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Processo nº 1003905-76.2025.8.26.0565

ID: 302429424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003905-76.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA HERNANDEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003905-76.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO CREPALDI em face de … Processo 1003905-76.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO CREPALDI em face de ELIANA DE SOUSA OLIVEIRA CREPALDI. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 27/09/2007, sob regime de comunhão parcial de bens, da qual adveio a filha menor Isabella Crepaldi. Afirma que a convivência conjugal tornou-se insustentável, estando as partes separadas de fato desde 08/02/2025. Pleiteia tutela de urgência para a decretação imediata do divórcio e a desocupação do imóvel pela requerida no prazo de 30 dias ou fixação de aluguel mensal no valor de R$ 4.038,75. Sustenta que o imóvel onde reside a família constitui bem particular, adquirido com recursos próprios antes do casamento, e que a requerida vem utilizando o bem de forma exclusiva sem qualquer contraprestação. Ao final, requer a procedência da ação para decretar o divórcio, homologar a partilha proposta e determinar a desocupação do imóvel ou pagamento de aluguel. Como se sabe, à luz do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Considerando que os efeitos do divórcio alcançam a esfera jurídica da parte adversária, impõe-se, à luz do princípio do devido processo legal, a sua citação para ciência da demanda e formação da relação processual. Nesse sentido: DIVÓRCIO Pedido de decretação liminar do divórcio das partes Descabimento Ausência dos requisitos autorizadores da concessão liminar da tutela da evidência Elementos constantes nos autos que não são suficientes para autorizar a liminar decretação do divórcio antes da citação da parte contrária, a fim de que, ao menos, tenha ciência acerca do pleito de divórcio Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 2245421-97.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020). Ademais, enxerga-se que o objetivo real externado pelo requerente é que seja proferida sentença parcial de mérito, já que a tutela provisória teria o condão de esgotar objeto do processo nesse ponto. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel ou fixação de aluguel compensatório, a análise revela questão de alta complexidade jurídica e fática, que demanda cognição exauriente e contraditório pleno antes de qualquer decisão antecipatória. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela pleiteada. Aguarde-se o recolhimento do valor correto da diligência do oficial de justiça. Após, CITE-SE, ficando a requerida advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. P. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA HERNANDEZ VIEIRA (OAB 213070/SP)

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Ana Maria Marques Eigenheer x Banco Agibank S/A

ID: 327034055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-81.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MARQUES EIGENHEER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003905-81.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003905-81.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Ana Maria Marques Eigenheer (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AS QUESTÕES COLOCADAS NA INICIAL FORAM REGULARMENTE APRECIADAS PELO N. JUÍZO A QUO. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, §1º, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 27 DO STJ. JUROS APLICADOS NO CASO CONCRETO (21,50% A.M. E 934,94% A.A.) QUE SUPERAM, EM MUITO, UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO (7,38% A.M. E 135,03% A.A. - MAR/2017). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA, CONFORME APURAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 27/03/2017, SENDO A ÚLTIMA PARCELA COM VENCIMENTO EM 29/03/2018. COBRANÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS, NÃO SE PODENDO PRESUMIR A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO AO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.DANO MORAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DO QUE FORA DECIDIDO NO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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V. L. M. x T. De A. P. L. e outros

ID: 302952256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014918-59.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. L. M.

Polo Passivo:

T. DE A. P. L. T. E. I. L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

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LAURA LOVATO PIRES DE LEMOS

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ILMA GOMES PINHEIRO

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HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

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Processo 0014918-59.2024.8.26.0554 (processo principal 1003905-56.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.M. - T.A.P. - - T.E.I. - Assim, fic… Processo 0014918-59.2024.8.26.0554 (processo principal 1003905-56.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.L.M. - T.A.P. - - T.E.I. - Assim, fica deferido o bloqueio via Sisbajud, de valores existentes em nome do(s) executado(s) supramencionado, na modalidade conhecida como "Teimosinha", pelo prazo de trinta (30) dias, até o limite do débito. Retire-se o sigilo de eventual peça, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º) e INTIMADO O EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921 sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), fica ciente que começará a fluir correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º, decretando a extinção do processo (§ 5º, art. 921, novo CPC). Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 183890/SP), ILMA GOMES PINHEIRO (OAB 192111/SP), DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB 270860/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), LAURA LOVATO PIRES DE LEMOS (OAB 405130/SP)

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Processo nº 1003905-46.2025.8.26.0381

ID: 293366855

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-46.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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LUIZ CARLOS PEDROSO

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Processo 1003905-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Moreira de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003905-46.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - David Moreira de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEDROSO (OAB 138508/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

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Processo nº 1003905-56.2025.8.26.0604

ID: 293442991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003905-56.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. C. A. C. M. C. DA M. D. A. DA S. D. E. C. E. A. C. T. E. J. C. E. J. C. DA S. E. M. C. E. R. DOS S. C. E. S. C. F. J. DA S. F. M. C. G. M. C. H. A. C. R. L. J. DA S. L. S. M. A. C. M. A. C. DA S. M. A. V. M. J. C. M. J. DA S. N. M. C. P. H. F. DOS S. R. A. DOS S. P. R. DOS S. R. J. DA S. S. A. DA S. C. S. E. C. S. S. C. B. V. DOS S. S. V. M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

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Processo 1003905-56.2025.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.A.C.T. - M.A.V. - - D.A.S. - - L.J.S. - - S.A.S.C. - - M.J.S. - - F.J.S. - - R.J.S. - - M.A.C. - - G.M.C.… Processo 1003905-56.2025.8.26.0604 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.A.C.T. - M.A.V. - - D.A.S. - - L.J.S. - - S.A.S.C. - - M.J.S. - - F.J.S. - - R.J.S. - - M.A.C. - - G.M.C. - - C.M.C.M. - - M.A.C. - - H.A.C.R. - - M.A.C.S. - - N.M.C. - - L.S. - - R.S. - - R.A.S.P. - - V.S.S. - - P.H.F.S. - - E.R.S.C. - - E.S.C. - - F.M.C. - - S.S.C.B. - - E.J.C. - - E.M.C. - - G.M.C. - - D.E.C. - - V.M.C.T. - - S.E.C. - - M.J.C. - - A.J.C.A. - - E.J.C.S. - Requeridos os benefícios da gratuidade judiciária no curso da ação, considero necessário comprovar-se a alteração do potencial econômico para sua concessão. Assim, deve a parte expressamente justificar os fatores econômicos que se alteraram desde o início, bem como juntar documentos comprobatórios do nexo. Sem prejuízo desses, deverá juntar, inclusive, os seguintes, seus e de seu cônjuge: a) cópia da carteira de trabalho de todos os requerentes, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem e c) cópia da última declaração do imposto de renda ou última Declaração Anual de Isento (DAI) apresentada à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 7.115/83. Deve ter ciência desde já que a não entrega cumulativa, ensejará o indeferimento do pedido. Alternativamente, tratando-se da parte autora, dependendo-se de ato pago para continuidade, deverá recolher as custas no prazo de 05 dias. Caso silente, intime-se para continuidade sob pena de arquivamento ou extinção, conforme o caso. Se assim for, certifique-se após 30 dias de inércia, tornando conclusos. - ADV: LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP)

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J.Espadas Educacional E Ensino Ltda-Me x Ariane Tobias Da Costa

ID: 333386499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003905-65.2019.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.ESPADAS EDUCACIONAL E ENSINO LTDA-ME

Polo Passivo:

ARIANE TOBIAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - Vistos. Fls. 429/437. Cuida-… Processo 1003905-65.2019.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Ariane Tobias da Costa e outro - Vistos. Fls. 429/437. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema Sisbajud, apresentado por ARIANE TOBIAS DA COSTA e outro em face de J.ESPADAS EDUCACIONAL e ENSINO LTDA-Me. Alega, em síntese, que houve bloqueio em suas contas bancárias que atingiu valores recebidos a título de auxílio pago pelo governo, popularmente conhecido como "Bolsa Família". Sustenta ainda que conforme entendimento pacificado pelo STJ, é impenhorável qualquer quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositados em contas de qualquer natureza. Requer o desbloqueio da constrição, uma vez que impenhorável, nos termos do artigo 833, IV e X do CPC. Intimado, o exequente se manifestou às fls. 444/449, pugnando pela manutenção da penhora. A executada, depois de intimada, apresentou documentos (fls. 465/470). É o relatório necessário. O pedido de desbloqueio deve ser parcialmente deferido. Comprovado pela devedora através dos documentos exibidos às fls. 465/470, que o bloqueio Sisbajud recaiu sobre valor recém transferido via PIX, originalmente recebido pela executada de programa social do governo - popularmente conhecido como "Bolsa Familia"-, que tem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, IV do CPC, reconheço como impenhorável o valor de R$ 1.025,61 constrito via sistema SISBAJUD. Outrossim, mantenho o bloqueio do restante. A parte deixou de juntar aos autos documentos aptos a comprovar que os outros valores bloqueados são de natureza alimentar, ou mesmo, que o valor bloqueado constitui reserva financeira, com intuito de poupar dinheiro para o futuro. Assim, de acordo com entendimento majoritário, valores até o limite daquele montante (40 salários-mínimos) são impenhoráveis desde que comprovado pela parte a necessidade da quantia para manutenção de sua subsistência e de sua família, necessários para garantir a dignidade humana, situação não verificada no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da impugnação à penhora de valores encontrados em conta bancária. Insurgência da executada. - Valores bloqueados. Posição intermediária recentemente adotada pelo C. STJ. Independente do nome da conta ou do investimento em que bloqueados ativos financeiros, a impenhorabilidade legal objetiva a preservação de reserva de numerário mínimo destinado ao resguardo da dignidade da pessoa e do grupo familiar para assegurar o mínimo existencial. Características não encontráveis nos valores bloqueados. Comprovação a cargo da agravante que não veio aos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110801-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Dessa forma, mantenho a penhora da quantia de R$ 690,16 relativa aos valores constritos. Protocole a serventia, mediante acesso ao sistema SISBAJUD, ordem de transferência de R$ 690,16 e desbloqueio de R$ 1.025,61. Após formalizada transferência da quantia para conta judicial, junto ao portal de custas do TJSP, expeça-se mandado de levantamento eletrônico de R$ 690,16, com eventuais acréscimos do depositário em favor do exequente. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO NETO (OAB 30013/GO), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1003905-19.2024.8.26.0272

ID: 333321152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003905-19.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Á. T. A. G. M. E. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALATI RIBOLDI

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Processo 1003905-19.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - M.E.G.F. - - Ágatha Thais Aparecida Guedes - Vistos. I - Não há preliminares processuais pendentes. II - … Processo 1003905-19.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - M.E.G.F. - - Ágatha Thais Aparecida Guedes - Vistos. I - Não há preliminares processuais pendentes. II - Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. O feito encontra-se em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Declaro, portanto, o feito SANEADO (art. 357, do NCPC). Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC): a imprescindibilidade do medicamento Concerta 54mg para o tratamento da autora, a ineficácia comprovada dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, existência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS, hipossuficiência financeira da autora e de seu núcleo familiar e presença de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do medicamento pleiteado. Pois bem. Considerando a controvérsia técnica sobre o enquadramento do tratamento e a necessidade de esclarecimentos sobre a imprescindibilidade do medicamento Concerta 54mg para o tratamento da autora, a ineficácia comprovada dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, existência de alternativas terapêuticas incorporadas no SUS e presença de evidências científicas robustas quanto à eficácia e segurança do medicamento pleiteado, reputo necessária a produção das provas requeridas pela ré. Diante da disponibilização da ferramenta NAT-Jus, determino prova pericial para elaboração de parecer técnico detalhado sobre existência de protocolo clínico ou medicamentos incorporados ao SUS para o tratamento do TDAH da autora, imprescindibilidade do medicamento Concerta 54mg, eficácia, segurança e evidência científica do fármaco pleiteado. Assim sendo, providencie a parte autora o preenchimento do formulário do NAT-Jus, encaminhando-o aos autos no prazo de 15 dias. Faculto às partes manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre os pontos controvertidos, requerimento de provas adicionais e apresentação de quesitos ao NAT-Jus. Após, providencie a z. Serventia, o envio de e-mail ao NAT-Jus, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido constante na inicial, em especial, sobre os seguintes questionamentos: a) há prova de imprescindibilidade e de eficácia dos procedimentos/medicamentos pleiteados na inicial para tratamento de doença que acomete parte autora?; b) os procedimentos/medicamentos pleiteados pela parte autora são os únicos capazes de eventualmente proporcionar diminuir os efeitos da doença?; c) há procedimentos/medicamentos disponíveis no SUS e/ou plano de saúde com cobertura que possa atingir finalidade semelhante? A mensagem deve ser encaminhada para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, com cópia da presente decisão, acompanhada dos seguintes documentos: Petição inicial; formulário preenchido, Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver), além de senha para acesso ao processo pelo NAT-Jus, se necessário. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, itapira2@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIANA ALATI RIBOLDI (OAB 461493/SP), MARIANA ALATI RIBOLDI (OAB 461493/SP)

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Processo nº 1003905-32.2025.8.26.0224

ID: 279969600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003905-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA RODRIGUES PEREIRA MARCELO RODRIGUES DA SILVA MARCOS RODRIGUES DA SILVA MARIA SUELY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINA LEMES DOS SANTOS

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ADV: Samantha Carolina Lemes dos Santos (OAB 492129/SP) Processo 1003905-32.2025.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Maria Suely da Silva, Kátia Rodrigues Pereira, Marcos Rodrigues da Silva, … ADV: Samantha Carolina Lemes dos Santos (OAB 492129/SP) Processo 1003905-32.2025.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Maria Suely da Silva, Kátia Rodrigues Pereira, Marcos Rodrigues da Silva, Marcelo Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 47/49: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a serventia a anotação no sistema SAJ (Pendências e Prazos) para constar que o feito tramita como arrolamento sumário. Observo que os bens imóveis ou respectivos direitos devem ser pormenorizadamente descritos, a fim de se evitar eventual nota devolutiva do cartório de registro competente. A renúncia deve observar o disposto no artigo 1.806, do Código Civil. Processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. Nomeio a viúva MARIA SUELY DA SILVA para exercer o munus de inventariante, independentemente de compromisso. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, pedido de adjudicação. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; d) comprovação do recolhimento das custas, nos termos do § 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03. Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes. fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1003905-27.2024.8.26.0625

ID: 330282099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003905-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DUQUE MARASSI

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BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA

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Processo 1003905-27.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002422-59.2024.8.26.0625) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C.S.F. - L.F.S. e outro - Decido com vistas ao processo nº 1002422-5… Processo 1003905-27.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1002422-59.2024.8.26.0625) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C.S.F. - L.F.S. e outro - Decido com vistas ao processo nº 1002422-59.2024.8.26.0625. Passa-se a decidir à vista dos autos do processo supracitado, que igualmente tramita por esta mesma unidade judiciária. Em consulta aos autos do processo apensado, verifico que aquele feito foi distribuído primeiro, em 26/02/2024, enquanto o presente feito foi distribuído em 21/03/2024. Além disso, encontra-se em estágio mais avançado, inclusive com a homologação de acordo entre as partes, que resultou na extinção do processo quanto aos pedidos de alimentos e regulamentação de visitas. Posteriormente, também foi decretado o divórcio entre as partes, restando pendentes apenas a análise dos pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens adquiridos na constância dessa união e guarda das menores. Nesse passo, entendo que o prosseguimento deste feito poderia ensejar tumulto processual, com risco de decisões conflitantes, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos, razão pela qual determino a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, permanecendo o prosseguimento dos pedidos ainda pendentes de julgamento nos autos apensados. Logo, resta configurado o instituto processual da continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. Assim, é de ser reconhecida a continência entre as ações, sendo esta contida e aquela continente, não havendo motivo para o prosseguimento da presente demanda. De rigor, pois, a extinção do feito, conforme estabelecido no artigo 57 do Código de Processo Civil, cujos termos impõem a prolação de édito terminativo caso a ação contida tenha sido proposta posteriormente, como se verifica na presente ação. Sobre o tema, discorre Cássio Scapinella Bueno: O artigo 57 modifica a consequência prevista no art. 105 do CPC de 1973 para os processos em que se dá a continência. Não deve ocorrer, invariavelmente, a reunião dos processos para julgamento conjunto. Se o processo no qual está veiculada a "ação continente" (a que tem o objeto mais amplo) tiver sido ajuizada anteriormente, no processo no qual está veiculado a "ação contida" (a que tem objeto menos amplo) deverá ser proferida sentença sem resolução de mérito (artigo 485, X). Trata-se de solução escorreita porque, bem compreendida, a hipótese é (e sempre foi) de litispendência parcial."(Novo Código de Processo Civil anotado, 2. Ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 98). ANTE O EXPOSTOe o mais que dos autos consta,RECONHEÇOa continência, nos termos do artigo 57, do Código de Processo Civil e,em consequência,EXTINGOo presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do mesmo Diploma Legal. Custas judiciais e despesas processuais a cargo da parte autora, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da concedida nos autos (fls. 195 e 244/252). Deixo de me manifestar acerca dos honorários de sucumbência, uma vez que não estabelecida a contrariedade quanto aos pedidos iniciais. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. No mais, em razão do exposto, revogo a decisão de fls. 308 que havia deferido a guarda provisória das menores à parte autora, determinando que a análise da matéria seja realizada nos autos em apenso. Pelo mesmo fundamento, determino que o depósito judicial de 50% das parcelas recebidas pelo réu, a título de pagamento pela venda do imóvel, seja efetuado exclusivamente nos autos nº 1002422-59.2024.8.26.0625. Por fim, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: EDUARDO DUQUE MARASSI (OAB 271374/SP), EDUARDO DUQUE MARASSI (OAB 271374/SP), BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA (OAB 267611/SP), BRUNO ANDRE CLARA NOGUEIRA (OAB 267611/SP)

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Leiliane Bitencourt Ramos x Agência De Desenvolvimento De Monte Alto E Região - Agende

ID: 309525255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-81.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE BITENCOURT RAMOS

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO - AGENDE

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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CLEBER LUIZ PEREIRA

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Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Ag… Processo 0002014-81.2024.8.26.0400 (processo principal 1003905-57.2023.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leiliane Bitencourt Ramos - Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Agende - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 55.417 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP, pertencente ao(à) devedor(a) Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, que fica, por este ato, constituído(a) fiel depositário(a) do bem, independentemente de quaisquer outras formalidades. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, o que faço com fulcro no entendimento jurisprudencial adiante transcrito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Impugnação à penhora de imóvel - Alegação de que a constrição deveria ter sido formalizada por auto ou termo e de que o imóvel não foi devidamente descrito e avaliado - Decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos executados - Insurgência dos devedores - Descabimento - Ausência de interesse recursal em relação ao modo de formalização do auto ou termo de penhora - Hipótese em que não se verifica prejuízo aos devedores em caso de eventual recusa, do oficial de registro, de averbação da penhora pela apresentação da decisão como termo de constrição - Ademais, no caso, inexistem dúvidas quanto à identificação do bem objeto da penhora - Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 838, do Código de Processo Civil - Atos constritivos que se encontram obstados, por força de efeito suspensivo concedido liminarmente em agravo de instrumento - Avaliação do imóvel que deve ser realizada somente em caso de manutenção da penhora determinada pelo D. Juízo a quo - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186543-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019). Ainda nesse sentido, aponta o Professor Doutor Luiz Dellore, em comentário ao artigo 838 do CPC: "4. É obrigatória a lavratura de termo de penhora? Considerando as tecnologias mais avançadas, e a possibilidade de constrição por meio eletrônico (vide art. 837), se o sistema eletrônico já gerar documentação que traga os requisitos constantes do art. 838, a lavratura de novo documento - o efetivo termo ou auto de penhora, firmado por oficial de justiça - é desnecessária (vide jurisprudência selecionada)." (in Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et. al.] - 2 ed. - São Paulo: MÉTODO, 2018, pág. 270). Lembrando que, no que toca à descrição do(s) imóvel(s) penhorado(s), "não há necessidade de exposição detalhada, mas apenas de elementos suficientes a permitir a individualização do bem", tais como o número da matrícula e o(s) proprietário(s), conforme se colhe do corpo das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2187893-42.2019.8.26.0000 e nº 2032806-93.2019.8.26.0000. 2. Providencie a secretaria judicial a averbação da penhora junto à respectiva matrícula, por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, independentemente do pagamento de emolumentos, considerando que o(a) exequente litiga sob os auspícios da gratuidade (art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 3. No mais, expeça-se mandado de avaliação do(s) bem(ns) e intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, sobre a penhora realizada (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), cumprindo-se, ainda, o disposto no artigo 842 do CPC, se o caso. 4. Fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) coproprietário(s), do(s) credor(es) com garantia real, como também das demais pessoas mencionadas no artigo 799 do CPC, se o caso, providenciando o(a) credor(a) o necessário ao cumprimento da ordem (nome, endereço e recolhimento do valor devido pela diligência, este último apenas no caso de não ser beneficiário da gratuidade). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), VINICIUS LUIZ PETERNELLI CASTANHEIRO (OAB 491914/SP)

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