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Processo nº 1003976-21.2025.8.26.0099

ID: 333054154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003976-21.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLEIL RESIDENCIAL RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003976-21.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Soleil Residencial Resort - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exe… Processo 1003976-21.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Soleil Residencial Resort - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias úteis e sob pena de penhora, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável. INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica, a parte devedora, desde já, advertida de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada, a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

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Amil Assitencia Médica Internacional S.A x Fabia Cristina Da Silva Mistreta

ID: 332393495

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007328-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITENCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007328-11.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Amil Assitencia Médica Internacional S.a - Apda/Apte: Fabia Cristina da Silva Mistreta - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RITUXIMABE. NEUROMIELITE ÓPTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE 500 MG, PROPOSTA POR FABIA CRISTINA DA SILVA MISTRETA CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E NEGANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAR-SE DE USO “OFF-LABEL” E DE INDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS; (II) A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DESSE ROL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, SOB ALEGAÇÃO DE USO "OFF-LABEL", NÃO SE SUSTENTA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587 DA ANS E A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NO SUS REFORÇAM A LEGITIMIDADE DA INDICAÇÃO MÉDICA. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, VIOLANDO OS DEVERES CONTRATUAIS DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 102 DO TJSP SUSTENTAM A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.7. COMPROVADA A SUBSUNÇÃO AOS REQUISITOS DO § 13, DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.656/1998.8. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. ADEMAIS, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA, RESPALDANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 587/2023 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.470.713/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9113095-11.2007.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2008;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029056-81.2025.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 07.07.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024164-58.2023.8.26.0114, REL. SALLES ROSSI, J. 24/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003976-83.2019.8.26.0114, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024270-62.2022.8.26.0564, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 30/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003976-37.2025.8.26.0223

ID: 279110565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003976-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FRANCISSCO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Carmo dos Reis (OAB 252603/SP) Processo 1003976-37.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Augusto Francissco de Sousa Filho - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por… ADV: Camila Carmo dos Reis (OAB 252603/SP) Processo 1003976-37.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Augusto Francissco de Sousa Filho - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int.

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Prefeitura Municipal De São Caetano Do Sul x Banco Bradesco S.A.

ID: 305740430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005137-48.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0005137-48.2022.8.26.0565 (processo principal 1003976-88.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO C… Processo 0005137-48.2022.8.26.0565 (processo principal 1003976-88.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 0005137-48.2022.8.26.0565 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Executado: BANCO BRADESCO S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSÉ FRANCISCO MATOS Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs. Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias. Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa. Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento. O pagamento das custas e despesas processuais, conforme Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE do dia 27/11/2023), deverá ser realizado, se o caso, seguindo os passos abaixo: 1 - entrar no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2 - Entrar em: EMISSÃO DE GUIAS 3 - Entrar em : CUSTAS ; 4 - Entrar em EMITIR GUIAS ; 5- Digitar o CPF ou CNPJ do(a) Executado(a); 6 - Digitar o NOME do(a) executado(a); 7 - Digitar o TELEFONE do(a) executado(a); 8 - Digitar o ENDEREÇO do(a) executado(a) 9 - UF: SP; 10 - Municipio: procurar; 11 - Tipo de Serviço: Procurar o 11º item: SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO -nbsp 230-6; 12 - Avançar; 13 - Digitar o NUMERO DO PROCESSO completo; 4 - Teclar: BUSCAR; 15 - Digitar o VALOR DA CAUSA; 16 - não digitar nada no VALOR DA CONDENAÇÃO; 17 - Digitar o valor da receita apurado. a- DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) AR FÍSICO (digitar o valor apurado para cada carta) - contabilizar quantas cartas foram expedidas - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ b- DESPESAS COM PESQUISAS - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) Código 434-1 Pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD (digitar o valor apurado para casa pesquisa) - contabilizar quantos pedidos foram feitos e cumpridos - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Após o pagamento deverá gerar arquivo no formato PDF ou imprimir as GUIAS, encaminhar os comprovantes e guia junto ao Cartório do Serviço Anexo das Fazendas do Fórum de São Caetano do Sul/SP - Praça Joviano Pacheco de Aguirre, S/N, Jd. S. Caetano, São Caetano do Sul/SP. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 13h às 16h, no prazo de 05(cinco) dias, ou encaminhar tudo para o e-mail: saocaetanofaz@tjsp.Jus.br. Exceção à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r. Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida. Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado. Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7). Intime-se. São Caetano do Sul, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado em 18 de junho de 2025. Nada Mais. São Caetano do Sul, 18 de junho de 2025. Eu, ___, Katia Miranda Eiras Dal Lago, Chefe de Seção Judiciário. CERTIDÃO Certifico e dou fé que há custas/despesas processuais a serem recolhidas, o que será encaminhado ao setor processual para a feitura dos cálculos e intimação via DJE. Nada Mais. São Caetano do Sul, 18 de junho de 2025. Eu, ___, Katia Miranda Eiras Dal Lago, Chefe de Seção Judiciário - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)

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Processo nº 1003976-10.2025.8.26.0038

ID: 309746261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003976-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003976-10.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003976-10.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: FIAT, Modelo:FIORINO FURG.1.5, Ano: 2009, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD255049A8870191, Placa: ENT0663 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27668VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0009117-30.2024.8.26.0016

ID: 293994144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009117-30.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbi… Processo 0009117-30.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1-) Fls. 136/153: Primeiramente, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade recursal é feito em Primeira Instância (Enunciado 166 do FONAJE). Feita esta anotação, verifica-se que, in casu, o preparo recursal foi efetuado de forma insuficiente, já que não foram recolhidos os valores relativos às despesas processuais dispensadas em Primeira Instância referentes ao FEDTJ, conforme certificado pela serventia (fls. 178). Assim, o recurso inominado deve ser tido como deserto. Com efeito, que o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis é próprio, não sendo aplicável, in casu, o disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, como se vê dos entendimentos esposados nos seguintes enunciados: A) Enunciado 168, FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". B) Enunciado 80, FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". C) Enunciado 82, FOJESP: "No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil". D) Enunciado 40, FOJESP: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". E) Enunciado 12, Colégio Recursal Central da Capital: "Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil [de 1973]". Por sua vez, no âmbito jurisprudencial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, já havia reconhecido: "(...) O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC" (STJ - 3ª S. - AgRg na Rcl 4.885/PE - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 13.04.2011 - DJe 25.04.2011). E já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais assim decidiu: "Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001/Santos - Rel. Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini - j. 02.05.2018). No mesmo sentido, conforme elucidativo precedente: "Agravo de instrumento - Processo Civil - Decisão agravada que indeferiu o requerimento formulado pelos coautores, ora agravantes, de complementação do valor do preparo do recurso inominado por eles interposto, que foi declarado deserto - Agravo de instrumento que aduz a possiblidade de complementação e que requer a concessão de prazo para tanto, mediante aplicação subsidiária do constante no artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais - Inteligência dos artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, ambos da lei nº 9.099/1995 - Conflito aparente de normas. Antinomia jurídica de primeiro grau. Aplicação do critério da especialidade. Impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Procedimento sumaríssimo que, ademais, não admite a complementação do valor do preparo, sob pena de ofensa ao princípio da celeridade, que o norteia - Tratando-se de norma especial em relação ao CPC, os artigos 54, parágrafo único, e 42, parágrafo 1º, da lei nº 9.099/1995 estabelecem que cumpria aos agravantes recolher integralmente o valor do preparo recursal quando da interposição do recurso inominado, compreendendo-se nele todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas quando do julgamento em primeira instância, sob pena de deserção, afastada a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 1.007, parágrafo 2º, do diploma processual - Não bastasse isso, a eventual possibilidade de complementação do preparo recolhido a menor importaria em ofensa ao princípio da celeridade processual, norteador do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais - Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pelos agravantes mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido."(Colégio Recursal da Lapa - 1ª Turma Cível - AI 0100115-54.2021.8.26.9003/São Paulo - Relª. Juíza Fernanda Mendes Simões Colombini - j. 20.09.2021). Destaca-se que tal entendimento continuava sendo seguido, conforme se via de julgados de diversos Colégios Recursais desta Capital: A) Colégio Recursal da Lapa: AI 0100037-60.2021.8.26.9003. B) Colégio Recursal de Penha de França: AI 0100255-91.2021.8.26.9002. C) Colégio Recursal de Santana: AI 0100176-06.2021.8.26.9005. D) Colégio Recursal de Santo Amaro: AI 0100011-93.2020.8.26.9004. Acresça-se ainda que, no âmbito do Colégio Recursal Central da Capital, tratava-se de entendimento pacífico em todas as Turmas Cíveis, conforme se vê dos seguintes precedentes, dentre tantos outros: A) 1ª Turma Cível: AI 0101752-83.2020.8.26.9000. B) 2ª Turma Cível: AI 0100965-54.2020.8.26.9000. C) 3ª Turma Cível: AI 0100645-67.2021.8.26.9000. D) 4ª Turma Cível: AI 0100677-09.2020.8.26.9000. E) 5ª Turma Cível: AI 0100971-27.2021.8.26.9000. F) 6ª Turma Cível: AI 0100699-67.2020.8.26.9000. G) 7ª Turma Cível: AI 0101161-87.2021.8.26.9000. H) 8ª Turma Cível: AI 0101675-74.2020.8.26.9000. I) 9ª Turma Cível: AI 0101741-54.2020.8.26.9000. No mais, cabe destacar que, no Colégio Recursal Unificado do Estado de São Paulo instalado pela Resolução TJSP nº 896/23, este também é o entendimento pacificado por todas as Turmas Cíveis: A) 1ª Turma Cível: Recurso Inominado 0003434-73.2023.8.26.0007; B) 2ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 0101627-87.2024.8.26.9061; C) 3ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104325-03.2023.8.26.9061; D) 4ª Turma Cível: Recurso Inominado 1007100-71.2023.8.26.0005; E) 5ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0104453-23.2023.8.26.9061; F) 6ª Turma Cível: Agravo Interno Cível 1003976-28.2023.8.26.0281; G) 7ª Turma Cível: Agravo de Instrumento 0103723-75.2024.8.26.9061. Por fim, apenas como reforço, destaca-se que o PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 foi tido como prejudicado, reforçando a tese firmada anteriormente no já mencionado PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, como reconhecido pelo Colégio Recursal do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do art. 926 do CPC. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 2ª Turma Cível - AI 0100198-22.2023.8.26.9061/São Paulo - Relª. Juíza Beatriz de Souza Cabezas - j. 15.01.2024). Portanto, reconhecida a insuficiência do preparo recursal, bem como a inviabilidade de sua complementação, o reconhecimento da deserção do recurso é medida inafastável. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 159/177. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. 2-) Sem prejuízo, intime-se o autor para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, se persiste o citado cancelamento de seu plano de saúde, informando acerca do descumprimento pela ré da tutela de urgência concedida, para fins de instauração do devido cumprimento de sentença. 3-) Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Int.. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Pinturas Ypiranga Ltda x 1001 Alternativa Cargas Eireli - Epp e outros

ID: 319862949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003976-33.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PINTURAS YPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

1001 ALTERNATIVA CARGAS EIRELI - EPP 3 M DO BRASIL LTDA. 5RS RECICLAGEM LTDA. ACOS POSITANO TUBOS E VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA. ADALBERTO SILVEIRA DA CUNHA A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A. AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA. AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ALIOMAR DE OLIVEIRA ALVES AMICOM TECHNOLOGY LTDA ANDAIMES METAX EQUIPAMENTOS LTDA ANDERSON GUERRA REGHINI ANTONIO CARLOS DE ARAúJO ANTONIO JOSE DOS SANTOS ARISTIDES JERôNIMO DE BRITO FILHO ARTHUR SICCHIERI NERES ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS ASTERSEG ELETRONICA LTDA AZEVEDO TINTAS E EQUIPAMENTOS LTDA. BALASKA EQUIPE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) BALERA, BERBEL E MITNE ADVOGADOS BANCO ABC BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRADESCO SAÚDE S/A BUSCARR TRANSPORTES LTDA CABOS DE AçO SãO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LOPES CARLOS EDUARDO CARNIVAL CHARLES DE FARIAS COSTA CHRISTIANO BUCCIANTI DE MAGALHãES RUIZ CLEITON RICARDO DE MELLO ROSA COMERCIAL CENTRAL SUL LTDA CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES CYGNUS CONSULTORIA S/S LTDA DéBORA FERNANDA VIEIRA DE JESUS DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA DICA LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL EIRELI ME DINMAP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçãO INDIVIDUAL LTDA. EDGARD JOSé DA SILVA EDGARD JOSé DA SILVA. EDILENE APARECIDA SILVA CANUTO EDUARDO CARMO DE SOUZA ELETROMIL COMERCIAL LTDA ELETROSOLDA LOGíSTICA E IMPORTAçãO LTDA. EMANUELA ALONSO DE JESUS ENGESOLDA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. FáBIO CUNHA AGUIAR FER-MAX FERRAMENTAS LTDA EPP FERMESON FERNANDO LEITE DOS SANTOS FERNANDO ANTôNIO DA FONSECA FRANKLIN BARRETOS RAMOS GILBERTO BATISTA DE CARVALHO GILBERTO DE SENA MOREIRA GILBERTO GONçALVES DE OLIVEIRA JUNIOR GILSON MANGUEIRA DOS SANTOS GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS GUAIRA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME GUILHERME PEREIRA AUGUSTO HILTON RAMOS DE PAIVA ICARO LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS ICARO LUCIANO BEZERRA DOS SANTOS. ILMO CALISTO INNERSYSTEM I INFORMáTICA LTDA ISAEL DE FREITAS MUNIZ ITAú UNIBANCO S.A JARLAN SILVA SANTANA JOãO PAULO DE ANDRADE JONAS CALHEIROS DOS SANTOS JOSé CLAUDEVAN VIEIRA DA SILVA JOTUN BRASIL IMP. EXPORT. IND. DE TINTAS LTDA JPX VáLUVLAS E CONEXõES LTDA JULIANA SENISE ROSA MADUREIRA JUNIO CESAR PEREIRA DE SOUSA KENNEDY DE SOUSA GALVãO LALC LUIZ ANTôNIO LOJA DA CONSTRUçãO LTDA EPP LEANDRO FARIAS LEANDRO SOUZA VIEIRA LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS LOCALIZA RENT A CAR S/A LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA LUIS CARLOS PORTES DE OLIVEIRA ALVES LUKSNOVA SA INDUSTRIA E COMERCIO MARCO ANTONIO AFONSO DA MOTA MARIA CLOTILDE BUCCIANTI DE MAGALHãES RUIZ MASSA FALIDA DE PINTURAS YPIRANGA LTDA MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA MELCKISZEDEC DA SILVA OLIVEIRA MILTON MITSUO HAYASHIDA OMEGA TUR TRANSPORTES E TURISMO EIRELLI OMNI S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA PAULO ALVES BATISTA PAULO CESAR BOLELLI PEREIRA PAULO RICARDO PEREIRA PAULO SéRGIO MORAES DOLCEM PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS PIPEK PENTEADO PAES MANSO ADVOGADOS ASSOCIADOS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PREVINE SAúDE LTDA RAFAEL HENRIQUE LEMOS GOMES GUIMARãES REGIANE YUMI WADA RENATO PEREIRA DE PAULA RICARDO DE SOUZA SANTOS RODRIGO BELLOLI ROSIMARIO PEREIRA DA SILVA ROSIVAN JOSé DINIZ SAMUEL BRANDãO MOREIRA SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA. SERASA S.A. SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SH FORMAS ANDAIMES E ESCOREAMENTOS LTDA. SILVIA MICHIKO OLIVEIRA TSURUTA SILVIO RAMOS SINTRACONST – SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDúSTRIA DA CONSTRUçãO CIVIL, MONTAGEM, ESTRADA, PONTE, PAVIMENTAçãO E TER SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE SYLVAMO DO BRASIL LTDA SYLVAMO DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TH MAX COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. TINOCO ANTICORROSAO LTDA-EPP ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA UNIAR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA UNIAR COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA. VALTECIR SOUZA ALVES VANESSA GOMES ESGRIGNOLI VEDA OBRA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ME VIAçãO MIMO LTDA VICTOR MATHEUS FERREIRA DE SOUZA TAVARES VILA DO RIACHO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA VILSON DA SILVA VITOR E SILVA MARQUES WAGNER DE PAULA LOPES WANDER LUCIANO PATETE WILSON BEZERRA ARAúJO NETO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER LUCIANO PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER GARCIA BOTELHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JÚNIOR CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR E SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALITA NEGRÃO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARLES ROGERIO SILVA COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO JABUR MALUF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO RANDOW DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SEVO VILCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CALHEIROS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO SERGIO FACHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSALA OLIVEIRA CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUENO SANTOS

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MARIANA SANTOS QUINTILIANO

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MARIA MARTA VIEIRA DOS SANTOS

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MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JÚNIOR RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANDO BARRETO

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LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LEANDRO SOUZA VIEIRA

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KELLEN DE SOUZA MARRIEL OLIVEIRA

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KAROLINE MARTINS

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JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE GIORGIS NUNES

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ISABEL MOURA DO NASCIMENTO

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME PEREIRA AUGUSTO

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI

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GILSON MAREGA MARTINS

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GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO

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GERLIS PRATA SURLO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GENILSON RODRIGUES DE SANTANA

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GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO MACHADO

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FRANCISCO MAZZEO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES

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FILLIPE PAULO BAPTISTA

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FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO HIROTA MOREIRA

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EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

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ESDRAS IGINO DA SILVA

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ERRITON LEÃO

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ERICA PEREIRA TOLEDO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDITH DANIELLE CALANDRINO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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DAVID WILLIAMS DA ROCHA MACEDO

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DARCI NADAL

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DANIELLA PIHA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL MOREIRA LOPES

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE CARNEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLARISSE GRIMALDI FORTES

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CIRO CORREIA DOS SANTOS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CAROLINE FRANCIELE BINO

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CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

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BÁRBARA MARANGONI CABRAL FAGUNDES

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ARTHUR ALEX ESTEVES DA FONSECA

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ANTONIO MARTINS FERREIRA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

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ANDRESA CECÍLIA MUNIZ

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ANA ROSA LISBOA DA SILVA

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ANA CAROLINA GILBERT DE SALLES

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AMANDA GOMES ALVES

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ALINE RAIZA CORREA

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ALEXEI MACORIN VIVAN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1003976-33.2021.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pinturas Ypiranga Ltda - Massa Falida de Pin… Processo 1003976-33.2021.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Pinturas Ypiranga Ltda - Massa Falida de Pinturas Ypiranga Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - BANCO BRADESCO S/A - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Cygnus Consultoria S/s Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Omni S/A Arrendamento Mercantil - - BANCO ABC BRASIL S/A - - Innersystem I Informática Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outros - Rosimario Pereira da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Comercial Central Sul Ltda - Veda Obra Materiais para Construção Ltda. Me - - Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares Ltda. - - 3 M do Brasil Ltda. - - Sylvamo do Brasil Ltda. - - Banco Pine S/A e outros - Regiane Yumi Wada - - Silvia Michiko Oliveira Tsuruta - - Juliana Senise Rosa Madureira - - Christiano Buccianti de Magalhães Ruiz - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Aristides Jerônimo de Brito Filho - Eduardo Carmo de Souza e outros - Fernando Antônio da Fonseca - - Isael de Freitas Muniz - - João Paulo de Andrade - - Leandro Farias - Balera, Berbel e Mitne Advogados e outros - Renato Pereira de Paula - - Samuel Brandão Moreira - - Valtecir Souza Alves - - Victor Matheus Ferreira de Souza Tavares - Buscarr Transportes Ltda e outros - Luksnova SA Industria e Comercio - - Guaira Materiais para Construção Ltda-me - - Eletromil Comercial Ltda - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda. - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - Jonas Calheiros dos Santos - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Tinoco Anticorrosao Ltda-epp - - Cabos de Aço São Jose Industria e Comercio Ltda - Associação do Plano de Saude da Santa Casa de Santos - - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - Paulo Cesar Bolelli Pereira - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - SERASA S.A. e outros - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outros - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - 1001 Alternativa Cargas Eireli - Epp - - Sh Formas Andaimes e Escoreamentos Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A. - - Fer-max Ferramentas Ltda Epp - - Adalberto Silveira da Cunha - - Anderson Guerra Reghini - - Carlos Alexandre da Silva Lopes - - Carlos Eduardo Carnival - - Gilberto Batista de Carvalho - - Gilberto de Sena Moreira - - Jarlan Silva Santana - - Melckiszedec da Silva Oliveira - - Paulo Ricardo Pereira - - Rafael Henrique Lemos Gomes Guimarães - - Ricardo de Souza Santos - - Vanessa Gomes Esgrignoli - - Acos Positano Tubos e Valvulas Industriais Ltda. - - Lalc Luiz Antônio Loja da Construção Ltda Epp - - Marco Antonio Afonso da Mota - - Localiza Rent A Car S/A - - Pipek Penteado Paes Manso Advogados Associados - - TH Max Comércio de Ferramentas Ltda. - - Franklin Barretos Ramos - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos. - - Junio Cesar Pereira de Sousa - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - - Previne Saúde Ltda - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Icaro Luciano Bezerra dos Santos - - Azevedo Tintas e Equipamentos Ltda. - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Dica Logistica e Transportes de Cargas Em Geral Eireli Me e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viação Mimo Ltda e outros - 5rs Reciclagem Ltda. - - Vitor e Silva Marques - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda - - Milton Mitsuo Hayashida - - LOBO & DE RIZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Edgard José da Silva. - - Uniar Comercio de Eletroeletronicos e Servicos Ltda - - José Claudevan Vieira da Silva - - Rosivan José Diniz - - Vila do Riacho Produtos de Petroleo Ltda - - Guilherme Pereira Augusto - - Wagner de Paula Lopes - - Paulo Alves Batista - - Fermeson Fernando Leite dos Santos - - Massfix Comercio de Sucatas de Vidros Ltda - - Dinmap Distribuidora de Equipamentos de Proteção Individual Ltda. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda. (em Recuperação Judicial) - - Sintraconst – Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Ter - - Omega Tur Transportes e Turismo Eirelli - - Amicom Technology Ltda - - Rodrigo Belloli - - Asterseg Eletronica Ltda - - Engesolda Comércio e Serviços Ltda - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Paulo Sérgio Moraes Dolcem - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Aliomar de Oliveira Alves - - Charles de Farias Costa - - Gilson Mangueira dos Santos - - Antonio Carlos de Araújo - - Eletrosolda Logística e Importação Ltda. - - Edgard José da Silva - - Hilton Ramos de Paiva - - Silvio Ramos - - Emanuela Alonso de Jesus - - Débora Fernanda Vieira de Jesus - - Gilberto Gonçalves de Oliveira Junior - - Fábio Cunha Aguiar - - Ilmo Calisto - - Antonio Jose dos Santos - - Edilene Aparecida Silva Canuto - - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda - - Vilson da Silva - - Jpx Váluvlas e Conexões LTDA - - AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - - Wander Luciano Patete - - Leandro Souza Vieira - - Wilson Bezerra Araújo Neto - - Luis Carlos Portes de Oliveira Alves e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Arthur Sicchieri Neres - - Pipek Advogados Associados - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz e outros - Kennedy de Sousa Galvão - - Cleiton Ricardo de Mello Rosa - Vistos. Última decisão (fl. 25.996) 1. Fls. 25954/57: Por decisão de fl. 25.996, manifestou-se ciência do resultado da hasta. Determinou-se que, decorrido o prazo sem impugnações, tornassem para homologação. Certidão de decurso de prazo (fl. 26.148). Tendo em vista o depósito integral do lance vencedor (fls. 25.968/25.975 e fls. 25.976/25.983), a concordância da AJ (fls. 26.143/26.146) e a ausência de impugnações, homologo a arrematação dos lotes nº 3 e nº 5 descritos no auto de arrematação de fls. 25.986/25.969 e 25.976/25.977 em favor dos arrematantes, considerando-se essa perfeita e acabada desde a data do auto .Expeça-se a respectiva carta de arrematação em favor dos arrematantes. Os arrematantes deverão, em contato com a AJ, agendar data para retirada dos bens do local em que se encontram, servindo a presente decisão de alvará do juízo autorizando a entrega dos bens aos arrematantes. Sobre o pedido da AJ de baixa de eventuais restrições via RENAJUD e nos órgãos de trânsito competentes (fl. 26.145), deverá a AJ indicá-las de modo expresso, de modo a possibilitar a análise por este Juízo. 2. Fl. 25986 (Município de Jundiaí/SP): Por decisão de fl. 26.087, determinou-se à AJ. A AJ manifesta ciência da informação de que a massa falida não possui débitos com a municipalidade (fl. 26.087). Ciente. 3. Fls. 25997/26.000 (Cristiane Borguetti Moraes Lopes) anote-se: a leiloeira informa que não houve licitantes para o lote 01. Aduz que houve arrematação do lote 02 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 68.500,00 e arrematação do lote 04 por Salvio Vilmar Fistarol no valor de R$ 42.030,58. Requer apreciação e, após, a expedição de certidão de objeto e pé com descrição da realização do leilão. Junta documentos (fls. 26.001/26.023). Às fls. 26.024/26.025, informa que foi aberta 3ª chamada para o lote 01 e, oportunamente, comunicará o resultado. Às fls. 26.026/26.028, informa que houve arrematação do lote 01 por Thiago Felipe da Silva Melo no valor de R$ 7.100,00. Junta documentos (fls. 26.029/26.048). Intimação da AJ e demais interessados (fl. 26.052). A AJ, às fls. 26.096/26.105, informa que está diligenciando junto ao Banco do Brasil para confirmar os pagamentos das arrematações relativas aos ativos e, oportunamente, apresentará seu parecer. Às fls. 26.143/26.146, informa que confirmou que os valores estão disponíveis na conta judicial, conforme evidenciado no extrato. Opina pela homologação das arrematações dos bens móveis em referência, com a imediata determinação de entrega desses mediante termo. Quanto aos bens discriminados como veículos (lotes 02, 04 e 05), esta entende seja, desde já, determinada (i) a baixa de eventuais restrições que recaíram sobre esses, nestes autos, via sistema RENAJUD e, (ii) a expedição de ofício, com ordem de baixa de eventuais outras restrições e transferência da titularidade desse bens até a data das arrematações, a ser protocolada pelos interessados perante os órgãos de trânsito competentes. Certifique-se o decurso do prazo da intimação de fl. 26.052. Após, tornem para deliberação. 4. Fl. 26.053 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI) anote-se: requer a juntada de ofício requisitando apenhora no rosto dos autos de crédito tributário no valor de R$ 25.476,87. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 26.091/26.092 (Maria Clotilde Buccianti de Magalhães Ruiz) anote-se: informa o falecimento dos sócios Álvaro Magalhães Ruiz e Glenister Hilpert. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela intimação do Ministério Público para que se manifeste sobre possível apuração de crime falimentar com base no art. 104, parágrafo único, e art. 171, ambos da LRF. Manifestação do Ministério Público, às fls. 26.151/26.153, no sentido de que, em razão da noticia de falecimento de Álvaro de Magalhães Ruiz(05.07.2021) e Glenister Hilpert (25.10.2023),sócios da falida, impertinente a adoção de medidas para apurar supostos crimes falimentares previstos nos arts. 104, § único, e 171, ambos da LRF. Ciência à AJ. 7. Fls. 26.096/26.105: a AJ opina pela homologação da proposta de compra do guindaste em estado de sucata por R$6.000,00, com a autorização da respectiva entrega do bem, após a confirmação do pagamento. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 8. Fls. 26.096/26.105: a AJ, para possibilitar a devida verificação sobre esses bens, opina pela expedição de Carta Precatória com a finalidade de constatar e arrecadar os bens depositados no Galpão da ArcelorMittal, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 526, Polo Industrial Tubarão, Serra, ES, CEP 29.160-904. Expeça-se carta precatória nos termos requeridos pela AJ. Após, manifeste-se a AJ. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Fls. 26.096/26.105: a AJ informa que verificou que os Bens no Galpão Serra se encontram espalhados pelo imóvel e em péssimo estado de conservação ou em estado de sucata, sendo que muitos se encontram em condições inapropriadas de armazenamento - expostos a céu aberto. Opina, inicialmente, pela intimação dos credores, Falida e do Ministério Público para manifestação acerca da proposta de compra dos bens depositados no Galpão Serra por Ronan Colodetti Ananias, pelo valor de R$1.000,00. Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, tornem para deliberação. 10. Fls. 26.096/26.105: a AJ alega que os representantes da Falida deixaram de apresentar a relação de credores na forma do art. 99, §1º, da LRF. A fim de sanar a omissão da apresentação da relação de credores pelos representantes da Falida, opina pela publicação da última relação de credores apurada na Recuperação Judicial (fls. 7.260), com prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem habilitações e divergências diretamente a esta Auxiliar, por meio do e-mail: ajtintas@deloitte.com. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 26.151/26.153). Manifestem-se falidos, credores e demais interessados. Por fim, tornem para deliberação. 11. Fl. 26.113 (Gilson Mangueira dos Santos) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 12. Fls. 26.114/26.115 (Kennedy de Souza Galvão) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 13. Fls. 26.122/26.123 (Breno Pinheiro Moura) anote-se: requer a habilitação de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 14. Fls. 26.139/26.140 (Patrícia Cristina da Silva) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Manifeste-se a AJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 15. Manifestação do Ministério Público (fls. 26.151/26.153). Ciente. Intimem-se. - ADV: PAULA SOARES PEREIRA ARAUJO (OAB 189557/RJ), FABIO HIROTA MOREIRA (OAB 101007/RJ), KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), LUCIANO VIEIRA (OAB 22545/GO), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), MANOEL JÚNIOR RIBEIRO (OAB 37185/CE), JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), RODRIGO FERNANDES FORTES (OAB 404225/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL WIAZOWSKI (OAB 392657/SP), ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 9608MA /), GABRIEL MAGALHÃES CARVALHO (OAB 197254/RJ), THALITA NEGRÃO VIEIRA (OAB 436418/SP), FLÁVIA VANESSA DOS SANTOS ANTUNES (OAB 437347/SP), MARCO ANTONIO NARCIZO GOMES (OAB 200042/RJ), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), THIAGO DA SILVA ROSA (OAB 182708/RJ), VITOR E SILVA MARQUES (OAB 112969/MG), VITOR E SILVA MARQUES (OAB 112969/MG), KELLEN DE SOUZA MARRIEL OLIVEIRA (OAB 350797/SP), ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES (OAB 4471SE /), MESSALA OLIVEIRA CHAD (OAB 364789/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MATHEUS DE SOUZA LEÃO SUBTIL (OAB 11593/ES), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), ANA CAROLINA GILBERT DE SALLES (OAB 155604/MG), ANA CAROLINA GILBERT DE SALLES (OAB 155604/MG), EDITH DANIELLE CALANDRINO (OAB 378049/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK (OAB 12284/ES), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), ERICA PEREIRA TOLEDO (OAB 387032/SP), CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA (OAB 18509ES/), DAVID WILLIAMS DA ROCHA MACEDO 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