Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004037-75.2023.8.26.0704" – Página 33 de 35

Processo nº 1004037-63.2025.8.26.0362

ID: 323327444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-63.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-63.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 101: Acol… Processo 1004037-63.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistos. Fls. 101: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da dívida é R$ 271.044,28 (fls. 101). Observe-se que, nos termos do art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Deverá o Oficial de Justiça se atentar aos bens indicados para penhora, caso estejam descritos na petição inicial. Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Ercilia Zanatta Cherubim Representado Por Marcia Regina Zanatta Cherubim Bortoleto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 327122690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004037-05.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ERCILIA ZANATTA CHERUBIM REPRESENTADO POR MARCIA REGINA ZANATTA CHERUBIM BORTOLETO FRANCISCO CARLOS ZANATTA CHERUBIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON BOECHAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO ORESTES LIMONGI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ARMELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-05.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Ercilia Zanatta Cherubim Representado Por Marcia Regina Zanatta Cherubim Bortolet… Processo 1004037-05.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Ercilia Zanatta Cherubim Representado Por Marcia Regina Zanatta Cherubim Bortoleto - - Francisco Carlos Zanatta Cherubim - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Apresentado o laudo pericial às fls. 554/568, a parte exequente suscitou dúvida quanto à capitalização dos juros remuneratórios, requerendo a intimação da perita para esclarecimentos. Já a parte executada impugnou o cálculo apenas no que tange à existência e correção dos valores depositados a título de garantia, nada impugnando quanto ao valor principal da dívida. Resta evidente, especialmente da análise de fl. 560 e subsequentes, a capitalização dos juros remuneratórios, sendo descabida a remessa dos autos à perita para esclarecer de ponto bem demonstrado. Quanto à impugnação do executado, verifico que nenhum valor foi levantado, de tal modo que a garantia lhe será restituída integralmente após a quitação da dívida. O restante, conforme apontado pelo seu assistente técnico, nada tem de irregular (fl. 578). Assim, HOMOLOGO o trabalho pericial produzido para fixar como valor total devido, para a data referência de 30/março/2025, R$ 30.312,67. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento do valor homologado no prazo de 15 dias, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. Após comprovado o depósito, os valores dados em garantia lhe serão restituídos. Feito o depósito, abra-se vista à parte autora para que dê quitação ou demonstre a existência de saldo pendente decorrente de erro na atualização do valor homologado no prazo de 5 dias, advertida de que sua inércia será interpretada como concordância. Sem prejuízo, considerando a ordem de sequestro quanto a valores existentes devidos aos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta, tudo conforme expedientes juntados aos autos, determino que sejam apresentados os contratos de honorários, firmados com as partes, bem como de parceria entre os advogados. Finalmente, tornem conclusos os autos para deliberação acerca dos levantamentos, do atendimento da ordem de sequestro e, se o caso, sentença de extinção. Int. - ADV: ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS (OAB 368901/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANTONIO CARLOS ARMELIM (OAB 144920/SP), ANTONIO CARLOS ARMELIM (OAB 144920/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), DECIO ORESTES LIMONGI FILHO (OAB 104258/SP), DECIO ORESTES LIMONGI FILHO (OAB 104258/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. De S. C. x B. C. Dos S.

ID: 328080303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001055-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C.

Polo Passivo:

B. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL SANTI LAURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001055-72.2025.8.26.0272 (processo principal 1004037-76.2024.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.C. e outro - B.C.S. - I - No prazo de 15… Processo 0001055-72.2025.8.26.0272 (processo principal 1004037-76.2024.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.S.C. e outro - B.C.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: JUVENAL SANTI LAURI (OAB 101701/SP), SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP), SÉRGIO AUGUSTO LOPES PINHEIRO (OAB 443736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004037-24.2025.8.26.0084

ID: 298443080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004037-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Enca… Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de procedimento comum com pedido de regulamentação de guarda e visitas e arbitramento de alimentos. A autora deverá emendar a inicial a fim de incluir a genitora no polo ativo da lide em razão do pedido de regulamentação de guarda, regularizando sua representação processual. Com a emenda, providencie a serventia a correção do cadastro processual. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda da filha das partes,YASMIM, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. No mais, tendo em vista o documento de fl. 17, que comprova o parentesco de YASMIM com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 01 salário mínimo, quantia também fixada para o caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Ressalto, por fim, que, não sendo o requerido encontrado para citação, seja por eventual não localização ou insuficiência do endereço, ausência ou ocultação, laborando como vínculo empregatício, excepcionalmente deverá ser, desde logo, expedido ofício à empregadora para inicio dos descontos dos alimentos, a fim de se preservar a subsistência do menor, atento à prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Cumpridas as determinações acima, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA (OAB 434695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Da Silva Neto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 313402283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050708-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO CRISTIAN SUEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SOAVE MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, BUSCANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM TEMPO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA 942, PERMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, MAS NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO."; 2. "A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO HAVENDO LACUNA NORMATIVA."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 942; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004037-24.2024.8.26.0451, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003499-43.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062221-03.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Soave Marcondes (OAB: 337842/SP) - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho (OAB: 329048/SP) - Danilo Cristian Sueiro Soares (OAB: 412193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 279677546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 276340261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ines Dias Ribeiro Do Prado Jens x Moacir Akira Nilsson

ID: 311303271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055072-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS RIBEIRO DO PRADO JENS

Polo Passivo:

MOACIR AKIRA NILSSON

Intimação

Advogados:

MOACIR AKIRA NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Ni… Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Nilsson - Vistos. Fls.18/19: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson, com fundamento em suposto excesso de execução. Alega o impugnante, em síntese, a ocorrência de vícios processuais, com ausência de contraditório quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ausência de apreciação da prescrição do pedido indenizatório. Aponta, ainda, erro nos dados bancários fornecidos pela parte autora, que teria impedido a transferência dos valores, motivo pelo qual entende ser devido apenas o montante de R$ 27.598,00, conforme indicado na contestação. Ao final, pleiteia o acolhimento da impugnação, com eventual realização de perícia contábil, concessão de efeito suspensivo e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em contas de natureza alimentar. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a total improcedência da pretensão do impugnante, sob o argumento de que as matérias deduzidas já foram objeto de apreciação e estão acobertadas pela coisa julgada. Destaca que o executado, então advogado da exequente, apropriou-se de valores recebidos judicialmente, fato por ele confessado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado à restituição do valor apropriado e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o caráter protelatório da impugnação, requerendo, além da rejeição do pedido, a aplicação de multa por litigância de má-fé e o encaminhamento de ofício à OAB/SP para apuração da conduta ética do profissional. É o breve relatório. Decido. 1. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme bem destacado pela parte exequente, todas as matérias suscitadas na impugnação foram apreciadas e decididas por sentença transitada em julgado, inclusive com a interposição de recursos, estando, portanto, acobertadas pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir fundamentos da condenação, tampouco alegar nulidades ou questões já decididas, inclusive quanto à prescrição, honorários ou eventuais omissões no julgamento. Tais alegações encontram-se preclusas e, como tal, não podem ser reexaminadas. O argumento de excesso de execução baseado na suposta falha na transferência bancária também não se sustenta. O valor executado corresponde ao que foi expressamente fixado na sentença, devidamente atualizado conforme planilha acostada aos autos (fls. 04/07), não havendo erro material a ser corrigido. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, embora valores em contas-salário, em regra, tenham natureza alimentar, tal proteção não pode ser utilizada como escudo para inviabilizar o cumprimento de sentença que reconhece dívida oriunda de apropriação indevida de quantia pertencente à parte autora, especialmente quando praticada por profissional da advocacia em prejuízo direto de cliente. A conduta do impugnante revela clara intenção de obstaculizar o regular andamento da execução, por meio de incidentes manifestamente infundados, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e VII, do CPC. Devida, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil 2. No mais, condeno o impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC. 3. Por fim, tendo a sentença (fls. 373/375 dos autos principais) expressamente determinado a remessa de cópia de todo o processo à OAB/SP para fins disciplinares e não havendo insurgência válida sobre tal determinação, renovo o comando para que o ofício seja expedido com urgência. No mesmo ato, instrua-se o ofício com cópia integral deste incidente para apuração da conduta ética do profissional. Providencie a z. Serventia o necessário Int. - ADV: MOACIR AKIRA NILSSON (OAB 182052/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004037-85.2024.8.26.0075

ID: 304594059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004037-85.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOBERTO ANTONIO PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispen… Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, conforme dispõe o artigo 214, do CPC/2015, e não se revelando, em tempo hábil, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a alegação de prescrição desse crédito tributário e, portanto, JULGO EXTINTO o executivo fiscal com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória, portanto inexigível. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargada-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo embargante tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 18). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Pública Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão à ação principal e levante-se nela os valores constritos às fls. 100/101 em favor do embargante-executado. Para tanto, primeiramente, deverá o interessado apresentar, no feito executivo, o formulário próprio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Assim, estando em termos, expeça-se o competente "Mandado de Levantamento Eletrônico" (MLE) em benefício do executado naqueles autos. Sem prejuízo, cumpra-se na execução a previsão do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 297951702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes