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Processo nº 1003659-64.2025.8.26.0053

ID: 323973630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CIZA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1003659-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celso Ciza dos Santos Correia - Vistos. 1) Ciente do acórdão do Agravo de Instrumento de fls. 63/70. Recebo a p… Processo 1003659-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celso Ciza dos Santos Correia - Vistos. 1) Ciente do acórdão do Agravo de Instrumento de fls. 63/70. Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1003659-55.2025.8.26.0541

ID: 325770909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON CORREA NOZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1003659-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eberson Correa Nozaki - Vistos. Recebo a petição inicial e docum… Processo 1003659-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eberson Correa Nozaki - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais CITE-SE o requerido, pelo portal eletrônico, para no prazo improrrogável de trinta (30) dias apresentar contestação à presente ação (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Saliente-se que a requerida poderá conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais nos termos e hipóteses previstas em lei estadual e independentemente de audiência e da fase processual. Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Intime-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1003659-26.2025.8.26.0001

ID: 278334184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003659-26.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARCAL SILVA GIOVANNA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BETTONI DA SILVA PITORRI

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HANNAH THAMIRES PARINI TEIXEIRA

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GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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ADV: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB 410763/SP), Milena Bettoni da Silva Pitorri (OAB 414442/SP), Hannah Thamires Parini Teixeira (OAB 467579/SP) Processo 1003659-26.2025.8.26.0001 -… ADV: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB 410763/SP), Milena Bettoni da Silva Pitorri (OAB 414442/SP), Hannah Thamires Parini Teixeira (OAB 467579/SP) Processo 1003659-26.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Marcal Silva, Giovanna Santos Silva - Trata-se de ação de arrolamento para partilha dos bens deixados por Carlos Donizete Silva, falecido em 17 de novembro de 2024. Foi declarado na certidão de óbito (fls.38) que o falecido era divorciado e deixou os filhos maiores: Danielle e Giovanna, sendo o filho Carlos Henrique já falecido. Às fls. 140/141, a herdeira Danielle foi nomeada ao cargo de inventariante. Foram juntados documentos às fls. 147/343. A herdeira Giovanna apresentou contestação e documentos às fls. 347/553. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça. Aduz que, em que pese tramite ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e Marli, deve o pleito prosseguir, com bloqueio de 50% dos bens, caso seja reconhecida a união, assim como a realização de pesquisas para apuração de bens e a colação de veículo em posse da herdeira Giovanna. Além disso, pleiteia a juntada de documentos em posse da inventariante, fixação de aluguel de imóvel localizado na Praia Grande e a prestação de contas pela inventariante. Requer o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio em seu favor até o encerramento do curso de graduação. Por sua vez, a inventariante manifestou-se em réplica às fls. 559/621. Rechaçou a tese defensiva e pugna pela suspensão do presente feito ou, subsidiariamente, a reserva de bens em favor da Sra. Marli, até apuração de eventual união estável mantida entre ela e o falecido. Pois bem. Preliminarmente, cumpre destacar que a gratuidade deve ser concedida ao espólio, não às partes individualmente. Assim, considerando que os bens ainda não foram indicados em sua integralidade, prematura a apreciação do pedido, consignando que eventuais valores poderão ser cobrados do espólio ao final. Ainda, para análise do pedido de suspensão, a parte deverá comprovar a tramitação de ação de reconhecimento de união estável post mortem. No mérito, a partilha limita-se aos bens existentes em nome do falecido na data do óbito: 17 de novembro de 2024. Nesse sentido, devem ser objeto de colação os bens de propriedade do falecido que foram doados ou vendidos aos herdeiros anteriormente ao óbito. Em relação ao veículo de placa CUK1B48, consta que o bem era de propriedade de terceiro e foi comprado pela herdeira Giovanna em 07 de janeiro de 2025 (fls. 426/430), não havendo que se falar em colação, pelo menos neste momento processual, haja vista a ausência dos requisitos legais. Eventuais questões acerca da propriedade do veículo podem ser apuradas em ação própria, se o caso. As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para apuração de bens do espólio poderão ser realizadas oportunamente, quando da apresentação do plano de partilha. Em relação à empresa deixada pelo falecido, observo que a partilha limita-se às cotas sociais. Eventuais questões relacionadas à desconsideração de pessoa jurídica ou cessão de cotas devem ser discutidas em ação própria, perante o juízo competente. O bloqueio de bens pertencentes à Sra. Marli, assim como a pesquisa de bens em seu nome, extrapolam o objeto da presente demanda, uma vez que o reconhecimento de união estável pende de decisão judicial. Em relação ao pagamento do ITCMD, tendo em vista que o presente feito foi proposto após decurso do prazo legal, devem ser aplicadas as sanções legais cabíveis, dada ausência de justificativa para o atraso, conforme disposto no art. 611 do Código de Processo Civil. Por fim, as questões relativas à fixação de aluguel em favor de herdeiro, prestação de contas e cobrança de alimentos devidos pelo espólio devem ser dirimidas em ação própria, perante o juízo competente, pois se tratam de questões de alta indagação, consoante art. 612 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, intime-se a inventariante para comprovar a tramitação de ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e Marli. Atenda-se no prazo de 20 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1003659-26.2025.8.26.0001

ID: 278131660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003659-26.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARCAL SILVA GIOVANNA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA BETTONI DA SILVA PITORRI

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HANNAH THAMIRES PARINI TEIXEIRA

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GUILHERME SILVA FELIX PATROCÍNIO DOS SANTOS

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ADV: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB 410763/SP), Milena Bettoni da Silva Pitorri (OAB 414442/SP), Hannah Thamires Parini Teixeira (OAB 467579/SP) Processo 1003659-26.2025.8.26.0001 -… ADV: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB 410763/SP), Milena Bettoni da Silva Pitorri (OAB 414442/SP), Hannah Thamires Parini Teixeira (OAB 467579/SP) Processo 1003659-26.2025.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Daniele Marcal Silva, Giovanna Santos Silva - Trata-se de ação de arrolamento para partilha dos bens deixados por Carlos Donizete Silva, falecido em 17 de novembro de 2024. Foi declarado na certidão de óbito (fls.38) que o falecido era divorciado e deixou os filhos maiores: Danielle e Giovanna, sendo o filho Carlos Henrique já falecido. Às fls. 140/141, a herdeira Danielle foi nomeada ao cargo de inventariante. Foram juntados documentos às fls. 147/343. A herdeira Giovanna apresentou contestação e documentos às fls. 347/553. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça. Aduz que, em que pese tramite ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e Marli, deve o pleito prosseguir, com bloqueio de 50% dos bens, caso seja reconhecida a união, assim como a realização de pesquisas para apuração de bens e a colação de veículo em posse da herdeira Giovanna. Além disso, pleiteia a juntada de documentos em posse da inventariante, fixação de aluguel de imóvel localizado na Praia Grande e a prestação de contas pela inventariante. Requer o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio em seu favor até o encerramento do curso de graduação. Por sua vez, a inventariante manifestou-se em réplica às fls. 559/621. Rechaçou a tese defensiva e pugna pela suspensão do presente feito ou, subsidiariamente, a reserva de bens em favor da Sra. Marli, até apuração de eventual união estável mantida entre ela e o falecido. Pois bem. Preliminarmente, cumpre destacar que a gratuidade deve ser concedida ao espólio, não às partes individualmente. Assim, considerando que os bens ainda não foram indicados em sua integralidade, prematura a apreciação do pedido, consignando que eventuais valores poderão ser cobrados do espólio ao final. Ainda, para análise do pedido de suspensão, a parte deverá comprovar a tramitação de ação de reconhecimento de união estável post mortem. No mérito, a partilha limita-se aos bens existentes em nome do falecido na data do óbito: 17 de novembro de 2024. Nesse sentido, devem ser objeto de colação os bens de propriedade do falecido que foram doados ou vendidos aos herdeiros anteriormente ao óbito. Em relação ao veículo de placa CUK1B48, consta que o bem era de propriedade de terceiro e foi comprado pela herdeira Giovanna em 07 de janeiro de 2025 (fls. 426/430), não havendo que se falar em colação, pelo menos neste momento processual, haja vista a ausência dos requisitos legais. Eventuais questões acerca da propriedade do veículo podem ser apuradas em ação própria, se o caso. As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD para apuração de bens do espólio poderão ser realizadas oportunamente, quando da apresentação do plano de partilha. Em relação à empresa deixada pelo falecido, observo que a partilha limita-se às cotas sociais. Eventuais questões relacionadas à desconsideração de pessoa jurídica ou cessão de cotas devem ser discutidas em ação própria, perante o juízo competente. O bloqueio de bens pertencentes à Sra. Marli, assim como a pesquisa de bens em seu nome, extrapolam o objeto da presente demanda, uma vez que o reconhecimento de união estável pende de decisão judicial. Em relação ao pagamento do ITCMD, tendo em vista que o presente feito foi proposto após decurso do prazo legal, devem ser aplicadas as sanções legais cabíveis, dada ausência de justificativa para o atraso, conforme disposto no art. 611 do Código de Processo Civil. Por fim, as questões relativas à fixação de aluguel em favor de herdeiro, prestação de contas e cobrança de alimentos devidos pelo espólio devem ser dirimidas em ação própria, perante o juízo competente, pois se tratam de questões de alta indagação, consoante art. 612 do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, intime-se a inventariante para comprovar a tramitação de ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e Marli. Atenda-se no prazo de 20 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1003659-03.2025.8.26.0526

ID: 320968038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003659-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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Processo 1003659-03.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de caráter … Processo 1003659-03.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de caráter sigiloso encartados nos autos, libere-se a anotação de "segredo de justiça" junto ao SAJ e retire-se a respectiva tarja. Fls. 40: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhada esta decisão-mandado à Central de Mandados, notifique-se a parte autora. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Andre Augusto Filogonio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba

ID: 328269120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO FILOGONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Intimação

Advogados:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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ELIANA LUCIA FERREIRA

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Processo 1003659-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andre Augusto Filogonio dos Santos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - … Processo 1003659-39.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Andre Augusto Filogonio dos Santos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 517279/SP)

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Processo nº 1003659-55.2025.8.26.0541

ID: 337360079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003659-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON CORREA NOZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eberson Correa Nozaki - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, … Processo 1003659-55.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eberson Correa Nozaki - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTES os pedidosiniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1003659-90.2025.8.26.0400

ID: 331556940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003659-90.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA VIEIRA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-90.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. Em relação ao pedido de t… Processo 1003659-90.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. Em relação ao pedido de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, não resta presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o binômio necessidade/possibilidade, vez que demanda dilação probatória, razões pelas quais INDEFIRO a liminar para majoração dos alimentos fixados. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 1º de outubro de 2025, às 15h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. Inconciliados, determino a realização de pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS para busca de informações previdenciárias atualizadas em nome do requerido e, caso positivo para vínculo empregatício vigente, oficie-se ao empregador para desconto dos alimentos (deverá a parte autora informar previamente conta para crédito) e para que forneça ao Juízo cópia dos seus 6 últimos holerites. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: DÉBORA VIEIRA FREIRE (OAB 407890/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Damaris De Barros Pinto Martins e outros

ID: 303709943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003659-49.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAMARIS DE BARROS PINTO MARTINS JOSé MARTINS DI NADAI

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LAMONICA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-49.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Damaris de Barros Pinto Martins - - José Martins Di Nadai - Vistos. 1. Fls. 508,… Processo 1003659-49.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Damaris de Barros Pinto Martins - - José Martins Di Nadai - Vistos. 1. Fls. 508, 512 e 536: DEFIRO a PENHORA sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 9.844 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis (fls. 513/532 - R.010), em nome de Damaris de Barros Pinto Martins e José Martins Di Nardi. A penhora deverá recair sobre 50%, dos quais 25% é de titularidade da executada Damaris de Barros Pinto Martins e 25% é de titularidade do executado José Martins Di Nardi. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 2. Anoto que as requisições que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado de São Paulo, somente poderão ser feitas através do sistema da penhora online, vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade nos termos do art.234 NSCGJ. 3. Realizada a penhora de bem imóvel situado fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo, caberá ao próprio exequente providenciar a averbação na Unidade de Serviço de Registro de Imóveis respectiva. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato com a devida isenção, cabendo à própriaparte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (art.235 NSCGJ). 4. Com o fim de viabilizar o registro da solicitação no sistema penhora online, deverá o exequente no prazo de 15 (quinze) dias fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, dispensada tal informação caso trate-se de parte beneficiária da gratuidade. Com a informação acima ou sendo dispensada, encaminhem-se os autos à fila de "pesquisas". 5. Em seguida, providencie a serventia a requisição da averbação da PENHORA, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, através do sistema "penhora online" (antigo ARISP). Caso a penhora tenha recaído sobre a nua-propriedade, deverá a z. serventia lançar em campo específico referida observação. 6. Com o protocolo de solicitação do registro: INTIME-SE o(s) exequente(s), via DJE, dando-lhe ciência do protocolo. Caso não se trate de parte beneficiária da gratuidade, intime-se o exequente que o boleto para pagamento será encaminhado pelo respectivo CRI ao e-mail indicado pelo próprio interessado para tal finalidade e constante da certidão, alternativamente, o interessado poderá acessar o site https://penhoraonline.org.br e no campo emissão deboleto bancárioescolher os parâmetros da pesquisa, que pode ser número do processo, número do protocolo ou número da OAB, atentando-se para a data de vencimento do boleto. Anoto que é dever do próprio interessado o acompanhamento direto perante o Registro de Imóvel ou no site próprio site ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, aba "penhora online", acerca do desfecho da qualificação para providências. 7. Com a formalização da penhora: INTIME-SE o(s) exequente(s) dando-lhe conhecimento e para que adote as seguintes providências: O exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias indicar todas partes que deverão ser intimadas acerca da penhora com a qualificação necessária e o recolhimento das despesas necessárias se for o caso, e em específico: a) A intimação do(s) executado(s) deverá ocorrer na pessoa de seu advogado constituído ou dativo, via DJ. Caso o executado não possua advogado, a intimação, deverá ser feita pessoalmente, por via eletrônica ou carta postal direcionada ao endereço em que citado ou último endereço cadastrado nos autos; Será considerada válida a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274do CPC. b) As demais pessoais tais como: cônjuge, coproprietários, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário; titular de usufruto, uso ou habitação e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC deverão ser intimadas pessoalmente caso também não estejam representadas nos autos. 8. Após, intimem-se as partes declinadas acerca da penhora e oferta de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em havendo ou não impugnação, intime-se o(s) exequente(s) para manifestação no mesmo prazo e, na sequência, venham os autos conclusos. 10. Para a avaliação do imóvel, caso ainda não tenha ocorrido, o exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: FABIO LAMONICA PEREIRA (OAB 35936/PR), FABIO LAMONICA PEREIRA (OAB 35936/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1003659-79.2025.8.26.0533

ID: 290729086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003659-79.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003659-79.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1003659-79.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 67.327,99. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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