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Processo nº 1002765-02.2024.8.26.0481

ID: 325621656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002765-02.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO BENíCIO SABINO LUIZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002765-02.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Enrico Benício Sabino Luizari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência mov… Processo 1002765-02.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Enrico Benício Sabino Luizari - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPessoa com Deficiência movida por Enrico Benício Sabino Luizari em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Às fls. 151-154 e 158-159 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). OFICIE-SE ao INSS (elabdj.gexprp@inss.gov.br) para implantação do benefício, no prazo de 90 dias. Para os casos de concessão judicial de aposentadorias e pensões com DIB posterior a 12/11/2019, deve ser apresentada declaração devidamente preenchida e assinada pela parte autora para atendimento do art. 24 da EC nº 103/2019, nos moldes do Anexo I do artigo 2º da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Portanto, caso a DIB seja posterior a 12/11/2019, antes da expedição do ofício, deverá a parte autora apresentar a declaração devidamente preenchida e assinada e que pode ser obtida nesse link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Com a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo de eventuais valores em atraso, no prazo de trinta dias. Não sendo apresentado os cálculos, deverá a parte autora dar início ao cumprimento de sentença. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Publique-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1004026-46.2023.8.26.0510

ID: 303770980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004026-46.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ENRIQUE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-46.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Danilo Enrique Leite - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes desta aç…

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Processo nº 1004026-07.2025.8.26.0565

ID: 298226008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-07.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE C. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-07.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.P.G. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd…

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Processo nº 1004026-87.2024.8.26.0097

ID: 300424376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004026-87.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BATISTA FIORI NETO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS ALMIRO BERNARDO DOS SANTOS ANGELO PEDRAO NETO ANTONIO PASSARINE DE JESUS CRISTOVAM DO NASCIMENTO CORDEIRO ROSA GILBERTO BERNARDO DOS SANTOS HELIO MARTINS JERONIMO APARECIDO DA MAIA JOãO BERNARDO DOS SANTOS JOSé LUIZ DOS SANTOS LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS LUZIA POCAIA DOS SANTOS MARIA DE LURDES DOS SANTOS MARIA LUCIA RODRIGUES MARTINS NEIVA ANTONIA DOS SANTOS PASSARINE DE JESUS NEUSA APARECIDA DOS SANTOS ROSA NILDA APARECIDA DOS SANTOS NIZIA MARIA DOS SANTOS PEDRãO SOLANGE BATISTA FIORI MAIA VEIDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SENERINO FALQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-87.2024.8.26.0097 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Almiro Bernardo dos Santos - - Nizia Maria dos Santos Pedrão - - Angelo Pedrao Neto - - Maria de Lurdes dos Santo…

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Processo nº 1004026-23.2025.8.26.0010

ID: 301091258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-23.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernanda Ariza Lastrucci - Vistos. No prazo de 15 dias providencie a Parte Autora a emenda da inicial para a …

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Processo nº 1004026-75.2025.8.26.0704

ID: 295903189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004026-75.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL JOãO PAULO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-75.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Centro Educacional João Paulo I - Vistos. Defiro o pedido de busca de endereços do(a) requerido(a)/executado(a), Reginaldo Alv…

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Processo nº 1004026-63.2025.8.26.0126

ID: 316836391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004026-63.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIANA DE JESUS SOUZA JOSé MIGUEL REIS DE SOUZA MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-63.2025.8.26.0126 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Miguel Reis de Souza - - Maria de Lourdes de Jesus Souza - Diana de Jesus Souza - Vistos. Concedo aos requer…

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Estado De São Paulo x Aparecida Alves Da Silva

ID: 280655984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004026-59.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA APARECIDA MARTINS DUBIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-59.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004026-45.2022.8.26.0457

ID: 278290141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-45.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB 182289/SP) Processo 1004026-45.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Cer…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Empreiteira Luni Ltda

ID: 328300625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-12.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

EMPREITEIRA LUNI LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004026-12.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Empreiteira Luni Ltda - Cumpra-se o V. Acórdão. A sentença transitou em julga…

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