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"1003637-06.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 37

Processo nº 1003637-24.2025.8.26.0047

ID: 279006704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ISRAEL DE ANCHIETA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ADV: Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP) Processo 1003637-24.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Israel de Anchieta Ramos - Vistos. Recebo a petição…

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Processo nº 0004435-69.2025.8.26.0348

ID: 335173141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004435-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON BRASIL MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0004435-69.2025.8.26.0348 (processo principal 1003637-91.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Adilson Brasil Macedo - Vistos. Anoto que a guia DARE j…

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Processo nº 1003637-15.2025.8.26.0438

ID: 295367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003637-15.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SECATE DA SILVA

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GABRIEL SECATE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Finco - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos… Processo 1003637-15.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Finco - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: GABRIEL SECATE DA SILVA (OAB 394836/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

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C. A. M. e outros x I. M. Da S. A.

ID: 311114195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005893-93.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. I. C. M. M.

Polo Passivo:

I. M. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MASSARO

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ÉDIO ANTONIO FERREIRA

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Processo 1005893-93.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.M.M. - - C.A.M. - I.M.S.A. - O dimensionamento dos fatos retratados na contestação não se reveste da nota de incontesta… Processo 1005893-93.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.M.M. - - C.A.M. - I.M.S.A. - O dimensionamento dos fatos retratados na contestação não se reveste da nota de incontestabilidade considerando, ainda, que houve decisão judicial com regulamentação das visitas paternas de forma assistida nos autos nº 1003637-22.2020.8.26.0072 (fls. 39/44), tornando necessárias a prévia citação e a realização de novo estudo psicossocial para viabilizar aferição da situação atual vivenciada pelas partes e a concretização do princípio do melhor interesse, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 132). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 132), indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado em contestação e determino a imediata formalização de estudo psicossocial do caso. Remetam-se os autos ao Setor de Assistência Social e Psicologia da Comarca de Bebedouro para agendamento dos trabalhos. No mais, tratando-se de contestação com reconvenção (fls. 72/78), determino a remessa dos autos digitais ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações, nos termos do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ, com utilização do botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção. Verifica-se que, em linha de princípio, areconvenção atende ao pressuposto da "conexidade", previsto no art. 343, caput, do CPC, devendo ser analisada no momento procedimental adequado mediante contextualização da matéria de mérito, sob a perspectiva da avaliação aprofundada de provas do denominado elemento subjetivo. Intimem-se os autores/reconvindos para manifestação sobre a contestação apresentada, bem como para apresentação de resposta à reconvenção proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante dos documentos anexados a fls. 97/113, defiro os beneficios da gratuidade processual ao requerido. Anote-se. - ADV: ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP), ÉDIO ANTONIO FERREIRA (OAB 371781/SP), LUIZ HENRIQUE MASSARO (OAB 414011/SP)

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Paulo Do Nascimento x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 293268623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003637-87.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CRISTIANI SATIE ODA

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Processo 1003637-87.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo do Nascimento - Banco Bradesco Cartões S.a. - Ante o exposto, nos termos do arti… Processo 1003637-87.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo do Nascimento - Banco Bradesco Cartões S.a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito ajuizado por PAULO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003637-46.2025.8.26.0266

ID: 315060248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003637-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003637-46.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - J.A.F.F. - Vistos, Jose Augusto Ferreira Filho propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação F… Processo 1003637-46.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - J.A.F.F. - Vistos, Jose Augusto Ferreira Filho propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Alexandre Pereira Ferreira. Em síntese, alega que é proprietário do veículo Nissan Sentra, ano 2008, cor preta, placas EBY-0723, porém encontra-se preso há dois anos, com previsão de cumprimento de pena de reclusão de mais oito anos (processo nº 1521804-64.2019.8.26.0266). Argumenta que o automóvel permaneceu sob os cuidados do irmão, ora Requerido, que se comprometeu a zelar pelo bem. Contudo, o veículo está em estado de abandono, exposto à maresia, sem manutenção e sofrendo acentuada depreciação. Visando preservar o patrimônio, solicitou a retirada do veículo por seu patrono para guarda em local adequado em São Paulo. Embora o Requerido e sua irmã Ana Maria inicialmente tenham concordado com a entrega, atualmente recusam-se a entregar o bem, alegando insegurança jurídica. Requer a tutela de urgência consistente em busca e apreensão do veiculo com posterior entrega ao patrono do autor. É o relatório. DECIDO. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, não vislumbro, ao menos em sede de análise perfunctória, probabilidade do direito alegado pelo autor (fumus boni iuris), eis que os fatos narrados da inicial dependem de comprovação, sob o crivo do contraditório. Tampouco há que falar, in casu, de perigo na demora (periculum in mora), uma vez que ainda que o bem em questão possa ter relativa depreciação, é possível que se pleteie a indenização equivalente. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para correção do valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial. Int. - ADV: VAGNER DE SANTANA (OAB 483942/SP)

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Processo nº 1003637-29.2019.8.26.0081

ID: 324136163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003637-29.2019.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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ELLEN SIMONE BALIEIRO SANTOS ALABARSE

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1003637-29.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO - Proc. 2019/001559 Vistos. Pretende a parte exequente a pesq… Processo 1003637-29.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO - SICOOB NOSSO - Proc. 2019/001559 Vistos. Pretende a parte exequente a pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a), a fim de que prestem informações nestes autos acerca da existência de eventuais bens/patrimônio/ativos em nome da parte executada. Não obstante decisões anteriores indeferindo o pedido, alinho-me neste momento com a mais atual Jurisprudência do Tribunal bandeirante, que defere tais pedidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Município de Adamantina Decisão agravada que negou o pedido de remessa de ofício a Receita Federal com vistas ao acesso de informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo INFOJUD (Dossiê Integrado; Profisc; Cafir; Sinaldep e guia em nome do executado) Pretensão à reforma Medida excepcional que envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário Tentativas de constrições infrutíferas Decisão reformada Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096026-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sendo assim, considerando a dificuldade na localização de bens, representada pelo esgotamento dos meios de procura de bens da parte executada a fim de satisfazer o débito da exequente, anotando que a expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, mas em observação ao Princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a). Proceda-se ao necessário. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ELLEN SIMONE BALIEIRO SANTOS ALABARSE (OAB 197363/SP)

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C. E C. S. De A. e outros x A. E. C. A. e outros

ID: 302190581

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-65.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. E C. S. DE A. O. J. S.

Polo Passivo:

A. E. C. A. A. F. S. A. H. T. A. P. M. S. E. H. A. I. D. A. I. M. P. S. I. S. L. M. DA R. L. S. M. C. A. B.

Despacho

Advogados:

JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE RICARDO HADDAD

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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DANTE DA FONSECA CROTTI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MATHEUS LÚCIO PIRES FERNANDES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

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DESPACHO Nº 1003637-65.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003637-65.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apda: O. J. S. - Apelante: C. e C. - S. de A. - Apelado: A. E. C. A. - Apelado: A. H. T. - Apelada: A. P. M. S. - Apelado: A. F. S. - Apelado: E. H. A. - Apelado: I. S. - Apelada: I. M. P. S. - Apelado: I. D. A. - Apelada: L. S. - Apelada: L. M. da R. - Apelada: M. C. A. B. - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andréia de Souza Pinotti (OAB: 210612/SP) - Antonio Carlos Cioffi Júnior (OAB: 163415/SP) - Carlos Eduardo Cioffi Franzini (OAB: 208858/SP) - Mauricio Jose Ercole (OAB: 152418/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) (Causa própria) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) (Causa própria) - Matheus Lúcio Pires Fernandes (OAB: 392096/SP) (Causa própria) - Dante da Fonseca Crotti (OAB: 250397/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - Jose Ricardo Haddad (OAB: 126241/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512

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Cícera Maria José Da Silva x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 296019642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003637-49.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A WALDEMAR RIBEIRO BUHLER

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EVANDRO LIMA PEDROSA

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DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

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Processo 1003637-49.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cícera Maria José da Silva - Waldemar Ribeiro Buhler - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuiz… Processo 1003637-49.2023.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cícera Maria José da Silva - Waldemar Ribeiro Buhler - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Cicera Maria José da Silva contra Banco Itaú S.A. e Waldemar Ribeiro Bulher, na qual alega ser legítima possuidora, há mais de 15 anos, de um imóvel correspondente ao Lote n. 16 da Quadra C, do Loteamento Balneário Golfinhos, Gleba I, nesta cidade, com área de 250,00m², objeto da matrícula n. 52.581 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 25 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de fls. 29 indeferiu o pedido. Waldemar Ribeiro Buhler apresentou contestação (fls. 36/38). Itaú Unibanco S/A apresentou contestação às fls. 128/130. Réplica às fls. 150. Decisão de fls. 151 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (fls. 156/165). Decisão de fls. 166/170 deferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 178/179). O Banco Itaú informou a constituição de novos patronos (fls. 180/682). Manifestação da parte autora às fls. 689/690 afirmando que o feito está apto para sentença. Decisão de fls. 690/691 determinou que a parte autora atendesse o comando judicial de fls. 166/170 (emenda à inicial) no prazo de 15 dias. A parte autora requereu prazo (fls. 697), deferido às fls. 698. A parte autora juntou documentos (fls. 701/719). Decisão de fls. 720 determinou que a parte autora informasse o modo e data de aquisição da posse, informando sobre eventual contrato, quitação dele, e antecessores se referido tempo de posse anterior, no prazo derradeiro de 10 dias. Manifestação da parte autora às fls. 725/726. Emenda à inicial recebida às fls. 727/729. Edital publicado às fls. 741. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 745). A Fazenda Pública Estadual não demonstrou interesse no feito (fls. 748). É o relatório. Decido. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 727/729. Int. - ADV: EVANDRO LIMA PEDROSA (OAB 144152/MG), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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M. De V. P. x S. B.

ID: 300541671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-77.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE V. P.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DE OLIVEIRA DAMASCENO

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MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003637-77.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003637-77.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelado: S. B. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE POR PERÍODO INTEGRAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS. PRECEITO DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, § 2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO DE R$ 8.841,39 (OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS, E TRINTA E NOVE CENTAVOS) CONFORME A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº. 1, DE 23.02.2024, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ARBITRAMENTO NOS MOLDES DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador) - Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP) - Bruna Isabele Menezes Borba - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003637-06.2023.8.26.0302" – Página 33 de 37

Processo nº 1003637-24.2025.8.26.0047

Processo nº 0004435-69.2025.8.26.0348

Processo nº 1003637-15.2025.8.26.0438

C. A. M. e outros x I. M. Da S. A.

Paulo Do Nascimento x Banco Bradesco Cartões S.A.

Processo nº 1003637-46.2025.8.26.0266

Processo nº 1003637-29.2019.8.26.0081

C. E C. S. De A. e outros x A. E. C. A. e outros

Cícera Maria José Da Silva x Itaú Unibanco S.A e outros

M. De V. P. x S. B.