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Vanessa Pereira Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 296049523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA DE MORAIS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO … Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito da parcela com vencimento em 12.10.2023, decorrente do contrato sob o n.º 656612, no valor de R$ 885,38. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 42/43. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP)

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Processo nº 1004039-96.2024.8.26.0417

ID: 297802181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON PRAINHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA ROMERO

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Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispo… Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação indenizatória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual sustenta o autor ser proprietário do veículo GM Corsa Sedan Joy, de cor preta, placa DKT 4829, o qual teria sido objeto de bloqueio judicial nos autos do processo nº 1000995-50.2016.8.26.0417, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista. Alega o requerente que, embora o referido feito tenha sido extinto por homologação de acordo firmado com a instituição financeira autora daquele processo, a restrição judicial incidente sobre o veículo permaneceu ativa, resultando na apreensão do veículo. Sustenta que o bloqueio somente foi levantado em outubro de 2023, após requerimento formulado por sua advogada. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, perda de tempo útil estimada em R$ 6.000,00, lucros cessantes no montante de R$ 20.000,00, além do ressarcimento de honorários contratuais no valor de R$ 12.454,25. Pois bem. A pretensão do autor fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no suposto erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF e dos arts. 91 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se que a ordem de restrição judicial sobre o bem do autor decorreu de decisão regularmente proferida no âmbito de ação ajuizada por instituição financeira privada, e não pela Fazenda Pública (feito nº nº 1000995-50.2016.8.26.0417). O processo foi encerrado por meio de acordo entre as partes, homologado em juízo, contudo, não houve solicitação de baixa da restrição por nenhuma das partes, tampouco por seus respectivos patronos (fls. 171/175 e 178), até a data de 27 de outubro de 2023, quando então foi apresentado requerimento nesse sentido pela advogada do autor (fls. 193/197) e determinado o respectivo desbloqueio (fl. 202). Ressalte-se que, embora conste no acordo homologado nos autos nº 0001985-24.2017.8.26.0417 o pedido de a suspensão do processo (fl. 173), não houve, naquele momento, qualquer requerimento de levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas, incluindo a restrição judicial do veículo mencionado. Tal circunstância revela que as medidas acessórias foram mantidas à disposição do juízo, possivelmente como garantia de eventual descumprimento do acordo, o que é juridicamente admissível e compatível com o interesse da parte credora. Note-se que, durante o cumprimento do acordo, foi ajuizado cumprimento de sentença, feito nº 0001985-24.2017.8.26.0417, vez que o ora autor deixou de quitar as parcelas, retornando ao cumprimento de suas obrigações apenas em abril/2018 (fls. 198/199), fato que resultou na extinção do cumprimento de sentença (fls. 200/201). Diante desse contexto, não se verifica a prática de ato comissivo ou omissivo imputável à Fazenda Pública que justifique a responsabilização do Estado. Não se está diante de erro judiciário, nos moldes previstos no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a medida judicial foi regularmente decretada e sua manutenção decorreu, exclusivamente, da inércia das partes envolvidas no processo original. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige, além do dano, a existência de conduta estatal ilícita e nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo alegado, elementos que não estão presentes no caso concreto. Quanto aos danos materiais e morais, lucros cessantes e à denominada perda de tempo útil, não há comprovação nos autos de qualquer conduta estatal que tenha diretamente causado tais prejuízos. O autor permaneceu por mais de cinco anos sem diligenciar pela baixa da restrição, o que evidencia que eventual dano experimentado decorreu de fato atribuível exclusivamente ao próprio requerente ou à sua representante legal. No que se refere ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tais valores, via de regra, não são objeto de indenização, salvo quando demonstrado ato ilícito que tenha exigido a contratação de advogado para defesa extrajudicial ou judicial, o que não restou configurado neste feito. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)

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Processo nº 1013858-91.2025.8.26.0071

ID: 306244224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013858-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA ADRIANA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1013858-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Adriana de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1013858-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Adriana de Brito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1011182-73.2025.8.26.0071

ID: 294239939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011182-73.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUHREME VILAS BOAS SIOTO WILTON DA SILVA MORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1011182-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suhreme Vilas Boas Sioto - - Wilton da Silva Moretto - Vistos Dispensado o relatór… Processo 1011182-73.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suhreme Vilas Boas Sioto - - Wilton da Silva Moretto - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1029879-79.2024.8.26.0071

ID: 291090396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029879-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M. F. C. M. P. H. F. T. M. D. F. DE O. V. M. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029879-79.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - V.M.F.D. - - C.M.P. - - M.D.F.O. - - C.M.M.F. - - H.F.T. - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1029879-79.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - V.M.F.D. - - C.M.P. - - M.D.F.O. - - C.M.M.F. - - H.F.T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1000824-49.2025.8.26.0071

ID: 291227942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000824-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MUNHOZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000824-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Munhoz Lima - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1000824-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Munhoz Lima - Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1012012-39.2025.8.26.0071

ID: 316380002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RANIERI SACATA ANA MARIA QUINEZI CICERA DE PAULA CAETANO PATRICIA MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patr… Processo 1012012-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriane Ranieri Sacata - - Ana Maria Quinezi - - Cicera de Paula Caetano - - Patricia Marques Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - Localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - Unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8ºda Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma -Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA -PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE -LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO,OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de cumprimento de sentença e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1006112-51.2025.8.26.0564

ID: 314736132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006112-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CILEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006112-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cileide Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da … Processo 1006112-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cileide Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Afasto a impugnação aos cálculos, porquanto o quantum devido, será objeto de cumprimento de sentença. CILEIDE ALVES DA SILVA, servidora pública estadual, atualmente no cargo de Agente de Organização Escolar, ajuizou ação declaratória com pedido de efeitos condenatórios em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o recálculo de seus vencimentos decorrente de alegado descumprimento da progressão funcional prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Relata a autora que está lotada na Escola Estadual Henrique de Souza Filho - Henfil, em São Bernardo do Campo/SP, e que, apesar de ter preenchido os requisitos legais - notadamente o interstício de três anos e a obtenção de avaliação igual ou superior a 60% - não teve suas progressões funcionais processadas nos anos devidos, gerando defasagens salariais. Alega ainda que foi reenquadrada em julho de 2011 e, desde então, não foram respeitadas as progressões devidas nos anos de 2014, 2017, 2020 e 2023, sendo que permanece atualmente no Nível IV, quando, pela legislação, deveria estar no Nível VI da faixa/nível 4. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observância, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão nos exatos termos da lei. Ressalta-se que a Fazenda Pública, não nega que os processo de promoção deixou de ser realizado, inclusive alega que referido processo vem sendo retomado paulatinamente desde o ano de 2020. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim decidiram: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). "AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.PROGRESSÃO.POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual1.144/2011 prevê avaliação anual positiva e interstício mínimo de 3 anospara a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. Aausência de instauração de processo periódico de progressão pelaAdministração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidorque cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressõese ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedênciamantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível1000531-06.2024.8.26.0236; Relator (a): Fábio Fresca,- ColégioRecursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Forode Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:05/03/2024; Data de Registro:05/03/2024). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) -REQUISITOS PRESENTES -AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO -PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI -PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO -RECURSO DO RÉU DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível1008391-30.2021.8.26.0344; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024)." Ademais, observa-se que a contagem de tempo de serviço para fins de progressão ficou suspensa de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos termos do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, circunstância que deve ser considerada no cálculo dos marcos temporais de evolução funcional. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível desde julho de 2023, ao enquadramento na faixa/nível 4/VI, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, com os reflexos dessas diferenças sobre férias, 13º salário, adicionais, e demais vantagens remuneratórias incidentes apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.TJSP(débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação e custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95,aplicado subsidiariamente nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P. R.I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1011710-34.2025.8.26.0451

ID: 315400782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011710-34.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011710-34.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1011710-34.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Telma Cristina Marques - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Telma Cristina Marques move ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser funcionária pública estadual, titular do cargo na Secretaria de Educação. A partir da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, que instituiu Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar, houve a previsão de progressão funcional, dividida em 02 faixas e 07 níveis. Referida lei previu que a progressão seria realizada anualmente, podendo participar o servidor que contasse com três anos em efetivo exercício em seu atual nível. O processo de progressão deveria ser aberto todo ano, e contaria, além do requisito temporal acima, com avaliação de desempenho. Argumenta que a Administração não vem realizando as progressões conforme previsão legal, não abrindo o devido procedimento, nos prazos estabelecidos. Afirma que se a requerida tivesse aberto o procedimento, já estaria em nível superior, o que não ocorreu em razão da inércia da ré. Requer, ao final, que a ré seja compelida em lhe enquadrar no nível apontado na inicial, com a majoração de sua remuneração, e condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º e 1/3 de férias proporcionais). RELATEI E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observação, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão os exatos termos da lei. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Agente de Organização Escolar. Conclusão do estágio probatório. Pretensão à confirmação no cargo e progressão de nível. LCE nº 1.144/11. Demora injustificada da Administração em dar cumprimento aos ditames legais. Ordem concedida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJSP. AP. 1001967-89.2016.8.26.0006; Rel: Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 13/10/2016). Também é a atual posição do Colégio Recursal do estado de São Paulo, conforme segue: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003855-73.2021.8.26.0344, julgado em 10 de novembro de 2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - SECRETÁRIO DE ESCOLA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III (A PARTIR DE 10/08/2015) E IV (A PARTIR DE 10/08/2018) ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011 E DECRETO 63.471/2018 DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005314-76.2022.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Quanto às datas, apontadas como corretas para fins de progressão, não houve impugnação específica por parte da Fazenda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Telma Cristina Marques move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível III, a partir de 01/06/2014, nível IV a partir de 01/06/2017, nível V a partir de 01/06/2020 e no nível VI a partir de 01/06/2023, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da declaração constante do item A, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, férias e décimo terceiro salário. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 02 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)

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Processo nº 1012647-44.2025.8.26.0451

ID: 323410158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012647-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012647-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Rodrigues Ferraz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIR… Processo 1012647-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ivone Rodrigues Ferraz - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Ivone Rodrigues Ferraz move ação em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser funcionária pública estadual, titular do cargo na Secretaria de Educação. A partir da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, que instituiu Plano de Carreira do Quadro de Apoio Escolar, houve a previsão de progressão funcional, dividida em 02 faixas e 07 níveis. Referida lei previu que a progressão seria realizada anualmente, podendo participar o servidor que contasse com três anos em efetivo exercício em seu atual nível. O processo de progressão deveria ser aberto todo ano, e contaria, além do requisito temporal acima, com avaliação de desempenho. Argumenta que a Administração não vem realizando as progressões conforme previsão legal, não abrindo o devido procedimento, nos prazos estabelecidos. Afirma que se a requerida tivesse aberto o procedimento, já estaria em nível superior, o que não ocorreu em razão da inércia da ré. Requer, ao final, que a ré seja compelida em lhe enquadrar no nível apontado na inicial, com a majoração de sua remuneração, e condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência do pagamento do salário pelo nível incorreto, com os devidos reflexos (adicionais temporais, 13º e 1/3 de férias proporcionais). RELATEI E DECIDO. O pedido é procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 1.144, de 11 de julho de 2011, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho, conforme se infere: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Infere-se, assim, que o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, a parte autora demonstrou a não observação, por parte da requerida, dos prazos previstos na lei em debate. Se fossem observados, já estaria no nível indicado na inicial. Não pode a requerente ser prejudicada pela desídia da requerida em instaurar o processo de progressão os exatos termos da lei. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Estágio probatório. Pretensão de confirmação do servidor no cargo após o estágio probatório, com a consequente progressão funcional, nos termos do art. 10 da Lei Estadual nº 1.144/2011. Direito reconhecido administrativamente antes da prolação da sentença. Falta de interesse recursal. Recurso parcialmente não conhecido. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sentença reconheceu a perda do objeto com relação à confirmação do servidor no cargo e concedeu a segurança quanto à progressão funcional, condenando a Fazenda do Estado ao pagamento das diferenças salariais a partir da impetração. Possibilidade. Após o transcurso de 7 anos da posse e 6 avaliações de desempenho positivas, a progressão do nível I para o nível II é devida. Atraso injustificado da Administração. Segurança parcialmente concedida que deve ser mantida. Reexame necessário conhecido e improvido e recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (TJSP; AP. 1014709-66.2022.8.26.0482; Rel. Claudio Augusto Pedrassi; 2ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 05/04/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Agente de Organização Escolar. Conclusão do estágio probatório. Pretensão à confirmação no cargo e progressão de nível. LCE nº 1.144/11. Demora injustificada da Administração em dar cumprimento aos ditames legais. Ordem concedida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJSP. AP. 1001967-89.2016.8.26.0006; Rel: Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Data de publicação: 13/10/2016). Também é a atual posição do Colégio Recursal do estado de São Paulo, conforme segue: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 prevê o cumprimento de avaliação anual positiva e interstício mínimo de 03 (três) anos para a progressão funcional do agente de organização escolar; 2. A ausência de instauração de processo periódico de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpra os requisitos legais; 3. A parte autora faz jus às progressões e ao pagamento das diferenças salariais; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1003855-73.2021.8.26.0344, julgado em 10 de novembro de 2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - SECRETÁRIO DE ESCOLA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS III (A PARTIR DE 10/08/2015) E IV (A PARTIR DE 10/08/2018) ANÁLISE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR 1.144/2011 E DECRETO 63.471/2018 DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA LEI SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005314-76.2022.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Quanto às datas, apontadas como corretas para fins de progressão, não houve impugnação específica por parte da Fazenda. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Ivone Rodrigues Ferraz move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: A) DECLARAR o direito da parte autora de ser enquadrado corretamente no nível III, a partir de 01/07/2019, no nível IV a partir de 01/07/2022 e no nível V a partir de 01/07/2025, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. B) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da declaração constante do item A, respeitada a prescrição quinquenal, incluindo adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, férias e décimo terceiro salário. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)

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