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Processo nº 1004021-81.2025.8.26.0533

ID: 297244020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004021-81.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO MIRELLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

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GABRIEL BERGAMIN GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apo… Processo 1004021-81.2025.8.26.0533 - Monitória - Duplicata - Frigorifico Mirella Ltda - Vistos. Inicial devidamente instruída e presentes os pressupostos da ação. Cite-se para pagamento do débito apontado no cálculo e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do C.P.C.), podendo no mesmo prazo opor embargos, ficando isento do pagamento das custas processuais, caso o mandado seja cumprido no prazo, consignando-se, que não efetuado o pagamento e não oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Decorrido o prazo, sem pagamento ou interposição de embargos, manifeste-se a parte requerente, em (15) quinze dias, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do C.P.C. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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S. De P. V. x S. De P. V.

ID: 279120730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004021-61.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. DE P. V.

Polo Passivo:

S. DE P. V.

Intimação

Advogados:

WALDIRNEI CARLOS NEGRI

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ADV: Waldirnei Carlos Negri (OAB 61374/SP) Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de P. V. - Reconvinda: S. de P. V. - 1. Considerando que o requerido n… ADV: Waldirnei Carlos Negri (OAB 61374/SP) Processo 1004021-61.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de P. V. - Reconvinda: S. de P. V. - 1. Considerando que o requerido não teve a oportunidade de comparecer à última audiência de conciliação designada (fls. 58, porquanto ainda não havia sido citado), prudente se faz nova tentativa de conciliação nesta fase processual, conforme preconiza o art. 139, V do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que deverá agendar audiência e intimar as partes via ato ordinatório. 2. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 3. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 4. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 5. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverão os patronos das comunicar as partes a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. Intime-se.

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M. M. M. x G. V. M.

ID: 327180452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-53.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

G. V. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

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CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI

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ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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Processo 1004021-53.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0001403-55.2024.8.26.0586) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.M.M. - G.V.M. - Vistos. A parte autora não recolheu a taxa j… Processo 1004021-53.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 0001403-55.2024.8.26.0586) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.M.M. - G.V.M. - Vistos. A parte autora não recolheu a taxa judiciária e requereu os benefícios da justiça gratuita. O benefício foi deferido. Apresentada impugnação à gratuidade, foi-lhe concedido prazo para juntada da documentação comprobatória da renda. Os documentos foram apresentados às fls.87/135. Pois bem. Pela documentação constante nos autos, de se ver que a parte autora aufere remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a evidenciar que não faz jus à benesse pretendida. Por outro lado, de se ver que optou por constituir patrono, deixando de se submeter ao crivo da triagem da OAB, havendo indícios de que ostenta condição suficiente para o recolhimento da taxa judiciária. Nesse sentido: AgRg no Ag 957.761/RJ. Tais elementos são suficientes para se concluir que a parte detém condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do próprio sustento e o de sua respectiva família. Diante do exposto, REVOGO os benefícios da gratuidade processual. Comprove, pois, a parte autora o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, se o caso, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA MONTEIRO GHISSARDI (OAB 294615/SP), SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB 123048/SP)

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Julio César Santos Costa e outros x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 305810148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR SANTOS COSTA VERA LUCIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ARILTON VIANA DA SILVA

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Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Soci… Processo 1004021-41.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia dos Santos Costa - - Julio César Santos Costa - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Fls. 77/136 e fls. 137/203: Aguarde-se eventual recebimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), ARILTON VIANA DA SILVA (OAB 175876/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1004021-38.2025.8.26.0224

ID: 301576324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVIS CIRINO DOS SANTOS MARCOS FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPRO… Processo 1004021-38.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Davis Cirino dos Santos - - Marcos Ferreira de Jesus - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 42/44. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1004021-38.2022.8.26.0452

ID: 306161090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004021-38.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS RICHERD TROVELLI

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MAYARA ALCANTARA

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Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação,… Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação, considerando que tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos, não acarretando, assim, qualquer prejuízo ao Requerido. Anote-se. 2. Ademais, intime-se o Requerido, pessoalmente, para que, nos autos do processo de nº 1000359-71.2019.8.26.0452, providencie o quanto necessário à expedição do respectivo formal da partilha, para fins do atingimento dos fins almejados no presente feito. No silêncio, fica autorizado o Autor, desde já, a providenciar o quanto necessário junto àquele Juízo, com a possibilidade de regresso junto ao Requerido relativamente às eventuais custas dispendidas. 3. Com relação às penhoras averbadas no imóvel sub judice, intime-se a União Federal para que expresse sua anuência (ou não) com relação à presente ação de divisão de terras, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se referido ente público como terceiro interessado nos autos, providenciando-se sua intimação via portal. 4. Quanto à possibilidade de procedimento extrajudicial para retificação de registro do imóvel, ressalto que tal diligência se dá independentemente da intervenção do presente Juízo, de modo que os honorários entre o perito e a parte deverão ser ajustados entre si. 5. Em relação às hipotecas registradas no referido imóvel, especificamente quanto ao Requerido, é de se anotar que, diante das informações prestadas pelo Autor, não entrevejo interesse jurídico relevante à intimação do Banco-credor. 6. Por fim, quanto ao pedido de fls 596/598, é de se anotar que, relativamente ao pagamento integral das verbas de honorários periciais, deve-se atentar a parte ao disposto no art. 82, § 2º, do CPC, de modo que deverá aguardar a decisão final a ser proferida nos presentes autos. 7. Com o cumprimento dos expedientes acima mencionados, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP. Após, intime-se o Requerente. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP)

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Processo nº 1004021-66.2025.8.26.0053

ID: 301316687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004021-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA DE SOUZA RIBEIRO - CPF 386.101.018-060

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO

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Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro n… Processo 1004021-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Pamela de Souza Ribeiro - Cpf 386.101.018-060 em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para o fim de: (i) cancelar o vínculo associativo da parte autora e seu(s) agregado(s) junto ao IAMSPE, determinando-se a cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento referentes à contribuição ao IAMSPE, bem como para (ii) condenar a parte ré na restituição à parte autora dos valores descontados a partir da citação. Incidência de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EUGENIO PROENÇA DE GOIS FILHO (OAB 284782/SP)

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Josefa Ferreira Da Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293351956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-56.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DA SILVA KAUAN SILVA BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1004021-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Ferreira da Silva - - Kauan Silva Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com… Processo 1004021-56.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Ferreira da Silva - - Kauan Silva Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP)

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Processo nº 1004021-38.2022.8.26.0452

ID: 312823311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004021-38.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FALANGHE CARVALHO PAULO ROBERTO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLAS RICHERD TROVELLI

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MAYARA ALCANTARA

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Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - - Maria Cristina Falanghe Carvalho - *Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do… Processo 1004021-38.2022.8.26.0452 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Paulo Roberto Leite de Carvalho - - Maria Cristina Falanghe Carvalho - *Vistos. 1. De saída, DEFIRO a habilitação do cônjuge do Autor no polo ativo da ação, considerando que tal inclusão não altera a causa de pedir ou os pedidos, não acarretando, assim, qualquer prejuízo ao Requerido. Anote-se. 2. Ademais, intime-se o Requerido, pessoalmente, para que, nos autos do processo de nº 1000359-71.2019.8.26.0452, providencie o quanto necessário à expedição do respectivo formal da partilha, para fins do atingimento dos fins almejados no presente feito. No silêncio, fica autorizado o Autor, desde já, a providenciar o quanto necessário junto àquele Juízo, com a possibilidade de regresso junto ao Requerido relativamente às eventuais custas dispendidas. 3. Com relação às penhoras averbadas no imóvel sub judice, intime-se a União Federal para que expresse sua anuência (ou não) com relação à presente ação de divisão de terras, no prazo de 15 (quinze) dias. Habilite-se referido ente público como terceiro interessado nos autos, providenciando-se sua intimação via portal. 4. Quanto à possibilidade de procedimento extrajudicial para retificação de registro do imóvel, ressalto que tal diligência se dá independentemente da intervenção do presente Juízo, de modo que os honorários entre o perito e a parte deverão ser ajustados entre si. 5. Em relação às hipotecas registradas no referido imóvel, especificamente quanto ao Requerido, é de se anotar que, diante das informações prestadas pelo Autor, não entrevejo interesse jurídico relevante à intimação do Banco-credor. 6. Por fim, quanto ao pedido de fls 596/598, é de se anotar que, relativamente ao pagamento integral das verbas de honorários periciais, deve-se atentar a parte ao disposto no art. 82, § 2º, do CPC, de modo que deverá aguardar a decisão final a ser proferida nos presentes autos. 7. Com o cumprimento dos expedientes acima mencionados, abra-se nova vista ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piraju/SP.Após, intime-se o Requerente. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP), WALLAS RICHERD TROVELLI (OAB 427087/SP), MAYARA ALCANTARA (OAB 434093/SP)

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Processo nº 1004021-85.2025.8.26.0176

ID: 279806697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. D. P. M. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELIANE JESUS DOS SANTOS

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ADV: Deliane Jesus dos Santos (OAB 343994/SP) Processo 1004021-85.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. D. P. , M. D. D. - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15… ADV: Deliane Jesus dos Santos (OAB 343994/SP) Processo 1004021-85.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. D. D. P. , M. D. D. - Vistos. 1) Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) a fim de: a) tratando-se de ação cumulada com pedido de visitas, incluir a genitora no polo ativo da demanda, pois titular do direito pretendido; b) regularizar a representação processual da genitora, juntando a respectiva procuração; c) esclarecer se, por economia processual, não pretende a fixar a guarda da menor, apresentando a causa e de pedir e formulando pedido, em caso positivo; d) fixar um fator de correção para o valor de R$ 1.100,00 pretendidos, para evitar a perda econômica dos alimentos, em decorrência da desvalorização da moeda ou transformá-lo em porcentagem do salário mínimo. 2) Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) Ainda no mesmo prazo, determino à parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de fls. 06/07 na pasta do processo digital, conforme instruções abaixo. 4) Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. OBS: Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

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