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Roberto Sinfronio Barbosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298018448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002552-88.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SINFRONIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002552-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1002864-18.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Sinfronio Barbosa - Banco Mercantil do … Processo 0002552-88.2024.8.26.0650 (processo principal 1002864-18.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roberto Sinfronio Barbosa - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de ROBERTO SINFRONIO BARBOSA. A parte executada alega, em síntese, (i) a nulidade do cumprimento de sentença por ausência de prévia liquidação; (ii) o excesso de execução; (iii) a inclusão de parcelas não pagas; (iv) a cobrança indevida de multa; e (v) a litigância de má-fé do exequente. Requerer a extinção do processo, determinando-se que o exequente promova a prévia liquidação de sentença para apuração do valor devido e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, adotando-se o cálculo apresentado pelo banco. Por fim, pugnou pela condenação do exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 306/344). O impugnado se manifestou sobre a impugnação (fls. 348/356), rebatendo os argumentos da impugnação e sustentando a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação apresentada comporta acolhimento. O título executivo objeto dos autos apresenta o seguinte teor: Sentença: (...) Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na inicial e, por conseguinte, inexigíveis todos os valores dele decorrentes; b.) em consequência, antecipar os efeitos da tutela, determinando a imediata expedição de ofício ao INSS, para que proceda à suspensão definitiva dos descontos das parcelas vincendas do empréstimo mencionado na inicial, e para que informe a este juízo todos os descontos que foram efetuados, com as respectivas datas e valores; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; d.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente aos valores que foram debitados de seu benefício previdenciário, antes e durante o curso do processo, com correção monetária desde a data de cada desembolso pela Tabela do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidentes também da data de cada débito. O valor será apurado a partir da informação que vier a ser recebida do INSS ou apresentada pelas partes. e.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje pela Tabela do TJSP (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), conforme o art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram debitados, com as respectivas datas. No silêncio, aguarde-se a informação do INSS sobre os valores debitados. Com a informação, encaminhem-se os autos ao contador para a liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: (...) Quanto à restituição pelo apelante dos valores descontados do benefício do apelado, deverá restituir todos os valores descontados indevidamente, de forma simples, com relação ao contrato n.º 000803447574 (de 18/01/2021) e, quanto aos demais, de forma dobrada, diante do atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a análise do elemento volitivo do fornecedor de serviços que efetua cobrança indevida, porque a tese firmada no julgamento do EAREsp. nº 676.608, está adstrita aos fatos ocorridos após a sua publicação, que ocorreu em 30/03/2021. Permanecem mantidos os índices de atualização e de correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído, tal como constou no julgado e que não são objeto de recurso pelas partes. (...) No tocante à ocorrência de dano moral, esta também é incontroversa diante da ausência de impugnação recursal, sendo discutido apenas o valor arbitrado a título de reparação e, neste aspecto, razão assiste ao apelante. (...) Considerando, assim, os parâmetros acima citados, as circunstâncias do caso concreto e as suas consequências, bem como a fim de evitar enriquecimento indevido do apelante, o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais), se mostra insuficiente e enseja a majoração para a quantia de R$ 5.000,00, que melhor atende às particularidades do caso. Diante de tais ponderações, o recurso merece prosperar parcialmente, para declarar o descumprimento do réu da decisão que antecipou a tutela, com incidência da multa fixada, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, além de determinar que a restituição seja em dobro para os contratos a partir de 30.03.2021, excetuando-se, portanto, o contrato de n.º 000803447574 (de 18/01/2021), que permanece como restituição de forma simples, tal como constou no julgado, além de incluir na restituição eventuais encargos e acessórios ocasionados pelos descontos indevidos, bem como para majorar o valor fixado a título de reparação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo todos os valores sujeitos a correção monetária e juros tal como constou no julgado. Nota-se, portanto, que o título executivo judicial não é líquido, sendo necessária a prévia liquidação para determinar o valor exato a ser restituído, especialmente porque constou da própria sentença a necessidade de apuração do valor devido em fase liquidatória. Além disso, não se pode ignorar que o presente caso envolve múltiplos contratos de empréstimo distintos, com diferentes datas de contratação e vencimentos e com metodologias distintas de restituição (simples vs. dobrada), havendo, ainda, marco temporal específico (30.03.2021) para aplicação da restituição em dobro. De igual forma, há a necessidade de comprovação efetiva dos valores descontados, o que também justifica a fase de liquidação. Por sua vez, são evidentes as divergências entre as partes quanto aos valores devidos, tanto que o banco executado apontou um excesso de R$532.443,65. Ora, a análise dos cálculos apresentados pelo exequente e os elaborados pelo assistente técnico do executado revela divergências substanciais: i) quanto aos valores efetivamente descontados, apontando o executado que diversas operações foram liquidadas por renovação, não havendo descontos efetivos pelo exequente; ii) quanto à aplicação da multa, já que há discussão sobre a continuidade dos descontos após a decisão liminar; iii) quanto ao marco temporal, havendo a necessidade de definição precisa do período de incidência de correção e juros; iv) e quanto ao depósito judicial, havendo divergência sobre a dedução do valor depositado em 25/04/2023. Assim, faz-se necessária a instauração da fase intermediária de liquidação, o que torna prejudicada a análise das demais matérias apresentadas em impugnação, pois ainda não se está diante da fase satisfativa. Por fim, não vislumbro qualquer conduta das partes que se amolde a litigância de má-fé. Ante o exposto, reconheço a necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme determinado no título executado, e DETERMINO a conversão do presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. 2. Em prosseguimento da presente liquidação, intime-se a parte liquidante/exequente para que retifique sua petição inicial, adequando-a ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. Prazo de quinze dias. Apresentada a petição pela parte liquidante, intime-se a parte liquidada/requerida para se manifestar nos termos do artigo 510 do CPC, retornando, por fim, os autos conclusos para decisão. 3. Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP)

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Felipe Marques Do Nascimento x Vanderson Gomes De Souza e outros

ID: 317402214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003279-18.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VANDERSON GOMES DE SOUZA VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO

Intimação

Advogados:

SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - -… Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - - Vanderson Gomes de Souza - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO em face de VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO E VANDERSON GOMES DE SOUZA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito fatal. Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para identificação de bens dos executados. As consultas revelaram a existência de dois veículos em nome do executado Vanderson: uma motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, e um veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792. Diante da insuficiência dos valores bloqueados via SISBAJUD, foi deferida a penhora dos referidos veículos (fls. 91/92). Intimados da constrição, os executados manifestaram-se às fls. 113, alegando desconhecer o paradeiro do veículo VW/Gol, que teria sido vendido há mais de quinze anos e informando que a motocicleta Yamaha/Factor constitui instrumento de trabalho do executado Vanderson, que exerce atividade de piscineiro, necessitando do bem para locomoção. O exequente manifestou-se às fls. 117, sustentando que os executados não apresentaram documentos comprobatórios das alegações expendidas, razão pela qual insistiu na penhora e remoção dos bens penhorados. É o relatório. Decido. A questão discutida nos autos cinge-se em verificar a viabilidade da manutenção da penhora dos veículos identificados em nome do executado Vanderson Gomes de Souza, considerando as alegações defensivas apresentadas pelos executados. Primeiramente, cumpre observar que se trata de execução de título judicial líquido, certo e exigível, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, que reconheceu a responsabilidade civil dos executados por danos decorrentes de acidente de trânsito fatal. A efetividade da prestação jurisdicional exige que sejam adotadas todas as medidas necessárias à satisfação do crédito do exequente, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que concerne ao veículo VW/Gol CL, placas CJY3792, os executados alegam desconhecer seu paradeiro, sustentando que o bem teria sido vendido há mais de quinze anos. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória da transferência de propriedade. Por sua vez, a consulta realizada via sistema RENAJUD demonstra que o veículo ainda consta registrado em nome do executado Vanderson, não havendo nos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido transferência de titularidade. O ordenamento jurídico estabelece que incumbe à parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os executados limitaram-se a fazer alegação genérica sobre a venda do veículo, sem apresentar o respectivo documento de transferência, nota fiscal de venda, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar a assertiva. A mera alegação, desacompanhada de prova, não possui o condão de afastar a constrição judicial sobre bem que figura nos registros oficiais como sendo de propriedade do executado. Desse modo, deve permanecer a constrição determinada. Relativamente à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, placas EHA7562, os executados sustentam que se trata de instrumento de trabalho indispensável ao exercício da profissão do executado Vanderson, que atua como piscineiro. A alegação, contudo, não encontra amparo legal suficiente para afastar a penhora. Com efeito, dispõe o art. 833, V, do CPC, que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Para aplicação da regra de impenhorabilidade, deve-se verificar se o bem é efetivamente necessário ou útil ao exercício da profissão, não bastando a mera alegação do devedor. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade deve ser demonstrada de forma inequívoca. In casu, o executado tem como profissão a de piscineiro, conforme por ele alegado aos autos e, em razão do exercício dessa profissão necessitaria da motocicleta para locomover-se. Contudo, tal fato, por si só, não conduz à impenhorabilidade suscitada. E isso ocorre porque basta, para o exercício profissional do executado, apenas que ele disponha de meio de locomoção adequado e em boas condições de uso que lhe permita o deslocamento aos clientes. Diferentemente do que ocorre com taxista ou motorista profissional, que o carro é ferramenta indispensável ao trabalho desses profissionais, a mesma situação não se pode dizer em relação a um indivíduo que trabalha com bicos de piscineiro, já que, neste caso, ele apenas utiliza o veículo como meio de transporte para chegar ao cliente e lá desenvolver o seu trabalho de limpeza de piscinas. Ora, nada há que impeça o executado de se utilizar de um veículo alugado ou até mesmo emprestado, que se por um lado não oferecerá a comodidade de um veículo particular, por outro, não o impedirá de exercer o seu mister. Ou, ainda, é possível que ele se utilize de transporte por aplicativos (uber, por exemplo) ou de transporte público para realizar o mesmo serviço citado. É evidente, portanto, que, no caso dos autos, pouco importa por qual meio de transporte o devedor vai se locomover até o cliente e dele retornar para sua casa, o que comprova que o veículo em si não é indispensável para o exercício da prestação de serviço de limpeza de piscinas. Assim, com base nesses argumentos, não se aplica ao caso a impenhorabilidade suscitada. Além disso, não se pode ignorar o fato de que não há provas de que o bem penhorado seja o único em posse do executado, disponível para atender as necessidades de sua atividade de trabalho. E ausentes provas convincentes de que o executado realmente não dispõe de outro meio de transporte, seja a que título for, para se dirigir aos seus clientes e realizar a prestação dos serviços, a tese apresentada não comporta acolhimento. Não se trata a questão, da imprescindibilidade de ter o executado um veículo de sua propriedade para realizar atividade mencionada, pois como já se decidiu em caso análogo pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, posicionamento, aliás, que compartilho: Não obstante a recorrente possa enfrentar obstáculos, caso fique mesmo privada do uso do veículo - para o deslocamento de sua residência aos estabelecimentos de seus clientes e vice-versa -, poderá fazê-lo de outro modo, socorrendo-se de transporte público, ou de táxi. Ou ainda poderá providenciar a locação (ou até mesmo o empréstimo) de algum carro para exercer o seu mister, que passará apenas a ser praticado com maior sacrifício. (Apelação nº 4001228- 90.2013.8.26.0161, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20º Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09.03.2015). Nestas condições, não restando demonstrado que a motocicleta constrita constitui instrumento necessário e útil ao exercício da profissão do executado, a constrição deve ser mantida. Outrossim, ressalte-se que o artigo 824 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de bem móvel será feita mediante apreensão e depósito, sendo certo que a constrição já foi devidamente formalizada nos autos. A resistência dos executados em indicar o paradeiro dos bens ou em colaborar com a execução não pode constituir óbice à efetivação das medidas executivas determinadas pelo Juízo. Por fim, o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa à parte que embaraçar ou dificultar a realização de atos executivos, o que se mostra aplicável à hipótese dos autos, considerando a falta de colaboração dos executados em esclarecer o paradeiro dos bens penhorados e comprovar documentalmente as alegações apresentadas. Ante o exposto, mantenho a penhora dos bens identificados e determino as seguintes providências: i) Relativamente ao veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792, determino que os executados informem, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o exato paradeiro do bem, apresentando endereço completo onde se encontra depositado. Caso sustentem que o veículo foi efetivamente vendido, deverão apresentar cópia autenticada do documento de transferência de propriedade e fornecer dados completos do adquirente, incluindo nome, qualificação e endereço. ii) Quanto à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, defiro a expedição de mandado de busca, apreensão e depósito do bem, devendo ser removido do local onde se encontra e depositado em estabelecimento credenciado junto ao Tribunal de Justiça ou entregue à pessoa idônea indicada pelo exequente. O executado Vanderson deverá indicar, no prazo de vinte e quatro horas, o local onde se encontra a motocicleta, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado do débito em execução. Expeçam-se os mandados necessários à efetivação das medidas determinadas, devendo ser intimados os executados da presente decisão. Efetivadas as apreensões, o exequente deverá se manifestar no prazo de dez dias sobre a forma de alienação dos bens penhorados, podendo requerer hasta pública, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, observadas as disposições legais pertinentes. Em caso de embaraço ou resistência à execução das medidas determinadas, desde já autorizo o emprego de força policial e a aplicação das sanções previstas nos artigos 330 e 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP)

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Inova Perfurações Ltda x Via Direta Ltda - Epp

ID: 296112115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004028-64.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INOVA PERFURAçõES LTDA

Polo Passivo:

VIA DIRETA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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EDSON PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decid… Processo 1004028-64.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Perfurações Ltda - Via Direta Ltda - Epp e outro - Vistos. Sobre os vários pedidos passo a decidir: 1) Apresente a matrícula atualizada do imóvel expedida pelo CRI que o exequente pretende ver penhorado, bem como a planilha de débito atualizada. Saliento que não será considerada aquela cuja finalidade é somente para consulta, porquanto não tem valor jurídico. 2) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: A) À Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, ou quaisquer outra do ramo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito de seguros pertencente à executada, até o limite do débito executado; B) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a qual deverá efetuar o bloqueio de qualquer crédito advindo do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito executado. C) À SUSEP para que informe a este juízo sobre a existência de ativos custodiados, ações, valores mobiliários, títulos, fundos, investimentos ou planos de previdência privada de titularidade do executado, devendo, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite da execução. Deverá a parte interessada providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. 3) Com relação à Censec, defiro a referida pesquisa, após o recolhimento da taxa correlata. 4) Indefiro o pedido requerido, uma vez que DOI e DITR, quando positivos, são inseridos na declaração de imposto de renda. Senão vejamos sobre a inviabilidade do pedido, conforme os precedentes seguintes: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ação de execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações mobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações da executada prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade do pedido nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033779-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilbero dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Mauá - LF - Voto nº 49.730 - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Renovação do pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD Possibilidade Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Pesquisa patrimonial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e consulta aos dados econômico-fiscais da pessoa jurídica (ECF) Pesquisa viabilizada através do sistema INFOJUD Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Pretensão à expedição de ofício ao CCS-Bacen Inadmissibilidade - Sistema voltado à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148895-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) 5) Indefiro o pedido no tocante ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias)é destinado exclusivamente à investigação de crimes financeiros. O SIMBA foi criado para auxiliar na apuração de ilícitos penais, especialmente relacionados à lavagem de dinheiro, e sua utilização em processos civis é considerada inadequada e desproporcional, porquanto é reservado para fins de persecução penal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Uso do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) para quebrar o sigilo bancário e viabilizar a execução. Descabimento. Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor (art. 797, CPC), devem ser respeitadas as garantias fundamentais do devedor. Desvirtuamento da plataforma, criada para identificar fraudes e lavagem de dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2210243-82.2023.8.26.000; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Relator: Almeida Sampaio; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação:29/08/2023). 6) Em relação aos demais pedidos acerca aplicação em valores mobiliários pertencentes ao executado, o sistema SISBAJUD é ferramenta usual para tal finalidade, pois possui alcance em tais instituições financeiras. 7) No tocante à pesquisa de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado no endereço eletrônico http://www.Registradores.Org.Br. 8) Há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, devendo-se aguardar o julgamento final pela Instância Superior. 9) Indefiro o pedido correlato ao item 7, tendo em vista que tais restrições ferem os direitos fundamentais do indivíduo, protegidos pela Constituição Federal, conforme entendimento da Justiça bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diligências para efetivação de penhora e pagamento da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Ademais, as medidas pretendidas não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276377 -33.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de bloqueio dos cartões de créditos dos executados Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Negado provimento. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2060474-34.2022.8.26.0000; Relator (a): HUGO CREPALDI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022, g.n. ) 10) Defiro pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD, após o recolhimento da taxa correlata. 11) Por fim, tendo em conta que a jurisprudência do TJSP tem exigido a intimação pessoal do executado para fixação de multa pela conduta do art. 774, V, do CPC, intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (Art. 774, V e art. 774, parágrafo único, do CPC). Caberá ao exequente o recolhimento das custas para efetivação do ato. Portanto, providencie a parte exequente o que lhe cabe. Na inércia, uspensa a execução nos termos do artigo 921, III, § 1º do CPC e aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP)

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Fabio Alves Biondi e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 311784455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004340-69.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES BIONDI VALERIA DE SOUZA ZANA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Z… Processo 0004340-69.2025.8.26.0047 (processo principal 1004028-13.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Alves Biondi - - Valeria de Souza Zana - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada (fls.09/10), certificando nos autos. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP)

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Célia Regina Londres Rodrigues x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301650896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004028-67.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LONDRES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO BERNARDES

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU

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Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs aç… Processo 1004028-67.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Célia Regina Londres Rodrigues - Banco Santander Brasil SA - CÉLIA REGINA LONDRES RODRIGUES propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando, em síntese, não reconhecer os contratos n° 90126567744 e n° 273777053, que vêm resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere aos contratos mencionados; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 18/35. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. (fls. 36/37) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 43/49, alegando preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnação à assistência gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Esclarece que o contrato é oriundo de cessão do Banco C6. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 50/123. Réplica nas fls. 128/136, na qual a parte autora impugna especificamente os documentos juntados pelo réu, alegando divergências entre os contratos apresentados e os efetivamente descontados, ausência de documentos pessoais da autora e localização do correspondente bancário em cidade diversa de sua residência. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 140/142, especificando matéria controversa e incontroversa. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não há exigência de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 21/22. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré os contratos indicados na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugnou especificamente a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. Analisando detidamente os autos, verifico que: O banco réu juntou documentos referentes apenas ao contrato nº 90126567744, não apresentando qualquer documentação relativa ao contrato nº 273777053, que também é objeto da demanda; Não foram juntados documentos pessoais da autora (RG, CPF, comprovante de residência), embora o réu tenha afirmado na contestação que tais documentos foram fornecidos pela contratante; Há divergências entre os dados dos contratos juntados pelo réu e aqueles constantes no extrato do INSS. Assim, não havendo a promoção da prova necessária pela parte ré para demonstrar a autenticidade dos contratos, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente os contratos, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contratos fraudulentos trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega de documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar em conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso e os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 90126567744 e nº 273777053, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão dos contratos referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Diante do teor desta sentença, proferida em sede de cognição exauriente, reconsidero o que decidido nas fls. 36/37, para antecipar os efeitos da tutela final, determinando que o banco réu suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora em relação aos contratos referidos no item 1 deste dispositivo, sob pena de pagamento de R$ 500,00 por desconto indevido. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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