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Processo nº 1004069-11.2025.8.26.0381

ID: 300553574

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004069-34.2025.8.26.0438

ID: 280045136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-34.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VILANOVA OLIVEIRA

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ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos… ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos narrados na inicial e manifestação ministerial de fls. 38/39, fixo os alimentos provisórios ao filho em 10% do salário mínimo nacional, para cada um dos avós paternos, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/06/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual. Conste no mandado que o oficial de justiça deverá certificar o e-mail e telefone (watts app) do(a) requerido(a) a fim de que seja permitido o envio de convite para realização de sessão por videoconferência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Emvl Locadora De Veiculos Ltda

ID: 331676934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

EMVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana … Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Emvl Locadora de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos ajuizada em face dos requeridos, os quais se encontram em processo de recuperação judicial com prazo de stay period vigente no período de 07 de março de 2025 a 05 de setembro de 2025. Parte dos veículos objeto desta demanda foram reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do grupo empresarial, razão pela qual os requeridos postulam o sobrestamento do cumprimento da decisão, bem como a devolução do veículo cujo mandado de busca e apreensão foi exitoso. Insurge-se o autor, alegando que a decisão proferida no processo de recuperação judicial que reconheceu a essencialidade dos bens foi posterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, motivo pelo qual o veículo não deve ser restituído. No contexto de uma recuperação judicial, a busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária pode ser obstada durante o denominado "stay period", que é o período de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Durante esse período, que pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a apreensão de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial pode ser suspensa, desde que comprovada a essencialidade desses bens para a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, essa proteção não é absoluta. Após o término do "stay period", a busca e apreensão pode ser realizada mesmo que o bem seja considerado essencial para a atividade empresarial. A essencialidade do bem impede a busca e apreensão apenas durante o "stay period"; após esse período, o credor fiduciário pode exercer seu direito de reaver o bem, mesmo que ele seja essencial para a empresa em recuperação. No caso em análise, a apreensão do veículo VW/SAVEIRO - PLACA DWK8H53 foi realizada em 30 de abril de 2025, anteriormente à decisão que reconheceu a essencialidade do bem, proferida em 08 de maio de 2025. Ou seja, o ato judicial de apreensão ocorreu de forma regular, em momento no qual não havia qualquer impedimento legal ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o juízo universal da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens consolidados no patrimônio do credor fiduciário após o despacho de processamento da recuperação judicial, mas não pode interferir em atos jurídicos perfeitos anteriores a esse despacho, como a apreensão já cumprida (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Assim, a apreensão realizada antes do processamento da recuperação judicial não é obstada pela essencialidade reconhecida posteriormente, não havendo que se falar em restituição automática do bem ao requerido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, durante o stay period, bens essenciais à atividade da empresa recuperanda não podem ser retirados do estabelecimento do devedor, mas essa proteção não se aplica a bens já apreendidos antes do início do stay period. Em casos concretos, decisões têm mantido a apreensão de veículos essenciais quando a medida foi cumprida antes do processamento da recuperação judicial, não havendo obrigação de restituição até o final do stay period (Agravo de Instrumento nº 2069839-78.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2011414-58.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2142255-44.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2241086-30.2023.8.26.0000). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do veículo apreendido, formulado pelo requerido. DETERMINO a expedição de mandado para a apreensão dos demais veículos que não estão relacionados no rol da liminar proferida no processo de recuperação judicial e que ainda não foram efetivamente apreendidos até o momento, quais sejam: NISSAN/KICKS ACTIVE CVT - PLACA BVZ9H63 I/VW TAOS HL TSI - PLACA FVH3D43 I/FORD MAVERICK CD4GLRT - PLACA SSR5A07 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GIW2B84 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA EFH9H54 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GDQ0A94 I/VW TAOS HL TSI - PLACA CYR5G95 INTIME-SE o autor para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1004069-48.2024.8.26.0477

ID: 303719625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1004069-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos An… Processo 1004069-48.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Antonio de Oliveira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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E. L. L. x F. N. L.

ID: 307824552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. L.

Polo Passivo:

F. N. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS

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Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05… Processo 1004069-18.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.L. - F.N.L. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por E. L. L. (D.N. 12/05/2010 - fls. 15), representado por sua genitora, em face de F. N. L., afirmam que a pensão alimentícia atual (fixada no valor de R$ 1.250,00) não é suficiente para arcar com as despesas necessárias para seu sustento. Afirma que, aos dez anos de idade do filho, ele foi diagnosticado como portador de TEA e TDAH, o que tornou necessário seu acompanhamento por equipe multidisciplinar, e, ato contínuo, aumento considerável de suas despesas, que giram, atualmente, em torno de R$ 5.1033,33 (planilha de gastos às fls. 38\39). Discorre sobre a capacidade financeira do alimentante para contribuir com valores superiores ao atual. Requer, em pedido de urgência, a majoração dos alimentos atuais para 91% do salário-mínimo. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para majorar os alimentos atuais para o importe equivalente a 190% do salário-mínimo. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 69/70. A fls. 81/83 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual à favor da parte autora e indeferida a liminar pleiteada. A parte autora juntou cópia do título que fixa a obrigação alimentar atual a fls. 125/127. Houve a reconsideração da liminar, majorando os alimentos atuais, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, para o valor correspondente a 75% do salário mínimo nacional. Ofício do INSS às fls.179/186 e 193/201. Citado o réu (fls. 241), apresentou contestação a fls. 243/255, suscitando a inépcia da inicial pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma que possui outra filha menor de idade, a quem também paga mensalmente a pensão alimentícia no importe equivalente à quantia de R$ 800,00. Então, entende que não pode fazer distinção entre os dois filhos. Defende que a sua capacidade contributiva não melhorou, não sendo possível aumentar o valor dos alimentos. Discorre sobre sua atual situação financeira e impugna as despesas da criança e o diagnóstico de TDHA por não ter sido juntado qualquer documento hábil a comprovar tal fato. Ademais, aduz que a genitora do menor pretende se mudar para Portugal com o filho, motivo pelo qual está pleiteando a majoração dos alimentos. Requer, em pedido de tutela incidental, a revogação da decisão de fls. 81/83, a qual majorou os alimentos para 75% do salário mínimo. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Juntou documentos. A fls. 286/287 foi indeferida a tutela incidental requerida. Réplica às fls. 290/293. O réu manifestou-se a fls. 298/302, juntando documentos. A fls. 339/340 foi indeferida a gratuidade processual ao réu e determinada a especificação de provas, manifestando-se a parte autora a fls. 343/344, enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 345 - certidão). Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 352/354). O Ministério Público manifestou-se a fls. 349. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, uma vez que a petição inicial contém a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, decorrendo logicamente o pedido formulado da causa de pedir próxima e remota. São observados também os demais requisitos da inicial previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, notadamente o protesto genérico pela produção das provas. Frise-se que, no momento do ajuizamento da inicial, não se mostra imprescindível a especificação pormenorizada das provas a serem produzidas, bastando o protesto genérico. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a)o aumento das despesas do alimentando; b) o aumento da capacidade financeira do genitor. 3.Defiro a pesquisa de veículos por meio do sistema doo Renajud. Providencie-se. 4.Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 4.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o réu mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu no período de maio e junho de 2025. Não havendo movimentação financeira no período, as instituições financeiras deverão informar o juízo o saldo existente no aludido período. 4.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos exercícios financeiros do ano de 2023 e 2024, por meio do Sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foram acostados aos autos os seguintes documentos: a fls. 179/186 - ofício do INSS, a fls. 304/305 - extrato da CEF; fls. 306/319 - extrato Nubank; fls. 333/334 - declaração da empresa individual; fls. 303 extrato do Banco Itaú de dezembro de 2024 a março de 2025. 5.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o alimentando juntar aos autos os seguintes documentos: relatório médico atual acerca do diagnóstico do autor e, ainda, da prescrição do tratamento necessário; comprovantes das despesas com o tratamento prescrito; despesas escolares, atividades extracurriculares e outras despesas de saúde (medicações, plano de saúde, tratamento odontológico), alimentação e moradia. Intimem-se. - ADV: PAULO RAFAEL ROVIRA MARTINS (OAB 320894/SP), RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

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Processo nº 1004069-63.2024.8.26.0666

ID: 320048554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004069-63.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PRADO

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Processo 1004069-63.2024.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonathan Oliveira Barboza - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi in… Processo 1004069-63.2024.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonathan Oliveira Barboza - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, §7º das NSCGJ. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Para tanto, deverá providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. 2.1. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 2.2. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas. Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados 2.3. O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 3. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes ( informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 4. Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 5. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 6. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON PRADO (OAB 313168/SP)

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Processo nº 1004069-43.2025.8.26.0047

ID: 302665554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004069-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. O. I. D. L. O. I. H. P. O. I. J. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previs… Processo 1004069-43.2025.8.26.0047 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.O.O. - - H.P.O.I. - - A.V.O.I. - - D.L.O.I. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA À vista dos documentos acostados, defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em meio salário mínimo nacional - que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 08. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls. 43, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Nelson Da Silva x Rosemara Da Silva Marcelino

ID: 312357102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-45.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA

Polo Passivo:

ROSEMARA DA SILVA MARCELINO

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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LUCELAINE CRISTINA BUENO

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Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DE… Processo 1004069-45.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Nelson da Silva - Rosemara da Silva Marcelino - Vistos. NELSON DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de ROSEMARA DA SILVA MARCELINO. Alega que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 23/06/2023, o requerente conduzia o automóvel pela Rua João Marari, quando a requerida não respeitando a sinalização da placa de PARE colidiu na lateral do veículo do Requerente. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 14.573,00 (catorze mil quinhentos e setenta e três reais), referente a desvalorização do veículo além da restituição da franquia no importe de R$ 3.492,00 (três mil quatrocentos e noventa de dois) e R$ 300,00 (trezentos reais) do laudo de vistoria. Juntou documentos. Recebida a inicial e aditamento de fls. 40/41, retificando-se o valor da causa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 42). Regularmente citada a requerida apresentou contestação (fls. 69/78). Houve réplica (fls. 93/94). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende o autor ser indenizado por danos materiais em virtude de acidente de trânsito envolvendo seu automóvel e o veículo conduzido pela ré. A ocorrência do acidente é incontroversa. Consta do registro de ocorrência, feito na data dos fatos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls.13/23), restando apurar o responsável pelo ocorrido. A este respeito, cabe ressaltar que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: "O ônus da prova incumbe: (...) I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao citar os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Jr, assim estabelece: Nesse diapasão, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior a respeito do ônus da prova: 'Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.'(TJSP. Apelação 10426912720158260506 SP. Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.20/03/2017). E, no caso, tenho que o autor logrou demonstrar a responsabilidade da ré pelo ocorrido. Isso porque os elementos coligidos ao feito permitem concluir que o acidente ocorreu quando a requerida perdeu o controle do freio (fl.70), e colidiu na lateral do veículo do Requerente. Sobre o ponto, oportuno recordar a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que ensina que as relações de trânsito tem por fundamento o princípio da confiança, que consiste em que cada um dos envolvidos no tráfego pode esperar dos demais conduta adequada à regras e cautelas de todos exigidas, sendo que (...) em matéria de trânsito que a legislação fixa ordens imperativas para a circulação de veículos, ... a simples desobediência a uma dessas regras é o que basta para colocar o agente em estado de culpa (Programa de responsabilidade civil, 11ª ed., Ed. Atlas, pg. 55/58). Deste modo, faz-se de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, quantia desembolsada a título de franquia do seguro para o conserto do automóvel (página 24). Anoto que o pedido para indenização pela depreciação do veículo não comporta acolhimento. Isso porque, com o conserto e reposição das peças danificadas, em regra, a condição do bem retorna ao estado de antes do acidente, não havendo que se falar em desvalorização do veículo, cabível apenas em situações excepcionais e devidamente comprovadas. Também não é possível presumir-se eventuais danos decorrentes da alegada desvalorização do bem. O ônus de comprovar a existência desses danos cabia ao autor (art.373, I, CPC), que dele não se desincumbiu, tendo em vista que a prova pericial, imprescindível para a demonstração da desvalorização e do prejuízo, não foi requerida. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Ausência de prova a respeito de eventual desvalorização do veículo acidentado. Danos morais arbitrados em R$10.000,00. Indenização fixada que não comporta majoração, mostrando-se suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Sentença mantida. Apelo do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006021-14.2013.8.26.0009; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS Colisão traseira - Sentença de parcial procedência com a condenação da corré AUTOPORT em danos materiais consistentes nos reparos no caminhão e taxas para possibilitar a sua circulação após o acidente, indeferindo, por outro lado, o pedido de indenização por lucros cessantes e desvalorização do veículo sinistrado - Recurso da autora com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa Acolhimento Autora que pleiteou em especificação de provas a produção de prova pericial para aferir a desvalorização do caminhão pelos danos decorrentes da colisão, pois no novo documento emitido (CRLV) consta anotação de "RECUPERADO" R. sentença que julgou improcedente o pedido com relação à desvalorização do caminhão, sem examinar o pedido de prova pericial requerida pela autora, proferindo decisão antecipada Prova necessária, porquanto a desvalorização do veículo depois do acidente deve ser devidamente comprovada -Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Nulidade da r. sentença Remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pretendida RECURSOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015139-49.2019.8.26.0344; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DE TRANSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DECOBRANÇA. Acidente causado pelos requeridos. Culpa devidamente reconhecida. Indenização por danos materiais concedida no valor do menor orçamento encontrado no equivalente aR$ 6.000,00 ( seis mil reais ), mais o valor referente à desvalorização do bem ( R$ 2.837,70 dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos ). Insurgência dos requeridos no que toca à condenação do valor para a desvalorização do veículo automotor. Pleito de reembolso de valor referente à desvalorização do automóvel. Impossibilidade. Ausência de prova nesse sentido. Dano que não pode ser presumido. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação dos requeridos em parte provido para afastar o reembolso no tocante ao reembolso, mantida as verbas de sucumbência tal qual como lançadas, descabida a majoração da verba sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível1001103-60.2020.8.26.0572; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). As demais matérias eventualmente arguidas não foram analisadas, uma vez que não possuíam o condão de influenciar no resultado da sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 3.492,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde 30 de outubro de 2024, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça, ora deferida. Oportunamente expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fl.65). P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDA ARAUJO (OAB 405656/SP), LUCELAINE CRISTINA BUENO (OAB 331069/SP)

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Leonardo Brito Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294721037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008531-84.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRITO ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008531-84.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Brito Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LEONARDO BRITO ROCHA aj… Processo 1008531-84.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Brito Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LEONARDO BRITO ROCHA ajuizou esta ação em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Alegou, em síntese, que é titular de perfil junto à plataforma Facebook, administrada pela parte ré, que utiliza a conta para fins pessoais e que o perfil foi invadido por terceiros desconhecidos, estando sem acesso à conta em questão. Aduziu que tentou recuperar o acesso extrajudicialmente, mas não logrou êxito. Requereu justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta e o julgamento de procedência dos pedidos para confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de compensação de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência e a justiça gratuita foram deferidas por decisão às fls. 48/49. A parte ré apresentou contestação (fls. 76/94). Teceu considerações sobre os termos de uso da plataforma e argumentou oferecer um serviço seguro a fim de evitar invasões. Sustentou que não se pode presumir que houve vício na segurança da plataforma. Defendeu que o provedor de aplicações do Facebook não tem dever legal de armazenamento/fornecimento de conteúdos publicados por seus usuários, tampouco de armazenamento de tais conteúdos. Insurgiu-se contra o pedido de compensação por danos morais e requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 117/131. Foi dada oportunidade de as partes especificarem provas (fl. 132) e ambas demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls.135 e 136/137). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. Destaco, ainda, que as próprias partes dispensaram sua produção e que o juízo é o destinatário principal da prova, à luz do art. 370 do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Ficou incontroverso nos autos que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela parte requerida. Na sequência, os invasores passaram a divulgar "golpes" aos seguidores da parte autora, remanescendo controvertida apenas a obrigação de restituição da conta à parte requerente, assim como a responsabilidade do polo passivo pelos danos morais que a parte autora alega haver sofrido. Segundo o art. 14, §1º, do diploma consumerista, "§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.". No presente caso, é evidente o defeito na garantia da segurança da conta da parte requerente contra terceiros invasores, o que caracteriza falha na prestação dos serviços digitais pela ré, consoante o art. 14 e o art. 20 do CDC. Os documentos carreados aos autos justificam essa conclusão, a exemplo daqueles de fls. 30/44, que demonstram a invasão da conta da parte requerente e sua utilização para a prática de ilícitos. Ainda, ao fornecer serviço de hospedagem de perfis pessoais ou de pessoas jurídicas em seu site, a parte ré, por consequência lógica, assume a obrigação de possibilitar aos usuários meios para recuperação do acesso em casos de perda dos dados necessários a tanto (e-mail ou senha); ou de perda do próprio acesso, por qualquer motivo, inclusive fraude, ao e-mail que utilizaram para criar suas contas. Na situação analisada, está suficientemente comprovado que os meios disponibilizados para recuperação da conta pela parte ré não foram eficazes, como revelam os documentos de fls. 40/42. A esse respeito, em hipótese semelhante já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no seguinte sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Serviços de compartilhamento de conteúdo digital (redes social instagram). Invasão de conta por hacker, que praticou fraudes financeiras. Parte autora que não conseguiu acessar e recuperar os dados de acesso à conta utilizando as ferramentas fornecidas pela parte ré.Falha na prestação dos serviços. Conta utilizada para divulgação da participação da parte autora em "reality show". Demonstração de transferência de valores ao hacker por seguidor da parte autora. Dano Moral configurado. Constatação dos requisitos da responsabilização civil. Pedido indenizatório procedente. Sentença reformada. Apelação Provida. A responsabilização civil fundada na relação de consumo é objetiva. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano para que pedido indenizatório seja julgado procedente.No caso, houve a constatação de falha na prestação dos serviços pela ré,que foi ineficaz em fornecer os meios para recuperação das contas da parte autora invadida por "hacker". Tal falha tem nexo de causalidade com o dano moral causado, já que o "hacker" foi bem-sucedido em aplicar golpes em seguidores da parte autora, que chegaram a transferir valores pensando que as oportunidades veiculadas nas redes sociais invadidas eram legítimas. Além disso, o autor é participante de Reality Show e utilizava a conta para divulgação do programa e auxílio dos seguidores na votação online. A fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil reais é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da falha na prestação dos serviços, sem que isso configure enriquecimento da parte autora, consideradas as circunstâncias do caso. (TJSP; Apelação Cível 1002357-49.2022.8.26.0394; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Foro De Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Não se cogita de culpa exclusiva de terceiro tampouco da própria parte autora pelo ocorrido. Se houve a prática de ilícito por terceiro diretamente relacionado à obrigação de segurança da parte ré, devem ser atribuídos à parte requerida os ônus dessa prática, considerando que ela aufere lucros com o desempenho de sua atividade empresarial. Por conseguinte, deve internalizar também os ônus dessa atuação, que de modo algum devem ser suportados pela parte consumidora, caracterizando-se fortuito interno a sua atividade. Na mesma esteira, a despeito de suas alegações genéricas quanto aos procedimentos de segurança a serem mantidos pelos usuários, nada trouxe o polo passivo a juízo que demonstrasse que a parte autora não cumpriu com esses procedimentos, ônus que lhe incumbia. Não há nos autos qualquer indício de que o acesso à senha da parte requerente ou a seus dispositivos eletrônicos tenha sido franqueados a terceiros e, ainda que assim não fosse, haveria sido possível à parte requerente recuperar sua conta pelos supostos procedimentos de segurança implementados pela parte ré se de fato o problema fosse esse. De rigor, assim, a procedência do pedido de determinação de restabelecimento do acesso. Pelas mesmas razões, não se cogita de dispensa de condenação da parte requerida ao pagamento de eventuais encargos sucumbenciais, tendo em vista que deu causa à necessidade de ajuizamento desta ação. Caracterizada conduta ilícita imputável à parte ré, possível, em tese, sua responsabilização por eventuais danos morais dela decorrentes. Na situação examinada, contudo, não identifico dano moral compensável. Nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, "trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]." (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3(2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). No caso vertente, contudo, não reputo caracterizada lesão a direito da personalidade da parte requerente e também não há falar em dor ou aborrecimento que extrapolam aqueles inerentes à vida em sociedade. As alegações do polo ativo quanto aos danos morais são genéricas e não retratam tampouco lesões a seus direitos da personalidade, relacionando-se, em grande parte, à própria conduta ilícita. Ainda, as supostas violações à imagem da parte requerente (fl. 13) não caracterizam dano moral compensável, considerando o teor das publicações realizadas pelos terceiros, sem qualquer verossimilhança diante dos seguidores da parte autora, e que é fato notório que perfis em redes sociais são constantemente invadidos por criminosos. Também não consta dos autos qualquer indício de que os seguidores da parte autora tenham sido levados a crer que as postagens foram por ela realizadas ou de que a invasão tenha gerado danos a esses seguidores que tenham sido atribuídos à parte requerente. Também não reputo configurados os alegados danos morais por desvio produtivo. Acerca da matéria: [...] o dano em questão resulta da lesão ao tempo vital do consumidor que, enquanto bem econômico escasso e inacumulável, nessa situação sofre um desperdício irrecuperável; do mesmo modo, tal dano decorre da lesão a qualquer atividade planejada ou desejada do consumidor que,enquanto interesse existencial suscetível de prejuízo quando deslocado no tempo, nessas circunstâncias sofre uma alteração danosa inevitável.[DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: uma visão geral. Revista Luso n. 28 Corrigida - 07-12. p.68-72.]. Sucede que a parte autora sequer relatou em que medida teve suas atividades quotidianas existenciais prejudicadas na tentativa de solucionar a questão. Em suma, inexistindo indícios de que a parte autora sofreu ofensa a seus direitos da personalidade, não se configurou o dano extrapatrimonial. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito e confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora a sua conta junto à rede social por ela administrada. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu na presente ação; o réu em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. P. I. C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP), MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB 512088/SP)

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