fls. 31/32). Nos autos da curatela de nº 1012161-20.2024.8.26.0637 foi realizado exame pericial que atestou a total incapacidade de J.S. dos S. para os atos da vida civil (fls. 63/76). A narrativa dos autos demonstra que o valor não é pago espontaneamente pelo agravante, que impugna a própria condição do curatelando. A questão do pagamento direto dos alimentos e a aferição do binômio alimentar se referem ao mérito. Indefere-se a concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. Dê-se vista à parte contrária para resposta e para parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004677-19.2025.8.26.0604

ID: 293365213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004677-19.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, poi… Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, pois estranhos ao feito, já que direcionados aos autos de n. 1003604-34.2023.8.26.0587. No mais, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que não indica qualquer vício sanável pelo referido recurso. Por outro lado, examino os declaratórios opostos como pedido de retratação, em analogia ao art. 331, §1º, do CPC, e reconsidero a Sentença de fls. 164/165, pois prolatada sem prévia oportunidade da parte sanar o vício que ensejou a extinção. Assim, passo ao exame da emenda apresentada, contudo, sem fazer seu recebimento, pois, embora tenha alterado o rito eleito, manteve os pedidos em consonância ao rito do Decreto-lei 911/69, que não é aplicável ao caso, criando-se procedimento híbrido que não comporta processamento. Esclareço que havia regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e o estabelecido no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira ou credor de débito fiscal e previdenciário. Tal entendimento era reforçado pela exposição de motivos do Decreto-Lei n. 911/69, pela jurisprudência do C. STJ e expressamente previsto no art. 8º-A do referido Decreto-Lei, que foi incluído pela lei n. 10.931/2004. Contudo, a vedação legal contida no art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69 foi revogado pela Lei n. 14.711/23, permitindo-se a interpretação de que o rito da busca e apreensão não era mais exclusivo às instituições financeiras ou credores de crédito fiscal ou previdenciário, podendo ser utilizado por outras pessoas, desde que cumprissem os requisitos da legislação especial. No caso dos autos, como já adiantado, o credor fiduciário não é instituição financeira e o contrato (confissão de dívida com aditivos) está assinado por duas testemunhas, contendo previsão de alienação fiduciária em garantia dos maquinários com números de série 1160064 e 1168750(fl. 72), tornando-os infungíveis, contudo, a cláusula que institui a referida garantia não está grafada em destaque (fls. 72/73, art. 8º-B do Decreto Lei 911/69) e não há comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, na forma prescrita pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não bastando o eventual envio por e-mail (fls. 151/154), de forma que a presente demanda não cumpre os requisitos legais e permanece a impossibilidade de fazer uso de parte ou de todo o mecanismo processual especial da busca e apreensão. No entanto, isso permite alternativas para o credor, a depender do entendimento sobre seu direito: utilizar-se de ação petitória, possessória ou de depósito (Resp 1101375/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 01/07/2013) ou cobrar as prestações vencidas e as vincendas por meio de ação de cobrança, pelo rito comum, ou, ainda, execução extrajudicial (art. 784, III, do CPC), submetida ao rito dos arts. 824 e seguintes do CPC, com observância do art. 835, §3º, do CPC em relação a coisa dada em garantia, havendo a faculdade de se valer, quando presentes os requisitos, do pedido de tutela de urgência em quaisquer dos ritos. Assim, deverá emendar a exordial para optar por algum dos ritos indicados. Optando pela via executiva, a parte deverá complementar as custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1003604-02.2025.8.26.0381

ID: 300528943

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003604-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Henrique Barreto Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003604-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Henrique Barreto Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Nilton Cesar Marciano x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275836036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-83.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR MARCIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB 320973/SP) Processo 1003604-83.2024.8.26.0236 - Procedimento Co… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB 320973/SP) Processo 1003604-83.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Cesar Marciano - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito, pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Nilton César Marciano em face da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Alega o autor que é consumidor do serviço prestado pela requerida, com padrão de consumo mensal entre 253 kWh e 303 kWh. Contudo, no mês de junho de 2024, foi surpreendido com uma fatura indicando consumo de 13.175 kWh, no valor de R$ 11.797,87. No mês seguinte, julho de 2024, o consumo permaneceu atípico, resultando em cobrança de R$ 1.685,44. Em agosto, a fatura retornou à normalidade, com registro de 175 kWh e valor de R$ 166,50. O autor questionou as cobranças e solicitou a substituição do medidor de energia, mas a requerida alegou inexistência de irregularidades. Por meio de avaliação técnica contratada, foram apontadas supostas anormalidades no sistema. Requer a declaração de inexigibilidade das cobranças dos meses referidos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (páginas 19/36) e emenda à inicial (páginas 39/48). A requerida aduz que não houve a suspensão da exigibilidade do débito, nem a negativação do nome do autor, constando apenas os débitos objeto da ação nos valores de R$ 11.797,87 e R$ 1.685,44 (páginas 66/68). Em CONTESTAÇÃO (páginas 117/127) o requerido sustenta que houve impedimento de acesso para a realização da leitura nos meses de abril e maio de 2024, os quais antecederam as contas reclamadas. Aduziu, ainda, que a parte autora estava ciente do referido impedimento, considerando que, em casos como este, é enviado aviso na fatura de energia. Em razão do ocorrido, foi solicitado teste no medidor em 02/07/2024, sendo que, em 01/08/2024, a equipe técnica compareceu ao local e a ocorrência foi encerrada sem qualquer registro de defeito no aparelho. Por fim, requer a improcedência total da demanda. Houve RÉPLICA (páginas 139/150). Oportunizou-se produção probatória (página 151). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (página 154), enquanto o requerente requereu a nomeação de perito para realizar perícia no medidor de energia da sua residência (páginas 155/159). Não havendo preliminares a serem sanadas e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Há necessidade de prova pericial em que fixo como ponto controvertido: A) a medição correta ou não do relógio medidor instalado na residência pela requerida e, por conseguinte, se o débito cobrado do autor é ou não devido no período de junho a agosto de 2024; B) o dano moral. Fixo o ônus da prova de forma ordinária, nos termos do art. 373 I e II do CPC, visto que não é o caso de aplicação da inversão do ônus (art. 6, inciso VIII do CPC), eis que ausente vulnerabilidade técnica e jurídica do autor (consumidor) em produzir a prova que requereu. Para a solução da controvérsia (item A), determino a realização de perícia, consistente em exame, vistoria e avaliação do relógio medidor instalado na residência do autor. Nomeio como perito do Juízo o Sr. André Luiz Borsato Sanchez (Engenheiro elétrico). Intime-se o expert, para informar se aceita o encargo, observando que os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, os quais ficam fixados no valor máximo da tabela da Defensoria Pública (18 Ufesp's = R$ 666,36) Em caso de aceitação, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Proceso Civil e oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Caberá ao Perito requerer eventuais documentos necessários à realização da prova. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, no que tange ao item B, outras provas são desnecessárias. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibitinga, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003604-31.2025.8.26.0048

ID: 306437712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1003604-31.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Salum - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processu… Processo 1003604-31.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Salum - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 5. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. 7. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 335829365

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, COMPENSANDO-SE O VALOR A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SALDO RELATIVO AO CONTRATO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PERSEGUEM PERDAS E DANOS POR EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER PAGO PELO BANCO, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, COM CRÉDITO SEU RELATIVO A SALDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PODE SER PLEITEADA PELA PARTE PREJUDICADA EM AÇÃO AUTÔNOMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. APLICANDO-SE O ART. 516, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ANALOGIA, A AÇÃO AUTÔNOMA PODE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.5. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO A SUA ALIENAÇÃO, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS SEGUNDO A TABELA FIPE.6. NÃO SE APLICA O ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 AO CASO, UMA VEZ QUE FOI A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO BANCO, COM POSTERIOR ALIENAÇÃO, O QUE OBSTOU A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO O INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ASSIM, RESCINDIDO O CONTRATO POR CULPA DO BANCO, O DEVEDOR TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL CC).7. NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RELATIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POIS O ALEGADO CRÉDITO É CONTROVERSO, HAVENDO DISCUSSÃO ACERCA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, E ILÍQUIDO, DEPENDENDO DE APURAÇÃO DE VALORES (ART. 369 DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CASO SE SIGA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPERA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA RESTITUA O VEÍCULO AO DEVEDOR. NÃO O FAZENDO, POR JÁ TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO DO BEM, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, QUE DEVEM SER APURADOS CONSOANTE A TABELA FIPE. 2. DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O SALDO A FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECE CONTROVERSO E ILÍQUIDO, OBSTANDO A COMPENSAÇÃO (ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL CC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, 516, II, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º; CC, ARTS. 368, 369 E 475.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007037-19.2024.8.26.0229, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230597-94.2024.8.26.0000, REL. DES. SÁ DUARTE, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010341-25.2024.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003604-35.2025.8.26.0079

ID: 337381876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FURQUIM FURTADO DE MEDEIROS

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Processo 1003604-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Barreto - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa … Processo 1003604-35.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Barreto - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, (código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 320 do CPC. Uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Alega o autor ter adquirido um veículo da parte ré, o qual teria apresentado vícios insanáveis. Requer, em antecipação de tutela, a rescisão contratual. Em que pesem as alegações da parte autora, não vislumbro urgência excepcional na demanda e risco de dano irreparável em se aguardar o trâmite processual, tendo em vista que a resolução contratual e eventuais ressarcimentos poderão ser concedidos ao final, se procedente, sem prejuízo ao autor. Posto isto, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Se em termos o recolhimento das custas de citação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: VINICIUS FURQUIM FURTADO DE MEDEIROS (OAB 472805/SP)

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Jeane Santos De Santana x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 336863176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANE SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003604-72.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeane Santos de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DEVIDO NO USO E REPASSE DE SEUS DADOS PESSOAIS SEM SUA ANUÊNCIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS REQUERIDOS. PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O DÉBITO SEJA DECLARADO INEXIGÍVEL E OS REQUERIDOS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU SUA MINORAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, AFERINDO-SE SE HÁ OU NÃO RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CRÉDITO A FAVOR DO REQUERIDO CESSIONÁRIO E INADIMPLEMENTO POR PARTE DA AUTORA, A JUSTIFICAR A COBRANÇA; O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. JUÍZO SINGULAR OBSERVOU ADEQUADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA COM SUFICIENTE E RACIONAL EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES. JULGADOR SINGULAR QUE SE ATEVE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE ERA EXIGIDO. MÉRITO: CESSÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, SERVINDO APENAS PARA LIBERAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO É APENAS DE INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR, ISTO É, A QUEM DEVE SER DIRIGIDA A PRESTAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. COBRANÇA DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE ERA REGULARMENTE UTILIZADO, HAVENDO INCLUSIVE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE FATURAS. DESNECESSIDADE DE HAVER PROPRIAMENTE UM INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO, VISTO QUE SE TRATA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PACTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO REQUERIDO CESSIONÁRIO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO. ATOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR COM CLAREZA QUE HOUVE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO OU A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO APENAMENTO, ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 80 DO CPC. AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE AÇÃO DE MASSA, QUE TORNA DIFÍCIL DEFINIR SE HÁ EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE NA NARRATIVA PESSOAL DA AUTORA OU A PRESTAÇÃO ERRÔNEA DO ASSESSORAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 355, I, 489, II, 81; CC, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 101171, REL. MIN. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, J. 05.10.1984; STJ, RESP Nº 1.882.117/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1132365-89.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1175610-53.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 35ª VARA CÍVEL, J. 05.08.2024, REG. 05.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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