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Processo nº 1003769-81.2025.8.26.0047

ID: 276718156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIA BRASIL MAGAZINE DE ECHAPORã LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOINHOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003769-81.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me… ADV: Ivo Guimarães (OAB 465053/SP), Vitória Moinhos Coelho (OAB 465105/SP) Processo 1003769-81.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Via Brasil Magazine de Echaporã Ltda Me - Republicação para regularização: Vistos. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), pessoalmente, caso o domicílio seja no estado de São Paulo ou por carta, com aviso de recebimento, caso o domicílio seja fora do estado São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, bem como para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente(m) nos autos CONTESTAÇÃO, bem como informe(m) se possui(em) provas a serem produzidas em audiência de instrução, sob pena de preclusão, cientificando-se que poderá(ão) constituir um(a) advogado(a) ou solicitar a nomeação de um(a) na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - defronte ao prédio do Fórum, informando-se que, em caso de recusa na nomeação de defensor(a), a(s) parte(s) requerida(s) poderá(ão), querendo, contratar advogado(a) ou solicitar atendimento desta Vara do Juizado, observando-se o limite do prazo supracitado, a fim de requerer o que de direito, sob pena de ter declarada a revelia e reconhecidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Com fundamento no princípio da celeridade processual e duração razoável do processo,as partes, querendo, poderão comunicar eventual acordo nos autos ou requerer designação de audiência referida. Consigne-se que eventual manifestação das partes de opção pela designação de audiência de conciliação e/ou em caso de necessidade de produção de prova em audiência de instrução, estas serão designadas oportunamente. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Int. e cumpra-se.

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Jose Elias Dos Reis x Fundação São Francisco Xavier

ID: 326814308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-49.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS DOS REIS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-49.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jose Elias dos Reis (Por curador) e outro - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao apelo do autor.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA PARA CONDENAR A RÉ A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (“HOME CARE”) AO AUTOR. AMBAS AS PARTES RECORREM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA MIGRAÇÃO DOS AUTORES DO PLANO DE SAÚDE "USIMINAS II" PARA O "USIFLEX".III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONHECE O RECURSO DA RÉ POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.QUANTO AO RECURSO DO AUTOR, A QUESTÃO NÃO ENVOLVE REAJUSTE DE MENSALIDADE, E SIM A VALIDADE DA MIGRAÇÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE USIMINAS II PARA O PLANO DE SAÚDE USIFLEX, COM DIFERENTE VALOR DE MENSALIDADE. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A MIGRAÇÃO FOI NECESSÁRIA DEVIDO À INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO ANTERIOR E HOUVE MANUTENÇÃO DA PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TEMA 1.034 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Torcinelli dos Santos (OAB: 320797/SP) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - 4º andar

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Banco Santander Brasil Sa x Adega Dude Comercio De Bebidas Ltda

ID: 330665609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-69.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

ADEGA DUDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002665-69.2025.8.26.0565 (processo principal 1003769-16.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Adega Dude Comercio de Bebidas Ltda -… Processo 0002665-69.2025.8.26.0565 (processo principal 1003769-16.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Adega Dude Comercio de Bebidas Ltda - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se o réu, conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. a) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; c) Pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); c) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que ser observada a sua representação processual, se feita por curador especial que tenha atuado na fase de conhecimento, nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, que impõe ao advogado a defesa no cumprimento de sentença, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Nesta hipótese, o advogado não fará jus à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer, de dar coisa ou por quantia certa. Ressalva-se o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, caso em que o advogado que atuou na fase de conhecimento resta desobrigado, após o trânsito em julgado da referida decisão. Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1003769-29.2025.8.26.0032

ID: 307362544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JUL… Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: RONALDO REBELLATO JUNIOR (OAB 319083/SP)

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Estado De São Paulo x Ambev S/A

ID: 280522712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-78.2020.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMBEV S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DELA CORTE DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-78.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-78.2020.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ambev S/A e outro - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Paulo Merscher Machado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVIDO AO DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE OS FATOS GERADORES E A LAVRATURA DO AUTO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, DECLARANDO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 156, INCISO V, DO CTN. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN; SE A CONDUTA DO CONTRIBUINTE CARACTERIZOU DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, E QUAL O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.RAZÕES DE DECIDIR.O C. STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, OCORRENDO PAGAMENTO A MENOR POR CREDITAMENTO INDEVIDO, O PRAZO DECADENCIAL É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, CONFORME ART. 150, § 4º, DO CTN, EXCETO EM CASOS DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO.NÃO RESTOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, POIS FORAM APRESENTADOS OUTROS DOCUMENTOS PARA JUSTIFICAR OS CRÉDITOS, DEMONSTRANDO PAGAMENTO A MENOR SEM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1.076 DO C. STJ.DISPOSITIVO.RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DOS §§ 3º E 5º, ART. 85, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Antonio Augusto Dela Corte da Rosa (OAB: 329432/SP) - Marcelo Saldanha Rohenkohl (OAB: 269098/SP) - 1º andar

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Poliana Maciel Da Costa x Cmv - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda

ID: 328254735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-02.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

CMV - CENTRO MéDICO VETERINáRIO ANIMAL PET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI

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LUIZ APARECIDO DA SILVA

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CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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Processo 1003769-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Poliana Maciel da Costa - CMV - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda e outro - Inexistem preliminares a serem… Processo 1003769-02.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Poliana Maciel da Costa - CMV - Centro Médico Veterinário Animal Pet Ltda e outro - Inexistem preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a conduta do médico veterinário foi inadequada, se pode ter ensejado o óbito do animal e as possíveis consequências daí advindas. Para tanto, defiro a produção de prova pericial indireta postulada pela parte autora, a ser realizada no prontuário de atendimento da cachorra Jhuly, bem como nos demais documentos e exames relacionados. Nomeio como perito do Juízo o senhor Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez. Com base na Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 1.036,56 (28 UFESPs). Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1 - Com base nos exames e documentos existentes, qual era o quadro clínico da cachorra Jhuly antes da realização da cirurgia? 2 - O procedimento realizado era compatível com o quadro clínico do animal? 3 - O modo de realização da cirurgia foi correto? É possível afirmar se houve falha na execução do procedimento cirúrgico? 4 - A conduta e o acompanhamento pós-operatório foram corretos? 5 - A morte fo animal tem relação com a cirurgia ou com a conduta pós-operatória do médico veterinário? 6 -Outros esclarecimentos que o perito reputar pertinentes. Laudo em 20 (vinte) dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: LUIZ APARECIDO DA SILVA (OAB 454294/SP), CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA (OAB 478539/SP), RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI (OAB 525475/SP)

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Avon Cosméticos Ltda e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador - Cdl Salvador e outros

ID: 292675703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-72.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMéTICOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR - CDL SALVADOR LUANA NASCIMENTO DA SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-72.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Avon Cosméticos Ltda - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luana Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Camara de Dirigentes Lojistas de Salvador - Cdl Salvador - Apelado: Natura Cosmeticos S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e não conheceram em parte do recurso de Avon Cosméticos Ltda. e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APONTAMENTO INDEVIDO ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES- COMPROVAÇÃO DO DÉBITO- AUSÊNCIA- EXIGIBILIDADE- AFASTAMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR- INEXISTÊNCIA- ABALO MORAL- OCORRÊNCIA: NO CASO, DEVE SER AFASTADA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS À AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENDO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO DE APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXIGÍVEL, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APONTAMENTO PRETÉRITO.DANO MORAL FIXAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA IMPOSSIBILIDADE RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.- BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA POSIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE.RECURSO DO CORRÉU “FUNDO DE INVESTIMENTO” NÃO PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ “AVON” NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luis Eduardo de Araujo (OAB: 426385/SP) - Mara Roberta Sampaio Gomes (OAB: 24295/BA) - 3º andar

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Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Ksb Brasil Ltda x Megatech Dumon Ltda

ID: 330357558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-43.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KSB BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MEGATECH DUMON LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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CLAUDIO BARBOSA

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Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelaçã… Processo 1003769-43.2021.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Ksb Brasil Ltda - Megatech Dumon Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência de fls. 453/456, majorando-se a verba honorária devida pela requerida em mais 3%, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Transitado em julgado fls. 546. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RUBENS MIRANDA DE CARVALHO (OAB 13614/SP), ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO (OAB 120627/SP), JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO (OAB 313317/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP)

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Processo nº 1003769-77.2024.8.26.0189

ID: 324238102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-77.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA TEREZINHA NUNES ROSSANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ROSSANESE

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Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo… Processo 1003769-77.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdineia Terezinha Nunes Rossanese - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: a) reconhecer o direito da requerente à isenção do pagamento do imposto de renda retido na fonte, determinando a cessação dos descontos correspondentes; b) condenar a parte requerida a restituir em favor da requerente os valores descontados a este título a partir de março de 2023 (repetição do indébito). A requerente, em sede de execução, deverá provar que não recebeu restituição de tais valores quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do respectivo período e, caso tenha havido recuperação de valores pela parte demandante, estes deverão ser compensados com a importância a ser restituída. Tratando-se de crédito de natureza tributária, o valor será corrigido de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113/2021), os valores serão atualizados apenas pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária dos débitos relativos às Fazendas Públicas. Concedo, em sentença, a tutela de urgência, para que a parte requerida cesse, a partir de sua intimação, os descontos mensais a título de imposto de renda junto aos proventos de aposentadoria da requerente, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação constante do item "b" acima (art. 85, § 2º e § 3º, do CPC). Apresentado o formulário MLE - fls. 233 (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá encaminhar e-mail ao perito informando-se da expedição do MLE. O resgate será feito em favor do terceiro (perito judicial) no valor de R$ 3.036,00 conta judicial nº 2000112541936 - parcela 1 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total. Registre-se que a edição do documento deverá se dar nos estritos termos do Formulário MLE às fls. 233. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: JOÃO MARCOS ROSSANESE (OAB 511105/SP)

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