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Cleide De Fátima Martins Boscaratto e outros x José Carlos Martins

ID: 276784861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003722-10.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE FáTIMA MARTINS BOSCARATTO DEISY CHRISTINE BOSCARATTO DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE WALDHELM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner C… ADV: Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR) Processo 1003722-10.2025.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cleide de Fátima Martins Boscaratto, Denner Christian Boscaratto, Deisy Christine Boscaratto - Embargdo: José Carlos Martins - Relação: 0382/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por DEISY CHRISTINE BOSCARATTO, DENNER CHRISTIAN BOSCARATTO e CLEIDE DE FÁTIMA MARTINS BOSCARATTO em face de JOSÉ CARLOS MARTINS, EDNICE BOSCARATTO SALVATO e EUNICE ARANTES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002330-40.2022.8.26.0047, movida originalmente pelo Espólio de Edir Boscaratto e posteriormente continuada por parte dos herdeiros contra José Carlos Martins. 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança ou outras aplicações; c) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Também, juntem cópia da partilha havida nos autos do inventário do extinto, de modo a conferir quais lhes couberam. Ficam sujeitos à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. 3. No mais, alegam os embargantes, em síntese, que: (i) Cleide é viúva de Edir Boscaratto, tendo atuado no inventário como cônjuge supérstite na qualidade de meeira e herdeira dos bens particulares; (ii) apenas uma minoria dos herdeiros manifestou interesse na continuidade da ação possessória, enquanto ela e outros herdeiros não aderiram à demanda; (iii) Cleide exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre os imóveis de matrículas nº 13.886, nº 24.491 e nº 34.774; (iv) o imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38) foi o domicílio conjugal do casal por décadas, sobre o qual exerce direito real de habitação, conforme art. 1.831 do Código Civil; (v) a ação possessória tratou de forma genérica o conjunto de imóveis denominado "Chácara Alvorada", sem a devida individualização; (vi) apenas o lote nº 37 (matrícula nº 23.788) está ocupado pelo réu da ação originária; (vii) os embargantes são titulares de 75% da fração ideal dos imóveis em disputa. Requerem a procedência dos embargos para que seja reconhecido o excesso no cumprimento da ordem de reintegração de posse, limitando-se seus efeitos exclusivamente ao imóvel de matrícula nº 23.788, assim como, em relação aos demais bens, que a reintegração se restrinja exclusivamente às partes integrantes da lide originária. Foi formulado pedido de tutela de urgência para suspensão da ordem de reintegração de posse. Sabe-se que os embargos de terceiro são cabíveis por quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, constato que, nos autos principais (nº 1002330-40.2022.8.26.0047), a embargante Cleide foi regularmente intimada para manifestar interesse em integrar o polo ativo da demanda, conforme consta à fl. 210 daqueles autos, porém quedou-se inerte. Quanto aos embargantes Deisy e Denner, filhos de Cleide, a intimação foi dispensada por decisão fundamentada (fls. 253-254), considerando que, em se tratando de ação possessória, não há litisconsórcio ativo necessário, sendo que cada herdeiro possui legitimidade para, individualmente, pleitear a retomada da posse de imóvel comum contra terceiros. Ressalte-se que, conforme consta da inicial destes embargos, os embargantes Deisy e Denner sequer residem nos imóveis objeto da lide, circunstância que, aliada ao fato de serem filhos de Cleide (que foi intimada pessoalmente), torna pouco crível que não tivessem ciência da tramitação da ação principal e não tivessem intervindo oportunamente para a defesa de seus direitos, caso assim pretendessem. Ademais, o v. Acórdão proferido nos autos principais (fls. 1.292-1.302) fez considerações fundamentais para o deslinde da questão ao reconhecer expressamente que "a posse exercida pelas autoras [Ednice e Eunice] é inequívoca e se iniciou quando lhes foi transmitida a propriedade do imóvel, por ocasião do falecimento de Edir Buscaratto (fls. 16), ex-esposo da apelante Eunice e pai da apelante Ednice, pelo princípio da saisine". O Acórdão ainda reconheceu a transmissão da posse causa mortis, nos termos do artigo 1.206 do Código Civil, e que o réu José Carlos Martins (irmão da embargante Cleide) exercia a posse direta dos imóveis "conforme confessado em sua contestação, a título de administrador, o que implica em relação contratual de simples detenção do imóvel, ou seja, por ato de permissão ou autorização do proprietário de fato". Não se pode ignorar, portanto, que o próprio Acórdão reconheceu expressamente a posse exercida pelas ora embargadas Ednice e Eunice, mesmo tendo ciência de que a embargante Cleide havia sido regularmente intimada para se manifestar nos autos principais. Quanto ao direito real de habitação invocado por Cleide em relação ao imóvel de matrícula nº 13.886 (lote 38), observo que, embora constitua garantia prevista no art. 1.831 do Código Civil, tal direito deveria ter sido alegado oportunamente nos autos principais quando a embargante foi intimada para se manifestar, o que não ocorreu. Ademais, considerando que o Acórdão determinou a reintegração de posse em favor das embargadas, decisão esta já transitada em julgado, eventual direito real de habitação deveria ter sido objeto de ação própria ou recurso tempestivo, não podendo ser reconhecido incidentalmente nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, diante da conjugação dos seguintes fatores: (i) a embargante Cleide foi regularmente intimada para se manifestar nos autos principais, não o fazendo; (ii) dispensou-se a intimação dos demais herdeiros, ora embargantes Deisy e Denner, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário; (iii) o Acórdão expressamente reconheceu a posse exercida pelas embargadas; e (iv) a determinação de reintegração de posse já transitou em julgado, não vislumbro a probabilidade do direito dos embargantes capaz de fundamentar a concessão da tutela de urgência pretendida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes. 5. Citem-se os embargados, na forma do art. 677, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Eduardo Monteiro Bertogna (OAB 321878/SP), Aline Waldhelm (OAB 45309/PR)

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Processo nº 1003722-28.2025.8.26.0526

ID: 335049396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003722-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003722-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha dos Santos - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora … Processo 1003722-28.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha dos Santos - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para juntar cópia de comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de indeferimento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: CLEBER RODRIGO MATIUZZI (OAB 211741/SP)

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