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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Vicente Alexandre Cordeiro

ID: 295001405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Polo Passivo:

VICENTE ALEXANDRE CORDEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES XAVIER

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexa… Processo 1003669-79.2024.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vicente Alexandre Cordeiro - Vicente Alexandre Cordeiro - Vistos. Trata-se de retorno dos autos da Instância Recursal, com acórdão já transitado em julgado (fls. 236/243). Eventual necessidade de execução do julgado, deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, devendo ser distribuídos, separadamente, os cumprimentos de sentença de obrigações de diferente natureza e que não comportem procedimentos idênticos (artigo 780 do CPC). No caso de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, o(a) nobre advogado(a) deverá integrar o polo ativo da execução, isoladamente ou em conjunto com o exequente da obrigação principal, para permitir a expedição de documentos como Mandado de Levantamento e outros que se fizerem necessários ao longo do cumprimento. Havendo depósito feito nestes autos, poderão ser transferidos aos autos de cumprimento, se necessário. Expeça-se certidão de honorários, por atuação em recurso, ao defensor nomeado, se houver.. Ante o trânsito em julgado do acórdão, nos termos do comunicado 1789/2017, proceda, a serventia, ao lançamento da movimentação unitária 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, encaminhando os autos ao prazo, onde deverá aguardar, por 30 (trinta) dias, a eventual distribuição de incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, e verificada a ausência de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, certifique-se e proceda ao arquivamento provisório da ação de conhecimento (movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente). Verificado o peticionamento eletrônico, providencie o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, certificando-se e arquive-se definitivamente os autos de conhecimento, lançando-se a movimentação unitária 61615. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP), THIAGO RODRIGUES XAVIER (OAB 407024/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Kelly Santiago Ferreira

ID: 294202416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006799-76.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

KELLY SANTIAGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELAINE CRISTINA DUTRA RIBEIRO

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Processo 0006799-76.2023.8.26.0156 (processo principal 1003669-71.2017.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Oreste Nestor de Souza Laspro - Kelly Santia…

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312371057

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAV

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

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MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

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Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Edson Roberto Bernardinetti x Banco Daycoval S.A.

ID: 331642460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-08.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO BERNARDINETTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes,… Processo 1003669-08.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Roberto Bernardinetti - BANCO DAYCOVAL S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR)

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Vicente Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307069001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000953-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

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MONIQUE LOPES MOURATO

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JANAINA DE OLIVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000953-41.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicente Martins - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pre… Processo 1000953-41.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicente Martins - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos atinentes ao empréstimo consignado nº ********2801 (fls. 175/78); B) CONDENAR o réu a restituir em favor do autor, de forma simples (ou seja, não em dobro), todos os valores lançados indevidamente de forma mensal junto ao seu benefício previdenciário, apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde os efetivos lançamentos, bem como acrescidas de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil (Selic com a dedução do índice de correção), estes desde a citação, de forma englobada quanto ao lançamentos promovidos em datas anteriores a ela e, de forma decrescente, mês a mês, quanto ao lançamentos promovidos com vencimentos posteriores à citação, até o efetivo pagamento; C) B) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a presente data, bem como acrescidas de juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil (Selic com a dedução do índice de correção), estes desde a citação, Como consequência do retorno das partes ao status quo ante, fica reconhecido o direito do réu a obter a devolução do valor creditado junto à conta do autor (importe de R$5.160,31 fl. 196), atualizado pelo IPCA-E (sem a inclusão de juros), podendo ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença; Tendo em vista que os descontos estão incidindo sobre benefício que possui caráter alimentar (aposentadoria por idade rural), vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC e, assim, DEFIRO em favor do autor o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, com a ordem para que os descontos/lançamentos atinentes ao contrato em questão cessem imediatamente (número do contrato indicado no item b.1 de fl. 19 e do benefício previdenciário à fl. 48). Substancialmente sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (observada a dedução/devolução reconhecida pelo Juízo), nos termos do art. art. 85, §2º, do CPC. Por fim, advirto às partes de que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções processuais cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). P.R.I. - ADV: NATASHA VIDO GOMES (OAB 432156/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Processo nº 0002047-41.2024.8.26.0022

ID: 311232670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002047-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002047-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado par… Processo 0002047-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor de R$256,94 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do desembolso (09.03.2023), acrescidos de juros legais segundo o disposto no art. 406, §1º, do CC, estes a partir da citação. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Heloisa Boriassi Miranda e outros x Sabrina Nagassaki e outros

ID: 291657213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA BORIASSI MIRANDA OTAVIO HENRIQUE MIRANDA

Polo Passivo:

SABRINA NAGASSAKI SANTA CASA ANNA CINTRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ SILVEIRA BIZARRIA

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JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI

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HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

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CELSO MANZOLLI

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Processo 1002311-41.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Heloisa Boriassi Miranda - - Otavio Henrique Miranda - Santa Casa Anna Cintra - - Sabrina Nagassaki - Decido. E… Processo 1002311-41.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Heloisa Boriassi Miranda - - Otavio Henrique Miranda - Santa Casa Anna Cintra - - Sabrina Nagassaki - Decido. Em relação ao pedido de justiça gratuita, considerando os documentos juntados, defiro os benefícios à ré Santa Casa Anna Cintra. Providencie a zelosa serventia as anotações necessárias. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela ré Sabrina. Em se tratando de responsabilidade civil por suposta falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, quando o atendimento é realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), através da disponibilização de recursos púbicos colocados à disposição da população, como já mencionado acima, quem responde são as pessoas jurídicas prestadoras do serviço público em razão da conduta de seus agentes. Os estabelecimentos hospitalares, assim, são fornecedores de serviços e respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes - exegese do artigo 14 do CDC, consoante entendimento amparado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 327.904/SP. Com efeito, segundo a orientação consolidada no âmbito da Suprema Corte, deve-se garantir ao administrado a responsabilização objetiva do ente público e, por outro lado, ao servidor estatal o médico, por equiparação - que somente venha a responder, regressivamente, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincule. Assim, declaro a ilegitimidade da ré Sabrina Nagassaki, e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que esse reflete o proveito econômico perseguido nos autos, nos termos do art. 292, V, do CPC. Afasto, outrossim, a impugnação à justiça gratuita, uma vez que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, inexiste indicação de qualquer elemento concreto que possa afastar a presunção legal no caso em tela, tendo a impugnante se distanciado do ônus que lhe competia de comprovar que a parte adversa reúne condições para arcar com as verbas do processo sem sacrifício pessoal e/ou familiar. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia restringe-se à dinâmica do atendimento prestado pelo hospital réu e se os procedimentos adotados foram adequados ao caso em análise, verificando-se a possível ocorrência de erro e/ou negligência médica. Para dirimir a controvérsia, necessária a realização de prova pericial. Oficie-se ao IMESC para a definição de data para realização da perícia, atribuindo, desde já, o ônus à Santa Casa Anna Cintra de encaminhar o prontuário médico ao instituto. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, sendo este prazo comum às partes. Com a apresentação do Laudo e posterior manifestação das partes, deliberar-se-á acerca da necessidade/possibilidade de produção de prova oral. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos do decisum, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: CELSO MANZOLLI (OAB 119685/SP), CELSO MANZOLLI (OAB 119685/SP), RAFAEL LUIZ SILVEIRA BIZARRIA (OAB 425452/SP), HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA (OAB 256720/SP), JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI (OAB 330473/SP)

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Processo nº 0002047-41.2024.8.26.0022

ID: 313453864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002047-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 0002047-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado par… Processo 0002047-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor de R$256,94 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do desembolso (09.03.2023), acrescidos de juros legais segundo o disposto no art. 406, §1º, do CC, estes a partir da citação. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. (republicado por alteração de advogado da requerida). - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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