Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004018-86.2023.8.26.0666" – Página 33 de 35

Maria De Lourdes Alves x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 292134832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-06.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-06.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Torno nula… Processo 1004018-06.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Lourdes Alves - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Torno nula a sentença de fls. 181/182 haja vista a interposição de agravo de instrumento e a concessão de seu efeito suspensivo sem informação a este juízo, o que culminou na prolação de sentença extintiva sem julgamento de mérito eivada de vício insanável. 1. Retomo a marcha processual, anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora em sede de agravo de instrumento. 2. Afigurando-se verossímeis as alegativas constantes da inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora em bancos de dados de restrição de crédito, bem como que deixe suspenda a cobrança do débito discutido nestes autos. 3. Em atenção ao Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, será admitida audiência por videoconferência, mediante o consentimento de todas as partes. Assim, a fim de conferir elastério ao disposto no art. 3, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também com vistas a evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Lembrando-se que eventual discordância deverá ser devidamente motivada, sendo que o silêncio implicará em concordância. Com a consideração acima e informados os e-mails para o convite da audiência, a serventia deverá tomar todas as providências necessárias para a realização do ato, remetendo o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de videoconferência. 4. Posto isto, pelo Portal Eletrônico, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004018-85.2025.8.26.0482

ID: 293552792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004018-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Aparecida de Morais - Vistos. 01)Recebo as petições e documentos de … Processo 1004018-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Aparecida de Morais - Vistos. 01)Recebo as petições e documentos de fls. 51/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Busca a autora tardia indicação de autoria de infração de trânsito para seu esposo, argumentando ser este o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração. Fundamenta que não fora intimada das infrações a possibilitar a indicação do real condutor, bem como ao tempo do cometimento da infração estava impossibilitada de dirigir em razão de uma gravidez de risco e da realização de um procedimento cirúrgico de histerectomia. Pleiteia pela transferência dos pontos decorrentes do AIT nº K430446266 de seu prontuário para o de seu marido, Sandro Moretti. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), PRISCILA PEREIRA (OAB 462848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001416-58.2025.8.26.0115

ID: 276878037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001416-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMARGO SILVA BALTAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL SOUZA PAES RIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carol Souza Paes Rivero (OAB 363415/SP) Processo 1001416-58.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Priscila Camargo Silva Baltazar - Vistos. Providencie a embargante a emenda da… ADV: Carol Souza Paes Rivero (OAB 363415/SP) Processo 1001416-58.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Priscila Camargo Silva Baltazar - Vistos. Providencie a embargante a emenda da inicial, nos seguintes termos: Inicialmente, deverá carrear a este feito as cópias das principais peças processuais dos autos principais, notadamente em relação à restrição incluída sobre o bem móvel em tela. Neste ponto, destaco que a petição inicial indica que os autos principais se encontram em trâmite sob o n.º 1001340-73.2021.8.26.0115, mas, ao se proceder à distribuição deste feito, a embargante indicou no peticionamento eletrônico que o mesmo foi oposto em dependência aos autos n.º 1004018-90.2023.8.26.0115. Nos ditames do artigo 677, caput, do C.P.C., deverá a embargante fazer prova sumária da posse e oferecer seu rol de testemunhas. Ademais, deverá a embargante informar os nomes e os correlatos registros nos quadros da OAB/SP dos patronos da parte embargada nos autos da ação principal, com o escopo de que a mesma seja citada (artigo 677, § 3.º, do C.P.C.). Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a embargante comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a embargante deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a embargante deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004018-98.2025.8.26.0510

ID: 260286276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004018-98.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1004018-98.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1004018-98.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Junte o requerente a Procuração de fls. 7/9 na íntegra. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004018-63.2025.8.26.0554

ID: 294665574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TONA BATATAS E CEBOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YAMACHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-63.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tona Batatas e Cebolas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta, salvo nas hipótese… Processo 1004018-63.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tona Batatas e Cebolas Ltda - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud ou Infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá depositar as custas da respectiva diligência. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.241,77 (Art. 828, §1º, do CPC: No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Intime-se. - ADV: JOHNNY SEIKITI YAMASHIRO (OAB 206801/SP), MARCOS YAMACHIRO (OAB 214852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004018-25.2025.8.26.0114

ID: 277273730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooper… ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1004018-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança movida pela Cooperativa de Crédito Cooplivre - Sicoob Cooplivre em face de Celio Ricardo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, C && R Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Celio Ricardo. Constam dos autos Avisos de Recebimento de citação postal para todos os requeridos (fls. 188/190), com posterior certificação de decurso de prazo para apresentação de defesa (fls. 191). Contudo, analisando detidamente os autos, e em atenção às particularidades do caso concreto, verifico a necessidade de diligências adicionais para assegurar a higidez do ato citatório em relação ao correquerido CELIO RICARDO (pessoa física), a fim de prevenir futuras arguições de nulidade e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Observo que o endereço utilizado para a citação do Sr. Celio Ricardo (Rua Dom Bosco, nº 75, Bloco Costa Blanca, Apto. 22, Taquaral, Campinas/SP ) consta na Cédula de Crédito Bancário nº 461417, emitida em 13/02/2023, e na petição inicial. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário nº 523030, emitida em 31/01/2024, mais recente, indica um endereço diverso para o mesmo correquerido (Rua Doutor José Inocêncio de Campos, 53, Apto 72, Centro, Campinas/SP ). Além disso, considerando que os contratos foram firmados digitalmente e a data de um dos contratos que embasou o endereço de citação foi firmado no início de 2023, a cautela recomenda a busca por informações mais atuais sobre o paradeiro do correquerido pessoa física, que também figura como avalista nos títulos objeto da cobrança. Ressalta-se que os contratos, apesar de conterem os dados de identificação do Sr. Célio Ricardo, como CPF e número de CNH, não foram acompanhados da juntada de documentos pessoais do referido réu. Assim, para sanar dúvidas e prevenir nulidades, determino que sejam realizadas pesquisas de endereços atualizados do requerido CELIO RICARDO (CPF/MF nº 002.173.508-52) via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, recolher as custas para as pesquisas, sob pena de prosseguimento do feito no estado atual ou extinção em relação ao réu pessoa física. Após as respostas, manifeste-se a autora sobre o prosseguimento, e se pretende que seja realizada citação através de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Por fim, entendo que as citações das pessoas jurídicas (fls. 189, 190), realizadas em suas sedes indicadas às fls. 03/04, aparentam regularidade. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A. x Laercio Antonio Palmiro

ID: 308345362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-23.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LAERCIO ANTONIO PALMIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-23.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Apelado: Laercio Antonio Palmiro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA- RELAÇÃO DE CONSUMO- INVERSÃO- NEGÓCIO JURÍDICO- INEXISTÊNCIA: DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS - NECESSIDADE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELO CONSUMIDOR OU UTILIZADO PARA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVOLUÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE RIGOR A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR ATUALIZADO COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR OU UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECLARADOS INEXISTENTES CONSUMIDOR QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula Lacerda Rodrigues (OAB: 153028/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacinto Rodrigues Dos Santos e outros x Marco Antonio Spinelli

ID: 293411392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-09.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO RODRIGUES DOS SANTOS MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SPINELLI

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SPINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos… Processo 1004018-09.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jacinto Rodrigues dos Santos - - Maria Aparecida Carneiro dos Santos - Marco Antonio Spinelli e outro - Vistos Fls. 473/479: Ciente do resultado do conflito de competência instaurado. Trata-se de ação de resolução contratual referente a compra e venda de um imóvel situada na Rua Paramaribo, nº 98, Jardim Rincão, Arujá/SP, LOTE 13-B da Quadra S, com 106,40m² de construção e 125m² de terreno, habite-se nº 4.120/2007, matriculado sob o nº 5.030 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP Os réus foram citados, conforme às fls. 55/56. Realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera às fls. 64, ficando anotado que participou da audiência a requerida Cássia, ausente o requerido Marco. Instaurado conflito de competência, onde foi reconhecida a competência deste Juízo, reconhecendo a conexão com os autos 0000847-18.2010.8.26.0045, este tratando-se de ação executiva referente ao mesmo contrato destes autos. Às fls. 96 foi certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente anoto que não houve a regularização da representação processual da requerida Cássia, que participou da audiência de conciliação acompanhada do mesmo advogado do primeiro requerido, todavia não trouxe procuração nos autos. Consigno que mesmo o AR de fls. 56 ter sido assinado por terceiro estranho a lida, o comparecimento na audiência de conciliação às 64, dão plena ciência da ação pela requerida, ficando assim citada desde a data do ato processual da audiência. Fls. 75: Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o requerido trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como a cópia da declaração do IR, cópia da CTPS, extratos das contas bancárias de seu nomes, bem como comprovante de eventuais benefícios que recebe junto ao INSS. Fls. 101/102: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação, sob a alegação de que o requerido não ter sido citado, ora, o patrono que representa o próprio requerido compareceu ao ato, não havendo que se falar em desconhecimento da audiência designada, sem prejuízo, às fls. 110/111 os requerente não demonstraram interesse em nova audiência, e sua designação apenas atrasaria o devido andamento processual. Ausentes nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os requisitos legais para o regular andamento da presente ação, dou o feito por saneado. No mais, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), FLAVIO DA SILVA SANTOS (OAB 267658/SP), MATHEUS SPINELLI FILHO (OAB 39427/SP), EVA DE SOUZA DOURADO SPINELLI (OAB 56062/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP), PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 363770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Jacinto De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279682402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JACINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul … ADV: Emerson Clairton dos Santos (OAB 268611/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1004018-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Jacinto de Souza - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004018-25.2021.8.26.0224

ID: 325639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-25.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA XAVIER VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu p… Processo 1004018-25.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cláudia Xavier Ventura - Vistos. 1. A executada possui a natureza de empresa individual. Assim sendo, seu patrimônio confunde-se com o de seu(ua) titular - não há, em verdade, a caracterização de pessoa jurídica -, motivo pelo qual os atos expropriatórios podem atingir também o conjunto de bens de titularidade da pessoa física, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individual - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual é o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada. (Agravo de Instrumento nº 2141442-80.2024.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MENDES PEREIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 17/06/2024) Assim, defiro a inclusão de Michael Aparecido dos Santos no polo passivo. Providencie a Serventia o necessário junto ao sistema. 2. Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado - R$ 18.020,96 (peças sigilosas). Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Efetue-se também a pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes