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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro x Jocimar Da Silva

ID: 309370610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-84.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Polo Passivo:

JOCIMAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDO ROLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-84.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Jocimar da Silva - Nos termos do artigo 871, IV… Processo 1004069-84.2023.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Jocimar da Silva - Nos termos do artigo 871, IV do Código de Processo Civil, é dispensada a avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Art. 835, IX, CPC. Executados que não indicaram bens à penhora, nos termos do art. 829, § 2º, CPC. Irrelevante se a empresa se encontra em recuperação judicial, porquanto a constrição não recairá sobre o patrimônio da sociedade empresarial, mas sobre direito pessoal do sócio. Penhora de veículo automotor. Decisão que determinou a expedição de mandando de busca e apreensão de automóvel penhorado. Desnecessidade de avaliação do bem por perito. Possibilidade de estimação do preço médio de mercado pela aplicação da Tabela FIPE. Art. 871, IV, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292811-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Assim, indefiro a avaliação por oficial de justiça. Sem prejuízo, nos termos do artigo 845 e respectivo § 1º, do CPC, defiro a penhora do veículo de placas CCQ0146, marca/modelo VW/FUSCA 1300 L, ano 1979, ano modelo 1980, registrado em nome do executado, servido a presente decisão como termo de penhora. Por ora, fica nomeada o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Fica a parte executada intimada da penhora, franqueando-lhe a oferta de embargos, em quinze dias e requerimento de substituição do bem penhorado, em dez dias. Apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, o comprovante de preço médio praticado pelo mercado. Apresentado, cientifique-se à parte executada, facultando-lhe manifestação, em quinze dias. Com a providência, expeça-se mandado de constatação da localização e estado veículo ao endereço indicado a fls. 469. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP)

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Processo nº 1004069-65.2025.8.26.0266

ID: 321057152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004069-65.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GONçALVES RIVA LUIZ AUGUSTO GONçALVES ZANATA RIVA VALéRIA GONçALVES RIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-65.2025.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Eunice Gonçalves Riva - Valéria Gonçalves Riva - Luiz Augusto Gonçalves Zanata Riva - Vistos. Providenciem as autoras no prazo de 15 (… Processo 1004069-65.2025.8.26.0266 - Inventário - Sucessões - Eunice Gonçalves Riva - Valéria Gonçalves Riva - Luiz Augusto Gonçalves Zanata Riva - Vistos. Providenciem as autoras no prazo de 15 (quinze) dias: A recategorização dos documentos de fls. 08/84, 87/99 e 101/117, nomeando-os conforme seu conteúdo, a exemplo cédula de identidade, conta de consumo - àgua, contrato etc..., com com observância do que dispõe o artigo 10, da Lei nº 11.419/2006, e artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observo que o sistema encontra-se liberado para as devidas alterações. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelas autoras à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, as autoras constituíram advogado, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providenciem as autoras, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como os 03 (três) últimos extratos bancários das suas contas ativas, de forma a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Faculto às autoras, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de distribuição da ação e da taxa de citação, com o que será entendida desistência do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

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Processo nº 0003611-84.2024.8.26.0271

ID: 319695893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003611-84.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL S A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003611-84.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil S A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 0003611-84.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil S A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LIDERCI RODELLI ALVES em face do BANCO MERCANTIL S.A., para: a) declarar a nulidade do empréstimo pessoal no valor de R$ 2.507,80 e da contratação do cartão de crédito consignado (contrato n. 0067329630001), confirmando-se a tutela de urgência; b) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Clarice Da Silva x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 308458459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-88.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-88.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-88.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Clarice da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES COMO DEDUZIDAS, NO CASO, PELA CONSUMIDORA.JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, CONFORME RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.061.530/RS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DEU EM PERCENTUAL MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NECESSÁRIO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS COM BASE NAS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS, TOMANDO POR BASE OPERAÇÕES EQUIVALENTES, NOS LIMITES EM QUE APURADOS PELO BACEN, E SEMPRE EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO RECURSO PROVIDO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE POR FORÇA DE CONTRATAÇÃO NÃO IMPOSTA, UMA VEZ DECLARADAMENTE CONSENTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Processo nº 1004069-69.2025.8.26.0297

ID: 292904647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-69.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Aparecido de Oliveira - - Rosa Maria Schiavinato Oliveira - Vistos. A experiência aqui no… Processo 1004069-69.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Aparecido de Oliveira - - Rosa Maria Schiavinato Oliveira - Vistos. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP), ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA (OAB 224665/SP)

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Marcelo Rodrigues Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291080335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Marcelo Rodrigues Borges a importância de R$2.226,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

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Processo nº 0000635-97.2025.8.26.0650

ID: 325416862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAFAEL PARRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA AMÉRICO DE OLIVEIRA FURTADO

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Processo 0000635-97.2025.8.26.0650 (processo principal 1004069-10.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael Parra de Oliveira - Vistos. Fls. 09 - Dia… Processo 0000635-97.2025.8.26.0650 (processo principal 1004069-10.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rafael Parra de Oliveira - Vistos. Fls. 09 - Diante a impossibilidade de cadastro, providencie a serventia regularização. 1. Intime-se a parte executada, via carta, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado de R$23.232,92, atualizado até março/2025, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 2. Ausente pagamento, deverá a parte credora ser intimada a apresentar planilha atualizada e requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, por ato ordinatório. 3. Com a planilha, faça-se a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, intime-se o credor, via ato ordinatório, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, ficam desde logo deferidas pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, faça-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, abra-se vista ao credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via ato ordinatório. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, pretendendo a desconsideração da personalidade, deverá o credor proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", instruindo-o com ficha de breve de relato atualizada, hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 - Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor, intimado via DJe, deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, observe-se o Comunicado nº 1307/2011 (intimação via carta para suprir a omissão), tornando conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais, facultando-se, a qualquer tempo, intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Int. - ADV: ROBERTA AMÉRICO DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 443181/SP)

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Marcelo Rodrigues Borges x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327984805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1004069-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Rodrigues Borges - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Marcelo Rodrigues Borges a importância de R$2.226,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326353217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326352949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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