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Processo nº 1003681-43.2025.8.26.0047

ID: 308548201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003681-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA DE CARVALHO FRAGNITO EMERSON CARVALHO MARIA APARECIDA VIRGíLIO DE CARVALHO ROGERIO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-43.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Carvalho - Maria Aparecida Virgílio de Carvalho - - Rogerio Aparecido de Carvalho - - Angelica Aparecida de Carval… Processo 1003681-43.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Emerson Carvalho - Maria Aparecida Virgílio de Carvalho - - Rogerio Aparecido de Carvalho - - Angelica Aparecida de Carvalho Fragnito - Vistos. Anote-se a intervenção do MP, diante do herdeiro incapaz. Nomeio Emerson Carvalho para o cargo de inventariante dos bens deixados por Norair Aparecido de Carvalho, independente de expedição de termo de compromisso. À vista do baixo valor do patrimônio transferido, defiro ao inventariante e demais herdeiros os benefìcios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP), HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES (OAB 507175/SP)

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Processo nº 1003681-40.2025.8.26.0048

ID: 275948655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003681-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DO N. J. L. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ROGERIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Rogerio Leite (OAB 218580/SP) Processo 1003681-40.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. do N. , E. F. do N. J. - Vistos. 1) Custas processuais devidamente … ADV: Douglas Rogerio Leite (OAB 218580/SP) Processo 1003681-40.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. do N. , E. F. do N. J. - Vistos. 1) Custas processuais devidamente recolhidas. 2) Em que pese o esforço argumentativo dos demandantes, não há comprovação dos atuais rendimentos da demandada, fundamentando-se, os requentes em informações pretéritas produzidas em outra demanda. Assim, nos termos do artigo 4º da Lei n°. 5478/68, fixo os alimentos provisórios aos requerentes no valor equivalente a 01 salário mínimo. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser pagos diretamente ao representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, ficando vedada a realização de depósito judicial. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 17/06/2025, às 16h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 1003681-40.2025.8.26.0048

ID: 276328052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003681-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DO N. J. L. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ROGERIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Rogerio Leite (OAB 218580/SP) Processo 1003681-40.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. do N. , E. F. do N. J. - Vistos. 1) Custas processuais devidamente … ADV: Douglas Rogerio Leite (OAB 218580/SP) Processo 1003681-40.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. do N. , E. F. do N. J. - Vistos. 1) Custas processuais devidamente recolhidas. 2) Em que pese o esforço argumentativo dos demandantes, não há comprovação dos atuais rendimentos da demandada, fundamentando-se, os requentes em informações pretéritas produzidas em outra demanda. Assim, nos termos do artigo 4º da Lei n°. 5478/68, fixo os alimentos provisórios aos requerentes no valor equivalente a 01 salário mínimo. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser pagos diretamente ao representante legal dos menores até o dia 10 de cada mês, ficando vedada a realização de depósito judicial. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 17/06/2025, às 16h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 1003681-13.2025.8.26.0445

ID: 314368078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003681-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDíFICIO NEW WAY TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1003681-13.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio New Way Tower - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a… Processo 1003681-13.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edíficio New Way Tower - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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Marcos De Oliveira x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 298467400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004468-92.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004468-92.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos de Oliveira - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - 1. Quanto às… Processo 1004468-92.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos de Oliveira - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - 1. Quanto às preliminares arguidas pela parte requerida, tem-se que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a ausência de prévio pedido administrativo não impede a pretensão da parte autora, não sendo, pois, requisito para ajuizamento da demanda, sob pena de violar o direito de acesso à Justiça. Com efeito, a Constituição da Republica agasalhou o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, segundo o qual não se pode excluir do exame judicial nenhuma lesão ou ameaça a direito. Logo, afirmando a parte autora ter direito à declaração de inexistência do contrato questionado e havendo contestação resistindo à pretensão deduzida, impõe-se o reconhecimento da utilidade, necessidade e adequação da ação demandada, culminando no afastamento da preliminar de falta de interesse processual. 2. A inépcia da inicial também não merece melhor sorte. Isso porque, afirmando a parte residir no endereço indicado no comprovante de residência juntado com a inicial, caberia ao réu desconstituir a presunção de veracidade do que foi afirmado pelo autor, o que não ocorreu. 3. Também, pelo mesmo motivo, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, levando-se em conta que o réu não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada, de que o autor faz jus a benesse, esta sim, amparada em elementos que denotam patrimônio e renda compatíveis com a assistência judiciária gratuita. 4. Por fim, em relação à prescrição quinquenal, assiste razão à parte ré, na medida em que o art. 27, do CDC, dispõe que Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, de modo que as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (abril/2020) se encontram prescritas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFEITOS MODULADOS. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de contrato bancário, determinou a devolução de valores descontados, fixou indenização por danos morais e autorizou a compensação de valores recebidos. O autor pleiteia majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a exclusão da compensação de valores. O banco, por sua vez, alega prescrição parcial, impossibilidade de devolução em dobro, ausência de danos morais ou redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição parcial das parcelas descontadas; (ii) analisar a necessidade de repetição do indébito em dobro e o momento de incidência dos juros e da correção monetária; (iii) avaliar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (iv) examinar a possibilidade de compensação de valores e a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Prescrição parcial das parcelas descontadas Em relações de trato sucessivo, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição (art. 27 do CDC). Assim, estão prescritas as parcelas descontadas antes de 16/05/2018, data correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da ação. Repetição do indébito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro é cabível quando configurada má-fé. Contudo, o STJ modulou os efeitos do entendimento no EREsp 1 .413.542/RS, determinando a aplicação do critério de boa-fé objetiva apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021. Assim, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores posteriores devem ser devolvidos em dobro. Correção monetária e juros de mora incidem desde o desembolso dos valores (Súmulas 43 e 54 do STJ). Danos morais A prática ilícita de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e dano moral indenizável. Considerando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e as circunstâncias do caso concreto, eleva-se o valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) . Compensação de valores. Os valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, ainda que não contratados, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o recebimento, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. Honorários advocatícios Com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo quinquenal de prescrição em relações de trato sucessivo, limitando o direito às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A repetição do indébito em dobro exige má-fé, mas a sua ausência impõe a devolução simples para valores descontados até 30/03/2021, sendo cabível a devolução em dobro para descontos posteriores. A prática de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, sendo adequada a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Os valores creditados na conta do autor devem ser compensados para evitar enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios podem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao art . 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27, 39, parágrafo único, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 368 e 369; CC, art . 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479. STJ, EREsp 1.413 .542/RS, 30/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1025243-06.2021.8 .26.0482, Rel. Des. Cauduro Padin, j . 03/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1003681-89.2021.8 .26.0077, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j . 18/08/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044094620238260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) grifei. 5. Assim, nos termos do art. 356 e 487, inciso II, do CPC, RESOLVO PARCIALMENTE O MÉRITO, para o fim de DECLARAR a prescrição do pedido referente à repetição, em dobro, dos valores pagos anteriores a abril de 2020. 6. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 7. Quanto ao mérito, o requerido trouxe aos autos o suposto contrato realizado pelo autor, com assinatura em seu nome. Em réplica, o autor negou ser sua a assinatura aposta no contrato. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino aos réus a juntada em cartório dos originais dos contratos, em dez dias, sob pena de preclusão, tanto os assinados a mão, quanto os assinados digitalmente ou à distância. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00 (dois mil reais). O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, facultando-lhe provar a existência do contrato, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se: Art. 373. (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retirá-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) os contratos juntados nos autos foram realizados pelo autor? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)

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D. M. De B. x B. S. S. A. e outros

ID: 293288008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008644-43.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE B.

Polo Passivo:

B. S. S. A. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE … Processo 1008644-43.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.M.B. - B.S.S. - - Q.A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação que D.M.B. ajuizou em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, objetivando a parte autora, em breve síntese, e inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento e a manutenção do seu plano de saúde, cancelado unilateralmente e sem qualquer motivação, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Inicial a fls. 01/22, documentos a fls. 23/50. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para: i) determinar a manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, impondo-se aos réus a obrigação de fazer a tanto correspondente, com a adoção das providências necessárias para tanto; e ii) consequentemente, determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia', sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, fls. 51/52. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento ao final, fls. 366/370. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência (primeiro réu a fls. 141/157, documentos a fls. 158/298; segundo réu a fls. 300/317, documentos a fls. 318). A parte autora se manifestou em réplica, fls. 341/349 e 350/356. Instadas as partes sobre a produção de provas em instrução, fls. 371, manifestaram-se o primeiro réu a fls. 374/375, o segundo réu a fls. 376/377 e o autor a fls. 378/379, documentos a fls. 380/383. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final, opinando pela procedência, fls. 388/392. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços de saúde. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Como constou da decisão inicial, a partes possuem relação contratual entre si, o que se extrai dos autos e o que também é incontroverso, logo, ao réu não era e não é lícito negar a cobertura ao tratamento pretendido, prescrito pelo profissional médico que assiste a parte autora. Por sua vez, a resolução unilateral de contrato de plano de saúde é presumidamente válida, mas tal não pode deixar desassistido quem dele necessita e se encontrava em tratamento médico, como no caso, em conformidade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De mais a mais, inegável se tratar aqui de relação de consumo, conforme Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se nula qualquer convenção restritiva que possa colocar em risco o objeto docontrato(art. 51, IV, Lei Federal n. 8.078/1990). A par disso, o documentado nos autos evidencia a urgente necessidade do tratamento pretendido, com a respectiva prescrição médica suficientemente apresentada, impondo-se a continuidade do vínculo negocial até a conclusão daquele primeiro. Nesse sentido, o que constou no bem lançado parecer da douta Promotoria de Justiça, que se acolhe como razões de decidir: No caso dos autos, tem-se que as requeridas rescindiram o contrato, enquanto o autor ainda estava realizando tratamento médico. E, quanto a esta questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema do Recurso Repetitivo nº 1082, segundo o qual 'A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida'. Os documentos de fls. 34/39 e 46/50 fazem prova disso". Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A autora menor, portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) dependente de plano de saúde coletivo, busca a manutenção de seu contrato após a rescisão do plano da titular, sua genitora, devido ao aumento insustentável do valor. Alega necessidade de continuidade do tratamento médico devido à sua condição de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da autora menor sem a titular, considerando a cláusula contratual que vincula a permanência do dependente à titularidade. III.Razões de Decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde permite a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos aos beneficiários em casos de doença grave. 4. O STJ, através do Tema Repetitivo 1082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico essencial, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora deve manter o plano de saúde em favor do dependente em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão do plano da titular. 2. Cláusula contratual que impede a permanência do dependente sem a titular é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 Apelação n. 1014190-74.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 03.05.2025. Nesse quadro, havendo prescrição médica, não pode o gestor do plano de saúde deixar de prestar o serviço correspondente ou promover seu custeio, Súmula n. 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente ou de previsão no rol do agente regulador, Súmula n. 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 10 da Lei Federal n. 9.658/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.454/2022. Daí a procedência do pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer. Superado tal ponto, de se reconhecer a ocorrência do dano moral em casos que tais, de natureza in re ipsa, especialmente se se considerar a gravidade do quadro de saúde em que acometido o autor. Confira-se, a título de razões de decidir: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias Inadimplência não verificada Abusividade reconhecida Condenação ao restabelecimento do plano de saúde mantida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente em tratamento de câncer de mama interrompe a continuidade do tratamento, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Apelação n. 1012272-79.2023.8.26.0009, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador João Battaus Neto, J. 03.04.2025. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. A ilegitimidade arguida deve ser rejeitada, uma vez que existe solidariedade entre a operadora de plano de saúde, o estipulante de plano coletivo e o responsável pelo repasse. Ressalte-se que ambas as rés atuaram conjuntamente na captação de clientes e auferiram proveito econômico durante o cumprimento do contrato. Desta forma, as corrés compõem a cadeia de fornecimento do serviço de consumo, não podendo as demandadas se eximirem de suas responsabilidades, porquanto respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC. 2. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Possibilidade de manutenção do plano de saúde, mesmo com a exclusão do titular. Precedentes. Ausência de prejuízo. 3. Ocorrência de dano moral. Autor que estava em tratamento médico, sendo patente a conduta ilícita das requeridas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1003681-25.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relatora Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.05.2025. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de ilegitimidade da apelante afastada Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que determina a reativação do plano e a reintegração do requerente ao tratamento na clínica que o atende, tornando assim definitivos os efeitos da tutela concedida, além do pagamento de danos morais Inconformismo Alegação de irregularidade Não comprovação de eventual fraude por falta de prova de filiação Abusividade Decisão mantida Necessidade de manutenção do atendimento, sem interrupção do tratamento Danos morais mantidos Não provimento ao recurso Apelação n. 1033448-35.2023.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enio Zuliani, j. 23.05.2025. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 0067002821), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, com a adoção das providências necessárias para tanto; ii) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o procedimento de troca de 'botton de gastrostomia'; e iii) condenar os réus solidariamente ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, conforme, artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA (OAB 54152/PE)

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Isadora De Freitas Souza e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326194676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004908-80.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE FREITAS SOUZA SUZILAINE ALVES DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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Processo 1004908-80.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Suzilaine Alves de Freitas Souza - - Isadora de Freitas Souza - Amil Assistência Médica Internacional … Processo 1004908-80.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Suzilaine Alves de Freitas Souza - - Isadora de Freitas Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por SUZILAINE ALVES DE FREITAS SOUZA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, inicial a fls. 01/18 e 85/87, documentos a fls. 19/80 e 88/93. Pretende a parte autora, em suma, a concessão da tutela de urgência, para que os réus "mantenham a requerente e sua dependente como beneficiárias do plano de saúde Amil, mediante contraprestação". Ao final, pretende a parte autora, em síntese, a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na mantença da autora e sua dependente como beneficiárias do plano de saúde, e com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para i) determinar a manutenção do vínculo contratual entre os réus e a filha menor e dependente da parte autora, nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, impondo-se aos réus a obrigação de fazer a tanto correspondente, com a adoção das providências necessárias para tanto; e ii) consequentemente, determinar aos réus o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à filha menor da parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o serviço de home care, com prazo de 05 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção em caso de descumprimento (artigo 139, IV, NCPC; e ADIN 5941/DF). A parte autora emendou a inicial a fls. 110/11, documentos a fls. 112/114, recebida a fls. 264, determinando-se retificação do polo ativo. Os réus apresentaram contestação (primeiro réu a fls. 142/160, documentos a fls. 161/216, e segundo réu a fls. 218/238, documentos a fls. 239/253), batendo-se pela improcedência. Da decisão que deferiu a tutela de urgência, foram tirados dois recursos de agravo, um deles não conhecido ao final, fls. 282/289, sem notícia nos autos sobre o julgamento do outro. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 269/281. A douta Promotoria de Justiça se manifestou ao final, pela procedência da ação, fls. 294/298. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços de saúde. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Como constou da decisão inicial, a partes possuem relação contratual entre si, o que se extrai dos autos e o que também é incontroverso, logo, ao réu não era e não é lícito negar a cobertura ao tratamento pretendido, prescrito pelo profissional médico que assiste a parte autora. Por sua vez, a resolução unilateral de contrato de plano de saúde é presumidamente válida, mas tal não pode deixar desassistido quem dele necessita e se encontrava em tratamento médico, como no caso, em conformidade à tese vinculante firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". De mais a mais, inegável se tratar aqui de relação de consumo, conforme Súmula n. 608 do E. Superior Tribunal de Justiça, afigurando-se nula qualquer convenção restritiva que possa colocar em risco o objeto docontrato(art. 51, IV, Lei Federal n. 8.078/1990). A par disso, o documentado nos autos evidencia a urgente necessidade do tratamento pretendido, com a respectiva prescrição médica suficientemente apresentada, impondo-se a continuidade do vínculo negocial até a conclusão daquele primeiro. Nesse sentido, o que constou no bem lançado parecer da douta Promotoria de Justiça, que se acolhe como razões de decidir: Dos documentos a fls. 44/72 infere-se o seu quadro de saúde, com disfagia alimentar, pouca fala, não anda e possui dependência de terceiros para todas as atividades, necessitando de atendimento home care, com o fornecimento de oxigênio domiciliar e de medicamentos constantes em prescrição médica (fls. 44-72 e fls. 88/93). Está evidente que a Autora necessita de manutenção dos tratamentos médicos e de reabilitação multidisciplinar que estava recebendo (fisioterapia motora, fonoterapia e terapia ocupacional), os quais a faz preservar a vida e busca seu desenvolvimento. Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame A autora menor, portadora de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) dependente de plano de saúde coletivo, busca a manutenção de seu contrato após a rescisão do plano da titular, sua genitora, devido ao aumento insustentável do valor. Alega necessidade de continuidade do tratamento médico devido à sua condição de saúde. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a manutenção do plano de saúde da autora menor sem a titular, considerando a cláusula contratual que vincula a permanência do dependente à titularidade. III.Razões de Decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde permite a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, garantindo direitos aos beneficiários em casos de doença grave. 4. O STJ, através do Tema Repetitivo 1082, assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de tratamento médico essencial, mesmo após rescisão unilateral do plano coletivo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora deve manter o plano de saúde em favor do dependente em tratamento médico essencial, mesmo após a rescisão do plano da titular. 2. Cláusula contratual que impede a permanência do dependente sem a titular é abusiva. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-G; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018. STJ, REsp n. 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 01/08/2022 Apelação n. 1014190-74.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 03.05.2025. Nesse quadro, havendo prescrição médica, não pode o gestor do plano de saúde deixar de prestar o serviço correspondente ou promover seu custeio, Súmula n. 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independente ou de previsão no rol do agente regulador, Súmula n. 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e artigo 10 da Lei Federal n. 9.658/1998, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.454/2022. Daí a procedência do pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer. Superado tal ponto, de se reconhecer a ocorrência do dano moral em casos que tais, de natureza in re ipsa, especialmente se se considerar a gravidade do quadro de saúde em que acometido a parte autora. Confira-se, a título de razões de decidir: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora busca a reativação de seu plano de saúde, assim como a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 15 mil Sentença de parcial procedência, determinando a reativação do plano Recurso da ré. MÉRITO - Cancelamento unilateral do plano de saúde pela ré, sob alegação de inadimplência superior a trinta dias Inadimplência não verificada Abusividade reconhecida Condenação ao restabelecimento do plano de saúde mantida. DANOS MORAIS configurados - A rescisão do plano de saúde de paciente em tratamento de câncer de mama interrompe a continuidade do tratamento, fato que intensifica o estado de aflição e aumenta a angústia do segurado, já debilitado pela própria doença - Valor arbitrado que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO Apelação n. 1012272-79.2023.8.26.0009, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador João Battaus Neto, J. 03.04.2025. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Não acolhimento. 1. A ilegitimidade arguida deve ser rejeitada, uma vez que existe solidariedade entre a operadora de plano de saúde, o estipulante de plano coletivo e o responsável pelo repasse. Ressalte-se que ambas as rés atuaram conjuntamente na captação de clientes e auferiram proveito econômico durante o cumprimento do contrato. Desta forma, as corrés compõem a cadeia de fornecimento do serviço de consumo, não podendo as demandadas se eximirem de suas responsabilidades, porquanto respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. 7º e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC. 2. Autor, menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em tratamento multidisciplinar. Impossibilidade de rescisão. Aplicação do Tema 1082, do STJ. Precedentes deste Tribunal. 3. Possibilidade de manutenção do plano de saúde, mesmo com a exclusão do titular. Precedentes. Ausência de prejuízo. 3. Ocorrência de dano moral. Autor que estava em tratamento médico, sendo patente a conduta ilícita das requeridas. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS Apelação n. 1003681-25.2024.8.26.0032, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relatora Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 27.05.2025. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral do contrato - Preliminar de ilegitimidade da apelante afastada Responsabilidade solidária ante a cadeia de fornecimento de serviços Prorrogação da relação contratual deve ser discutida com a operadora do plano ou seguro saúde cujo contrato ou apólice foi extinto - Autor menor e diagnosticado com TEA (transtorno de espectro autista) - Sentença que determina a reativação do plano e a reintegração do requerente ao tratamento na clínica que o atende, tornando assim definitivos os efeitos da tutela concedida, além do pagamento de danos morais Inconformismo Alegação de irregularidade Não comprovação de eventual fraude por falta de prova de filiação Abusividade Decisão mantida Necessidade de manutenção do atendimento, sem interrupção do tratamento Danos morais mantidos Não provimento ao recurso Apelação n. 1033448-35.2023.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enio Zuliani, j. 23.05.2025. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora em vigor. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame, suficiente também para compensar a parte autora pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na manutenção e a consequente reativação do plano de saúde em favor da parte autora (n. 07601692-5), nas mesmas condições antes vigentes, sem prejuízo do pagamento da respectiva mensalidade, com a adoção das providências necessárias para tanto; ii) condenar os réus solidariamente ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do necessário, incluindo liberação e custeio, para a continuidade do tratamento médico prescrito à parte autora, na conformidade do respectivo receituário ou guia médica, incluindo o fornecimento de 'home care' e tratamentos multidisciplinares; e iii) condenar os réus solidariamente ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, conforme, artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), ARIOVALDO PAULO DE FARIA (OAB 148323/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), ARIANE CARVALHO DE FARIA (OAB 337526/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1003681-81.2025.8.26.0196

ID: 307796263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003681-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

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Processo 1003681-81.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Ingrid Lobato Xavier - Vistos. Processo em ordem. INGRID LOBATO XAVIER, com qualificação e representação … Processo 1003681-81.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Ingrid Lobato Xavier - Vistos. Processo em ordem. INGRID LOBATO XAVIER, com qualificação e representação nos autos (fls. 12/13), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do mandado de Segurança], contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, igualmente qualificado e representado (fls. 1). A impetrante informou a aprovação no vestibular realizado pela Faculdade de Direito de Franca e a convocação para formalização da matrícula. No dia previsto, o representante legal da impetrante compareceu na Faculdade, mas foi impedido de realizar a matrícula, pois "não possuía o histórico escolar exigido", emitido dias após o decurso do prazo. Atribui-se o atraso na conclusão do segundo grau a instituição de ensino e pede-se a concessão da medida de segurança para o fim de determinar a matrícula. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/47) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e foi concedida a medida de segurança (fls. 49/52). Informação sobre o desinteresse no processamento (desistência) (fls. 63), com manifestações de concordância (fls. 68). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se no âmbito da ação mandamental o indeferimento da matrícula pela não apresentação da certidão de conclusão do ensino médio. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data 02/05/2013]. É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Rebouças de Carvalho, Data j. 29/09/2011]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada." [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Gomes Varjão, Data j.11/12/2024]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/05/2013]. Firmou a seguinte tese. Tema nº 530/STF (REPERCUSSÃO GERAL): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Rebouças de Carvalho, Data do Julgamento: 29/09/2011]. De igual modo. "Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Idade mínima de 21 anos prevista em edital. Exclusão de candidato por não ter atingido a idade mínima no momento da inscrição, mas somente no curso do certame. Ordem concedida. Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança, por perda de interesse processual. Possibilidade. Desistência que é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367). Desistência homologada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0045894-39.2012.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 15/05/2017]. Na mesma compreensão. "Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP. Desistência. Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado. Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4.º do Código de Processo Civil. Desistência homologada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1019739-40.2024.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Des (a): Renato Delbianco, Data do Julgamento: 22/10/2024]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Gomes Varjão, Data do Julgamento:11/12/2024] (grifei). Realizado o pedido de desistência da ação, a extinção é medida imposta. Este o direito. Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso VIII, e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança") e preceitos da jurisprudência], julgo extinto o processo [mandado de segurança] proposto pelo impetrante INGRID LOBATO XAVIER contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, sem resolução de mérito, pela desistência, restando denegada a segurança. Sucumbência Pagamento das custas e das despesas processuais pela impetrante, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela parte desistente, com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [Lei nº 1.060/1950, artigo 12 (Lei da Assistência Judiciária) e artigos 82 e seguintes, e artigo 98, todos do Código de Processo Civil], aguardando-se momento para a cobrança. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança), Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial) previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], sem necessidade. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Diretor da Faculdade de Direito de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Faculdade de Direito de Franca), cientificando-os da decisão [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança], de imediato. Arquivamento Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)

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Processo nº 1003681-05.2025.8.26.0189

ID: 276963502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003681-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003681-05.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Carlos Alberto de Campos Viana (por C… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003681-05.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Carlos Alberto de Campos Viana (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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