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Larissa Martins Nogueira x Banco C6 S.A e outros

ID: 297199015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008273-85.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A BANCO DIGIO S.A BANCO PAN S/A HAVAN S.A ITAú UNIBANCO S/A LOJAS RIACHUELO S.A MAGAZINE LUIZA S.A NU PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ EDSON FALLEIROS

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HEITOR LEGAL SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008273-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Larissa Martins Nogueira - Banco C6 S.a - - Banco Digio S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Magazine Luiza S.a - -… Processo 1008273-85.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Larissa Martins Nogueira - Banco C6 S.a - - Banco Digio S.a - - Itaú Unibanco S/A - - Magazine Luiza S.a - - Banco Pan S/A - - Lojas Riachuelo S.a - - Nu Pagamentos S.a - - Havan S.a e outros - Vistos. Intimada a emendar, a autor não cumpriu a determinação conforme passo a descrever. a) DA ELEGIBILIDADE DAS DÍVIDAS No tocante à esta determinação, mesmo sendo oportunizada a emenda à inicial, a autora não comprovou a natureza dos débitos junto aos credores C6 e Banco Pan mencionados nos itens "iii" e "iv" a fls. 664. Logo não se pode precisar se tais dívidas se enquadram nas exclusões legais previstas no § 1º, do art. 104-A, do CDC, o que inviabiliza o prosseguimento regular do feito. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação repactuação de dívidas". Pretensão fundada na Lei n. 14.181/2021, conhecida por "Lei do Superendividamento". Indeferimento da exordial, com a extinção do feito, sem exame do mérito, por inadequação da via eleita. Magistrado de origem que reconheceu a inexistência de interesse de agir em decorrência de o saldo salarial do autor superar o mínimo existencial estipulado no Decreto n. 11.150/2022. Apelo do autor. [...] MÉRITO. Demanda calcada no superendividamento do consumidor, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Aplicação dos arts. 54-A, 104-A, caput, e 104-B, caput, do CDC e dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022. Narrativa da petição inicial que, contudo, se mostra confusa e carece de informações essenciais ao deslinde da demanda (valor de eventual sobra da remuneração auferida pelo postulante, extensão e natureza dos débitos passíveis de serem repactuados e avenças cujos descontos são questionados). Necessidade de se facultar à parte a emenda da peça de ingresso, a fim de sanar os defeitos apontados, sob pena de seu indeferimento. Inteligência do art. 321 do CPC. Imediato sentenciamento do feito, sem a concessão de prévia oportunidade para o saneamento da petição inicial, que implicou evidente ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e daquele que veda a denominada "decisão-surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC), máxime em razão de eventual resíduo salarial não ser conhecido nem aferível pelos termos da peça vestibular. Precedentes. Anulação do pronunciamento judicial hostilizado que é medida de rigor. CONCLUSÃO. Sentença anulada de ofício. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PREJUDICADO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1021222-22.2023.8.26.0577; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) b) DA DEMONSTRAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL Em seu plano de pagamento, a autora informou o valor global das dívidas, mas não precisou o quanto as parcelas mensais abarcam seus rendimentos mensais (fls. 3 e 580). Deste modo, inviabiliza-se a verificação se após o pagamento das dívidas, resta-lhe apenas o mínimo existencial. c) DO COMPROMISSO DE ABSTENÇÃO DE CONDUTAS QUE AGRAVEM O SUPERENDIVIDAMENTO Por fim, a inicial, as planilhas a fls. 3 e 580, e a petição de fls. 683/686 nada dispõem acerca do condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento, exigência expressa do inciso IV, do § 4º, do art. 104-A do CDC. Parece-me que a Lei pretende vedar que o consumidor que se utilize dessa benesse incorra em nova situação de endividamento, incorrendo em conduta que se afasta da boa-fé nos negócios contratados. Do mesmo modo, tal requisito deve constar do pedido inicial e do plano de pagamento, assim como os demais previstos no art. 104-A, do CDC sob pena de indeferimento da inicial. Registro que a ação de repactuação de dívidas, em se tratando de procedimento especial, exige o exato cumprimento dos respectivos requisitos legais que devem constar do pedido do inicial e do plano de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem assim decidido reiteradamente: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo "a quo" em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC - Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°. (TJSP; Apelação Cível 1004396-82.2024.8.26.0318; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) D) DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pois beneficiária da gratuidade de justiça.. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HEITOR LEGAL SILVA (OAB 418826/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Processo nº 1000870-02.2025.8.26.0180

ID: 293278822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000870-02.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1000870-02.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Rodrigo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do supe… Processo 1000870-02.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Rodrigo Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos/ repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência proposta por MATEUS RODRIGO RIBEIRO contra BANCO SANTANDER S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e PORTOSEG S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que celebrou contratos de empréstimos bancários com as requeridas cujas parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.182,68 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Explica que com o passar do tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, já que sua remuneração bruta é de R$ 3.185,88 (três mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 35% do seu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. A inicial (fls. 01/14) foi instruída com documentos (fls. 15/62). Foi determinada emenda à inicial para adequação do plano de pagamento aos requisitos legais. Houve emenda à inicial (fls. 77/199). É o relatório. Decido. Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. É o caso de indeferimento da inicial. Trata-se de ação de repactuação de dívida, com base na Lei nº 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento). A parte autora foi intimada a promover a emenda à inicial a fim de comprovar os requisitos para processamento da presente demanda, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos documentos constantes dos autos, a presente não reúne condições de admissibilidade. Para que seja admitida a ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei nº 14.181 de 2021, em primeiro lugar, deverão ser analisados os requisitos de admissibilidade da prevenção do superendividamento dispostos no artigo 54-A do CDC. A Lei n.14.181/21, denominada de "Lei do Superendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento do devedor, balizado por critério legais, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízo do pagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Nos termos da legislação aplicável, a proposta de repactuação de dívida deve incluir: (I) medidas de dilação dos prazos de pagamento, observando-se o prazo máximo de 05 (cinco) anos; (II) a redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço; (III) referência à suspensão ou extinção das ações judiciais em curso; (IV) data da exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (V) abstenção de condutas que importem no agravamento da situação de superendividamento. Tais medidas devem ser devidamente fundamentadas em critérios razoáveis e objetivos, além de outras que facilitem o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC). No entanto, a parte autora não apresentou um plano de pagamento nos moldes indicados, deixando de especificar o número de parcelas e os encargos incidentes, bem como ignorando os demais requisitos. Pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixação do percentual de 35% de pagamento, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentação do superendividamento e no plano de pagamento apresentado, tornando inviável o processamento da ação. Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentro do prazo programado. Além disso, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora demonstrasse a destinação dos recursos emprestados, mediante a juntada dos extratos bancários de janeiro/2024 até a atualidade, a fim de comprovar sua boa-fé e a imprescindibilidade da contratação dos empréstimos. Deveria ser demonstrado onde os recursos foram alocados, excluindo-se aqueles destinados ao consumo de luxo, bem como os oriundos de contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de pagamento, ou de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A e art. 104-A, §1°, do CDC). No entanto, a parte autora não cumpriu o determinado, apresentando apenas as últimas faturas de algumas contas bancárias, as quais não são suficientes para demonstrar o destino dos empréstimos. Nesse sentido tem sido o entendimento do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts . 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença apelada indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)- Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14 .181/2021)- Plano de pagamento proposto pela autora com prazo de 8 anos - Inobservância de requisito legal - Impossibilidade do prosseguimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de interesse de agir - Precedentes do TJSP - Extinção mantida - Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10169279720238260590 São Vicente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretende a aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21, com limitação dos descontos efetuados a título de empréstimos a 30% do seu rendimento, a fim de resguardar sua dignidade. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Autor que não questiona a legitimidade das operações e não apresenta plano de repactuação para pagamento em 5 anos dos débitos contraídos. Requisitos para aplicação do rito estabelecido pela Lei nº 14.181/21 não atendidos. Verdadeira pretensão de imposição de perdão de parte das dívidas. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017208920228260009 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 22/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) Nos termos acima, é evidente que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. Ausentes os elementos mínimos necessários, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art.485, VI, do Código de Processo Civil, pois verificada a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, considerando ser a parte requerente beneficiária de Justiça Gratuita, e sem condenação em honorários sucumbenciais, já que ausente litigância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP)

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Cerialista Comarcio De Ração Do Vale Ltda x Resitec Serviços Industriais Ltda

ID: 301998614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-55.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERIALISTA COMARCIO DE RAçãO DO VALE LTDA

Polo Passivo:

RESITEC SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO

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RAFAEL FURUKAWA

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Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO D… Processo 1004026-55.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cerialista Comarcio de Ração do Vale Ltda - Resitec Serviços Industriais Ltda - Vistos. CERIALISTA COMARCIO DE RAÇÃO DO VALE LTDA manejou o direito instrumental de ação em face de RESITEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, pleiteando a condenação da ré ao pagamento do valor indicado na petição inicial, suscitando a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, com sustentáculo na causa de pedir remota segundo a qual a ré não efetuou o adiantamento do Vale-Pedágio Obrigatório, referente a serviços de transporte rodoviário de cargas prestados de dezembro de 2019 a abril de 2023 (fls. 01/23). Em contestação, foram aduzidos, em resumo, os seguintes argumentos: a) prescrição com fulcro na aplicação do prazo de 12 (doze) meses estabelecido pela Lei nº 14.229/2021, que alterou a Lei nº 10.209/2001; b) improcedência (fls. 299/312). Réplica (fls. 1913/1923). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 1950/1951). É o relatório do essencial Fundamento e decido. Consentâneo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em decorrência do suposto não adiantamento de Vale-Pedágio em transportes realizados entre dezembro de 2019 a abril de 2023. A Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021, por meio de seu art. 4º, acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, fixando, expressamente, o prazo prescricional para a cobrança da referida indenização: "Art. 4º O art. 8º da da Lei nº 10.209/2001, de 23 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: (...) Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte." Conforme disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.229/2021, o referido art. 4º (que introduziu o prazo prescricional) entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 22 de outubro de 2021. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/2021, o novo prazo prescricional de 12 (doze) meses tem como termo inicial a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 22 de outubro de 2021, logo as pretensões que não foram ajuizadas até 22 de outubro de 2022 resultam fulminadas pela prescrição. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRETE. ANTECIPAÇÃO DO VALEPEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRETENSÃOPRESCRITA.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021, mesmo que se refira a fatos anteriores à alteração legislativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.826.516/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) E, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO - Prestação de serviços Transporte de cargas Multa pelo não adiantamento dos valores do vale-pedágio - Lei nº 10.209/2001 Prescrição Ocorrência Ainda que os fretes sejam anteriores à Lei nº 14.229/2021 que fixou o prazo prescricional de doze meses e que a jurisprudência aplicava o prazo decenal do art. 205 do CC antes da alteração legal, esta ação foi ajuizada após aludido prazo contado da publicação da lei nova A partir da fixação de um prazo prescricional específico pelo legislador, se, de um lado, a norma não pode retroagir para fulminar a pretensão do titular do direito violado, de outro, este deve passar a observá-lo, exercendo a sua pretensão dentro do novo prazo a partir da vigência da nova lei, não havendo direito adquirido ao prazo prescricional Precedentes do STJ Lei nº 14.229/2021 que entrou em vigor na data da publicação quanto ao art. 4º que inseriu o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 Sentença mantida Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-59.2023.8.26.0482; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). No caso sub examine, a presente ação foi ajuizada em 23 de março de 2024, portanto após o transcurso do prazo prescricional de 12 (doze) meses contado da vigência da Lei nº 14.229/2021. O prazo prescricional específico de 12 (doze) meses para a cobrança da indenização do Vale-Pedágio apenas passou a ter previsão legal e, portanto, somente começou a fluir com a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, em 22 de outubro de 2021. Posto isto, reconheço, de ofício, a prescrição do vale-pedágio descontado de antes de 23/03/2023, assim como do pedido de indenização referente a essas prestações. A matéria é regida por legislação específica, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cujo escopo é proteger a remuneração do transportador. O diploma legal é cristalino ao estabelecer as obrigações das partes. O art. 1º, caput, da referida lei, institui o Vale-Pedágio e, em seu § 1º, atribui ao embarcador ou equiparado a responsabilidade por sua antecipação ao transportador. De crucial importância é o artigo 2º, que veda expressamente a incorporação do valor do pedágio ao valor do frete: O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. A obrigação, portanto, é dúplice: (i) pagar o pedágio e (ii) fazê-lo de forma antecipada e autônoma, sem que tal valor componha ou seja posteriormente descontado da remuneração do frete. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar. A prova documental carreada aos autos, notadamente os controles de viagem de fls. 46/117, é inequívoca ao demonstrar a sistemática adotada pela ré no que tange a um dos veículos utilizados na prestação dos serviços. Tais documentos demonstram, de forma analítica, que os valores referentes às tarifas de pedágio, embora custeadas inicialmente via dispositivo de pagamento eletrônico (Sem Parar), eram, ao final, descontados integralmente dos pagamentos devidos ao autor a título de frete. Tal prática constitui violação frontal e direta ao espírito e à letra da Lei nº 10.209/2001. No que concerne ao segundo veículo, para o qual o demandante aduz não haver dispositivo Sem Parar, a situação é igualmente gravosa. O autor alega que a ré não adiantava os valores de pedágio, tampouco realizava o pagamento posterior, forçando-o a custear as tarifas do próprio bolso para a consecução do transporte. A parte ré não apresentou impugnação específica a esta alegação, o que, nos termos da lei processual, atrai a presunção de veracidade do fato narrado, corroborando a tese de inadimplemento contumaz da obrigação. Deste modo, resta cabalmente demonstrado nos autos que a requerida não apenas falhou em sua obrigação legal de antecipar o Vale-Pedágio, como também, por vias distintas, imputou ao autor o custeio final das tarifas, subvertendo por completo o regime jurídico protetivo instituído pelo legislador, em relação aos dois veículos utilizados pelo autor na prestação do serviço. Comprovado o ilícito, consistente na ausência de antecipação do Vale-Pedágio e na indevida imputação de seu custo ao transportador, impõe-se a aplicação da sanção prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que dispõe: Art. 8º O embarcador ou o equiparado que deixar de cumprir as disposições desta Lei ficará obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Contudo, a pretensão indenizatória deve observar o marco temporal delimitado na presente lide, qual seja, deverá incidir apenas sobre as operações de transporte comprovadamente realizadas no período posterior a 23 de março de 2023, conforme balizas estabelecidas para o julgamento. Com base na fundamentação previamente exposta e nas orientações fornecidas, segue a redação do dispositivo da sentença: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro do valor do frete de cada operação de transporte realizada no período compreendido entre 23 de março de 2023 e 10 de abril de 2023. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos documentos que comprovem os fretes realizados no referido intervalo, e sobre eles incidirá correção monetária pelo Tabela Prática de Cálculos do E. TJSP, desde a data de cada evento danoso (data de cada frete), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Considerando a sucumbência recíproca mínima, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, a ser apurado pela diferença entre o valor total da condenação pleiteada na inicial e o valor efetivo da presente condenação, na forma do art. 85, § 2º, e art. 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), RODRIGO LOMÔNACO ADRIANO (OAB 352805/SP)

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Processo nº 1000579-54.2025.8.26.0486

ID: 324135587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000579-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendivid… Processo 1000579-54.2025.8.26.0486 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.C.M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência, proposta por MAGDA CRISTINA MARTINS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., fundamentada na Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada "Lei do Superendividamento". 2. Antes de prosseguir à análise da petição inicial, cientifico a requerente acerca do lançamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, que por meio de conciliação e mediação especializadas busca soluções para litígios entre devedores superendividados e seus credores. Utilizando-se da plataforma digital desenvolvida pelo TJSP, os interessados poderão solicitar a tentativa de acordo com instituições financeiras através do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, sendo que o solicitante deverá preencher formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações da dívida e anexar comprovantes. Na sequência, o pedido é encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania mais próximo da residência do interessado para tratamento e processamento, com posterior agendamento de sessão de conciliação acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Importante destacar que é permitido acesso ao programa tanto em casos pré-processuais quanto em situações que já tenham processo em andamento, como no presente feito, caso em que a ação ficará suspensa até a realização da tentativa de acordo. Assim, faculto à parte autora a habilitação e cadastramento no referido programa, hipótese em que deverá comunicar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para suspensão do feito até a realização do ato. 3. Seguindo, da análise da petição inicial e documentos juntados, verifica-se que, embora a ação tenha fundamento jurídico adequado na Lei nº 14.181/2021, existem vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. A possibilidade de instauração do processo especial contencioso de repactuação de dívidas depende de uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação de que trata o art. 104-A do CDC, do preenchimento pelo autor das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que não podem ter sido contraídas mediante fraude ou má-fé, nem oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, nem tampouco decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, conforme art. 54-A, §3º do CDC; não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, nos termos do art. 104-A, §1º do CDC; e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC. Daí a razão pela qual é inescapável a exibição, já por ocasião da deflagração da demanda, da íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, bem como de eventuais faturas inadimplidas, para averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas, verificando-se a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º do CDC; para que se possa realizar, no momento oportuno, após superada a fase conciliatória, a imediata e eventual revisão e integração dos contratos mediante atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; e para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. Da análise dos autos, constata-se a ausência de proposta de plano de pagamento detalhada, documento essencial previsto no art. 104-A do CDC, sem o qual não é possível prosseguir ao procedimento de repactuação judicial. Nesse sentido, é imprescindível que o plano contenha expressa indicação do valor originário dos mútuos contratados, dos encargos incidentes, do prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, de quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, elementos que tornam possível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Ademais, é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, conforme dispõe o art. 104-B, §4º do CDC, razão pela qual a proposta deve demonstrar plausibilidade e viabilidade. Não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente os contratos originais dos empréstimos objeto da repactuação, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses, planilha discriminada de todos os débitos com valores atualizados e demonstrativo patrimonial completo da situação financeira da autora. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a ausência desses elementos resulta no indeferimento da inicial, conforme se verifica no seguinte precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC . 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n . 1004026-63.2023.8.26 .0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8 .26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023 .8.26.0348. (TJ-SP - Apelação Cível: 10042552320248260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024) Diante do exposto, e evitando-se a indevida, desnecessária e custosa movimentação da máquina judiciária sem que estejam presentes os requisitos essenciais para o processamento regular da ação de superendividamento, DETERMINO A EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora apresente proposta de plano de pagamento nos termos do art. 104-A do CDC, contendo cronograma de pagamento com prazo máximo de cinco anos, expressa identificação do valor das parcelas destinadas a cada credor em específico, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, preservação do mínimo existencial de R$ 600,00 mensais e condições específicas para cada credor e dívida, tudo de modo a permitir, na fase conciliatória ou mesmo em momento subsequente, a discussão dos termos do referido plano e a eventual imposição do dever de renegociação. Deverá ainda esclarecer e especificar os pedidos, indicando critérios objetivos para repactuação, tais como redução de juros, ampliação de prazos ou redução do principal, modalidades específicas de renegociação pretendidas, harmonização entre pedido de repactuação e limitação de descontos, bem como detalhamento da tutela antecipada com indicação precisa das medidas requeridas. Promover a juntada dos documentos essenciais, quais sejam, a íntegra dos contratos formalizados entre a autora e os distintos credores, extratos bancários detalhados dos últimos doze meses de todas as contas correntes, planilha discriminada atualizada de todas as dívidas especificando valor originário dos mútuos contratados, encargos incidentes, prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, comprovação integral da situação patrimonial incluindo bens, rendas e despesas essenciais, além de declaração expressa de que as dívidas não decorrem de má-fé, fraude ou aquisição de bens de luxo. A autora deverá, ainda, demonstrar de forma inequívoca a configuração do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC, a boa-fé na contratação das dívidas, que as dívidas não se enquadram nas exclusões do art. 104-A, §1º do CDC, e que não se beneficiou do mesmo procedimento nos últimos dois anos, conforme art. 104-A, §5º do CDC, bem como corrigir o valor da causa, adequando-o ao real proveito econômico pretendido com a repactuação (diferença entre o valor devido e o valor pretendido na repactuação). 4. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, reitero a faculdade de habilitação no Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do TJSP, que poderá proporcionar solução mais célere e adequada ao caso, hipótese em que os autos ficarão suspensos até a conclusão do procedimento conciliatório. 6. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão: http:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. Ressalto, por fim, que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos os autos. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP)

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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V. N. P. x G. P. C.

ID: 294946095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011651-13.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. N. P.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BERLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., a… Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., alegando, em suma, que é genitora dos menores E. A. P. P. C., e A. F. P. P. C., fruto da união estável com o requerido; que eles estão morando com ela e que foi fixada a guarda compartilhada entre as partes, mas o exercício tem sido difícil, levando-se em conta que ela e o réu não possuem uma boa convivência, o que vem gerando prejuízos aos menores. Informa que, diante do desacordo, ela registrou diversos Boletins de Ocorrência, que acabaram gerando uma medida protetiva, conforme processo de nº 1503188-59.2021.8.26.0302, ficando impossível a guarda compartilhada entre as partes. Ped, a procedência da ação, com a fixação da guarda dos menores unilateralmente a seu favor. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 10/61). A decisão de fls. 67/69 deferiu a gratuidade à autora e determinou a realização de estudo psicossocial, além de sessão de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 83). Devidamente citado em fl. 82, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 84/101) alegando que a autora vem propondo diversas ações em face dele, a fim de lhe prejudicar. Quanto à relação conturbada das partes, aduz que ambas se ofendem mutuamente. Expõe que não consegue exercer seu direito de visitas aos menores, posto que a autora vem criando empecilhos, o que deve terminar. Pede a improcedência da ação, com a procedência da reconvenção e a regulamentação de suas visitas aos filhos. Pede, ainda, a declaração de alienação parental, conforme o art. 6º da Lei 12.318/2010. Trouxe os documentos de fls. 102/190. Houve réplica e contestação (fls. 198/210), em que a autora não se opôs à modificação das visitas paternas. Contudo não concorda com as visitas em dias de semana, especialmente com a pernoite. Trouxe os documentos de fls. 211/218. Em fls. 222/223, a autora se manifestou, informando que o requerido vem realizando postagens de cunho ofensivo em sua rede social, em face dela, o que torna ainda mais inviável a guarda compartilhada entre as partes. Trouxe os documentos de fls. 224/228. O requerido/reconvindo apresentou réplica (fls. 232/240). Em fls. 243/246, ele se manifestou sobre os novos documentos trazidos aos autos. A autora trouxe os documentos de fls. 251/252, 269/270, 294/300, 357/360, 366/378 e 415/422 e o réu também trouxe novos documentos, em fls. 254/255, 264/266, 281/286, 313/342 e 391/404. Em decisão de fls. 433/434, o feito foi saneado e foi determinada a realização do estudo psicossocial. O estudo veio aos autos em fls. 443/447 e, sobre ele, as partes se manifestaram (fls. 451/453 e 454/456). Em decisão de fl. 463, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou parcialmente frutífera (fls. 471/472), sendo modificado o regime de visitas paternas durante quatro meses, com homologação em fl. 478. Em fls. 496/497, o feito foi remetido ao CEJUSC novamente, mas a nova tentativa de acordo restou infrutífera (fl. 514). Em fls. 517/518, foi designada a audiência de instrução. Na audiência (fls. 546/547), a proposta de conciliação restou infrutífera. As partes foram ouvidas em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes apresentaram as alegações finais em fls. 548/557 e 558/569. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 573/576). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a modificação da guarda de seus filhos, sob o argumento de que o requerido/genitor dos menores, não possui boa convivência com ela, o que dificulta a guarda compartilhada. Assim, pede que a guarda seja-lhe deferida unilateralmente. O requerido, citado, ofertou defesa com reconvenção, alegando que, de fato, as partes não possuem boa convivência, o que advém do comportamento de ambas. Expõe que a autora vem ajuizando diversas ações contra ele, a fim de lhe prejudicar, o que aumenta ainda mais os problemas de relacionamento já existentes. Aduz que ela dificulta o exercício de seu direito de visitas aos filhos, requerendo que a situação seja revista. Pede que sejam modificadas as visitas paternas, com a declaração de ocorrência de alienação parental, e que seja indeferido o pedido inicial. A ação principal é procedente e a reconvenção, procedente em parte. Nota-se que a ação principal tem por objetivo regularizar a situação das duas crianças, visto que seus genitores, ora autora e réu, tiveram um relacionamento amoroso, mas se encontram separados e, por força do acordo formulado em 2019 no processo 1010853-91.2018, que tramitou por esta 1ª Vara Cível (fls. 20/21), a guarda foi atribuída de forma compartilhada aos pais, com residência fixa junto à genitora e visitas paternas. O instituto da guarda compartilhada implica numa intervenção quase que diária de ambos os genitores na educação e na vida dos filhos, uma vez que está relacionado à tomada de decisões por ambos os genitores, relativamente a todas as questões que envolvem a vida da criança/do adolescente, decidindo conjuntamente o que será melhor aos interesses deles. Evidente, pois, que ambos os genitores devem ter bom relacionamento entre si ou, ao menos, serem capazes de conversar e se entender, a fim de que possam tomar juntos as decisões importantes da vida dos filhos. Entretanto, nota-se da audiência (fls. 546/547), assim como dos relatos presentes na inicial, na contestação e demais petições juntadas ao feito, que a relação entre as partes é conturbada, o que dificulta e chega a inviabilizar o exercício da guarda compartilhada. A autora, em depoimento pessoal, expôs que o réu dificulta a relação de ambos e não concorda com a forma como ela cuida dos menores, criando problemas em diversas situações. Ainda, disse que, na prática, é ela quem resolve as questões relativas aos filhos, pois o requerido assim permite e prefere. Relatou que as partes brigam muito todas as vezes em que ela o procura para pedir uma ajuda ou uma opinião e que ele nunca tem disponibilidade para estar com os filhos além do horário de visitas. O requerido, em seu depoimento pessoal, confessa que existem desentendimentos com a autora, relativamente às decisões envolvendo os menores, e que há situações em que não conversa com ela. Também confessa que deixa de comparecer a alguns compromissos dos filhos, pois se sente desconfortável na presença do atual marido da requerente. Relata que seu principal interesse é assegurar às crianças o tratamento adequado e a continuidade na escola especializada em autismo, onde estão matriculados, cuja escolha atribui a si. Afirma ter havido resistência da genitora à mudança de escola, inclusive com recurso judicial, posteriormente desprovido, e diz que não houve comunicação adequada por parte dela quanto a exames médicos de alto custo a que os menores foram submetidos. Reconheceu que a autora cuida bem dos filhos e reforça que deseja manter a guarda compartilhada, a fim de que possa tomar decisões nas questões relevantes da vida dos menores. A testemunha da autora, Ana Keila, disse que o relacionamento das partes não é bom, pois pensam de maneiras diferentes entre si, principalmente no tocante às crianças. Informa que esses problemas remontam à época da separação e que as visitas paternas nunca foram proibidas pela genitora. Disse que as visitas não ocorrem com frequência, mas apenas quando o requerido quer. Esclareceu que já presenciou discussões entre as partes e que o réu é inflexível, pois acredita que apenas a opinião dele importa. Valeria, ouvida como informante, por ser irmã da autora, afirmou que o relacionamento das partes sempre foi difícil, desde a época do casamento. Disse que autora e réu não conseguem entrar em um acordo quanto às questões que envolvem os menores e que já presenciou várias discussões entre eles sobre esses temas, inclusive quando havia pedido médico. Afirmou que algumas dessas discussões ocorreram na frente das crianças e que outras foram acaloradas. Da prova oral, verifica-se, pelas próprias declarações feitas pelo réu, que há significativa dificuldade no diálogo entre as partes. O requerido admitiu que, por vezes, opta por não manter contato ou encerra conversas com a requerente, por considerar determinados assuntos irrelevantes, além de reconhecer que a comunicação ocorre com maior fluidez por intermédio de terceiros, como sua mãe. Tal cenário evidencia a ausência de cooperação e diálogo consistente entre os genitores, elementos essenciais à efetividade da guarda compartilhada, revelando-se, assim, inviável sua manutenção nopresentecaso. Levando-se em conta, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, busca salvaguardar os direitos dos menores, bem como promover sua valorização no âmbito familiar. No mais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1990 preceitua, em seu artigo 3.1, que "Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". Assim, levando em conta tal princípio, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, evidente que, no momento atual, o mais adequado é que a guarda das crianças seja deferida à genitora, unilateralmente. Como as partes não conseguem chegar a um consenso sobre as questões que envolvem a vida dos filhos e, tal como confessou o réu, existem desentendimentos dele e da requerente no tocante a esses assuntos, a finalidade precípua da guarda compartilhada não é atingida no presente caso. Diferente disso, vem causando tumultos, os quais acabam por atingir, direta ou indiretamente, os filhos menores, que devem ser poupados de brigas entre seus pais, a fim de garantir seu bem-estar e bom desenvolvimento. Na guarda compartilhada, o objetivo é que ambos os genitores, conjuntamente e em consenso, reflitam sobre as decisões a serem tomadas sobre a vida dos filhos, a fim de que optem pela alternativa mais acertada e benéfica. Contudo, no caso em tela, nota-se que os desentendimentos são constantes e surgem por questões das mais variadas. O requerido questiona as escolhas da autora, até mesmo diante de pedido de exame médico, e, por outro lado, confessa que ela é uma boa mãe e cuida bem dos filhos. Tantos questionamentos e desentendimentos acabam por dificultar a tomada de decisões por parte dos guardiãos e, como exposto, o objetivo da guarda compartilhada é o extremo oposto. Em consequência, os filhos são os mais prejudicados, o que não se pode admitir. E apesar das interferências praticadas pelo requerido, ele próprio reconheceu que não está presente em todos os compromissos dos menores, ficando claro que é a genitora quem se mostra mais presente na vida dos filhos e acaba por tomar a maior parte das decisões importantes. Além disso, conforme relato da testemunha Ana Keila, o réu não exerce seu direito de visitas com frequência. Fato é que, desde a separação das partes, os menores vivem em companhia da mãe, o que justifica que, sendo inviável manter a guarda compartilhada na atual situação, a guarda unilateral seja atribuída a ela, já que as crianças estão bem adaptadas na residência materna. Quanto às visitas paternas, foram fixadas em sábados e domingos alternados, com pernoite a partir de janeiro de 2020, do sábado para o domingo (fls. 18 e 20). Em reconvenção neste feito (fl. 94), o réu/reconvinte pediu que as visitas ocorram, na primeira e terceira semanas do mês, aos sábados, sem pernoite, com a intermediação de uma pessoa por ele indicada (ante a existência de medida protetiva), das 10h00min às 15h00min. Na segunda e na quarta semanas do mês, requer que as visitas ocorram com pernoite, com retirada das crianças às 19h00min da terça-feira e devolução no dia seguinte no horário de início das aulas. Durante as férias, expõe que devolverá os filhos na residência materna às 12h00min, sempre com intermediação. Ao se manifestar sobre essa modificação das visitas, a autora/reconvinda concordou com a visitação aos sábados, porém, das 8h30min às 16h00min. Por outro lado, não concordou com as visitas durante a semana e nem com a pernoite. Assim, propôs que a visitação aos sábados ocorra semanalmente, com intermédio da genitora do reconvinte ou da prima dele. Em audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 471/472), as partes chegaram a um acordo, que perdurou por quatro meses. Estabeleceram que as visitas ocorreriam aos sábados alternados, das 09h30min às 16h00min, e, durante a semana, de forma livre, mediante aviso pelo genitor à genitora com antecedência e resguardando a rotina dos menores. Em fls. 483/486, a autora/reconvinda mencionou que esse arranjo não foi satisfatório, pois acabou gerando mais discussões entre as partes. Levando-se em conta que as visitas livres não se mostraram adequadas na hipótese em tela, já que as partes se desentendem, tanto que sequer chegaram a um acordo definitivo sobre a questão (fl. 514), necessária a fixação de um horário e de dias específicos à visitação paterna. A fim de garantir a manutenção da rotina das crianças e seu bem-estar, o mais adequado e benéfico a elas é que as visitas paternas ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min, horários estes que foram ajustados no acordo provisório firmado entre as partes (fls. 471/472). Dessa forma, o genitor poderá ter os filhos em sua companhia toda semana, sem que haja algum prejuízo à rotina dos menores. Além disso, a requerente/reconvinda concordou com esse arranjo (fl. 206). Ressalto que a retirada das crianças do lar materno, assim como a devolução, deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Finalmente, não restou constatada a prática de alienação parental pela autora/reconvinda no caso em tela. Cumpre esclarecer que, acerca da alienação parental, o art. 2º da Lei 12.318/10 dispõe: "Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." Conforme se vê do estudo psicossocial e dos demais elementos de prova, os menores vem sendo muito bem cuidados pela genitora, a qual não está interferindo na formação psicológica deles e nem manipulando-os contra o genitor. Inclusive, como confessou em depoimento pessoal, o réu/reconvinte afirmou que a mãe das crianças cumpre bem o seu papel. Portanto, em que pese a alegação feita em defesa, não existe a situação narrada, já que as crianças mostram-se abertas aos contatos do pai e da família paterna. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "EMENTA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Parcial procedência decretada Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Inconformismo do réu - Suposta alienação parental praticada pela genitora da criança, cuja demonstração foi tangenciada, mas não confirmada pelos elementos de convicção aqui colhidos Estudo psicossocial realizado, que não constatou nenhum indício de que a genitora tenha prejudicado a imagem do pai perante o filho, tampouco elementos que demonstrassem que aquela busca afastar o infante do pai, prejudicando o relacionamento - Ao contrário, a criança faz apenas menções positivas sobre o tempo que passa na companhia do genitor, não havendo, portanto, nenhum elemento que configure a alegada alienação parental - Sentença mantida Recurso improvido". (Ap. nº 1009252-44.2020.8.26.0152; Des. Rel. Salles Rossi; j. 11/02/2022). (Grifei). "Apelação cível Incidente de alienação parental Sentença de improcedência Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Cerceamento de defesa Preliminar afastada Desnecessidade de outras provas, realizadas quatro avaliações psicossociais, suficientes ao deslinde da questão. Mérito Sentença mantida Ausência de indícios da alienação parental Prole que reside com o pai, evidenciando o desejo de conviver com a genitora, ainda que abalados emocionalmente com a extrema beligerância entre os adultos, presenciando brigas e agressões cultivadas no curso da união estável que teria perdurado por cerca de 19 anos Adolescente (17 anos) e crianças (10 e 07 anos) que, se fossem manipuladas psicologicamente pelo genitor, certamente, não externariam o intuito de conviver com a apelante Majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1003238-30.2020.8.26.0189; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 21/01/2022). (Grifei). As desavenças havidas entre os adultos não podem, por si só, ser consideradas alienação parental. No caso em tela, é isso que vem ocorrendo e que, por consequência, acabou por refletir nos menores, mas fato é que a genitora não proíbe e nem dificulta o acesso do pai aos filhos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação principal, o que faço para conceder a guarda unilateral dos menores E. A. P. P. C. e A. F. P. P. C (fls. 16/17) à requerente, V. N. P. Sem custas, ante a gratuidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários do patrono da autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, os quais fixo em R$ 1.200,00, por equidade. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, apenas para alterar as visitas do pai/reconvinte aos filhos menores, de forma que ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min. A retirada e a devolução das crianças do lar materno deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Sucumbência recíproca, fixo honorários aos patronos de cada parte em R$ 1.200,00, por equidade, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, ficando isentas de custas, ante a gratuidade. Expeça-se termo de guarda unilateral à autora oportunamente (fls. 16/17). Transitada em julgado a sentença e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo nos termos do código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANTONIO BERLUCCI (OAB 294760/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

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