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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Regiane Cristina Da Silva Ribeiro e outros

ID: 324375640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003640-95.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO 30891137831

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1003640-95.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Regiane Cristina da Silva Ribeiro 30891137831 - réu rev… Processo 1003640-95.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Regiane Cristina da Silva Ribeiro 30891137831 - réu revel - - Regiane Cristina da Silva Ribeiro - réu revel - A parte exequente apresentou pedido de penhora. Verifica-se que não transcorreu lapso temporal significativo desde a última tentativa de localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não foram trazidos aos autos elementos novos que indiquem alteração relevante na situação patrimonial do executado. Apenas para que se esclareça, este Juízo alertou a parte exequente que o auxílio para localização de bens se daria de uma só vez e que, não sendo solicitados os meios oferecidos naquela oportunidade, os autos aguardariam em arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial da parte executada ou decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado. Diante disso, não se vislumbra, no momento, fundamento suficiente para o deferimento da medida postulada. Este Juízo já havia alertado a parte exequente quanto à necessidade de formular, de forma ampla e única, requerimento contemplando todas as diligências judiciais pretendidas, a fim de evitar reiterações abusivas e permitir maior celeridade processual. Tal orientação encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA DE BENS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio 'on-line' no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; AI 2097984-13.2024.8.26.0000; Rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD - Impossibilidade - Pouco tempo decorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113031-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu nova tentativa de pesquisa de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud para localizar bens para satisfação da execução mediante demonstração de indícios de alteração patrimonial da devedora. Inconformismo do exequente. Pedido sem fundamentação. Exequente deixou de comprovar a modificação do quadro financeiro e econômico da executada. Medida que se mostra ineficaz sem a apresentação de novos elementos que indiquem nova situação financeira da devedora. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023559-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Assim, embora não haja vedação legal à renovação de medidas de localização de bens, a reiteração deve observar prazo razoável, o que, no caso concreto, ainda não se verificou. Dessa forma, indefiro o pedido. Determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de nova manifestação da parte exequente, caso decorrido o prazo de um ano desde o último requerimento ou comprovada a alteração da situação patrimonial do(a) executado(a). Publique-se. Intime-se. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, REGIANE CRISTINA DA SILVA RIBEIRO 30891137831

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Processo nº 1003640-84.2025.8.26.0400

ID: 331557014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUCAS TRINDADE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TRINDADE

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Processo 1003640-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeferson Lucas Trindade Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, ra… Processo 1003640-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jeferson Lucas Trindade Me - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 1º de outubro de 2025, às 10h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 5. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 6. Int. Dilig. - ADV: MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP)

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Processo nº 0002554-34.2024.8.26.0270

ID: 331523757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002554-34.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GODOY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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DANIELE PIMENTEL FADEL

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Processo 0002554-34.2024.8.26.0270 (processo principal 1003640-28.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Alessandra Godoy dos Santos - Fls. 165/167: Trata-se de recu… Processo 0002554-34.2024.8.26.0270 (processo principal 1003640-28.2021.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Alessandra Godoy dos Santos - Fls. 165/167: Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por ALESSANDRA GODOY DOS SANTOS em relação às decisões de fls. 154/156 e 163, sob o argumento de que ambas ostentam vícios decorrentes de omissão e contradição, da forma como pela embargante foi sustentada. Instado (fl. 169), o embargado apresentou manifestação (fls. 173/174). Recebo os embargos posto que tempestivos. Quanto ao mérito, observo que merecem parcial acolhimento, da forma como será explicitada. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração apenas podem vir estribados nos casos de cabimento previstos nos incisos do artigo 1.022 do CPC. E, no caso em apreço, relativamente ao suscitado vício quanto à fixação de multa por descumprimento de tutela de evidência, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões ou aclarar contradições ou obscuridades. O recurso interposto evidentemente visa infringir o julgado, finalidade para a qual não se presta os embargos de declaração, o qual, por sua natureza, apenas possui escopo integrativo. Este é o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, j. 23.11.02, DJU 15.02.93, p. 1.665). Ademais, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Inclusive, da análise da decisão de fls. 136/137 observa-se que ela nada menciona acerca da imposição de multa, questão que sequer foi objeto de questionamento pela parte interessada, não sendo cabível reconhecer como devida uma penalidade que sequer foi estabelecida, sob pena de prolação de uma decisão surpresa. À vista de tal fundamento, considerando o descumprimento da decisão liminar, a decisão proferida às fls. 154/156 bem consignou que Deve-se reiterar a ordem e, ante a alegação de descumprimento, aplicar-se medida coercitiva, qual seja a multa indicada na letra d. Desta feita, respeitado o entendimento em sentido contrário, inexiste contradição ou omissão da forma como aventada, mantendo-se as decisões da forma como prolatadas. Por outro lado, no tocante à aventada omissão quanto à atualização monetária do cálculo homologado, considerando a concordância apresentada pelo embargado, de fato a decisão questionada não observou a necessária a atualização do montante devido entre a data da elaboração do cálculo (27/01/2025) e a data da sua homologação (02/06/2025). Neste ponto, para suprir a omissão apontada, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fls. 165/167, a fim de que o valor homologado reflita o valor atualizado do débito na data da decisão que o homologou, considerando o quanto explicitado pela parte embargante e a planilha de cálculo de fl. 168. No mais, manifeste-se a parte interessada, nos termos das decisões de fls. 154/156 e 163. Intimem-se. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP), HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR)

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Processo nº 1003640-06.2025.8.26.0038

ID: 314370394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003640-06.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL

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Processo 1003640-06.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - H.L.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 55/56; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concreto… Processo 1003640-06.2025.8.26.0038 - Guarda de Família - Guarda - H.L.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 55/56; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido. A guarda do menor é compartilhada entre os genitores, sendo que da documentação juntada aos autos não resta incontroversa a necessidade de inversão do domicílio do filho, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º). Anoto ademais que se constatada a situação de risco, o Conselho Tutelar, poderia ter adotado medida provisória neste sentido, limitando-se a orientação quanto à indicação de advogado (fls. 24). Logo, ausente a probabilidade do direito alegado, o indeferimento é de rigor; A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 15:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU5ZThlYmMtODY0Zi00ZmUzLWIwZDktNzQ4Mzc4ZGZlODkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 26-09-2025, das 14:00 às 16:30 horas, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)

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Processo nº 1003640-89.2025.8.26.0269

ID: 276939504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-89.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KILLIAN MáXIMO NALESSO TATIELE DIRLENE SILVEIRA MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTHIELLY ALVES BONINI

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ADRIANA MENDES DA SILVA

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ADV: Adriana Mendes da Silva (OAB 510160/SP), Ruthielly Alves Bonini (OAB 458684/SP) Processo 1003640-89.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Killian Máximo Nalesso, Tatiele Dirlene Sil… ADV: Adriana Mendes da Silva (OAB 510160/SP), Ruthielly Alves Bonini (OAB 458684/SP) Processo 1003640-89.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Killian Máximo Nalesso, Tatiele Dirlene Silveira Maximo - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica e avaliação social. Para tanto, nomeio perito o Dr. JOSÉ HENRIQUE FIGUEIREDO RACHED - E-mail: jh_rached@yahoo.com.br na área de Neurologia, clinicando em Campinas/SP, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, arbitro seus honorários em R$ 1.086,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Como quesitos do juízo, apresento os seguintes: a) A parte autora é inválida para o trabalho? b) A invalidez é permanente ou temporária? c) Alguma atividade laborativa pode ser exercida? d) Há possibilidade de reabilitação profissional? e) Tomando-se por base as características do trabalho profissional antes desenvolvido pela parte e as capacidades específicas, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa? f) A parte autora tem condições de prover o próprio sustento pelo trabalho? g) A parte autora está apta para os atos da vida civil? Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo, em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Sem prejuízo, determino, inclusive, a realização de estudo social, essencial para a aferição da condição econômica da parte autora e de seu núcleo familiar. Para tanto, nomeio a assistente social ELEN CRISTINE APARECIDA VIEIRA DA SILVA - E-mail: elencavieira@hotmail.com, cujos honorários arbitro em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, a necessidade de deslocamento à residência do periciando, requisitando-se o pagamento oportunamente. A Sra. assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora vive sozinha ou com familiares? Na segunda hipótese, quais são os integrantes e qual é o grau de parentesco, bem como qualificação completa? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Ainda em relação aos familiares, algum deles recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? d) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? e) Quais são as despesas mensais da parte autora? f) A parte autora recebe ajuda de parentes ou filhos casados? g) Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada, ainda que informal, e qual a renda aproximada? h) A moradia é própria, cedida ou alugada? Neste último caso, qual é o valor pago a título de aluguel? i) Quais são as características do imóvel (número de cômodos e o padrão de acabamento)? j) A residência mostra-se provida de geladeira, fogão, televisão, forno micro-ondas, computador e telefone? Em caso positivo, indique a quantidade e suas condições de conservação? k) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? l) Qual a profissão, os rendimentos, CPF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar e dos eventuais filhos da parte autora? m) Se residirem netos/sobrinhos com parte autora, por que motivo, nome, profissão, rendimentos e qualificação de seus pais? n) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da parte autora. Quesitos pela parte autora às fls. 14, ficando DEFERIDO o prazo de 15 (quinze) dias às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo para entrega dos laudos: 30 (trinta) dias. Depois de apresentado os dois laudos (social e médico): a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre os resultados, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se caso Após, diga o Ministério Público, vindo os autos conclusos a seguir. Int.

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Amanda De Assis Alvarenga x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 314394725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE ASSIS ALVARENGA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003640-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Amanda de Assis Alvarenga - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Os embargos de declaração devem… Processo 1003640-88.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Amanda de Assis Alvarenga - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 362/368 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que o fato da embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às fls. 385/390. Quanto ao mais, cientifiquem-se as partes sobre os honorários periciais estimados (fls. 391/392), fixado o prazo de 15 dias para a realização do aludido depósito. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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L. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 308888527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-61.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos mo… Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais contra BRADESCO SAUDE S.A. alegando, em breve síntese, ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida e ter se submetido a cirurgia bariátrica, com redução de 58 quilos. Por conta da grande perda de peso, necessita realizar os procedimentos reparadores descritos na inicial, os quais não foram autorizados pela requerida. Pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar/custear os tratamentos/procedimentos indicados pelo médico que a assiste e a serem realizados por esse profissional ou, alternativamente, indique nos autos três cirurgiões especialistas credenciados ao plano, preferencialmente na cidade de domicílio da autora, que realizem os procedimentos cirúrgicos com as mesmas técnicas e moldes indicados, para que essa escolha entre um deles. Pretende, também, que a ré arque com os custos decorrentes da cirurgia e pague indenização por danos morais que estima em R$20.000,00. Com a inicial (fls. 01/30), vieram documentos (fls. 31/68). A requerida apresentou contestação (fls. 86/127), discorrendo acerca da boa qualidade de seus serviços e requerendo a suspensão do feito, nos termos do Tema 1.069 do C. STJ. Sustenta, também, a falta de interesse de agir, por não ter sido localizado pedido administrativo prévio para a realização dos procedimentos pretendidos, mas apenas e-mails da autora indagando acerca de cirurgias reparadoras. Discorre acerca da legalidade da limitação de cobertura no contrato de plano de saúde e destaca a Resolução Normativa - RN nº 465 da ANS, de caráter taxativo, que enumera os procedimentos e eventos em saúde cuja cobertura é obrigatória pelas seguradoras. Afirma que o procedimento de correção de bolsas palpebrais bilaterais não constam do rol da ANS e não têm, portanto, cobertura obrigatória. Sustenta que a dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, a correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica, a correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e a correção de lipodistrofia trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, não foram solicitadas, não havendo negativa da seguradora, a despeito de também não estarem elencados no rol da ANS. O procedimento para retirada de extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores exérese e rotação de retalhos - , consta do rol da ANS, desde que seja para retirada de cicatrizes que promovem repercussão funcional. No entanto, não foi solicitado pela autora, inexistindo negativa. O procedimento de dermatocalaze ou blefarocalaze, consta no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. Trata-se de outro procedimento não solicitado. A rinosseptoplastia funcional e o procedimento de dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical são cirurgias estéticas, com explícita exclusão de cobertura contratual (cláusula 5, itens c e bb, das Condições Gerais da apólice). Alega que, optando a autora por ser atendida por médico de sua livre escolha, deverá ser reembolsada nos limites do contrato. Por fim, afirma que o C. STJ, ao julgar agravo interno no agravo em Recurso Especial nº1.558.931-SP, entendeu que a simples negativa à cobertura de tratamentos por operadoras de saúde não configura dano moral. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada de forma moderada, evitando o enriquecimento indevido da autora em detrimento da ré (art. 884 do Código Civil). Trouxe documentos (fls. 128/143). Houve réplica (fls. 152/159). Dada às partes oportunidade para especificarem provas (fls. 148) pugnou a ré pela prova pericial (fls. 151/152), enquanto a autora disse não ter outras provas a produzir (fls. 160). A alegação de falta de interesse de agir foi afastada em saneador, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 161). Laudo pericial às fls. 209/233. Manifestação das partes (fls. 237/240 e 244/245). Esclarecimentos do senhor perito às fls. 257, acerca dos quais disseram as partes (fls. 262/263 e 265). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não procede. Extrai-se dos autos que a autora submeteu-se a cirurgia bariátrica e, em razão da grande perda de peso, recebeu indicação para realização dos procedimentos descritos no relatório médico que instruiu a inicial. Defende que os referidos procedimentos cirúrgicos tem caráter reparador/funcional, sendo ilícita a recusa da requerida em autorizar/custear o tratamento. A requerida, por sua vez, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura, sob o argumento de que os procedimentos pretendidos não constam do Rol da ANS e/ou têm caráter estético, os quais são expressamente excluídos pelo contrato celebrado entre as partes. Afirma que somente os procedimentos de exérese e rotação de retalhos e dermatocalaze ou blefarocalaze, constam no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. No entanto, não foram solicitados. Com efeito, a relação contratual existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.078/90, que visa, primordialmente, garantir o equilíbrio contratual, atentando-se para a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 97 do E. TJSP: "Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica". A questão central da lide, portanto, refere-se à necessidade e natureza da totalidade dos procedimentos prescritos à autora pelo médico assistente. Vale frisar que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Pois bem. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. Dito isso, o laudo pericial de fls. 209/233, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, analisando pormenorizadamente a documentação presente nos autos, discorreu acerca das cirurgias de caráter reparador e estético, e, quanto à autora, observa ter ela bom contorno abdominal e mamário, sem flacidez cutânea, apresentando gordura localizada tão somente na região abdominal anterior. Quanto aos flancos e dorso, foi observada flacidez leve a moderada de pele e acúmulo de gordura localizada, mas sem dermatopatias ativas, cicatrizes de intervenções prévias ou comprometimento de mobilidade. Reconhece o I. perito a possibilidade de a periciada enfrentar dificuldades em relação à vestimenta e apresentar baixa autoestima vinculada ao contorno corporal. No entanto, não vislumbra no atual estado físico do tronco deformidades significativas decorrentes do excesso de pele após a perda ponderal. Quanto à face e à região cervical da autora, embora reconheça que apresentam marcas de envelhecimento mais acentuadas do que o esperado para os 42 anos de idade com que a pericianda contava quando do exame, denotando o impacto da perda ponderal no envelhecimento, têm os procedimentos pretendidos para essa região também têm natureza estética. Dito isso, conclui que todos os procedimentos pretendidos têm caráter estético. As alegações da autora (fls. 244/245 e 265) representam mera discordância com a conclusão do perito, mas sem substrato técnico que justifique o não acolhimento da conclusão estampada no laudo. Por fim, não estão evidenciados os danos morais, tendo em vista que a totalidade dos procedimentos solicitados possuem natureza estética e quanto a eles a recusa de custeio foi lícita. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida (artigo 98, §3º do CPC). P.R.I.C. - ADV: SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Andrea Dip De Oliveira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277253763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo… ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros). Aduz a autora, em síntese, que é titular do plano de saúde administrado pela requerida e que foi diagnosticada, inicialmente, com NEOPLASIA MALIGNA de cavidade oral (carcinoma de células escamosas) submetida a diversas linhas de tratamento. Informa que diante da agressividade da doença e ocorrência de metástase, o médico solicitou tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE, porém teve o pedido negado pela operadora ré sob a justificativa do medicamento ser off label. Busca, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a empresa requerida para, no prazo de cinco dias, prestar cobertura imediata e integral a todo tratamento oncológico da requerente, notadamente com o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe conforme prescrição médica apresentada, até alta médica definitiva, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da determinação judicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 20/57. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada às fls. 60/62. Citada (fls. 88), a requerida apresentou contestação (fls. 93/110), alegando que o contrato celebrado entre as partes prevê para a cobertura de custos das despesas correspondentes aos serviços médicos e materiais previstos no rol de procedimentos editado pela ANS e que o medicamento prescrito à autora PEMBROLIZUMABE não possui cobertura obrigatória assegurada pela ANS, por ser considerada off label, ou seja, sem indicação prevista na bula. Informa que o fármaco é indicado para tratamento em pacientes com carcinoma de cabeça e pescoço de células escamosas, metastático, e que o laudo apresentado pela requerente não constam tais informações e que o tratamento seria experimental, no caso da autora, sem cobertura. Pugnou pela improcedência da ação. Instrui com documentos (fls. 111/311). Réplica às fls. 315/322. Instadas a especificarem provas (fls. 323), as partes se manifestaram às fls. 326 e 331/334. Juntada de V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida às fls. 327/330. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Com efeito, não há, na espécie, necessidade de realização de perícia médica e remessa dos autos ao NATJUS, uma vez que só teriam o condão de protelar o julgamento da demanda, porquanto o corpo probatório já existente é suficiente para o convencimento do juízo, notadamente o laudo médico (fls. 28/29) que instrui a causa. Isto posto, passo ao julgamento do mérito da ação nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não foram aventadas questões preliminares e não há causas de nulidade a sanar, de modo que passo à análise do mérito da ação. Importante registrar, de proêmio, que a relação estabelecida entre as partes tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplica não somente o disposto na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado nas Súmulas 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código deDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antesda vigência desses diplomas legais." (Súmula 100 do TJSP). Não há dúvidas, portanto, de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora que seja operadora de plano de saúde compelida a fornecer tratamento/medicamento prescrito, além de obter indenização por danos morais. Em que pese as alegações da requerida com relação ao uso do fármaco em questão, temos que não é lícito às empresas operadoras dos planos de saúde interferir na relação médico-paciente para negar o fornecimento de medicamentos expressamente recomendados, nos termos da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, as circunstâncias envolvidas no caso em análise não autorizam julgamento em desconformidade com mencionado entendimento sumulado, que deve prevalecer sobre eventual disposição contratual em sentido contrário. Obviamente, a recusa, é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual, já que é do médico o critério sobre a escolha do tratamento, do tipo de cirurgia, do material, dos equipamentos etc., pois isso é de sua responsabilidade em termos técnicos. Há demonstração suficiente nos autos de que a autora está acometida pela enfermidade afirmada, e que necessita do tratamento com o medicamento indicado por seu médico. Frise-se que o relatório médico indica a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro lado, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito e, tampouco, apontou via alternativa. Ressalto que, no presente caso, é aplicável o entendimento constante no Tema 990 do C. STJ, uma vez que o medicamento possui registro na Anvisa, sendo totalmente abusiva a recusa em fornecer o medicamento sob o argumento por tratar-se de uso off label. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pelo autor, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Temos que, um entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatória à saúde do consumidor. A negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao caso em liça, ainda vale mencionar a Súmula 95 do TJSP que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Em consonância a todo o exposto, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde - Autora portadora de câncer metastático de pulmão - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento PEMBROLIZUMABE - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento - Insurgência da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas, por se tratar de medicamento experimental Não acolhimento - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende a paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007130220248260459 Pitangueiras, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . USO" OFF-LABEL ". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg/dia e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Insurgência da operadora. Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes . Mérito. Negativa da operadora, sob o argumento de uso em desconformidade com a DUT da ANS ("off -label") e taxatividade do rol da ANS. Não acolhimento. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa . Negativa abusiva, ainda que a utilização ocorra fora das hipóteses previstas na bula (off label). Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que, no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário. Honorários sucumbenciais . Base de cálculo fixada em sentença que foi o valor da causa. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Observância ao art. 85 do CPC . Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v .45146). (TJ-SP - Apelação Cível: 11503559320238260100 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Assim, tendo como objeto principal da demanda a proteção à saúde, bem jurídico de especial relevância, considero como direito fundamental da parte autora o acesso, por intermédio do plano de saúde do qual é beneficiária, ao medicamento necessário para seu tratamento. Por conseguinte, é dever da ré o fornecimento do medicamento prescrito no relatório médico de fls. 28/29. Da mesma forma, considerando as circunstâncias do caso, fica evidente que a negativa do plano de saúde causou danos à requerente, os quais devem ser devidamente indenizados. Isso porque o desamparo da empresa requerida causou à autora sofrimento emocional e desconforto psicológico uma vez que se viu acometida de grave patologia a qual requer tratamento contínuo e não obteve por parte do plano de saúde o suporte e a contraprestação esperada. Assim, a indenização deve ser fixada em um patamar que traga uma certa recompensa à vítima e ao mesmo iniba o ofensor em agir com a mesma conduta. Também não pode gerar enriquecimento da parte ofendida e, tampouco, a ruína do ofensor. Nesse sentido, há precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos, bem como a indenização por danos morais Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. Sentença reformada em parte. 1. COBERTURA GENÉRICA. Inviabilidade. Pretensão à condenação a todo e qualquer medicamento ou tratamento à doença. Pedido genérico. Inadmissibilidade (art. 324, caput e § 1º, CPC). Pedido que depende de recomendações futuras, incertas de médico. Limitação da obrigação de fazer ao medicamento especificado 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICADO. Expressa recomendação médica para uso de Ocrelizumabe, para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Súmula 102 do TJSP. Manutenção nessa parte. 3. DANOS MORAIS. Indenização devida. Angústias, preocupações e sofrimento da paciente, pelo risco de regressão do tratamento, de doença com que convive há anos. Valor fixado que é equilibrado, considerando o valor do medicamento, a gravidade da doença e as preocupações pela negativa. Atendimento aos critérios do artigo 944 do Código Civil. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10313400420218260100 SP 1031340-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifei). Desta feita, tem-se que o valor pleiteado na petição inicial se mostra razoável a atender o sofrimento da autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Ante o exporto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros) para confirmar a liminar deferida, e o faço para: CONDENAR A REQUERIDA fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE na forma indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00.; CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.397, parágrafo único, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003640-94.2025.8.26.0526

ID: 312021782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA FERREIRA LATTARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativa… Processo 1003640-94.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Maria Carolina Ferreira Lattaro - A litigância predatória afeta o Poder Judiciário de diversas maneiras negativas, comprometendo a eficiência e a justiça do sistema. O impacto no sistema judiciário inclui a sobrecarga de processos e desperdício de recursos públicos, reduzindo a eficiência no atendimento de casos legítimos. A captação indevida de clientela, o desmembramento de pedidos em diversas ações a fim de burlar regras de competência e aumentar eventuais honorários de sucumbência, a manipulação do processo com táticas de má-fé para atrasar ou complicar o julgamento do mérito, a busca de vantagem econômica de maneira fraudulenta, o uso do processo judicial como forma de coagir ou intimidar a outra parte a desistir de um direito ou aceitar uma condição desfavorável, além de mera litigância de má-fé, caracterizam abuso do direito e distorção do acesso à Justiça. O NUMOPEDE realizou dois estudos abrangentes sobre a litigância predatória: um focado na movimentação processual e outro na estimativa de prejuízo ao erário. O primeiro estudo projetou que a litigância predatória gerou cerca de 337 mil processos por ano, impactando praticamente todas as unidades cíveis. Para calcular o prejuízo ao erário, foram considerados dois critérios: o custo do processo estimado pelo IPEA e o custo conforme a Resolução CNJ nº 76/2009. Com base nessas metodologias, o prejuízo causado por 30 atores processuais foi estimado em aproximadamente R$ 999,3 milhões no período estudado e R$ 166,5 milhões por ano. Conforme se extrai dos Comunicado CG nº 167/2023, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Além disso, o Comunicado CG 424/2024, levado a efeito no Diário da Justiça Eletrônica de 19 de junho de 2024, páginas 8 e 9 do Caderno Administrativo, elenca os enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para enfrentamento da advocacia predatória. No caso dos autos, relativo a revisional bancária. Tema 2 do relatório apresentado pelo NUMOPEDE, incidem os seguintes enunciados: 1. Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6. A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7. Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8. Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 11. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12. Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13. O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14. Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 17. O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Na hipótese analisada, o(a) autor(a), patrocinado(a) pelo(a) mesmo(a) advogado(a), ajuizou na mesma data ações muito parecidas com intuito de discutir revisional bancária Tema 2, confira-se pesquisa realizada no Sistema E-SAJ: Após consulta realizada no sistema E-SAJ, constata-se que o advogado que atua neste feito ajuizou várias ações de teor semelhante, sempre de forma pulverizada, em diversas Comarcas do Estado de São Paulo, postura que não tem passado despercebida pelo E. Tribunal de Justiça Bandeirante. Por tais motivos, determino a intimação postal da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. Ação indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Reconhecimento do vício do serviço de transporte aéreo nacional, diante do extravio definitivo de bagagem. Indenização por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e adequada às circunstâncias do caso concreto, dentro do parâmetro admitido pela Turma julgadora. O extravio ocorreu no trecho de volta para a residência e, por isso, não causou maiores impactos à viagem. Narrativa genérica da petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONSTATAÇÃO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. OBJETIVO DE AMPLIAÇÃO ARTIFICIAL E DOLOSO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Autor que, na mesma data, promoveu duas demandas distintas em face da mesma ré, para discutir pontos distintos cancelamento do voo e extravio definitivo da bagagem da viagem de volta para São Paulo. Situação de evidente conexão e que exigia uma única demanda judicial. Fragmentação inadmissível do litígio com claro objetivo de ampliação indevida de uma reparação de danos morais. Conduta de litigância de má-fé reconhecida. Esse objetivo de ampliar, artificialmente, o litígio para elevar obtenção de reparação de danos morais configura um "objetivo ilegal" (art. 80, III CPC) com um agir temerário de violação da ética processual (art. 80, V CPC). Imposição, de ofício, de multa processual equivalente a 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1014459-94.2023.8.26.0127; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, pessoa física (CPC art. 98). Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Atuação abusiva e evidente uso predatório da Justiça. Se o agravante está disposto a tal dispêndio desnecessário de recursos, deve estar disposto a arcar com seus custos, pois se a prodigalidade em prejuízo das responsabilidades assumidas é condenável na esfera pessoal, já não pode ser aceita quando o que está em questão são recursos públicos. A opção pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial, assim como a contratação de advogado particular, ao invés da busca pela Defensoria Pública, não são, per se, óbices ao deferimento da justiça gratuita. Todavia, o caso concreto traz elementos que, conjugados, demonstram a capacidade do agravante em arcar com os custos do processo, pois o autor está formalmente empregado, o valor da causa é relativamente baixo, o objeto da causa versa sobre o financiamento para aquisição de bem de consumo, houve contratação de advogado particular, optou-se pela Justiça Comum em hipótese de baixa complexidade, fragmentou irracionalmente o pedido em 3 (três) ações distintas. Decisão mantida. Agravo desprovido. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel. Conexão. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conexão pela causa de pedir caracterizada (CPC art. 54). Para os fins de celeridade e economia processuais, e com o escopo de evitar decisões conflitantes, basta, na conexão fundada na causa de pedir, a identidade da causa de pedir remota ou da causa de pedir próxima. Na hipótese, as ações têm a mesma causa de pedir remota (o mesmo contrato), e isto é suficiente para a reunião dos processos. Agravo desprovido. Litigância de má-fé. Autor que, ao pretender discutir um único e mesmo contrato, em face da mesma ré, ajuizou 3 (três) ações distintas, versando cada qual sobre um aspecto específico do contrato questionado, em verdadeira 'fragmentação' imotivada da demanda. Conduta que atenta contra a razoabilidade, celeridade, eficiência, boa-fé, economia e segurança processuais. A interposição de 3 (três) ações distintas, com potencial de triplicar a prática de atos processuais, configura prática de ato desnecessário e agir temerário, com dolo suficiente caracterizado, a impor a fixação da multa no percentual de 10% da causa, tal como estabelecida pelo juízo. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026061-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado. Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada. Prática recomendada pelo Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Corte. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023085-78.2022.8.26.0405; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). No mais, em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, para devida apuração dos fatos, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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