Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004025-26.2023.8.26.0457" – Página 33 de 35

Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 306270423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a re… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - Vistos. Verifico dos autos que a parte autora pleiteia a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de acompanhamento de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que, à luz da própria argumentação da parte autora na inicial, envolve interesse jurídico de incapaz. No que se refere à legitimidade processual, observo que, no caso concreto, não há interesse jurídico direto do menor na demanda, posto que o pedido formulado visa à alteração da jornada de trabalho da genitora, e não à concessão de direito diretamente titularizado pela criança. Por esse motivo, o menor não deve figurar no polo ativo da ação, sendo a legitimidade processual exclusiva dos pais ou responsáveis legais, que pleiteiam, em nome próprio, medida que reflete em sua própria relação funcional. O direito pleiteado consiste em pretensão de natureza jurídico-administrativa, cuja análise compete à Justiça Comum Estadual. Embora o vínculo da autora seja celetista, trata-se de servidora pública municipal, cuja relação com o ente estatal possui contornos administrativos, motivo pelo qual a competência permanece na órbita da Justiça Comum, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral. Ademais, destaco que há contradição interna na petição inicial, uma vez que o título da exordial indica pleito de redução de 50%, ao passo que no corpo do pedido final é requerida redução de 30% (fls. 27), o que deve ser esclarecido pela parte autora. Por fim, a controvérsia apresentada, especialmente quanto ao percentual de redução de jornada pretendida, pode demandar instrução probatória complexa, inclusive com eventual prova pericial, a fim de aferir a proporcionalidade da medida, conforme a real necessidade de acompanhamento do dependente, notadamente porque o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (com redação da Lei nº 13.370/2016) não estabelece parâmetro percentual objetivo. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para: i) esclarecer o percentual exato de redução da jornada que se pretende obter, sanando a contradição entre o título e o corpo da petição; ii) manifestar-se expressamente quanto ao interesse em prosseguir com o feito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em vista da potencial complexidade da causa. Regularizados, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001623-93.2025.8.26.0394

ID: 309261120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001623-93.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e… Processo 1001623-93.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada Especial - Fernanda Cordeiro de Araujo - A autora fundamenta o pedido com base no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 8.112/90 (alterado pela Lei nº 13.370/2016), aplicado por analogia, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral que fixou a seguinte tese:"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, oart. 98, § 2° e§ 3°, daLei 8.112/1990". No caso concreto, os documentos médicos e relatórios multidisciplinares acostados aos autos demonstram que o filho menor da autora apresenta diagnóstico de TEA, Transtorno do Espectro Autista, com a necessidade de acompanhamento frequente, especialmente durante o desenvolvimento escolar e terapêutico. Nesse sentido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - HORÁRIO ESPECIAL PARA GENITORA DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID F -84) - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação consoante entendimento firmado no RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097/STF), versando sobre o assunto "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência", para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Tese vinculante firmada no sentido de que "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art . 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990" - Pretensão de redução da jornada de trabalho de 8 horas diárias para 4 horas diárias, em razão de ser genitora de menor portadora do quadro de Transtorno de Espectro Autista, CID F- 84, com base nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei n.º 8.112/1990 - Possibilidade de redução da carga horária- Contudo afigura-se razoável que a redução seja em 25% do horário de trabalho, reduzindo-se as 8 horas diárias para 6 horas diárias, atendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e utilizando o parâmetro da PEC Estadual nº 03/2021- Redução drástica de 50% da hora de labor que demandaria comprovação da absoluta necessidade em perícia técnica, o que não é possível por tratar-se de mandado de segurança- Acórdão alterado". (TJ-SP - Apelação Cível: 1004025-10.2019.8.26 .0637 Tupã, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 11/12/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023). A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) decorre do reconhecimento da aplicabilidade da norma federal por analogia, com amparo no STF, e do próprio conteúdo constitucional que tutela os direitos da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente (artigos 227 e 229 da CF/88). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a continuidade do regime integral de trabalho compromete o acompanhamento da criança em suas atividades terapêuticas e educacionais essenciais. Diante disso, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o ente público municipal autorize, em favor da autora, a redução de sua jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento), sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário, com a finalidade de possibilitar o acompanhamento efetivo de seu filho menor com deficiência, enquanto persistirem os fundamentos que justificam a medida, ficando a sua eficácia condicionada à apresentação, ao ente público empregador, de documentação comprobatória da condição de deficiência do filho e de eventuais atualizações periódicas requisitadas pela Administração. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Intime-se. - ADV: FERNANDA VOLPE (OAB 393668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004666-95.2022.8.26.0506

ID: 310626510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004666-95.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGER EMERSON DOS SANTOS EXALTACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004666-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roger Emerson dos Santos Exaltacao - Vistos. Folhas 105/107: INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mens… Processo 1004666-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roger Emerson dos Santos Exaltacao - Vistos. Folhas 105/107: INDEFIRO a citação do executado pelos aplicativos de mensagens existentes: FACEBOOK MESSENGER e DIRECT, INSTAGRAM, REDES SOCIAIS, WHATSAPP ou por E-MAIL. Não se desconhece a possibilidade de a citação ocorrer por meios eletrônicos, conforme previsto na Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 246 do CPC. Todavia, em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados dada a importância de que se reveste. Não se trata apenas de integrar a parte contrária à relação processual, mas também conceder-lhe a oportunidade ao exercício do contraditório, direito constitucional. Vale destacar que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada Com efeito, a citação por intermédio de aplicativos de mensagens ou e-mail não confere prova inequívoca da ciência da parte e nem meios para se verificar o efetivo recebimento do ato. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024 Agravo de instrumento - Cobrança cumulada com obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Dano infecto - Indeferimento de expedição de ofício para obtenção de informação sobre WHATSAPP E E-MAIL de um dos corréus que reside no exterior - Inviável a citação por meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062552-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2024 Fls.108/111: indefiro a citação do executado por edital, pois ainda não foram realizadas pesquisas de endereços em seu nome, ou seja, não esgotados os meios para sua localização. Consigna-se que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia, de modo que deverão ser realizadas pesquisas perante os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material e moral, em razão da transferência de propriedade de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Nulidade da citação por edital. Pesquisas realizadas somente junto ao sistema SISBAJUD, diligenciando-se nos endereços indicados. Contudo, pesquisas não realizadas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Necessidade de exaurimento das tentativas de localização dos requeridos para realização de citação real. NULIDADE da citação por edital reconhecida. Anulação da r. sentença, retornando os autos para realização de diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofícios a empresas de telefonia. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1004025-97.2020.8.26.0047; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023) Destarte, visando à localização do endereço da parte , providencie o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa no valor de 4 (quatro ) UFESP's, por CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço junto aos órgãos SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Com o recolhimento, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Após a realização das pesquisas, intime-se o autor para que proceda à análise minuciosa, indicando os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Após análise, indique o autor os endereços, bem como recolha as diligências necessárias para promover a citação da parte adversa, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. Ressalto que a extinção não se dará por falta de andamento e sim pela falta dos devidos meios para citação, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOÃO ANDRÉ CLEMENTE SAILER (OAB 205760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Raad Rossi e outros x Sacolão Garça Comercial Ltda

ID: 308745204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-40.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAAD ROSSI WALMIR ROSSI DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

SACOLãO GARçA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-40.2025.8.26.0201 (processo principal 1004025-18.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walmir Rossi de Oliveira Júnior - - Ana Carolina Raad Ro… Processo 0001136-40.2025.8.26.0201 (processo principal 1004025-18.2023.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walmir Rossi de Oliveira Júnior - - Ana Carolina Raad Rossi - Sacolão Garça Comercial Ltda - 1) Tratando-se de Cumprimento Provisório de Sentença, ao cartório para que corrija a classe do incidente. 2) Considerando a Lei nº 15.109/2025 que acresceu o §3º ao artigo 82 da Lei nº 13.105/2015, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, devendo o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 3) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), via D.J.E., na pessoa do(a) procurador(a) constituído, para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 17.252,02, (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS). O(A)(s) exequente(s) deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que o(a)(s) exequente(s) que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 5) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 6) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 7) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021342-94.2025.8.26.0577

ID: 324356386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021342-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021342-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abcmont Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ABCMONT Incorpo… Processo 1021342-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Abcmont Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ABCMONT Incorporadora Ltda. e MF Participações Ltda., visando à suspensão da exigibilidade dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2021 a 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide estaria destinado exclusivamente à atividade agropastoril, motivo pelo qual não incidiria o referido tributo. Após análise dos autos, verifica-se que, no âmbito do processo administrativo instaurado perante o Município, os pedidos de isenção foram indeferidos em razão da ausência de comprovação suficiente quanto à efetiva comercialização da produção rural no imóvel, mesmo após a apresentação de documentos complementares e diligências realizadas pela administração. Destaca-se, ainda, que a municipalidade oportunizou a apresentação de notas fiscais e demais elementos aptos a demonstrar a destinação econômica rural, não tendo os requerentes logrado êxito em atender integralmente às exigências administrativas. No presente momento processual, não há elementos suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), especialmente diante da controvérsia acerca da destinação econômica do imóvel e da necessidade de produção de provas para elucidar a questão. Ademais, o deferimento da tutela de urgência exige demonstração clara do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o que, no caso concreto, não se apresenta de forma robusta, haja vista que eventual procedência da ação permitirá a restituição dos valores indevidamente pagos, não se vislumbrando dano grave ou de difícil reparação neste momento. Destaco que, embora o Código Tributário Nacional adote o critério da localização do imóvel para a incidência do IPTU, exige-se, para afastar esse tributo em favor do ITR, a demonstração inequívoca de que o imóvel urbano é efetivamente utilizado para fins de exploração rural. Assim, a mera localização em zona urbana não basta para afastar o IPTU; é imprescindível que o contribuinte comprove a destinação econômica rural do imóvel, mediante apresentação de provas concretas da atividade extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial ali desenvolvida Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE . IMÓVEL. DESTINAÇÃO RURAL. ITR. O critério para definir a incidência dos impostos em questão - IPTU e ITR - é a destinação econômica do imóvel tributado . Assim, se esta for rural, incide o ITR, independente dos requisitos do CTN. De outro lado, em não havendo destinação rural, incidirá o IPTU. Dessa forma, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do Município, incidirá o ITR, caso o bem possua comprovadamente destinação econômica rural, com base no disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966 . Hipótese em que a parte embargante comprovou a destinação rural, incidindo, portanto, o ITR. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70077134971, Primeira Câmara Cível, Relator.: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077134971 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 25/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/07/2018) APELAÇÃO/Reexame Necessário - Ação anulatória c/c declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU /ITR - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inocorrência tanto da prescrição da pretensão anulatória (aplicando-se por analogia o art. 16 da LEF) quanto da prescrição dos créditos tributários, que foram objetos de execuções fiscais, cujos autos não foram juntados integralmente - Preliminar de litispendência, inadequação da via eleita e ausência da prestação jurisdicional afastada. No mérito, pleito de possibilidade do reconhecimento da legalidade do lançamento do IPTU tendo em vista a destinação não rural do imóvel inicial - Possibilidade - A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à interpretação conjugada dos critérios topográfico e de destinação do imóvel. Inteligência do art . 32 do CTN e do art. 15 do Decreto-lei nº 57/66. Imóvel sem destinação econômica rural, caracterizando-se como sítio de recreio. Incidência de IPTU, sem necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § 1º do art . 32 do CTN. Inteligência do art. 32, § 2º do CTN. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC/2015 - Reforma da sentença que implica a possibilidade de redimensionamento da verba honorária de ofício - Precedente do STJ - Inversão dos ônus sucumbenciais - Créditos que estão sendo discutidos em execuções fiscais, nas quais haverá condenação por verba honorária - Caso de utilização do art. 85, § 8º do CPC, evitando-se o bis in idem - REsp 1776512/SP - Verba de R$25.000,00 que se mostra compatível com o feito, que envolveu produção de laudo pericial - Sentença reformada em reexame necessário - Recurso fazendário provido. (TJ-SP - AC: 10040258520198260127 SP 1004025-85 .2019.8.26.0127, Relator.: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 13/05/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/05/2021). Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro demonstrada a exploração econômica rural do imóvel a ensejar o afastamento da incidência de IPTU. Por fim, impõe-se prestigiar o contraditório e a ampla defesa, assegurando a ambas as partes a produção de provas, especialmente quanto à destinação econômica do imóvel, matéria central para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se - ADV: VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), VIVIANE SIQUEIRA LEITE (OAB 218191/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP), BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO (OAB 238953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-91.2025.8.26.0445

ID: 311483029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004025-91.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. W. DE S. N. G. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-91.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.W.S. - - N.G.R.S. - - N.G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os auto… Processo 1004025-91.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.W.S. - - N.G.R.S. - - N.G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP), NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP), NADIA MARIA ALVES (OAB 184801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-20.2023.8.26.0168

ID: 276622577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004025-20.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178:… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004025-20.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Fl(s). 178: Ante o esgotamento das diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 1.1. Advirto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a prescrição intercorrente somente se suspende uma única vez. Assim, caso já tenha ocorrido suspensão anterior nestes autos, o presente sobrestamento do processo não interromperá a contagem do prazo prescricional, que continuará fluindo normalmente. Esta disposição visa impedir a eternização da execução e garantir a segurança jurídica. 1.2. Durante a suspensão, somente serão praticados atos processuais urgentes (art. 923, CPC), mediante manifestação fundamentada da parte interessada, observando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC) e o contraditório diferido quando necessário. 1.3. Neste período, incumbe à parte exequente diligenciar ativamente na localização de bens do(s) executado(s), inclusive mediante consulta periódica aos sistemas de informação disponíveis, em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC) e ao dever de boa-fé objetiva (art. 5º, CPC). 2. Em atenção ao poder geral de efetivação das decisões judiciais (art. 139, IV, CPC) e visando a satisfação do crédito exequendo, autorizo a parte credora a realizar buscas patrimoniais junto a Instituições Financeiras, Corretoras de Valores Mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, Capitania dos Portos, Juntas Comerciais, Cartórios Eleitorais e demais Órgãos detentores de informações sobre bens e direitos do(s) executado(s), servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. 2.1. Fica previamente autorizada a expedição de alvará mediante requerimento circunstanciado da parte exequente, dispensando-se nova conclusão, desde que observados os requisitos do art. 798 do CPC e não haja prejuízo a terceiros. 2.2. O alvará terá validade de 1 (um) ano após sua expedição, sendo vedada sua renovação automática. 2.3. O destinatário deverá prestar todas as informações sobre bens e valores do(s) executado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominações legais. 3. Com fundamento no princípio da atipicidade dos meios executivos e visando a efetividade da execução, determino a inclusão do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante a expedição das comunicações necessárias, desde que requerida. 4. Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório. 5. O protesto da decisão judicial transitada em julgado independe de ordem judicial (art. 517, CPC), constituindo faculdade do credor após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário. 5.1. Havendo pedido de certidão para protesto, com devido recolhimento das custas (Cód. 500982), expeça-se, cabendo à parte exequente sua apresentação ao tabelionato competente após disponibilização no portal do TJSP ou e-SAJ, observando-se o prazo de validade de 30 dias da certidão. 6. Autorizo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e demais convênios disponíveis ao Juízo, mediante requerimento específico e recolhimento das taxas pertinentes, quando exigidas, observando-se o disposto no art. 772, III, do CPC e a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 7. Em caso de localização de bens durante o período de suspensão, a parte exequente deverá informar nos autos imediatamente, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo-se o valor principal, correção monetária, juros, multa do art. 523, §1º do CPC (se aplicável) e honorários advocatícios, observando-se os parâmetros fixados no título executivo. 8. Para adequada gestão do prazo prescricional, determino: 8.1. A serventia deverá certificar nos autos, de forma destacada: a) data exata do início da suspensão processual; b) data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens; c) existência de suspensão anterior da prescrição nestes autos; d) data do arquivamento provisório após o término da suspensão; e) natureza do título executivo e respectivo prazo prescricional aplicável (incluindo alerta / aviso automático de decurso). 8.2. Em conformidade com o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que, havendo suspensão anterior da prescrição, o prazo prescricional fluirá por inteiro, independentemente desta nova suspensão. 8.3. Nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, a efetiva citação, intimação ou constrição de bens penhoráveis interromperão o prazo de prescrição intercorrente, que recomeçará a correr na data: a) da concreta apreensão judicial; ou b) do pedido de desarquivamento formulado pelo exequente, caso a diligência requerida seja considerada possível viável pelo juízo e frutífera. 8.3.1. O mero requerimento de diligências não produzirá efeitos sobre o prazo prescricional. 8.4. A serventia deverá anotar em campo próprio do sistema informatizado as datas relevantes para o controle da prescrição intercorrente, facilitando a posterior análise do transcurso do prazo prescricional, o qual conterá obrigatoriamente: a) registros de todas as tentativas de localização de bens; b) histórico de constrições patrimoniais; c) controle de desarquivamentos e respectivos resultados. 8.5. O controle e acompanhamento dos prazos acima determinados não exclui o dever da parte exequente de zelar pelo regular prosseguimento do feito, devendo requerer as providências pertinentes antes do implemento da prescrição intercorrente. 9. Sendo infrutíferas as diligências e decorrido o prazo estipulado no item 8.1., intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao contraditório, retornando os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306996506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvone Souza Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294060802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVONE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto n… Processo 1004025-28.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Edvone Souza da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional. Sustenta ter sofrido cobrança de valores excessivos. Solicita o cancelamento do cartão ou, alternativamente, a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeitado, inicialmente, a arguição de prescrição. O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. No caso, como os descontos ainda vem sendo efetuados na fatura do cartão de crédito consignado, inocorreu a prescrição. Igualmente, não há falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a demanda não versa sobre vício ou defeito na prestação de serviço. Ressalto que não é possível determinar o cancelamento do cartão de crédito com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, pois haveria necessidade de apurar eventual saldo devedor em sede de cumprimento de sentença. Todavia, o Juizado Especial Cível não admite a prolação de sentença ilíquida conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. De qualquer modo, a autora não comprovou que o réu tenha ofertado alguma resistência ao cancelamento do cartão de crédito consignado mediaante a quitação integral da dívida. No mérito propriamente dito, os elementos de convicção demonstram que a pretensão da autora não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos pelo réu comprova de forma inequívoca que a autora não apenas contratou conscientemente o cartão de crédito consignado em 21/07/2017, como efetivamente o utilizou, realizando saque de R$ 5.524,25 logo após a contratação, fazendo compras em estabelecimentos comerciais e efetuando pagamentos complementares das faturas além do valor mínimo descontado automaticamente. O contrato apresentado pelo banco demonstra clareza na identificação do produto como cartão de crédito consignado, especificando condições, taxas, forma de pagamento e autorização expressa para desconto automático de 5% do benefício previdenciário. A alegação de erro ou indução não se sustenta diante da utilização continuada e consciente do produto pela autora ao longo de anos. A documentação comprova que a autora tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão, tanto que chegou a efetuar pagamentos avulsos utilizando boletos bancários enviados junto com as faturas, demonstrando que recebia e compreendia a documentação mensal do produto contratado. A ação foi ajuizada mais de sete anos após a contratação, período durante o qual a autora continuou utilizando o cartão sem qualquer questionamento, demonstrando aquiescência com os termos contratuais. Tal comportamento contraditório afasta qualquer alegação de vício de consentimento. O histórico de consignação juntado aos autos confirma a regularidade dos descontos desde julho de 2017, todos devidamente autorizados pela contratante. Os valores descontados correspondem exatamente ao pagamento mínimo das faturas conforme pactuado, não havendo qualquer cobrança indevida que justifique repetição de indébito. Quanto ao argumento de "dívida infinita", verifica-se que não corresponde à realidade, pois o valor mínimo descontado mensalmente sempre supera os encargos do período, garantindo amortização gradual do débito. A regulamentação vigente, especialmente a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, prevê amortização obrigatória e vedação ao crédito rotativo indefinido. A autora teve à sua disposição durante todo o período a possibilidade de quitar integralmente o saldo devedor ou de efetuar pagamentos superiores ao mínimo para acelerar a amortização, opções que constavam expressamente das faturas mensais enviadas. Como é cediço, cartão de crédito consignado e empréstimo consignado são produtos financeiros distintos, com características, finalidades e regulamentação próprias. A conversão pretendida demandaria nova contratação e disponibilidade de margem consignável específica para empréstimos, não demonstrada nos autos, além de não haver amparo legal para tal conversão compulsória. Não restou demonstrada qualquer prática abusiva ou irregularidade por parte do banco réu, que cumpriu rigorosamente a regulamentação aplicável aos cartões de crédito consignados e prestou adequadamente as informações contratuais. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado com fundamento no art. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível e por ausência de pretensão resistida (falta de interesse processual) e, no mais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 06 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23478/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 341 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes