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Processo nº 1004014-35.2025.8.26.0066

ID: 324396055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 1004014-35.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos form… Processo 1004014-35.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD contra MUNICÍPIO DE COLÔMBIA para condená-lo ao pagamento da indenização postulada pela parte autora, no valor atualizado, até 12/04/2025, de R$ 297.276,91 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos), referente aos eventos já liquidados constantes das planilhas de fls. 267/268, devendo ser apurados em liquidação de sentença os valores dos eventos dependentes de documentação do município, aplicando-se o critério alternativo do parâmetro físico previsto no Regulamento de Arrecadação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso, com base no IPCA-E, e juros contados da data do evento danoso, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810). Insta salientar que, a partir da vigência em 09.12.2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação de Custódia), que fixou a taxa referida para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Sucumbente a autora em parte mínima e, consequentemente, afastada a sucumbência recíproca (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deverá ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil (cf. AgInt no REsp n. 1.857.705/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021). Certificado in albis o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por força do disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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Rubens Motta Da Silva Onça Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 295846134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002757-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOTTA DA SILVA ONçA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 0002757-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1004014-40.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens Motta da Silva Onça Junior - Banco Bradesco S.A. … Processo 0002757-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1004014-40.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rubens Motta da Silva Onça Junior - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 10.947,35 - maio/2025), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Maria Aparecida De Assis x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293366935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004014-42.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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DANIELA LEAO REMIAO

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Processo 1004014-42.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1004014-42.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do contrato nº 998000598174, firmado com o banco réu, no valor de R$ 2.026,00 (fl. 21); (ii) CONDENAR o réu ao ressarcimento, EM DOBRO, nos termos do § único o artigo 42 do CDC, dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como o valor utilizado para quitação do empréstimo (R$ 2.330,50 - fl. 120), até a data do efetivo ressarcimento, corrigidos monetariamente segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde cada desembolso e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) desde a citação; e (iii) CONDENAR o réu na reparação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido desde o presente arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ a partir da variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso na forma da Súmula 54 do STJ. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de eventuais custas, despesas e verba de honorários no importe de 10% sobre valor da causa devidamente atualizada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, independentemente de juízo de prelibação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com nossas homenagens Mais, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. A partir do trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), DANIELA LEAO REMIAO (OAB 148437/SP)

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Processo nº 1004014-49.2025.8.26.0320

ID: 313169418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004014-49.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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Processo 1004014-49.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 81/85: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia… Processo 1004014-49.2025.8.26.0320 - Monitória - Prestação de Serviços - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Fls. 81/85: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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Gaido E Massioreto - Sociedade De Advogados x Éberson De Almeida Campos

ID: 317370358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009329-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAIDO E MASSIORETO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ÉBERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LUCIENE MENDES DE JESUS

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DANIEL SZPERMAN

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Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almei… Processo 0009329-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1004014-95.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Constituição - Gaido e Massioreto - Sociedade de Advogados - Éberson de Almeida Campos - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 271.976,70 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LUCIENE MENDES DE JESUS (OAB 295414/SP), DANIEL SZPERMAN (OAB 221600/SP)

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Processo nº 1004014-16.2019.8.26.0011

ID: 332777738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004014-16.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRA RAMOS GOES HELENA RAMOS DE GOES JULIO CESAR DE MACEDO MARIA DE LOURDES GóES MULLER NEYDE GOES BENUTHE REGINA DE JESUS ZEMELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL

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ROBERTO MARQUES DAS NEVES

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MARILENE BARBOSA LIMA

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LUIZ ROGÉRIO BALDO

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JULIO CESAR DE MACEDO

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JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

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CAMILA BEZERRA FERREIRA

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ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE

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Processo 1004014-16.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina de Jesus Zemella - - Neyde Goes Benuthe - - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller - - Delmira Ramo… Processo 1004014-16.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina de Jesus Zemella - - Neyde Goes Benuthe - - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller - - Delmira Ramos Goes e outro - Julio Cesar de Macedo - Helena Ramos de Goes - - Maria de Lourdes Góes Muller e outros - Vistos. 1. Com o reconhecimento pelo Fisco Estadual da quitação do ITCMD (fl. 2.141), lastreado na certidão homologatória de fl. 2.157, reportando-me à r. sentença de fl. 1.704, 3, AUTORIZO a expedição do formal de partilha. Para expedição do formal pelo Ofício Judicial, deverá o interessado recolher a taxa de R$ 71,26. 2. Em segunda análise, os honorários do inventariante dativo já foram fixados na decisão de fls. 1.039/1.040, 3, em decorrência da homologação do acordo de fls. 985/989 à fl. 1.007, 1, a saber: "Ante a concordância dos herdeiros e observados os parâmetros legais, fixo a remuneração do inventariante dativo em 5% sobre a herança líquida e, ainda, defiro o levantamento pelo inventariante dativo do valor correspondente a 5% sobre o montante levantado pelos herdeiros de forma antecipada (item 1, desta decisão e 3 do acordo de fls. 985/989)." Respectiva decisão não foi objeto de agravo de instrumento à época, estando preclusa e insuscetível de revisão. Nada obstante, cabe apontar que, embora o espólio não possuísse tantos bens, comportando em tese um inventário célere, o processo se estendeu por mais de 05 anos em razão da pouca colaboração dos herdeiros, o que exigiu do inventariante trabalho jurídico ostensivo - neste inventário e em inúmeras ações de prestação de contas -, não sendo tal remuneração desproporcional ao ofício por si desempenhado. Dessa forma, acolho os honorários postulados pelo inventariante dativo a fls. 2.106/2.107 de R$ 234.059,96, que equivalem a 5% do líquido partível com a dedução dos R$ 70 mil outrora levantados. Autorizo o levantamento desse valor. Expeça-se o MLE pelo formulário de fl. 2.135. Após a expedição do MLE, providencie o cartório a juntada de extrato atualizado da conta judicial vinculada a este processo e tornem os autos conclusos para deliberação acerca do rateio do saldo remanescente. Int. - ADV: CAMILA BEZERRA FERREIRA (OAB 318247/SP), ROBERTO MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), ROBERTO MARQUES DAS NEVES (OAB 110037/SP), JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO (OAB 13782/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP), LUIZ ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP), CAMILA BEZERRA FERREIRA (OAB 318247/SP), SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL (OAB 89319/SP), SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL (OAB 89319/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Maria Ferreira

ID: 330986579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004014-40.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA MARIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Ferreira - Magistrado(a) José Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004014-40.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Ferreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004014-06.2025.8.26.0302

ID: 337334856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajui… Processo 1004014-06.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S.A. , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido de liminar em face de Carlos Aparecido Joaquim, também qualificado, visando a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN/FOX TREND 1.0 8V 4P (AG) Completo, Ano 2009/2010, Cor PRETA, Placas EAH8F44, Renavam 158450868, Chassi 9BWAA05ZXA4038764, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com o réu. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência do pedido, a fim de que a posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária sejam consolidadas em suas mãos. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 91/92) o veículo foi apreendido (fls. 98). Após a sua citação o requerido (fls. 99), deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 100). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão posta é de direito e os fatos estão comprovados pelos documentos coligidos aos autos. Presentes todas as condições e pressupostos autorizadores da hígida formação da relação jurídica processual e do exercício do direito de ação da parte autora, passo diretamente à análise do mérito. O pedido de busca e apreensão está lastreado no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Neste sentido, tornando-se inadimplente a ré com algumas das parcelas, autoriza-se a instituição financeira a proceder à busca e a apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária à luz do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ocorre que, não obstante o cumprimento da busca e apreensão do bem e citação válida, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida ou contestou a ação. Portanto a procedência do pedido é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a Liminar concedida, para o fim de tornar definitiva a propriedade e posse exclusiva à parte autora do veículo, estando, ademais, autorizada a autora a vender o referido bem a terceiros, com a devolução de eventual saldo à ré, nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Por força da sucumbência, condeno o requerido Carlos Aparecido Joaquim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Conceição Aparecida De Carvalho Perir Felici x Marcia Helena Gonçalves Vicente

ID: 308871775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DE CARVALHO PERIR FELICI

Polo Passivo:

MARCIA HELENA GONçALVES VICENTE

Intimação

Advogados:

THIAGO BALDUINO CENTURION

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 0000450-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004014-02.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Conceição Aparecida de Carvalho Perir Felici - Marcia He… Processo 0000450-61.2025.8.26.0132 (processo principal 1004014-02.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Conceição Aparecida de Carvalho Perir Felici - Marcia Helena Gonçalves Vicente - Vistos. 1. Considerando o mandado de busca e apreensão cumprido negativo (fls.53) e considerando o pedido da parte requerente (fls.57/58), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.59/61). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para provisório da execução por inércia da parte credora. 2. Assim, determino a expedição do mandado de busca e apreensão, nos moldes da decisão de fls.45/46, nos novos endereços obtidos, primeiramente no endereço encontrado por meio do sistema SIEL (fls.61 - Rua Araraquara, nº874, Jardim Santo Antonio, Catanduva-SP). 2.1. Fica concedido o prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a parte autora comprovar o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça (guia GRD, agência 6942-6, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06). A juntada do comprovante do recolhimento da diligência deverá ser identificada pelo(a) advogado(a) como: "Guia de Diligência do Oficial de Justiça - GRD" (código 844). Caso não comprove(m), tornem conclusos para arquivamento provisório 3. Considerando a diligência infrutífera (não localização do bem), determinei acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição de circulação, sendo que o relatório já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.62). 3.1. Deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento da execução por inércia e inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB 83511/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP), THIAGO BALDUINO CENTURION (OAB 385867/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

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Processo nº 0001479-26.2024.8.26.0248

ID: 309313276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001479-26.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MILENA PISTONI

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Processo 0001479-26.2024.8.26.0248 (processo principal 1004014-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rogerio Antonio Damasceno - Vistos Defiro o bloqueio de transferência… Processo 0001479-26.2024.8.26.0248 (processo principal 1004014-42.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rogerio Antonio Damasceno - Vistos Defiro o bloqueio de transferência e penhora dos direitos aquisitivos do veículo MARCA/MODELO: HONDA/NX-4 FALCON, PLACA: DOF-6419, em nome de Marney Squio Santos, CPF nº 385.043.358-79, através do sistema informatizado RENAJUD. Providencie o exequente a juntada de cálculo da dívida, recolhimento das custas para inclusão da anotação da penhora junto ao RENAJUD e o recolhimento de diligência do oficial de justiça, no prazo de quinze dias, para intimação do devedor da penhora realizada e de que fica nomeado depositário do bem, assim como, com base nos arts. 5º e 6º do CPC, segundo os quais as partes têm o dever de agir com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha decisão justa em tempo razoável, deverá o executado indicar o paradeiro do veículo. Caso a parte executada não indique o local onde o bem se encontra e não dê uma boa justificativa para não fazê-lo, ser-lhe-á imposta multa nos termos da lei processual, bem como poderá ser determinado bloqueio de circulação do veículo. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia o registro da ordem junto ao sistema informatizado RENAJUD e expeça-se mandado. Cumpra-se em regime de urgência. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da parte executada. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento informando se pretende a expropriação ou adjudicação do bem. Deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e instituições financeiras a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte exequente. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá sobre os direitos oriundos do contrato, hipótese em que ficará garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, cabendo à parte exequente providenciar o recolhendo as custas pertinentes para intimação da credora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Ademais, servirá a presente decisão como ofício para que o exequente oficie ao Detran para buscar informações acerca de débitos e restrições de recaiam sobre o veículo. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a, com as cópias e dados pertinentes. As respostas deverão ser feitas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, no correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 5ª Varas Cíveis de Indaiatuba-SP (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício. Intime-se. - ADV: BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP)

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