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Processo nº 1004040-89.2025.8.26.0597

ID: 301328572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004040-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NEC SERT EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1004040-89.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colegio Nec Sert Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)

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Fabricia Da Silva Santos Novais x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 291615542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003382-23.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação

Advogados:

LORENA NOGUEIRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte reque… Processo 1003382-23.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabricia da Silva Santos Novais - Liftcred Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - A parte requerida não apresentou questões relevantes com o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de fls. 10, corroborada pela documentação de fls. 12, razão pela qual rejeito a impugnação da gratuidade da justiça concedida à autora. Outrossim, não comporta acolhimento a preliminar de inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de endereço, pois anexado o documento de fls. 25 para demonstração do endereço da autora. Ademais, o respectivo documento é prescindível para o ajuizamento da presente demanda e os documentos anexados pela própria ré (fls. 70/98) demonstram que a autora reside em Jandira/SP. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela requerida, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que a requerida recebeu o crédito do banco Banco Itaú por meio de cessão de crédito. Assim, a requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme previsto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 439 do Código Civil. Tendo em vista o grande número de ações propostas buscando a declaração de inexigibilidade de débito, necessária a adoção de medidas previstas no Comunicado CG 02/2017. Neste sentido, junte o patrono da autora procuração específica para propositura desta ação, indicando no instrumento o número do processo e reconhecendo a firma em cartório, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que tal medida visa coibir a advocacia predatória e abusiva, possuindo respaldo nas disposições do art. 139, III do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Determinação de juntada de procuração específica à demanda, com firma reconhecida, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017. Ofensa à legalidade. Inocorrência. Diante da apresentação de petição inicial absolutamente genérica, em demanda tipicamente massiva, o que bem pode caracterizar a atuação abusiva perante o Poder Judiciário, mostra-se correta a decisão que fixa exigências de fácil cumprimento, e que, ao buscarem a verificação do real conhecimento e interesse do autor na propositura da ação, não acarretam qualquer dificuldade de seu acesso à Justiça ou ofensa à prerrogativa profissional de seu advogado. O Juízo não negou vigência à norma que, de ordinário, habilita o advogado mediante a outorga de procuração para o foro em geral, em instrumento particular, mediante simples assinatura (CPC art. 105), mas, antes, exerceu seu dever de determinar o suprimento dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC art. 139 IX), harmonizando normas e princípios, para conciliar os interesses existentes na situação concreta, atendendo aos fins sociais e exigências do bem comum (CPC art. 8º). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004040-05.2021.8.26.0541; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) No mesmo prazo, deverá a parte requerente juntar aos autos os termos do acordo celebrado citado na inicial e os comprovantes de pagamento de todas as prestações vencidas. Com a vinda da documentação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 dias e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1004040-08.2025.8.26.0624

ID: 309420912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004040-08.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D DA S DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA… Processo 1004040-08.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Ordem Urbanística - D da S de Almeida Ltda - Vistos. D DA S DE ALMEIDA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS do Município de Tatuí, aduzindo, em síntese, que é empresa regularmente constituída e estabelecida neste Município, atuando há anos no ramo de compra e venda de sucata, com estrita observância das normas legais e administrativas pertinentes à sua atividade. Diz que no dia 07/01/2025 foi notificada pelo Município, exigindo-se a "atualização de endereço e alvará". Não obstante o imediato atendimento da notificação, a impetrante foi alvo de duas outras notificações, a primeira exigindo a regularização ambiental e a segunda determinando-se o imediato fechamento de seu estabelecimento até que todas as exigências fossem cumpridas. Ocorre que mesmo diante da regularização de toda a documentação, seu estabelecimento permanece lacrado, sob a alegação de suposto inadimplemento de multas administrativas. Diante da ilegalidade, requereu a concessão de liminar determinando-se a imediata reabertura do estabelecimento comercial, e ao final, a concessão da segurança (fls. 12/13). Com a inicial juntou documentos (fls. 14/27). Determinou-se a emenda da inicial a fim de juntar aos autos o ato da autoridade coatora (exigência do pagamento da multa), sob pena de indeferimento da petição inicial. Emenda à inicial às fls. 35/38, sustentando a impetrante ter comparecido recentemente à repartição competente para obter informações sobre o andamento do seu pedido de reabertura, sendo surpreendida com a informação de que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento", tampouco qualquer justificativa formal para a interdição que lhe foi imposta. Reiterou o pedido de liminar para que possa retomar suas atividades. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente mandamus merece ser extinto por falta de interesse processual. Instada à aditar a petição inicial a fim de juntar documento hábil a comprovar o ato da autoridade coatora, a impetrante esclareceu que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento" (fls. 35/38). De ver-se que não há nenhum ato concreto da autoridade apontada como coatora exigindo o pagamento da multa como condição para reabertura do estabelecimento comercial da impetrante. A via do mandado de segurança pressupõe pedido certo e determinado, comprovável de plano sem a necessidade de dilação probatória, que exija uma ação ou abstenção da autoridade coatora, ou seja, quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, trata-se de direito "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração" No caso enfoque, a impetrante não comprovou a existência de nenhum ato da autoridade apontada como coatora, pelo contrário, informou que "não consta qualquer ordem de restrição vigente contra seu estabelecimento". O mero "receio de nova ação administrativa arbitrária ou imposição de multa" não afasta a necessidade de comprovar-se o ato ilegal ou abusivo do Poder Público. Inexistindo ato vinculado ou discricionário da autoridade coatora determinando-se o fechamento do estabelecimento comercial da impetrante, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de autoridade a ensejar a concessão da segurança. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, com consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO (OAB 346159/SP)

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Processo nº 1004040-82.2025.8.26.0664

ID: 309795794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-82.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNADETE POLIZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos des… Processo 1004040-82.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Bernadete Polizer - VISTOS. Fls. 40 e ss: prossiga-se o feito. Pretende-se a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição associativa, argumentando ausência de relação jurídica. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há meses, o que afasta o caráter de urgência do pedido. Neste contexto, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. Adira-se que, após a oferta da contestação e, se for o caso, réplica e/ou decurso do prazo legal para tanto, se for o caso, será analisada eventual suspensão do andamento deste feito, com fundamento em matéria discutida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, fica, por esta, a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS devidamente CITADA dos termos desta e da ação e INTIMADA para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado, não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 1004040-10.2025.8.26.0009

ID: 293444957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GREGORIO PAULINO GUIMARAES NETO JUSCINEIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151… Processo 1004040-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregorio Paulino Guimaraes Neto - - Juscineia Aparecida Ferreira - Vistos. 1. Fls. 151 e 152/157: recebo como emendas a inicial, anote-se. Por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2. Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de junho de 2025, às 14h30min., que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. . Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Vanuza De Jesus Souza

ID: 317293680

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109514-88.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

VANUZA DE JESUS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

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MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109514-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Prefeitura Municipal de Osasco - Agravada: Vanuza de Jesus Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE DE ESCOLA. MUNICÍPIO DE OSASCO. FILHO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDIADE. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA. PRINCÍPIO PRO HOMINE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU PARA 30 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DA SERVENTE DE ESCOLA, SEM A OBRIGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, PARA POSSIBILITAR À MÃE O CUIDADO DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F.84, NÍVEL 2 DE SUPORTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORS PÚBLICO MUNICIPAL, PARA CUIDAR DE SEU FILHO DIAGNOSTICADO COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA.4. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E A LEI Nº 12.764/2012 CLASSIFICAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS LEGAIS, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR.5. O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF, PREVÊ A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.6. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE). IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO SALARIAL E OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONFORME O TEMA 1.097 DO STF. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O BLOCO E CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE QUE PROTEGEM OS INTERESSES DA CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DA MÃE (PRINCÍPIO PRO HOMINE).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º; CF/1988, ART. 37; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 1º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.06.2020; TJSP, AP. 1004040-64.2022.8.26.0510, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 23.10.2023; TJSP, AI. 3005507-85.2023.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 19.10.2023; CORTE IDH, VERA ROJAS Y OTROS VS CHILE; FURLAN Y FAMILIARES VS. ARGENTINA; OPINIÃO CONSULTIVA 0C-17/02 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Elias de Oliveira Mozer (OAB: 372860/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. C. R. x J. L. De L. R. e outros

ID: 307780963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004040-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. L. DE L. R. V. M. DE L. R.

Intimação

Advogados:

LAURO HYPPOLITO

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CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS

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Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pe… Processo 1004040-31.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.R. - J.L.L.R. - - V.M.L.R. - 1. Primeiramente, passo a enfrentar a questão preliminar de mérito arguida pelo autor, relacionada à gratuidade judiciária almejada pelos requeridos. Pois bem, a parte requerida, neste processo, são os filhos, não a genitora. E, não é demais frisar, o objeto do litígio versa o valor dos alimentos devidos pelo autor a esses filhos, fato que, por si só, permite a inferência de que tais menores não desfrutam de condições financeiras suficientes para manter, sequer, o próprio sustento. Por isso mesmo é que foram fixados, noutro contexto, os alimentos em seu favor. Portanto, há confusão nos argumentos deduzidos pelo autor a esse respeito, quando afirma ser a genitora parte. Também confunde-se, o requerente, ao afirmar que a capacidade financeira da genitora guardiã deve ser considerada para fins de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelos filhos. Como se sabe, diante do caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 6º, do CPC), deve-se analisar a capacidade financeira dos próprios requerentes, não de sua representante legal. Ademais, na ação revisional de alimentos, nada obstante a possibilidade de prova em contrário (art. 99, § 2º, do CPC), presume-se a hipossuficiência dos filhos menores credores dos alimentos em razão da incapacidade civil e econômica (art. 99, § 3º, do CPC). Acresça-se que, consoante a jurisprudência do STJ, o fato da representante legal (genitora) exercer atividade remunerada, por si só, não obsta a concessão do benefício aos menores. Posto isso, não tendo sido afastada a presunção de hipossuficiência financeira dos menores requeridos, defiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. No mais, analisando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a suprir nem outras preliminares a decidir. O Ministério Público teve oportunidade para manifestação acerca do processado até o momento. Dou por saneado o feito, pois. 3. Como pontos controvertidos, fixo as seguintes questões: a) houve modificação na extensão das necessidades materiais da parte alimentária e/ou na capacidade financeira da parte alimentante a autorizar o pedido de modificação do valor da pensão alimentícia devida?; b) nesse caso, qual o valor adequado para sua revisão, levando-se em consideração o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade? 4. Porque, conforme entendimento que vem se consolidando nesse sentido,édo(a) alimentante, seja ele autor ou réu, o encargo de provar, nas ações de alimentos (ou de revisão de alimentos), seus rendimentos, eis que em regra não dispõe, a parte alimentária, de acesso aos dados (em regra sigilosos) acerca disso, razão pela qualcientificoo requerido acerca de seu ônus de prova no tocante a isso, tendo em vista o disposto no artigo 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil, facultando-lhes, inclusive, ajuntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de suas últimas declarações de bens e rendimentos e de seus extratos relativos a suas movimentações bancárias, nos últimos 06 (seis) meses, incluindo contas de investimentos e cartões de crédito. Aliás, casojá tenha feito a juntada dessa documentação ou de parte dela,deveráo requerido indicar as páginas dos autos em que se encontram,detalhada ediscriminadamente. 5. Além disto, como forma de permitir, às partes, a comprovação da extensão da capacidade econômico-financeira do alimentante, (i) requisitem-se informações, via SISBAJUD, acerca das movimentações bancárias detalhadas em nome do alimentante desde os últimos seis (6) meses anteriores ao ajuizamento desta ação, incluindo dados de investimentos e aplicações, além de saldos depositados em contas bancárias e extratos/faturas de cartões de crédito de todo o período, (ii) requisitem-se informações ao INSS, via sistema PrevJud, acerca de eventuais benefícios pagos ao alimentante, bem como acerca de suas empregadoras e respectivos salários de contribuição, bem como (iii) requisitem-se informações ao RENAJUD, acerca de veículos registrados em seu nome. 6. Desde logo indefiro, no presente caso, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.Indefiro, igualmente, a produção de prova testemunhal, porque a prova das reais condições financeiras e econômicas das partes se faz, primordialmente, por meio de documentos. 7. Decorrido o prazo do item 4 e juntadas as informações do item 5, manifestem-seas partes em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias cada uma, inclusive, se o caso, em termos de alegações finais;diga, então, o Ministério Público e, por fim, tornem conclusos para provável prolação de sentença. - ADV: CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE FREITAS (OAB 340687/SP), LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP)

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Processo nº 0000957-05.2025.8.26.0655

ID: 321122620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-05.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELE PIMENTA

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BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS

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Processo 0000957-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004040-80.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à)… Processo 0000957-05.2025.8.26.0655 (processo principal 1004040-80.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.E.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) exequente. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a), advertindo-o(a) de que ele(a) tem o prazo de 03 (três) dias úteis para efetuar o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão por até 03 (três) meses, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento" (art. 528, § 2º, do CPC). Ainda, em havendo requerimento neste sentido, fica autorizado o desconto do débito objeto da presente execução dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida dos alimentos vincendos, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, do CPC). Expeça-se o necessário. Caso o(a) executado(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) exequente beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, intime-se o(a) executado(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) exequente as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de impugnação/embargos, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DA COSTA NOVAIS (OAB 462204/SP), LUANA GABRIELE PIMENTA (OAB 463297/SP)

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Cristiane Gomes Talzzia x Banco Do Brasil S.A

ID: 332396803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004040-69.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES TALZZIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUSTAVO FERREIRA DO VAL

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Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresenta… Processo 1004040-69.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cristiane Gomes Talzzia - BANCO DO BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S.A, às fls. 807/810, em face da exequente CRISTIANE GOMES TALZZIA, nos autos do presente Cumprimento de Sentença. Alega o executado, em síntese, a preclusão da matéria referente à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial realizado para garantia do juízo, argumentando que a decisão de fls. 607/611 teria homologado os cálculos e extinguido a execução. A parte exequente manifestou-se às fls. 814/815, pugnando pela rejeição da impugnação e pela aplicação do novo entendimento consolidado no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a alegação de preclusão. A decisão de fls. 607/611, ao contrário do que sustenta o executado, rejeitou a impugnação anteriormente ofertada e determinou o prosseguimento da execução, inclusive com a nomeação de perito para a apuração do valor correto do débito. O levantamento de valores, deferido posteriormente, refere-se à parte incontroversa do débito, não implicando a quitação integral da obrigação ou a extinção do feito, especialmente quando pendente a discussão sobre o saldo remanescente e os consectários da mora. O cerne da controvérsia reside em definir se o depósito judicial realizado pelo executado para garantia do juízo tem o condão de fazer cessar a sua mora. A matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo, revisou a tese fixada noTema 677, a qual passou a contar com a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeirosnão isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Conforme se extrai do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi no precedente que revisou o tema, é fundamental distinguir o depósito para pagamento voluntário do depósito para garantia do juízo.Somente o primeiro, realizado com o intuito de satisfazer imediatamente o credor e sem qualquer condicionante, tem o poder de extinguir a obrigação e, por conseguinte, de fazer cessar a mora. O depósito realizado pelo banco executado nos presentes autos (fls. 131) teve o claro propósito de garantir o juízo para apresentar impugnação, e não de efetuar o pagamento voluntário e incondicional do débito. Tal conduta não se confunde com o pagamento, não tendo o efeito de liberar o devedor dos encargos decorrentes de sua mora. Dessa forma, sobre o valor da condenação continuam a incidir juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhorade crédito recebido pela devedora de terceiro Depósito judicial derealizado nos autos Entendimento da r. decisão de primeiro grau nosentido de que juros e correção monetária correm por conta da instituiçãofinanceira Tema n. 677, no âmbito do C. STJ, cuja tese fora recentementereformulada Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrentede penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectários da sua mora, conforme previstos no título executivo Decisãoreformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2225295-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. VaraCível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022). Ademais, trata-se de tese de imediata aplicação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC para fins de aplicar o entendimento nele firmado no julgamento de outros recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido."(AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Portanto, a planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls. 800, que considera a incidência dos consectários legais da mora até a data da sua elaboração, está em conformidade com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça e com a mais abalizada jurisprudência. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃOde fls. 807/810 e determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado na planilha de fls. 800, devidamente atualizado e abatido o valor já levantado, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004040-15.2025.8.26.0266

ID: 335132765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004040-15.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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Processo 1004040-15.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1004040-15.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.D. - Visto. No que diz respeito ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, observo que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" - artigo 54 da Lei Federal nº 9.099 de 1995; desta feita dito requerimento tem lugar somente em caso de interposição de recurso inominado, cumprindo ao requerente apresentar, naquele momento, reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Em prosseguimento e por primeiro, esclareça a autora razão pela qual proposta a ação com segredo de justiça. Ademais, quanto à declaração de inexigibilidade de multas e IPVAs, manifeste-se o autor quanto à legitimidade do DETRA/SP. "ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. Autuações lavradas por diversos órgãos, de modo que contra eles deve se voltar à pretensão de desconstituição. ODETRANsomente anota no prontuário do condutor a autuação depois que o órgão de trânsito autuante faz a comunicação, ou seja, não tem controle das notificações que foram emitidas pelo órgão autuante, tampouco pode anular ato administrativo de outros órgãos. 2. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Bloqueio no prontuário do condutor anotado em decorrência de processos administrativos transitados em julgado. Elementos constantes nos autos demonstrando que o particular foi regularmente notificado da instauração dos procedimentos, tendo inclusive apresentado recursos perante a JARI e o CETRAN, os quais foram definitivamente apreciados. Observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de nulidade. 3. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso desprovido." (2ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 100026-87.2024.8.26.0053. Julgado de 23/06/2025. Relator: ilustre Desembargador Marcelo Berthe) Acrescento: "INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I.Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/SP contra acórdão que deu provimento a apelação para julgar procedente a ação e reconhecer a nulidade das multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo em face da Lubpar Comércio Atacadista de Lubrificantes Ltda. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão no acórdão quanto àilegitimidadede parte passiva sustentada pelo embargante. III.Razões de Decidir 3. Houve omissão no acórdão ao não considerar que as multas de trânsito discutidas nos autos foram aplicadas exclusivamente pelo interessado, de modo que não há motivo para a manutenção do embargante no polo passivo da demanda. 4. O embargante é parte passiva ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a anulação de multas aplicadas por ente federativo, conforme precedentes do STJ e deste TJ/SP. IV.Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, para sanar a omissão e reconhecer ailegitimidadede parte passiva do embargante, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele. 6. Tese de julgamento:"1. O embargante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca a anulação de multas impostas por ente federativo"." (3ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Apelação nº 1043389-29.2018.8.26.0053. Julgado de 04/07/2025. Relator: ilustríssimo Desembargador Kleber Leyser de Aquino) Ainda nesta esteira: "CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. Hipótese em que o autor visa à retirada das anotações de infração de trânsito e da pontuação de seu prontuário. Providência que implica a discussão da validade da autuação. Ação movida, apenas, em face doDetran/SP e não em relação ao órgão autuador ou ao apontado condutor infrator. Pedido de retirada da multa do prontuário que pressupõe discussão da legitimidade da infração que lhe foi atribuída frente outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito que a lavrou, que é dotado de autonomia e competência, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Acolhimento da preliminar deilegitimidade passivasuscitada em contrarrazões peloDetran. Processo extinto sem resolução do mérito. " (7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Recurso Inominado nº 1025373-88.2024.8.26.0482. Julgado de 30/05/2025. Relator: ilustre Juiz de Direito Luiz Fernando Pinto Arcuri) Isto só não fosse o suficiente, aparentemente houve pactuação de seguro sobre o bem móvel, contudo não pelo proprietário, veja-se os documentos reproduzidos às fls. 27 e 73, de modo que, ainda que possivelmente pago o seguro, não há que se falar em perdimento da propriedade pela parte autora. Mais a mais, impossível falar em baixa diante da data da infração noticiada nos autos. Prazo para adequação: 15 (quinze) dias improrrogáveis sob pena de indeferimento - artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO FERNANDES (OAB 363807/SP)

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