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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 275941236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 276221910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-25.2025.8.26.0348

ID: 276117689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003913-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORTEZ SIQUEIRA SHEYLA CRISTINA RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RENZO DEL GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMIS… ADV: Paulo Renzo Del Grande (OAB 345576/SP) Processo 1003913-25.2025.8.26.0348 - Imissão na Posse - Reqte: Alexandre Cortez Siqueira, Sheyla Cristina Ribeiro Cortez - Vistos. Cuida-se de ação de IMISSÃO NA POSSE com pedido liminar proposta por Sheyla Cristina Ribeiro Cortez e Alexandre Cortez Siqueira em face de Alan Amancio Alves. Alega a parte autora que adquiriu o imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454, Mauá/SP, do credor fiduciário em outubro/2024, que foi a leilão por inadimplência no contrato de alienação fiduciária do antigo proprietário. Celebrou com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, após financiamento com garantia de Alienação Fiduciária em favor da instituição bancária. Porém, tomou conhecimento de que o imóvel estaria ocupado por terceiro, que permanece na posse do imóvel, se recusando a desocupa-lo, em que pese a regular transmissão da propriedade à parte autora, sendo que buscou a desocupação amigável, sem êxito. Entendendo-se prejudicada pela conduta da parte ré, postula seja deferida, liminarmente, sua imissão na posse do imóvel. Juntou documentos, dentre eles as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. 1) Por primeiro, providencie a parte autora a juntada do comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, que já deveria ter acompanhado a guia de custas iniciais, até pelo interesse no cumprimento da medida liminar. 2) Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Cumpre observar que a imissão na posse se reveste de natureza dominial, considerando a propriedade de quem pretende reaver o bem daquele que o detém injustamente, sem título legitimador da posse ou relevante razão de direito. No caso dos autos a certidão de matrícula de fls. 171/175 indica que a propriedade se consolidou em nome da instituição bancaria que, por sua vez, o alienou à parte autora (cf. R.6, R.7 e Av.8 - fls. 173/175), conferindo verossimilhança às alegações. Resta, portanto, comprovada a titularidade do imóvel em nome da parte demandante no fólio real, não sendo razoável que tenha adquirido o imóvel e se encontre impossibilitada de usufruir do imóvel em razão da ocupação desse pela parte demandada. O risco de dano grave e de difícil reparação está igualmente presente, ante a lesão material sofrida durante o período no qual a parte autora se encontra impedida de tomar posse do bem que, ao que tudo indica, legalmente adquiriu, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Firme nos argumentos acima, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DEFERIR à parte autora a IMISSÃO na posse do imóvel situado na Rua Antonio Delloiagono Junior, nº 91, apto. 802, Parque São Vicente, CEP 09371-454 (fls. 01 e 02), Mauá/SP, fixando, contudo, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária pela parte ré, sob pena de imediata expedição de mandado judicial a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, com auxilio de força policial e ordem de arrombamento, desde logo deferido, caso seja necessário. Intime-se a parte ré com as cautelas de estilo. 3) A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por Oficial de Justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1003913-82.2025.8.26.0038

ID: 307813822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-82.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003913-82.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: BMW/G 650 GS TIPO:5 ANO:2012 COR: BRANCA PLACA: BPS7E58 CHASSI: 95V013501CZ084162 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27618VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alugmaq Locações E Serviços Ltda x Lúcio De Assis Pereira Ferreira Filho

ID: 296005688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-03.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

LúCIO DE ASSIS PEREIRA FERREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

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KEYLA DE SOUZA GAVA

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Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Fi… Processo 0001515-03.2023.8.26.0281 (processo principal 1004334-27.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Lúcio de Assis Pereira Ferreira Filho - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte impugnante alega que os valores bloqueados no Banco Santander são impenhoráveis, haja vista que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Aponta impenhorabilidade da verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Puna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte impugnada (fls. 245/249). DECIDO. Dos bloqueios juntados às fls. 231/241, observa-se que houve o bloqueio, em 16/05/2025, de R$ 73,00 no Banco Nu Pagamentos e R$ 64,51 no Banco Santander. Em 20/05/2025, houve o bloqueio de R$ 335,76, totalizando o montante de R$ 473,27. O executado logrou êxito em comprovar que aufere a verba salarial em conta vinculada ao Banco Bradesco (fls. 189/191). Dos extratos juntados às fls. 195/223 referente ao Banco Santander, infere-se que, a título salarial, o executado auferiu R$ 6.388,00 (fl. 201), R$ 2.907,00 (fl. 209) e R$ 6.486,00 (fl. 218). Destarte, infere-se que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud se refere à salário,devendo ser desbloqueados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu conta corrente alimentada por verba salarial. Insurgência contra a penhora de contas da executada. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição. Descabimento na hipótese, uma vez que a constrição alcançou os vencimentos recebidos dias antes da penhora. Inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade da verba salarial percebida pela executada. Liminar confirmada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020321-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) O valor bloqueado na Instituição Nu Pagamentos se mostra irrisório (R$ 73,00), sendo inferior a 2% do valor a ser bloqueado. Assim, determino, igualmente, o seu desbloqueio. Esse é o entendimento deste Tribunal: RECURSO - Agravo de Instrumento - Nulidade de execução - Matéria que restou apreciada pelo ato judicial anterior à r. decisão agravada, que permaneceu irrecorrido, e não pela posterior, a de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte agravante - Intempestividade do recurso, quanto a essa questão. EXECUÇÃO - Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - É ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade de valores por ele percebidos, relativos a "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", nos termos do art. 833, IV, CPC - Como o presente recurso objetiva a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante, sob a alegação de que se tratam de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC, de rigor a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para liberar, em favor da parte agravante devedora, o valor de R$3.869,69, mantendo-se a constrição sobre as demais quantias, pois: (a) os documentos revelam que houve o depósito de R$3.869,69, sob a rubrica "Spakinc Midia de Influências Ltda - Pagamento de salário - Salário" em 31.05.2023 e, na mesma data, a parte agravante realizou uma transferência via PIX para outra conta bancária de sua titularidade; (b) em 31.05.2023, na conta da parte agravante junto ao Banco Inter S/A, foi recebido um Pix no valor de R$3.869,69 e (c) a parte agravante recebeu a título de salário no mês de maio de 2023 o valor de R$3.869,69 e (d) quanto aos demais valores, a parte devedora agravante sequer apresentou qualquer documentação para fins de comprovação de sua origem salarial. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038432-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% do salário do devedor - Recurso do executado - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Mitigação da proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, é medida excepcional e reservada às situações em que a constrição de parte dos ganhos não prejudica o mínimo existencial à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Devedor que aufere renda líquida no valor de R$ R$ 5.493,29 - Documentos apresentados que apontam gastos com itens não essenciais, indicando que a manutenção da constrição do percentual de 10% do salário líquido do executado não prejudicará o seu sustento - Recorrente que alega ser responsável pelo custeio da subsistência do seu filho menor, todavia, não comprova os gastos com as necessidades básicas do menor - Impenhorabilidade prevista no inciso X do citado dispositivo exige que a quantia não ultrapasse 40 salários-mínimos e esteja depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros para assegurar o mínimo existencial - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp n. 1.677.144/RS - Quantia bloqueada que não se trata de reserva de capital - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - Montante que não se afigura irrelevante - Princípio da efetividade - Precedentes - Aplicabilidade do art. 836 do CPC restrita à excepcional hipótese em que ficar evidente a absorção total pelo pagamento das custas da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183692-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Destarte, acolho a impugnação e determino o desbloqueio dos valores constritos às fls. 231/241. Ao assessor para as devidas providências. 2) Indefiro os benefícios da justiça ao executado, haja vista que o executado aufere renda superior a 3 salários-mínimos. 3) No mais, manifeste-se o exequente me termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP), LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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João Raimundo Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 296919633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

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Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto… Processo 1003913-12.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - João Raimundo da Silva - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/siccob e outro - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, em relação aos réus Banco Agibank S/A e Promil Promotora de Vendas Ltda, para: 1) declarar inexigível e também rescindido os contratos de empréstimo descritos na inicial de números 1514690447 e 1514690445, e, por consequência, determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; 2) condenar os réus solidariamente a restituírem em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até a data da propositura da ação, acrescido dos valores descontados indevidamente no decorrer da lide, que deverão ser devidamente atualizados desde o desembolso, acrescidos de juros de mora a contar da citação; e 3) condenar os réus a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais a contar da citação, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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J. C. F. e outros x M. Da S. M.

ID: 332895694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. M. R. F. M. R. W. F. M.

Polo Passivo:

M. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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Processo 1003913-97.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.F. - - R.W.F.M. - - M.R.F.M. - M.S.M. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por… Processo 1003913-97.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.F. - - R.W.F.M. - - M.R.F.M. - M.S.M. - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 05 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. 2. As partes já apresentaram rol de testemunhas (fls. 143/144 e fls. 145/147). 3. Considerando que se trata de audiência virtual, havendo necessidade de organização da sala, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação (ou complementação) do rol de testemunhas, devendo a parte informar: (i) a qualificação completa das testemunhas por si arroladas (inclusive CPF) e (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato (inclusive celular) da(s) própria(s) parte(s) e das testemunhas por si arroladas. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao e-mail informado. Os contatos telefônicos viabilizarão a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 4. Intimem-seosprocuradoresvia DJE.A parte autora e a parte requerida ficam intimadas, na pessoa de seus respectivos procuradores, via imprensa oficial, da audiência designada. 5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes,inclusive sobre a data e a forma da realização por videoconferência e/ou mista em caso de ausência de condições técnicas do respectivo participante para acesso por meio virtual,deverá ser feita por seus advogados, e, comprovada nos autos, com antecedência de pelos menos 03 dias antes da data da audiência, nos termos do art. 455, caput e parágrafo 1º do CPC/2015. 6. O(a) advogado(a) deverá informar à testemunha que (i) será enviadolink de acesso da reunião virtual ao e-mailda respectiva testemunha nos autos e (ii) caso a testemunha não tenha condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida testemunha deverá comparecer ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. 7. Ficam as partes devidamente intimadas de que (i) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência ou mista, se o caso, com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) no dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com fotos e que, (iii) ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 8. Caso haja pedido de depoimento pessoal,sea parte interessada no depoimento pessoal nãoforbeneficiária da justiça gratuita/isenta do recolhimento de custas, deverá recolheras custascorrespondentes à diligência no prazo de 5 (cinco) dias.Caso seja beneficiária/isenta ou com o recolhimento de custas, expeça-se mandado de intimação da parte para comparecimento na audiência por videoconferência designada nesta decisão, a fim de prestar depoimento pessoal, comas advertênciasda pena de confesso (art. 385,§ 1º, do Código de Processo Civil). 9. Caso a parte e/ou testemunhas não tenham condições técnicas de acesso à audiência por meio virtual, a referida parte e/ou testemunha deverá(ão) comparecer(em) ao prédio do Fórum na data e no horário designado, para a realização do ato. Os procuradores deverão informar, por petição, os dados das partes ou testemunhas que participarão do ato presencialmente, inclusive informando caso seja necessária a eventual organização e utilização de sala passiva porventura disponibilizada em outra Comarca, de modo a viabilizar a realização do ato. 10. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual ou mista nos termos do item4do Comunicado CG nº 284/2020, enviando-se aos participantes,tanto o link de acesso à reunião virtual, quanto o manual de participação em audiências virtuais disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. 11. Servirá o presente, por cópiadigitalizada, como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, em caso de eventual pedido de depoimento pessoal. 12. Conforme narra a parte requerida, a conta junto ao PAG Bank seria de sua titularidade (fls. 146). Em assim sendo, por se tratar de conta de titularidade do próprio requerido, indefiro a expedição de ofício, competindo à parte interessada requerer os extratos diretamente junto à instituição financeira. Atente-se que a parte não comprovou ter formulado pedido para acesso aos extratos perante à instituição financeira e que o pedido foi indeferido. 13. Por fim, oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para que apresente o Demonstrativo de Pagamento das parcelas referente ao contrato em nome do requerido M. da S.M. e da requerente J.C.F., a fim de que seja possível apurar todos os valores pagos até a separação. 13.1. Fica concedido o prazo de 15(quinze) dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo g.n.). 13.3 Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com os documentos de qualificação da parte autora (fls. 09) e da parte requerida (fls. 99). 13.4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela pare requerida. 14. No mais, aguarde-se a audiência de instrução. 15. Int. - ADV: MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), MIRIAM DE SOUZA RODRIGUES LOPES (OAB 417175/SP), BRUNA FERREIRA MARCATO (OAB 466157/SP)

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Sandro Celson Valinhos e outros x Município De Atibaia

ID: 312354289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189935-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CELSON VALINHOS SANDRO CELSON VALINHOS PEçAS E ACESSóRIOS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Despacho

Advogados:

MAURO SANCHES CHERFEM

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JOSE BENEDITO DA SILVEIRA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

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DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Sandro Celson Valinhos Peças e Acessórios Me - Agravante: Sandro Celson Valinhos - Agravado: Município de Atibaia - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO CELSON VALINHOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME e SANDRO CELSON VALINHOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1002402-68.2015.8.26.0048, indeferiu requerimento de extinção do processo (fls. 110/112 - cópia). Argumentos dos executados: a) merece lembrança o art. 1º da Resolução CNJ n. 547/24; b) a execução versa créditos de pequeno valor e não está garantida por penhora; c) não se pode perder de vista a tese chancelada no Tema 1184/STF; d) os créditos foram fulminados por prescrição; e) houve inércia do exequente; f) o ente federativo litiga de má-fé; g) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/15). 2] Registro que os agravantes litigam sob o pálio da gratuidade (fls. 45 - cópia). 3] Em 19 de dezembro de 2023, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Mais tarde, julgando declaratórios opostos ao v. acórdão, a mais alta Corte brasileira decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal" (Plenário Virtual de 12 a 19/04/2024, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA - pus ênfase). Se a tese se aplica também a execuções suspensas, é evidente que, para o Pretório Excelso, não cabe distinção entre execuções aforadas antes ou depois do julgamento do Tema de repercussão geral. Sim, pois execuções que se achassem suspensas obviamente haviam sido ajuizadas antes do pronunciamento de 19 de dezembro de 2023 (como suspender um processo sequer inaugurado?). Baixo valor, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é aquele menor do que R$ 10.000,00 (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024), pouco importando a existência de lei municipal prevendo limite diverso. Como à execução sub judice foi atribuído o valor de R$ 2.261,23 (fls. 18 - cópia), por certo ela atende ao requisito valorativo. À luz do art. 1º, § 1º, da mencionada Resolução, deverão ser extintas as execuções fiscais em que não haja movimentação útil há mais de um ano: a) sem citação da parte executada; b) sem localização de bens penhoráveis, mesmo que exista citação. Exame dos autos de origem revela que: i) o processo teve início no dia 22/04/2015 (fl. 1 - protocolo na lateral direita); ii) os ora agravantes foram citados em 12/06/2015 (fls. 15/16) e depositaram cifra correspondente a apenas 30% do débito (fls. 17 e 18, item 2); iii) em setembro de 2016, o credor requereu constrição de ativos financeiros (fls. 27); iv) em janeiro de 2019, houve emprego inexitoso do Sisbajud (fls. 40/43); v) o exequente requereu utilização do Renajud em setembro seguinte (fls. 47); vi) os executados ofereceram exceptio em maio de 2022 (fls. 87/95), impugnada pelo credor (fls. 113); vii) em agosto daquele ano, os autos foram apensados aos de n. 1003913-33.2017.8.26.0048 (fls. 108); viii) em outubro seguinte, o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade e comandou desapensamento dos autos (fls. 122/126); ix) no mesmo mês, o exequente postulou a inclusão de dados no Serasajud (fls. 138), mas o pleito não foi analisado; x) em novembro de 2022, os executados informaram a interposição de agravo (fls. 139), com transitou em julgado aos 15/02/2023 (fls. 163); xi) no mês de julho de 2024, os devedores pugnaram pela extinção da execução (fls. 179/183) e a decisão de indeferimento rendeu este agravo (fls. 196/198). Prima facie ao menos, este processo não se enquadra nas hipóteses ensejadoras de extinção. Avançando, a execução fiscal foi proposta para satisfazer créditos de: i) Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário; ii) Taxa de Licença de Publicidade; iii) Taxa de Licença de Funcionamento; iv) Auto de Infração e Multa -- exercício 2011 (fls. 4/5 dos autos principais - CDA's). Exame detido dos lances procedimentais revela que o Município não permaneceu inerte e que, à primeira vista, inexiste prescrição intercorrente. Tudo leva a crer que morosidade é atribuível à máquina judiciária, pois: i) ferramenta eletrônica postulada em setembro de 2016 (fls. 27) foi empregada somente em janeiro de 2019 (fls. 40/43); ii) conquanto deferida pesquisa de veículos por intermédio do Renajud em outubro de 2019 (fls. 48), a medida não foi efetivada; iii) o credor postulou a inclusão de dados no Serasajud em outubro de 2022 (fls. 138), mas o pedido sequer foi apreciado. Parece incidir a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Vale recordar lição da 18ª Câmara: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL E OU TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Ferreira de Almeida contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Atibaia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. O agravante alegou nulidades na execução, incluindo ausência de intimação do cônjuge, prescrição intercorrente, excesso de penhora e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge, (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, e (iii) a validade da CDA. III.Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo vício que a anule, conforme artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Não há prescrição intercorrente, pois não se verificou inércia do Município, conforme artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 106 do STJ. A ausência de intimação do cônjuge não configura nulidade, pois o agravante não consta como proprietário no Registro Imobiliário. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido [...]"(Agravo de Instrumento n. 2392728-16.2024.8.26.0000; j. 26/03/2025; rel. DesembargadorMARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Em suma, como não impressionam os argumentos dos agravantes, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 13, item IV. 4] Trinta dias para o Município de Atibaia contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Jose Benedito da Silveira (OAB: 89224/SP) - Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) - 1º andar

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Fastcar Locadora De Veículos Me x Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel

ID: 295861119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003913-75.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FASTCAR LOCADORA DE VEíCULOS ME

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S/A - SEGURO AUTOMóVEL

Intimação

Advogados:

SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fastcar Locadora de Veículos Me - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - FASTCAR LOCADORA DE VEÍCULOS… Processo 1003913-75.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fastcar Locadora de Veículos Me - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel - FASTCAR LOCADORA DE VEÍCULOS ME ajuizou ação pelo procedimento comum contra SUHAI SEGURADORA S/A, alegando, em síntese, que é locadora de veículos e motos e que em 05/09/2023, firmou contrato de seguro automotor com a requerida. Aduziu que o seu veículo locado foi furtado na madrugada do dia 19/03/2024 para o dia 20/03/2024 e que em seguida, na mesma data, em 20/03/2024 comunicou a requerida sobre o sinistro ocorrido, registrando sinistro de nº 1003100123688 através do protocolo 16634727, bem como no dia 23/03/2024 concluiu a entrega de toda documentação solicitada. Afirmou foi comunicada pela requerida de que seu pedido de indenização correspondente ao contrato de proteção automotiva foi negado. Requereu a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 8.500,00, à título de ressarcimento da indenização do sinistro, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.613,86, devendo a este valor, ser incluso as diárias vincendas até a data em que a requerida efetuar o pagamento da indenização. Em contestação (fls. 57/184), a requerida alegou que a autora não observou cláusulas que ensejaram a perda do direito à indenização securitária. Disse que a autora contratou seguro para o veículo da marca SHINERAY - 2023 - 2024/WORKER 125, cuja apólice possui nº 1003108346196, com vigência de 05/09/2023 a 05/09/2024, com cobertura de 100% da tabela fipe exclusiva para roubo/furto total. Sustentou que a segurada informou no momento da contratação do seguro, que o uso do veículo seria para locação anual, no entanto, quando da ocorrência do sinistro, foi constatado que o veículo segurado estava locado por locação mensal, conforme documentação enviada, fato que fez a autora perder o direito a cobertura do seguro. Asseverou que o uso do veículo foi declarado no momento da contratação da apólice de forma indevida, com informações inverídicas, bem como não foi declarado nenhum tipo de alteração no contato. Refutou a alegação da autora de que houve ausência de retorno da recusa da indenização. Requereu a improcedência do pedido. Réplica ofertada (fls. 188/212). Decisão saneadora (fls. 213). Alegações finais (fls. 224/231 e 232/236). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro para o caso de sinistro. Por outro lado, a requerida sustenta que a autora não faz jus ao pagamento do sinistro, pois prestou declarações inverídicas em relação ao suposto furto/roubo do veículo. Cumpre observar que o contrato de seguro tem por objeto garantir o pagamento de indenização ao segurado para os casos de perda ou danos no veículo, desde que os termos e condições estabelecidas no contrato sejam observadas. Nesse contexto, a prestação de informações inverídicas por parte do segurado pode levar à recusa no pagamento de indenização pela seguradora. De fato, o Código Civil, em seus artigos 765 e 766, estabelece que tanto a empresa seguradora quanto o segurado devem agir com a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Portanto, está evidente que é obrigação do segurado prestar informações verdadeiras. No caso de o segurado prestar informações falsas ou omitir fatos que influenciem diretamente na avaliação do risco do sinistro ocorrido, pode a seguradora recusar o pagamento da indenização em razão da perda de direitos pelo descumprimento de termos contratuais. Desta forma, a controvérsia da demanda se dá em relação à recusa por parte da requerida quanto ao pagamento do seguro pela ocorrência do furto de seu veículo segurado, em razão de informações conflitantes no momento da contratação firmada. Cumpre salientar, que conforme prevê o artigo 757, do Código Civil, contrato de seguro é aquele no qual uma das partes, denominada segurador, se obriga, mediante o recebimento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. O principal elemento do contrato é o risco, que se transfere para outra pessoa, tanto que na falta do risco é possível afirmar que falta objeto ao contrato. Com efeito, para a estipulação do valor do prêmio, a ser pago pelo segurado, é imprescindível a análise dos riscos, e, para a análise dos riscos, é fundamental a boa-fé do segurado, pois, é por meio das informações prestadas por ele que se chega ao valor final do prêmio. No caso dos autos, a requerente alega que é uma locadora de veículos e motos, e o seu fim é a locação, não ficando adstrita locar veículos apenas com prazos anuais, pois se assim fosse os locatários não poderiam rescindir seus contratos antes do término. Cumpria a requerida demonstrar que foi justa a recusa do pagamento do prêmio do seguro. Ocorre que, analisando os documentos trazidos aos autos, bem como o conjunto probatório produzido, é possível verificar que a negativa da seguradora é ilegítima, pois, ao que consta, inexistiu comprovação de agravamento de risco pela imprecisão de apresentação de informações divergentes da autora ao informar qual o tipo de uso do veículo (locação mensal ao invés de anual), em razão da falta de correspondência com o sinistro. Nesse contexto, a autora aderiu ao pacto de adesão da parte requerida, e por essa razão é cediço que a interpretação lhe seja mais favorável, tendo em vista que o contrato é benéfico a seguradora que elaborou unilateralmente as cláusulas. Assim, a recusa ao pagamento do prêmio por parte da requerida se mostrou indevida, pois a falta de clareza e a falha quanto ao fornecimento de informações prestadas no momento da contratação não podem ser usadas contra à segurada, a fim de inviabilizar a cobertura do seguro apenas pela locação do veículo ser do tipo mensal do que a locação ser anual. Diante deste quadro, de rigor a condenação da requerida no pagamento da indenização. A indenização, assim, deverá contemplar o valor do veículo na época dos fatos, conforme Tabela FIPE (valor de mercado referenciado), descontadas eventuais multas pendentes, além das parcelas do valor do seguro. O valor deverá ser atualizado desde a data do sinistro, e com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por fim, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de diárias de locação referente ao último contrato em vigor (fls. 34/37) a que teria direito em razão do sinistro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à autora o valor do veículo na época dos fatos, conforme Tabela FIPE (valor de mercado referenciado), descontadas eventuais multas pendentes, impostos incidentes, além das parcelas do valor do seguro, sobre o bem, até a data do sinistro, bem como o valor de 10 diárias faltantes entre a data do furto (20/03/2024) e a devolução de veículo prevista (30/03/2024), atualizados conforme tabela prática do TJ/SP, desde a data do furto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, apurados em fase de liquidação de sentença. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total do débito nesta data. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 29 de maio de 2025. - ADV: SIDNEIA MARA DIOGO DA SILVA VIEL (OAB 272209/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Processo nº 1003913-91.2025.8.26.0132

ID: 278440779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003913-91.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inseri… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1003913-91.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 44/47, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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