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Francisco Missias De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312841539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003547-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MISSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EDUARDO TENÓRIO DO NASCIMENTO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1003547-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Missias de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 212/213: Tratam-se de inti… Processo 1003547-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Missias de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 212/213: Tratam-se de intitulados embargos de declaração interpostos pelo autor do Despacho de fl. 209/210, ao fundamento de suposta omissão, não bem explicada, porquanto não se teria decidido seu requerimento para que a parte contrária regularizasse sua representação processual e a reiteração do pedido de tutela provisória de urgência antecipada vertidos em sede de réplica. Pois bem. Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos, na medida em que o despacho de fl. 212/213, intimação para especificação de provas, não possui conteúdo decisório, não sendo cabível recurso de despacho. As questões processuais pertinentes serão objeto de exame na fase processual apropriada, em posterior Decisão saneadora, juntamente com a decisão a respeito das provas a produzir. A simples reiteração do pedido de tutela de urgência, sem sequer alegar algum fato novo de acordo com sua acepção jurídica havido após a Decisão de indeferimento, nesta fase processual, já estabelecido o regular contraditório, não prescindiria de facultar-se prévia manifestação à parte contrária. Nada obstante, de se rejeitá-la de plano, porquanto manifesta a ausência dos requisitos legais. Diante da contestação apresentada, as questões atinentes à validade da contratação, as alegações autorais de que teria sido induzido a erro por terceiros estelionatários, de falha na prestação do serviço e a alegada responsabilidade do banco mutuante remanescem inteiramente controvertidas. Aliás, o banco apresentou os instrumentos de contrato, celebrados de forma eletrônica, com dados biométricos e a parte autora sequer impugnou sua autenticidade (o que demandaria, a princípio, perícia para sua elucidação), bem assim, comprovantes de que o capital mutuado foi transferido para conta de titularidade do autor. Assim, as alegações autorais, como apontado desde a fl. 89/93, neste momento, carecem de plausibilidade (verossimilhança fática) e serão resolvidas na fase processual adequada (Sentença), após facultar-se instrução probatória às partes. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará o embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. No mais, intime-se o banco réu para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II, do CPC/2015, sem prejuízo do determinado à fl. 209/210. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), VINÍCIUS EDUARDO TENÓRIO DO NASCIMENTO (OAB 424856/SP)

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Processo nº 1004032-82.2025.8.26.0704

ID: 309908172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petiçã… Processo 1004032-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.G. - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o polo passivo da ação e o valor da causa. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Processo nº 1004032-07.2025.8.26.0438

ID: 291217659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARIA JUARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CATELLAN JUARES

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Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em rela… Processo 1004032-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Maria Juares Ferreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em relação à decisão incial. Conheço dos aclaratórios porque realmente o pronunciamento foi omisso. No que pertine à tutela provisória de urgência antecipada, está deve ser deferida, já que há probabilidade do direito pelo fato de o requerente não é obrigado a manter contrato com as requeridas, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que expressamente determina que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Presente também o perigo de dano, uma vez que os descontos realizados diretamente na conta corrente e/ou no benefício previdenciário da parte requerente comprometem sua subsistência e dignidade, por se tratar de verba de natureza alimentar e essencial à manutenção de suas necessidades básicas, cuja privação, ainda que parcial, pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu sustento próprio e familiar, principalmente considerando a condição de vulnerabilidade presumida do beneficiário previdenciário. Ademais, a medida é reversível, (art. 300, §3º, CPC), uma vez que a suspensão das cobranças não implica em prejuízo definitivo à requerida, podendo ser retomadas em caso de eventual improcedência do pedido, com a possibilidade de compensação financeira futura. Por outro lado, a manutenção dos descontos poderia acarretar danos de difícil reversibilidade à parte requerente, comprometendo suas necessidades básicas. Nessa disposição de ideias, a ponderação dos riscos evidencia que o deferimento da tutela é a medida que melhor atende aos interesses em conflito e aos valores constitucionais envolvidos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a requerida suspenda eventuais cobranças na conta corrente e/ou benefício da parte requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por descumprimento, limitada ao valor da causa. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CATELLAN JUARES (OAB 491260/SP)

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Processo nº 1004032-70.2020.8.26.0506

ID: 314396236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004032-70.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F. L. A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MATHEUS HENRIQUE DIAS

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Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nom… Processo 1004032-70.2020.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.C.F. - - L.A.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de interdição já extinta por meio da sentença que deferiu o pedido inicial e nomeou os requerentes para o encargo de curadores da requerida R.C.F. (fls. 161/163), cujos rendimentos foram comprovados a fls. 215 A prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127) É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda, bens alheios, devem prestar contas. É o que ocorre no caso dos autos. Ante o exposto, diante da comprovação documental (fls. 233/285) acrescida das planilhas contábeis juntadas a fls. 294/295, acolho o parecer Ministerial (fls. 298) e julgo boas as contas prestadas pelos curadores as fls. 294/295, relativas, somente, aos meses de setembro e outubro de 2024, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se, a serventia, via Arisp, informações acerca da eventual existência de bens imóveis registrados em nome da curatelada. Cumpra-se, com urgência. Ademais, providenciem os curadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, aos autos, de cópia do extratos bancários contendo os saldos das aplicações informadas nos meses de setembro e outubro de 2024 (fls. 294/295), devendo, ainda, no mesmo prazo, juntarem a prestação de contas dos demais meses retroativos (desde novembro/2024), até a presente data. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), MATHEUS HENRIQUE DIAS (OAB 453374/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Otaviano Nogueira Filho

ID: 280459465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004032-76.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OTAVIANO NOGUEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DA SILVA VELLOZA

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MIKA CRISTINA TSUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-76.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Otaviano Nogueira Filho - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. JUÍZO DE RETRAÇÃO EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLUÇÃO PROPICIADA PELO V. ACÓRDÃO ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NOS TEMAS Nº 1.019 E Nº 1.037. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO “DECISUM” TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO QUE O DIREITO À PARIDADE ESTÁ FUNDADO NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 C/C O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, CONFORME NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, FIXADO NO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, MANTENDO-SE, NO MAIS, O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO4. ACÓRDÃO READEQUADO TÃO SOMENTE PARA ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO TEMA Nº 21, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - 1º andar

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Maria Verônica De Sá Miranda x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 325244400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA DE Sá MIRANDA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-09.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Maria Verônica de Sá Miranda - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE. OBJETO PONTIAGUDO NA LOJA DA RÉ. PERFURAÇÃO DO CALÇADO E FERIMENTO NO PÉ DIREITO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS (R$ 45,29).RECURSO DA AUTORA - LESÃO CORPORAL CAUSADA POR TARRACHA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO - FALHA NO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES - HUMILHAÇÃO E DESCASO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA RÉ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EPISÓDIO DESAGRADÁVEL, ABORRECIMENTO COTIDIANO - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - FOTOGRAFIA MOSTRA FERIMENTO LEVE, SEM GRAVIDADE - LAUDO DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE INCAPACIDADE - INEXISTENTES SEQUELAS FÍSICAS, PSÍQUICAS OU EMOCIONAIS - FINALIDADE COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, À INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - SUFICIÊNCIA DO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilcenor Saraiva da Silva (OAB: 171081/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004808-31.2025.8.26.0624

ID: 298535602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-31.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE M. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES

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Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (re… Processo 1004808-31.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.F.M.O. - Vistos. 1. Determino à advogada dos requerentes a correção do cadastro processual para inclusão da parte ativa (requerentes representados pela genitora) e retificação da parte passiva, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A parte noticia que seus pais estão separados de fato, porém, não esclarece se já foi proposta a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ora, dispõe o código de processo civil, em seu artigo 731 que a separação consensual ou divórcio direto devem prever as cláusulas acerca da guarda, regime de visitas e alimentos. Com maior razão, deverá a parte resolvê-los em sede de separação ou divórcio litigioso e por analogia na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Como se não bastasse, o enunciado nº 01 da defensoria dispõe que Nas ações de separação e divórcio consensuais é prescindível a nomeação de um advogado para representação dos interesses de cada parte, bastando a indicação de um único profissional que deverá, inclusive, concentrar todos os pedidos na mesma ação, tais como definição de guarda, alimentos, visitas e outros possíveis provimentos que possam ser concentrados no mesmo processo. Ora, a despeito de não se tratar a presente ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, sem sombras de dúvidas, tal lide é decorrente e, portanto, a parte que representa os menores deve também resolvê-los, sob pena de faltar-lhe interesse, notadamente, porque ajuizada a ação através de advogado da assistência judiciária. Em suma, ainda que os menores sejam parte legítima para figurar no pólo ativo somente em relação aos alimentos, serão eles representados por sua genitora, parte legítima ativa para os pedidos de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, guarda e regulamentação de visitas, de maneira que, é evidente a ausência de prejuízo às partes envolvidas, bem como à adequada prestação jurisdicional. Assim, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bem como ao da instrumentalidade do processo, DETERMINO o aditamento da inicial para apresentação dos pedidos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Não atendida a determinação, intime-se a parte pessoalmente a fim de que providencie o necessário, sob pena de extinção sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XISTO SOARES (OAB 85062/SP)

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Taro Baethge Iwao x Monica De Vasconcelos Baethge Iwao e outros

ID: 305614260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-79.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARO BAETHGE IWAO

Polo Passivo:

MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO TAMIE BAETHGE IWAO THIEMI BAETHGE IWAO

Intimação

Advogados:

YASMIN RAHAL DE ANDRADE

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MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO

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EDUARDO TORRES DE FREITAS

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Processo 1004032-79.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Taro Baethge Iwao - Monica de Vasconcelos Baethge Iwao - - Tamie Baethge Iwao - - Thiemi Baethge Iwao - Vistos. Em reg… Processo 1004032-79.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Taro Baethge Iwao - Monica de Vasconcelos Baethge Iwao - - Tamie Baethge Iwao - - Thiemi Baethge Iwao - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. (REPUBLICADO PARA A ADVOGADA MÔNICA) - ADV: MONICA DE VASCONCELOS BAETHGE IWAO (OAB 100433/SP), YASMIN RAHAL DE ANDRADE (OAB 444671/SP), YASMIN RAHAL DE ANDRADE (OAB 444671/SP), EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP)

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Processo nº 1004032-95.2025.8.26.0053

ID: 311417914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004032-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SãO JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, … Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a- no pagamento do adicional por tempo de serviço desde 28 de setembro de 2023, observada a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos já efetuados; b- na inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, observada a prescrição quinquenal e eventuais parcelas já pagas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP)

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Processo nº 1004032-95.2025.8.26.0053

ID: 311417927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004032-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SãO JUSTO

Polo Passivo:

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Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, … Processo 1004032-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Aparecido de São Justo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a- no pagamento do adicional por tempo de serviço desde 28 de setembro de 2023, observada a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos já efetuados; b- na inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios, observada a prescrição quinquenal e eventuais parcelas já pagas. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP)

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