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Processo nº 1003776-46.2025.8.26.0541

ID: 330789722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003776-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1003776-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcos Roberto Sanchez - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do C… Processo 1003776-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Marcos Roberto Sanchez - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTES os pedidosiniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1003776-41.2025.8.26.0381

ID: 338839490

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1003776-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumprido… Processo 1003776-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Getulina - SP, nomeio, para tanto, a perita CARLA CRISTINA DE SOUZA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 323739666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA IVANILDA ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SUELI ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de O… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de Oliveira Santos - - Sueli Antunes de Oliveira Santos - - José Domingo de Oliveira - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 323740343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA IVANILDA ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA SUELI ANTUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de O… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - Ivanilda Antunes de Oliveira Santos - - Sueli Antunes de Oliveira Santos - - José Domingo de Oliveira - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Processo nº 1003776-91.2022.8.26.0366

ID: 327258307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003776-91.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003776-91.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fls. 118/120, determino a conversão da presente ação … Processo 1003776-91.2022.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Tendo em vista manifestação de fls. 118/120, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Certifique a Serventia o correto recolhimento das custas judiciais incidentes. Em caso de recolhimento integral, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 43.005,09. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003776-95.2023.8.26.0127

ID: 329887907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003776-95.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOMINGOS DE OLIVEIRA JOSé DOMINGO DE OLIVEIRA LEVI DOMINGOS DE OLIVEIRA RENATO DOMINGOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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AGNALDO DONIZETE RUIS

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Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - José Domingo de Olive… Processo 1003776-95.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Domingos de Oliveira Teixeira - - Levi Domingos de Oliveira - - Alex Domingos de Oliveira - - José Domingo de Oliveira e outros - "Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 31 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Autorizo o depósito dos honorários ao final, antes da homologação da partilha, juntamente com a taxa judiciária e despesas processuais. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se." . - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), MARIANA FIRMINO DE ARAÚJO (OAB 489327/SP), AGNALDO DONIZETE RUIS (OAB 363977/SP)

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Nair Baptista Sarti x Banco Do Brasil S/A

ID: 313103974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003776-33.2015.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BAPTISTA SARTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NOEMIA ZANGUETIN GOMES

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MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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APARECIDO DONIZETI RUIZ

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Processo 1003776-33.2015.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Baptista Sarti e outros - Banco do Brasil S/A - O cálculo apresentado pela parte exequente e… Processo 1003776-33.2015.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nair Baptista Sarti e outros - Banco do Brasil S/A - O cálculo apresentado pela parte exequente está correto. Embora já tenha decidido de modo diverso, foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e também adotado pelo E. Tribunal de Justiça o entendimento de que a revisão do Tema 677 tem aplicação imediata. A aplicação imediata ou não da revisão do Tema gerou controvérsia e houve decisões nos dois sentidos, com parte das Câmaras entendendo pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração e parte entendendo que somente poderia ser aplicado para fatos ocorridos após a publicação do Tema, em respeito à segurança jurídica. Entretanto, necessário que se adote o novo posicionamento para aplicação imediata do Tema 677/STJ porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃOIMEDIATA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. 2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Ausente impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do agravo no ponto (art. 932, III, do CPC/2015). 4. "É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes" (AgRg nos EREsp 1323199/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 7/3/2014). 5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIOCARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, comalteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que temfinalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo 2005807-30.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Provado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/03/2024). Conforme se verifica no cálculo de fl.989, a parte exequente atualizou o valor devido até a data do levantamento, ou seja, atualizou o valor de R$ 258.247,84 de setembro/2015 até janeiro/2025 (fl. 1002) utilizando os índices da tabela prática para atualização dos débitos judiciais e aplicou juros de 1% ao mês. Foi apurado o valor de R$ 886.635,98 (fl. 1002). Em seguida, a parte exequente subtraiu o valor exato levantado (R$ 418.906,56) o que resultou a diferença de R$ 467.729,42 em janeiro/2025, a qual, atualizada até março/2025 resultou em R$ 483.483,37. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente e reconheço o débito remanescente no valor de R$ 483.483,37, atualizado até março/2025. Fica a parte executada intimada para comprovar o pagamento do débito remanescente (devidamente atualizado) no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito. Int. - ADV: NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), NOEMIA ZANGUETIN GOMES (OAB 118660/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), APARECIDO DONIZETI RUIZ (OAB 95846/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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G. H. F. S. x G. J. S.

ID: 294729361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003776-31.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F. S.

Polo Passivo:

G. J. S.

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modifica… Processo 1003776-31.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.F.S. - G.J.S. - A ação procedente em parte. A alteração dos alimentos deve, sempre, pautar-se pela modificação no binômio necessidade/possibilidade. A percuciência do legislador pátrio levou-o a adotar a teoria rebus sic stantibus na fixação dos valores de pensão alimentícia, ou seja, desde que sobrevindo modificação na situação financeira da parte alimentante ou nas necessidades da parte alimentada, o valor fixado a título de pensão alimentícia poderá ser revisto pelo Poder Judiciário. Artigo 1.699 do Código Civil: Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (g.nosso) Oportuno lembrar que o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, traz o parâmetro a ser adotado pelo juiz na fixação dos alimentos: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ônus da prova acerca da alteração dessa equação pertence à parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Revisional - Ônus da prova quanto à desproporção entre a capacidade financeira e a necessidade alimentar - Circunstância não demonstrada - Apelo não provido. Em se cuidando de revisão de alimentos, incumbe ao autor provar que, entre o lastro patrimonial e a necessidade alimentar existe desproporção, sujeita à revisão. Descumprida a exigência o pedido não pode prosperar. Apelo não provido". (Apelação Cível n. 253.690-1 - Franca - 6ª Câmara Civil - Relator: Aclibes Burgarelli - 28.09.95 - vu. Grifei). EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor julgada improcedente em primeira instância. O autor, especialista em regulação da ANATEL, alega que o valor dos alimentos fixados em 2,06 salários mínimos é desproporcional ao seu salário atual e às suas novas responsabilidades familiares, incluindo duas novas filhas. Requer a redução dos alimentos para R$1.000,00 ou, subsidiariamente, para R$1.600,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição de nova família e o aumento de despesas do alimentante justificam a revisão e redução do valor da pensão alimentícia originalmente fixada. III. Razões de Decidir 3. A revisão da pensão alimentícia, conforme o artigo 1.699 do Código Civil, requer prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante ou na necessidade do alimentando. 4. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não configuram, por si só, alteração suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia recai sobre o alimentante, que não se desincumbiu dessa responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de nova família não autoriza a redução da pensão alimentícia sem prova de alteração involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O ônus da prova da desnecessidade da prestação alimentícia é do alimentante. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.027.930/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2009; STJ, REsp nº 703.318/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 21.06.2005; TJSP, Apelação nº 0008889-68.2012.8.26.0568, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 27.03.2014; TJSP, Apelação nº 0288842-60.2009.8.26.0000, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 24.02.2010 (Apelação - 1014077- 90.2023.8.26.0066; Comarca de Barretos; Relator Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Publicação: 31/01/2025). No caso em tela, a obrigação alimentar foi fixada em Junho de 2021, no valor equivalente a 110% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Com efeito, a necessidade do filho menor é presumida em razão de sua idade, não se exigindo sua comprovação no que toca aos aspectos normais da vida. Em relação à possibilidade do autor, o CNIS dá conta de uma remuneração mensal de R$ 1.800,00 (fls. 363/368), superior àquela recebida quando da homologação do acordo entre as partes (2021). Declaração de imposto de renda no mesmo patamar financeiro. Os extratos bancários são compatíveis com a renda informada. A aquisição de 50% de um imóvel na planta financiado não altera o perfil financeiro da parte autora, pois demonstra aumento de sua capacidade financeira. No mais, a constituição de nova família, mesmo com o nascimento de novos filhos, não implica automaticamente na redução do valor da pensão, pois a paternidade responsável exige que o alimentante mantenha suas obrigações anteriores, salvo se comprovada a diminuição de sua capacidade financeira em decorrência dessa nova família, fato que não ocorreu no presente caso (artigo 373, inciso I do C.P.C). Não há nos autos prova da mudança para pior da condição financeira do alimentante ou de ue o alimentante prescinde do valor atual. Diante deste quadro, improcedente a ação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade já concedida. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELMA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286059/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/SP), LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS (OAB 469670/SP)

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Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins De Assis e outros x Jaime Nilton Vasconcelos De Moura

ID: 316519229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA PEREIRA BARBOSA MARTINS DE ASSIS RINALDO MARTINS DE ASSIS

Polo Passivo:

JAIME NILTON VASCONCELOS DE MOURA

Intimação

Advogados:

RONY MUNARI TREVISANI

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ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos… Processo 1003776-16.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rinaldo Martins de Assis - - Carmem Lúcia Pereira Barbosa Martins de Assis - Jaime Nilton Vasconcelos de Moura - DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. O caso versa sobre responsabilidade civil por danos decorrentes de direito de vizinhança, especificamente quanto a alegados prejuízos estruturais causados por obra realizada em imóvel vizinho. A questão em discussão reside na verificação da existência de nexo causal entre a obra executada pelo réu e os danos alegados pelos autores em seu imóvel. 4. A matéria controvertida é eminentemente técnica, envolvendo a verificação da existência, extensão e origem dos danos estruturais alegados, se decorrem de fatores intrínsecos ao imóvel (idade, vícios construtivos, desgaste natural) ou de fatores externos, bem como a eventual relação causal entre tais danos e as atividades desenvolvidas no imóvel vizinho. Logo, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes, essencial para o esclarecimento dos pontos controvertidos Nomeio perito do juízo (o) engenheiro civil Sr. Sergio Akihito Fujisaca, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 7. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 8. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados na proporcionalidade de 1/2 (metade) para cada parte, conforme disciplina o artigo 95 do Código de Processo Civil. 9. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 10. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 11. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 12. Desde já, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito: a) Qual o estado atual do imóvel dos autores no que se refere a sua estrutura e conservação? b) Existem danos estruturais no imóvel dos autores? Em caso positivo, descreva-os detalhadamente. c) Qual a origem dos danos eventualmente constatados? d) Os danos, se existentes, tem relação com atividades desenvolvidas no imóvel vizinho? Justifique tecnicamente. e) Qual a idade aproximada do imóvel dos autores e seu estado geral de conservação? f) Os danos decorrem de fatores naturais (idade, desgaste, intempéries, falta de manutenção) ou de interferências externas? g) Qual o valor estimado para reparação integral dos danos eventualmente constatados? h) Há risco à segurança dos ocupantes do imóvel? Especifique. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 14. Por fim, a necessidade de prova oral postulada pelas partes será analisada oportunamente após a produção da prova pericial ora deferida, pois, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de realização da prova buscada pelas partes. Isso porque a produção da prova é destinada à formação do convencimento do julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. 15. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela serventia. 16. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo e a vara. Intime-se. - ADV: RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP), ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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Processo nº 1003776-74.2025.8.26.0176

ID: 294731776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003776-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. B. R. T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Receb… Processo 1003776-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.B.R. - - T.R.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial. Anote-se. 3. Para a análise do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido pela Ilustre Representante do Parquet, determino a expedição de ofício, com urgência, à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que informe se a requerida encontra-se lotada como Policial Militar neste Estado de São Paulo e, em caso positivo, informe seus rendimentos líquidos e a data de ingresso na corporação. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos urgente. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP), EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP)

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