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Pta Locações De Equipamentos Ltda x Predigas Comércio Manutençao E Instalação Ltda Epp

ID: 305907994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002379-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PTA LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PREDIGAS COMéRCIO MANUTENçAO E INSTALAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RODRIGO BARROS DE MIRANDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARLUS SANTOS ALVES

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MARCELO GOMIDE

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e In… Processo 0002379-33.2021.8.26.0565 (processo principal 1003764-04.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - PTA Locações de Equipamentos Ltda - Predigas Comércio Manutençao e Instalação Ltda Epp - Vistos. A Executada ofereceu à penhora um imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 143.902 no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, avaliado em R$ 1.690.000,00 (fls. 1949/1951). A Exequente rejeitou a indicação, alegando prejuízo devido à existência de diversas penhoras anteriores, e pleiteou a penhora de bens que guarnecem a sede da Executada (fls. 1971/1972). A Executada repudiou a busca e penhora de bens móveis por considerá-la desproporcional e gravosa, visto que já havia oferecido um imóvel de alto valor. A legislação processual privilegia a penhora de bens imóveis como primeira opção para garantir a execução (art. 835 do CPC). Assim, requereu o indeferimento da medida e a manutenção da penhora do imóvel, com a análise de seu valor e viabilidade para a execução (fls. 1977/1979). Pois bem, o imóvel oferecido à penhora possui valor significativamente superior à dívida. Ademais, a existência de diversas penhoras, hipotecas e anotações de indisponibilidade especialmente decorrentes de demandas trabalhistas dificulta sua venda em leilão, tornando-o desinteressante para eventuais arrematantes. Além disso, seu alto valor poderia retirar da Exequente o interesse na adjudicação do bem. Portanto, o pedido de penhora do imóvel não pode ser acolhido. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser aplicado em prejuízo à eficácia do processo, dificultando a satisfação do direito do credor e transferindo-lhe o ônus da constrição de bens de difícil ou incerta liquidação. Destarte, em consonância com o art. 829, § 1º, do CPC: "A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Assim, rejeito o pedido da Executada. Por outro lado, defiro a penhora dos bens que guarnecem a sede da Executada, desde que não sejam de elevado valor ou excedam as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, até o limite do crédito da Exequente, que totaliza R$ 75.047,95 (setenta e cinco mil quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado para maio de 2025, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC e do art. 2º da Lei 8.009/90. A diligência deverá ser efetivada por meio de precatória a ser cumprida no endereço da Executada: Rua das Figueiras Lote 07 N/I Loja 66, 77, 68 e 69 Parte 156 Norte Águas Claras Brasília/DF CEP 71906-750. Expeça-se precatória de penhora, avaliação e leilão a serem realizados no Juízo Deprecado. Intimem-se. - ADV: MARLUS SANTOS ALVES (OAB 319518/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), RODRIGO BARROS DE MIRANDA (OAB 207613/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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B. R. F. A. x P. H. S. N.

ID: 319693658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-33.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. A.

Polo Passivo:

P. H. S. N.

Intimação

Advogados:

THAISA DA SILVEIRA PESSOA

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JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO

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GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA

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Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UN… Processo 1003764-33.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.A. - P.H.S.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS que B. R. F. A. ajuizou contra P. H. S. N., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes e decretar a dissolução do vínculo conjugal; b) conceder a guarda do filho H. F. N. de forma unilateral à genitora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados e todas as quartas-feiras, no final do período escolar, entre 16h e 18h30m, ficando consignado que, durante as visitas semanais, o genitor não poderá retirar o menor do município de Bálsamo/SP, local de sua residência. Dia das Mães e aniversário da mãe com a mãe e Dia dos Pais e aniversário do pai com o pai. Aniversário do filho e feriados intercalados. Natal e Ano Novo intercalados e alternados; e d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor no valor correspondente a 35,4% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Houve sucumbência recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima do pedido, de forma que o réu arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força da gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.I.C. - ADV: THAISA DA SILVEIRA PESSOA (OAB 313938/SP), JERONYMO JOSE GARCIA LOURENCO (OAB 119211/SP), GABRIELA CRISTINA VIANNA GUERRA DE SOUZA (OAB 386638/SP)

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Processo nº 1005998-64.2024.8.26.0462

ID: 279089023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005998-64.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. R. E. R. DE O. E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro… ADV: Nataly Rodrigues de Oliveira (OAB 463177/SP) Processo 1005998-64.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: E. R. M. , E. R. M. , E. R. de O. , E. L. R. - Vistos. Fls. 229/233: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis. Ressalte-se que a partilha do imóvel em questão já foi regularmente homologada por sentença nos autos do processo de inventário n.º 1003764-90.2016.8.26.0462, tendo esta transitado em julgado, de modo que restou reconhecida a copropriedade entre as partes. Quanto ao pedido liminar, este não comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte requerente alega que a parte ré estaria utilizando o imóvel comum com exclusividade, sem repassar qualquer valor a título de aluguéis, situação que perduraria há mais de oito anos. Todavia, tal circunstância, justamente por se tratar de suposta inadimplência prolongada, afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada, uma vez que não se vislumbra risco iminente de perecimento do direito ou comprometimento do resultado útil do processo. Ademais, quanto o pedido de autorização de venda imediata do imóvel objeto da lide, com posterior partilha do produto da alienação entre os coproprietários, entendo que a medida pleiteada possui natureza irreversível e, por seu caráter definitivo, exige ampla análise do mérito e o devido contraditório, sob pena de violação ao direito de defesa da parte ré. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277783046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1003764-13.2022.8.26.0161

ID: 277054641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos c… ADV: Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB 152131/SP), Kelly Carolina Freire (OAB 411432/SP) Processo 1003764-13.2022.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Reqdo: R. P. S. - Do exposto, pelo que dos autos consta, resolvo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido de interdição para o fim de DECLARAR que Romulo Pereira Sena, RG nº 38.491.991-1, CPF nº 366.832.678-98, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado(a) na Rua Manoel Mota, nº 209, Diadema/SP, CEP 09972-280, é incapaz, relativamente, para o exercício dos atos da vida civil, fixando-se a sua curatela na extensão da fundamentação, de acordo com as observações supra, o que faço com fulcro no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Por consequência, NOMEIO como seu curador a pessoa de Lucilene Pereira Sena, RG nº 23.057.014-8, CPF nº 131.252.318-25, brasileira, casada, residente e domiciliado na Travessa Aníbal Angelini, nº 81, Jardim Celia - São Paulo/SP, CEP 04475-040 , que o representará nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Revogo a suspensão da curatela, determinada às fls. 286/288. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, devendo o curador comprovar nos autos a averbação em até trinta dias da data do trânsito em julgado; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e, também, se já disponível a tecnologia necessária, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. No edital, deverá constar os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC/2015; Oportunamente, comunique-se à Justiça Eleitoral do reconhecimento da incapacidade parcial ora declarada. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Providencie a parte interessada remessa do necessário ao Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de Diadema para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1003764-28.2025.8.26.0704

ID: 293400602

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003764-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIDA BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES

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Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo… Processo 1003764-28.2025.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0006773-95.2023.8.16.0014 - LONDRINA) - Vida Baby Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - Me - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2025. Eu, Ângela Maria Dos Santos Rossetti,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: DANIELE MOREIRA ANGELO LOPES (OAB 391528/SP)

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Processo nº 1003764-59.2025.8.26.0047

ID: 276554444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-59.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANILDA FERREIRA THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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ADV: Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB 122527/PR), Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB 100858/PR) Processo 1003764-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Evanilda Ferreira Thomé … ADV: Gabriel Felipe de Lima Silva (OAB 122527/PR), Fernando Manoel Licks de Paiva (OAB 100858/PR) Processo 1003764-59.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Evanilda Ferreira Thomé - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 14 de maio de 2025.

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A. R. F. x A. S.

ID: 335650288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003764-85.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

RENATO PAES DE CAMARGO

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OSCAR MOREIRA VIEIRA

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Processo 1003764-85.2024.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.F. - A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECRETAR A interdição de ANTÔNIA SIQUEIRA, RG: 14.57… Processo 1003764-85.2024.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.R.F. - A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECRETAR A interdição de ANTÔNIA SIQUEIRA, RG: 14.571.282-3, CPF 113.477.368-40 submetendo-a à curatela, por ser incapaz de praticar os atos da vida civil, conforme laudo pericial de pgs. 52/65, em razão de quadro irreversível de demência do tipo Alzheimer, CID-10 G30, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85, caput, da Lei 13.146/15. A interditanda está impedida de realizar empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada judicialmente, bem como praticar atos de administração; b) DECRETAR a interdição de RICARDO FERNANDES, RG: 30.146.704-3, CPF 015.882.296-02, submetendo-o à curatela, por ser incapaz de praticar os atos da vida civil, conforme laudo pericial de pgs. 37/51, em razão de quadro irreversível de deficiência intelectual, CID-10 F70, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85, caput, da Lei 13.146/15. O interditando está impedido de realizar empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado judicialmente, bem como praticar atos de administração; c) DEFERIR a substituição da curadora de Isaías Fernando Filho, RG 27.394.867-2, CPF 054.270.269-08, em favor da parte autora. d) NOMEAR Aparecida Rozana Fernando, RG 25.107.948-X, CPF 164.851.808-77, como curadora definitiva dos interditandos Antônia e Ricardo, bem como do já interditado Isaías, todos acima qualificados, com fundamento no artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; e) DETERMINAR a expedição de edital, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, contendo os nomes dos curatelados e da curadora, a causa da curatela, seus limites e os atos que os curatelados poderão praticar autonomamente, para publicação na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias entre cada publicação. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (pg. 17), dispenso a parte autora da publicação em jornal local, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso III, do CPC. ARBITRO os honorários do curador especial nomeado no feito no valor máximo previsto na tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a hipótese; DETERMINO que, após certificado o trânsito em julgado: 1) Seja expedido o mandado de registro da interdição ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede da Comarca, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil; 2) Seja expedido o mandado de substituição de curador ao mesmo Oficial de Registro Civil em que registrado o interditado Isaías; 3) Suja expedido os termos de curatela definitivos, intimando-se a curadora a comparecer ao cartório para assinatura e retirada do documento; 4) Seja expedida a certidão de honorários em favor do curador especial; Deixo de determinar a prestação anual de contas, dadas as circunstâncias do caso e porque o interditado não possui patrimônio expressivo. Certificado o trânsito em julgado, a inexistência de custas em aberto e observadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C. Boituva, 25 de julho de 2025. - ADV: OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP), OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP), RENATO PAES DE CAMARGO (OAB 208695/SP)

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Espólio De José Domingues Ferreira Rep. P/ Paulo César Ferreira x Joceli Toda Barbosa e outros

ID: 293305993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003764-13.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé DOMINGUES FERREIRA REP. P/ PAULO CéSAR FERREIRA

Polo Passivo:

JOCELI TODA BARBOSA ROGERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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Processo 1003764-13.2022.8.26.0452 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de José Domingues Ferreira rep. p/ Paulo César Ferreira - Rogerio Barbosa - - Joceli … Processo 1003764-13.2022.8.26.0452 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de José Domingues Ferreira rep. p/ Paulo César Ferreira - Rogerio Barbosa - - Joceli Toda Barbosa - Vistos. Na inicial, o autor alega que: (i) a estrada existe há décadas (pelo menos 40 anos), sendo o único acesso do Sítio São Francisco à via pública; (ii) a estrada sempre foi utilizada como servidão de passagem, consolidada historicamente pela divisão das glebas e (iii) a destruição da estrada pelo réu inviabilizou o acesso e deixou o imóvel encravado. O requerido, por sua vez, impugna as alegações do autor afirmando que: (i) a estrada jamais foi utilizada pelo autor como servidão, tratando-se de passagem exclusiva da propriedade dos réus; (ii) o imóvel do autor (Sítio São Francisco) não está encravado, pois tem frente para estrada municipal (PRJ-376); (iii) a alteração feita foi apenas na entrada da casa dos réus, dentro de sua própria propriedade, sem afetar terceiros e que (iv) a alegação do autor é tentativa de uso indevido da propriedade alheia para manobra de tratores. Em suma, o objeto da demanda é: se existe servidão de passagem sobre a estrada situada na propriedade do réu, em favor do Sítio São Francisco, de titularidade do autor, e se a destruição dessa estrada implicou o encravamento do referido imóvel. Pois bem. A perícia técnica foi realizada com o objetivo de verificar a existência e a necessidade de servidão de passagem entre imóveis rurais contíguos, especialmente para apurar se o imóvel do requerente se encontraria encravado. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, que realizou vistoria in loco na presença das partes e de seus assistentes técnicos, analisou documentos, respondeu integralmente aos quesitos apresentados e, posteriormente, prestou esclarecimentos complementares. Trata-se de laudo claro, coerente e devidamente justificado, razão pela qual não se verifica qualquer vício técnico que justifique sua desconsideração. Ante o exposto, homologo, para que produza seus regulares efeitos, o laudo pericial de fls. 574/605, complementado às fls. 644/652. Determino o levantamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito, conforme formulário de fl. 575. No mais, salienta-se que não se mostra necessária a produção de prova oral, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Por fim, conforme noticiado pelo requerido, tramita perante o Juizado Especial Cível desta Comarca a ação indenizatória de nº 1001883-30.2024.8.26.0452, proposta pelo representante do espólio autor em face do réu destes autos. Naquele processo, o juízo determinou a realização de inspeção judicial com o objetivo de verificar a existência ou não de servidão de passagem sobre a estrada em discussão nestes autos, bem como a eventual obstrução por meio de cercas ou outros obstáculos. Considerando que os fatos objeto da inspeção judicial realizada naquela ação guardam relação direta com a controvérsia aqui instaurada em especial quanto à alegada existência da servidão e à obstrução da passagem determina-se a utilização da referida prova como prova emprestada neste feito, nos termos do art. 372 do CPC. Fica assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, abre-se prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem alegações finais, devendo, nesse momento, manifestarem-se expressamente sobre a prova emprestada oriunda do processo nº 1001883-30.2024.8.26.0452 (o qual não tramita em segredo de justiça). Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP), CRISTIANA REGINA DOS SANTOS (OAB 179060/SP), MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB 381233/SP), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 276329/SP)

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Processo nº 1003764-58.2025.8.26.0597

ID: 276276149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

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ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … ADV: Taina Pereira Dourado (OAB 428830/SP) Processo 1003764-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. R. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Constatados indícios de litigância predatória, na medida em que os patronos possuem escritórios profissionais também em cidades diversas, propôs várias ações judiciais sobre o mesmo tema, e praticamente todas tendo por autores pessoas físicas e com pedidos habituais e padronizados, com a apresentação de procurações incompletas, com a inserção manual de informações, deverá a parte autora promover a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir na presente demanda, a parte deverá comprovar o prévio pedido administrativo de restituição junto ao INSS, não atendido em prazo razoável, juntando o comprovante de recebimento da notificação ou confirmação de leitura de eventual e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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