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Romilton Paulino Almeida x Jonathan Agostinho

ID: 337497860

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON PAULINO ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAN AGOSTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES

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VILSON PEREIRA PINTO

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LAILA MARTINA DE PAULA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-83.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Romilton Paulino Almeida - Apelado: Jonathan Agostinho - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIDO RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE, AO TRAFEGAR REGULARMENTE POR VIA PREFERENCIAL, TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE "PARE". EM RAZÃO DO ACIDENTE, O AUTOR SOFREU FRATURAS NA MÃO, PRECISOU DE CIRURGIA, AFASTOU-SE DO TRABALHO E TEVE REDUÇÃO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. REQUEREU INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E LUCROS CESSANTES, ENQUANTO O RÉU CONTESTOU ATRIBUINDO CULPA AO AUTOR, ALÉM DE APRESENTAR RECONVENÇÃO POR DANOS EM SEU VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE; (II) O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES; (III) A DIMENSÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS; E (IV) A COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPA PELO ACIDENTE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RÉU, QUE AVANÇOU SOBRE VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INFRINGINDO OS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB. A PROVA TESTEMUNHAL FOI CLARA E CONVERGENTE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA POR PARTE DO AUTOR.4. ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS DIANTE DA COMPATIBILIDADE DOS VALORES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.5. O AUTOR PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR 6 MESES, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA INFERIOR AO SALÁRIO HABITUAL, GERANDO LUCROS CESSANTES. OS DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS COMPROVARAM A PERDA PARCIAL DE RENDA E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO.6. A PERÍCIA IDENTIFICOU DANO CORPORAL PERMANENTE E MODERADO (50%) NA MÃO DIREITA DO AUTOR, COMPROMETENDO ATIVIDADES COTIDIANAS E LABORAIS. FIXOU-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS EM R$ 15.000,00, COM BASE NA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE.7. O AUTOR TAMBÉM APRESENTOU CICATRIZES VISÍVEIS PERMANENTES E RELATO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO PÓS-TRAUMÁTICO, CARACTERIZANDO DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O LAUDO PERICIAL CLASSIFICOU O DANO ESTÉTICO COMO LEVE, MAS PERSISTENTE. FIXOU-SE INDENIZAÇÃO CONJUNTA (MORAL + ESTÉTICO) EM R$ 15.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONDUTOR QUE AVANÇA VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE” E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS É VÁLIDA QUANDO OS VALORES SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS ALEGADOS E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. 3. A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA FUNCIONALIDADE DE MEMBRO CONFIGURA DANO CORPORAL INDENIZÁVEL. 4. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO CONJUNTA DO VALOR INDENIZATÓRIO QUANDO AMBOS FOREM DE PEQUENA MONTA, MAS COEXISTIREM. 6. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SE COMPROVADA A REDUÇÃO DA RENDA POR AFASTAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 944, 949, 950; CPC, ARTS. 85, §2º, 373, II,, E 98, §3º; CTB, ARTS. 29, II, 34, 44;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1025732-47.2023.8.26.0361, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 05.03.2025 E AC 1008537-58.2021.8.26.0704, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 09.12.2024; STJ, , SÚMULAS 43, 326, 387. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laila Martina de Paula Borges (OAB: 443566/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vilson Pereira Pinto (OAB: 326378/SP) - Pedro Henrique Labegalini Sanches (OAB: 484573/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004059-61.2021.8.26.0007

ID: 297199778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-61.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO … Processo 1004059-61.2021.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação monitória proposta por INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ISES - LTDA em face de GABRIELA VIEIRA DA SILVA PEREIRA. Alegou, em síntese, ser credor do valor de R$ 1.692,30, devidamente corrigido e acrescido de juros, correspondente ao inadimplemento das parcelas do período entre abril e junho de 2016 referente ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes para formação da requerida no curso de pedagogia. Expôs tentativas de solução extrajudicial, mas a requerida se quedou inerte. Requereu a procedência. Com a petição inicial, vieram documentos (fls. 04/34). A inicial foi emendada às fls. 42/44. A parte ré foi citada por meio de oficial de justiça (fl. 217), mas não apresentou embargos (fl. 218). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Narra o autor a respeito do inadimplemento das parcelas referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, a partir do dia 30 de abril de 2016. Em razão da mora, pretende a conversão do instrumento em título executivo, a fim de obter seu direito de crédito sanado. Com efeito, a parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes (fls. 23/29) e o comprovante de frequência da requerida nas aulas ministradas no curso de pedagogia da Faculdade autora (fl. 30), documentos dentro dos termos alegados em sede inicial. Assim, tem-se que a requerida é devedora de R$ 1.692,30, conforme indicado na inicial, posto que regularmente constituída a obrigação, e ausente comprovação do pagamento nos autos, uma vez que não fora apresentado nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Ou seja, não consta dos autos que a ré tenha promovido o pagamento do valor ajustado, ônus que era de sua incumbência, nos termos do art. 373, II do CPC. Desta forma, de rigor o acolhimento da pretensão inicial para condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.692,30 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros a partir de fevereiro de 2021 - data apresentada na planilha de fls. 45 - além das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, conforme art. 85 §§2º e 8º do CPC, nos termos do artigo 701 do CPC e decisão inicial proferida, prosseguindo-se em execução. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação para cumprimento do título executivo judicial em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão de 1% (um por cento) das custas finais devidas do Estado (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), providenciando o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014), se o caso. Eventual descumprimento da presente determinação não isentará a parte exequente do pagamento de 1% (um por cento) das custas finais por ocasião da satisfação da execução. Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). Decorrido o prazo do item 2 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). P.R.I. - ADV: FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP)

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I. T. R. x I. R. C. e outros

ID: 293349385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-91.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R.

Polo Passivo:

I. R. C. M. L. F. DA F.

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

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SANDRA REGINA COMI

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FERNANDA MENESES DA SILVA

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Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca … Processo 0000270-91.2023.8.26.0010 (processo principal 1004059-52.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - I.T.R. - Igor Rezende Coelho - - Maria Luisa Ferreira da Fonseca - 1 - O exequente postula pela expedição de ofício à empresa empregadora do executado visando penhora de parte dos créditos do executado. O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Entretanto, considerando as informações de contratação juntadas às fls. 488/489 e o demonstrativo de pagamento de salário de fls. 490, o deferimento da medida não pode trazer prejuízo exacerbado ao devedor, de forma a não comprometer sua vida digna, razão pela qual mostra-se razoável o deferimento de penhora sobre 25% da verba salarial líquida do executado. Assim, DEFIRO a penhora de 25% da verba salarial líquida do executado (Igor Rezende Coelho, CPF nº 071.266.306-11), melhor discriminada às fls. 490, até o limite do débito (R$ 26.877,56 - fls. 481). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, bastando ao exequente comprovar o seu encaminhamento à empresa Manpower Staffing Ltda, CNPJ nº 01.894.253/0001-19 (ManpowerGroup), no prazo de 15 dias. 2 - De outro lado, revogo o benefício da justiça gratuita, pois o executado, como dito, passou a exercer atividade remunerada, com renda líquida de cerca de 17 mil reais, conforme demonstrativo de pagamento de fls. 490, reunindo, desse modo, condições de arcar com os encargos do processo. 3 - Por fim, não vislumbro, por ora, evidência demá-féprocessual por parte do executado, que não praticou quaisquer das condutas previstas no artigo80do CPC. - ADV: FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), FERNANDA MENESES DA SILVA (OAB 126897/RS), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP)

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F. F. F. G. e outros x A. S. S. A. e outros

ID: 320270351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-83.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. F. F. G. J. F. F. G. L. F. F. G. R. P. J. F. F. G.

Polo Passivo:

A. S. S. A. D. K. DE O. C. L. M.

Intimação

Advogados:

ODACYR PAFETTI JUNIOR

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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HELOISA MARQUES DA SILVA

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1000724-83.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - J.F.F.G. - - L.F.F.G.R.J.F.F.G. - - F.F.F.G. - D.K.O.C.M. e outros - A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos materiais, a quantia de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais), com juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), e correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do fato. 2. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), ao pagamento de pensão mensal às autoras, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos do falecido, a ser apurado em liquidação de sentença, com base no demonstrativo de pagamento de fls. 130. A pensão é devida desde a data do óbito (04/04/2022) e deverá ser paga da seguinte forma: (i) o valor integral correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mensal será pago à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, a título de reparação civil para o sustento da unidade familiar, desde a data do óbito até a data em que a filha mais nova, complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; (ii) a partir do momento em que ambas as filhas, FLAVIA FERREIRA FERNANDES GENARO e LORENA FERREIRA FERNANDES GENARO, tiverem completado 25 (vinte e cinco) anos, a pensão será reduzida para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente e será paga exclusivamente à viúva, JUSMARA FERREIRA FERNANDES GENARO, mantendo-se o pagamento até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos ou até o falecimento da pensionista, o que ocorrer primeiro. Assim, fica estabelecido o direito de acrescer à viúva a cota-parte da filha que primeiramente atingir os 25 anos, mantendo-se o valor integral de 2/3 até que a dependência da filha mais nova também se encerre. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), desde o vencimento de cada uma. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, com a constituição de capital para garantia do pagamento, na forma do art. 533 do CPC e Súmula 313 do STJ. 3. CONDENAR os réus e, solidariamente, a denunciada ALLIANZ SEGUROS S/A (esta nos limites da apólice), a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma delas, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. DETERMINAR o abatimento, do montante devido a título de danos corporais (pensão), dos valores já recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária desde o recebimento até a data do efetivo abatimento. Diante da sucumbência mínima das autoras e à luz do enunciado da súmula nº 326 do STJ, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à denunciação da lide, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido para condenar a denunciada a reembolsar o réu/denunciante valor eventualmente pago à parte autora, podendo também o autor promover a execução direta contra a seguradora, observados os limites da apólice também mencionados na fundamentação. Em razão de ausência de resistência à denunciação da lide, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais (TJSP Apelação n.1004059-50.2017.8.26.0347; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado;10/02/2022). - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), HELOISA MARQUES DA SILVA (OAB 159755/SP), ODACYR PAFETTI JUNIOR (OAB 165988/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP)

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Processo nº 1004059-06.2025.8.26.0271

ID: 335440552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004059-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1004059-06.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone Sales Mendes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na… Processo 1004059-06.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Simone Sales Mendes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para: i) DETERMINAR que a Ré realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA e, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas àcorreção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1004059-87.2025.8.26.0438

ID: 276341848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIFARDAS CONFECçõES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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EDUARDO ALVARES CARRARETTO

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ADV: Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1004059-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifardas Confecções do Brasil Ltd… ADV: Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP), Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1004059-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unifardas Confecções do Brasil Ltda - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fl. 18). 2) Trata-se de ação ajuizada por Unifardas Confecções do Brasil Ltda em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo em que a parte requerente alega ter sido surpreendida com notificação expedida pelo 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis, para o pagamento de um título no valor de R$ 3.040,21 (três mil e quarenta reais e vinte e um centavos), com vencimento em 12 de maio de 2025, apresentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. Segundo a notificação, o não pagamento do referido valor acarretaria o protesto do título e a consequente negativação do nome da autora. A requerente sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que a atividade por ela exercida se enquadra no grau de risco 2, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 14.13-4/01 - anexo). Nessa classificação, a contratação de engenheiro de segurança do trabalho é obrigatória apenas para empresas com mais de 500 (quinhentos) empregados, conforme estabelece a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), do Ministério do Trabalho. No caso em questão, a autora afirma que possui menos de 500 empregados, o que a desobriga legalmente de manter profissional dessa natureza em seu quadro funcional. Assim, não há respaldo jurídico para a aplicação da multa ou para o protesto em questão, tornando a cobrança manifestamente indevida. Requer a antecipação da tutela com a expedição de ofício ao 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis, para o sustação do protesto e para que não inclua o nome da autora do rol dos inadimplentes. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do autor. A providência contida no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto, é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso, a autora afirma que sua empresa exerce atividades no ramo de confecção de uniformes profissionais, sendo regularmente registrada e em funcionamento há mais de 20 anos. Alega, ainda, que a cobrança é indevida, pois, conforme a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) do Ministério do Trabalho, a exigência de contratação de engenheiro de segurança do trabalho somente é aplicável a empresas com mais de 500 empregados, o que não é o caso da autora. Considerando os argumentos expostos na petição inicial, notadamente a alegação de inexigibilidade do título, cuja verificação demandará dilação probatória, e os prejuízos notoriamente decorrentes do protesto indevido, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Antecipam-se, portanto, os efeitos da tutela para determinar a sustação do protesto ou, caso este tenha se efetivado, a suspensão de seus efeitos, relativamente ao título sob o nº 825388/2025, perante o 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Penápolis/SP, no valor de R$ 3.040,21 (p. 17), até ulterior deliberação deste juízo. Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, condiciona-se a eficácia da medida à prestação de caução em dinheiro no valor discutido (R$ 3.040,21) como forma de resguardar eventual prejuízo à parte adversa. Para tanto, concede-se o prazo de 48 horas para o recolhimento da caução e comprovação do recolhimento. Independentemente da efetivação da caução, esta decisão servirá como ofício, a ser entregue pelo autor ao Tabelionato competente, para ciência e cumprimento da ordem. Determina-se que o título permaneça sob a guarda do Cartório, com o protesto suspenso, até ulterior deliberação deste Juízo. A parte autora deverá comprovar a entrega da presente decisão ao Tabelionato no prazo de 15 dias. Adverte-se que o não recolhimento da caução no prazo assinado acarretará a revogação da medida liminar ora concedida, restabelecendo-se o protesto. Esta decisão servirá como ofício. A autenticidade do documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br menu Processos, submenu Conferência de Documento Digital). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 8) A citação será realizada por meio de portal eletrônico. Int.

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Processo nº 1004059-66.2025.8.26.0445

ID: 310144625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO

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Processo 1004059-66.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Luiz Marcelo Rezende - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos a… Processo 1004059-66.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Luiz Marcelo Rezende - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: MAURICIO PRATES DA FONSECA BUENO (OAB 154980/SP)

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Processo nº 1004059-35.2025.8.26.0229

ID: 276998548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004059-35.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PERIM

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ADV: Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. J. F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos ess… ADV: Giovana Perim (OAB 507626/SP) Processo 1004059-35.2025.8.26.0229 - Divórcio Consensual - Reqte: F. J. F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 21/07/2025 às 13:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004059-26.2025.8.26.0038

ID: 318870914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004059-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA POPP LUCAS

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Processo 1004059-26.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M. - Desta forma, e considerando ainda que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante e… Processo 1004059-26.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M. - Desta forma, e considerando ainda que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante encontra respaldo na jurisprudência em casos análogos, entendo cabível a fixação provisória nesse patamar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para revisar os alimentos anteriormente fixados, determinando que o requerido passe a pagar, desde já, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, inclusive 13º, em caso de emprego formal, e em caso de desemprego fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, sem alterações quanto aos outros repasses acordados (material escolar, plano médico e vale alimentação). Oficie-se a empregadora HOSPITAL SÃO FRANCISCO, com endereço na Avenida Dr. Jambeiro Costa, n. 850, Jardim Amália, CEP 13.610-236, na cidade de Leme/SP para os descontos. A importância deverá ser depositada na conta bancaria de titularidade da genitora da menor, informada acima, todo dia 10 de cada mês. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora, comprovando-se nos autos. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 10 de setembro de 2025 às 14 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTA0Nzk5YzktYmFiYy00ZTk4LWIyNjYtMTliMDcyMTNkYTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP)

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Processo nº 1004059-36.2025.8.26.0358

ID: 331049827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUEIROZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-36.2025.8.26.0358 - Petição Cível - Obrigações - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido de Tutela de Urgência. Em breve síntese narra a parte autora… Processo 1004059-36.2025.8.26.0358 - Petição Cível - Obrigações - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido de Tutela de Urgência. Em breve síntese narra a parte autora que o Senhor W.L.G. pai e irmão respectivamente dos requeridos, possui histórico de residência durante anos em uma pensão nesta cidade; internação no Hospital Maternidade de Mirassol e, atualmente está com alta hospitalar do Hospital Nossa Senhora da Divina Providência - Polo de Atenção Intensiva em Saúde Mental - PAI. e nenhum familiar aceita acolher o idoso, o qual é acometido de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, síndrome de dependência (CID: F10.2). Requer pedido liminar para que seja declarada a obrigação de os requeridos acolherem e prestarem todos os cuidados necessários ao idoso. É o relatório. Decido. É o caso de indeferir o pedido liminar, com observação relevantes. Observa-se nos relatórios apresentados aos autos que "a situação do idoso é de vulnerabilidade social, pois o mesmo não tem mais vínculo com os filhos e irmãos (são idosos)", fls 23 "não é possível contar com familiares, devido rompimentos de vículos" fls 24. O laudo médico aponta que "No que tange os vínculos familiares, o mesmo encontra-se m situação de rua, há cerca de vinte anos... Williams apresenta dificuldades psíquicas revlevantes que impossibilitam a promoção e qualidade de vida em saúde mental." (fls 25). As considerações médicas indicam: "O paciente Williams recebeu atendimento necessário para sua recuperação biopsicossocial, porem não apresentou melhor significativa e seus vínculos sociais e familiares permanecem rompidos. Seus direitos sociais estão violados, devido suas condições de vulnerabilidade física e social, não podendo permanecer social." (fls 25) É certo que nos termos do artigo 230, da Constituição Federal, a família tem o dever de amparar as pessoas idosas defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Ocorre que que os vínculos familiares permanecem rompidos, e se faz necessário o exercício do contraditório, o que permitirá obter elementos mais seguros de convicção, e nesse tempo, é o caso do Município providenciar o necessário para adequado tratamento e acolhimento do idoso. Em sede de cognição sumária, os documentos apresentados pela autora demonstram que o quadro de saúde do idoso preenche todos os requisitos para determinar a internação em instituto de longa permanência. Em tese, o Estado tem obrigação de providenciar todo o necessário para o adequado tratamento dos portadores de deficiência e/ou doentes, sobretudo idosos, nos termos do artigo 196, c.c. artigo 230, ambos da Constituição Federal. O risco de dano irreparável e de difícil reparação é evidente, tendo em vista o atual quadro de saúde do idoso, sem os cuidados necessários, poderá vir a óbito. Nesse sentido: Processo Idoso - Internação - Instituição de longa permanência - Relatório médico - Tutela de urgência - Possibilidade: - Demonstrado que a família da paciente não tem possibilidade de prestar-lhe a assistência de que necessita, bem como que seu comportamento acarreta risco a terceiro, é cabível a internação em estabelecimento adequado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0025919-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024); Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Internação em entidade de longa permanência, a expensas do Município, tendo em vista a impossibilidade de se contar com os familiares do idoso - Possibilidade, ante a obrigação comum solidária imposta à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público no que tange à proteção ao idoso, nos termos do art. 230 da Constituição Federal e diversas disposições da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) - Presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a medida liminar era mesmo de ser concedida- Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173285-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Apenas ressalvo que, em um primeiro momento, cabe ao município acolher e prestar todos os cuidados necessários ao idoso nesta comarca. Na hipótese de não existir vaga ou instituto adequado para o quadro específico do idoso, deverá o município suportar o pagamento das mensalidades de clínica. Assim, com as observações acima, indefiro a liminar de tutela de urgência. Sem prejuízo, oficie-se ao Departamento de Saúde de Mirassol, para conhecimento e providências cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP)

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