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Banco Pan S/A x José Tadeu Mastrange

ID: 302301344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé TADEU MASTRANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: José Tadeu Mastrange (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIOU A CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SUSTENTAR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU, ORA APELANTE, RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. COM RAZÃO. APESAR DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA, NÃO HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. O APELADO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUSIVE POR RECONHECER QUE CELEBROU AJUSTE COM A CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E CONTRATUAL A EMBASAR ESTE PLEITO. ADEMAIS, NÃO RESTOU EVIDENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DO AJUSTE, INCLUSIVE, O AUTOR POSSUI AMPLA LISTA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO ACERCA DO PRODUTO EM DISCUSSÃO. POR FIM, CONVERSÃO DO PACTO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL COM ACEITAÇÃO DOS CONTRATANTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Valdomiro Marques Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 298172731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027157-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027157-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027157-40.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdomiro Marques da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM CONSENTIMENTO DO AUTOR, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.4. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É VÁLIDA. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003? LEI Nº 13.172/2015? CDC, ARTS. 39, I E 51, IV? CPC, ART. 85, §2º E §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004092-95.2025.8.26.0529

ID: 291533524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004092-95.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA PORSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação d… Processo 1004092-95.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Patrícia Porsani - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Processo nº 1004092-11.2025.8.26.0266

ID: 323109848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004092-11.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DOS S. S. E. DOS S. S. E. S. S. Y. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA

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Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores… Processo 1004092-11.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S. - - Y.S.S. - - E.S.S. - - A.K.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. Inicialmente, observo queo mero inadimplemento da obrigação alimentar, por parte do genitor, sem que se demonstre sua impossibilidade de prestar os alimentos é insuficiente para que a obrigação seja transferida à avó, isso porque, segundo se depreende dos artigos 1.694 à 1.698 do Código Civil, a responsabilidade alimentar avoenga é medida excepcional, subsidiária e complementar. Deve-se ter em mente que a obrigação alimentar dos avós para com os netos é subsidiária à dos progenitores destes últimos, não sendo lídimo impor aos ascendentes em 2º grau a imediata responsabilização alimentícia à míngua de provas que comprovem com uma boa margem de certeza a impossibilidade dos pais em prover as necessidades de seus rebentos. Outrossim, conforme destacado pelos eminentes civilistas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in Direito das Famílias. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 716): [...] é fácil perceber que a obrigação alimentar avoenga é excepcional, somente se justificando quando, efetivamente, as necessidades de quem recebe os alimentos não puderem ser atendidas, em sua inteireza, pelo devedor vestibular. Logo, a melhor condição econômica dos avós não justifica a condenação avoenga, estando submetida, efetivamente, à prova da impossibilidade do genitor de atender às necessidades do credor. Portanto, pelo menos por ora, indefiro os alimentos avoengos provisórios. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP), LUCIANA SIGNORELLI PIAZZA (OAB 119057/SP)

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Karen Danielle Santos Morijo x Banco Bmg S/A e outros

ID: 320179671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004092-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DANIELLE SANTOS MORIJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREDCESTA - PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL … Processo 1004092-05.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Karen Danielle Santos Morijo - Banco Santander Brasil SA - - CREDCESTA - PKL One Participações S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 1508/1509 e fl. 1536: A ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, na contestação de fls. 673/686. A autora concordou com a exclusão da ré Mastercard Brasil do polo passivo. Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa de parte. Sucumbente em relação à MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, arcará a autora com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3°, do CPC). Apresentado o formulário, expeça-se MLE do valor depositado às fls. 1537/1538 em favor da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. 2) Fls. 1523/1526: Anote-se o agravo de instrumento. Determinei a juntada do V. Acórdão de fls. 1544/1549. 3) Diante da extinção do processo em relação à Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda, os demais réus devem complementar o valor dos honorários periciais que cabia a ela. Assim, cada um deve depositar o valor de R$ 583,33. Como se verifica, os réus Banco BMG S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Safra S/A, e Banco Master S/A efetuaram o depósito de R$ 500,00 (cada), devendo complementar o valor. Prazo: 10 dias. Quanto ao réu Banco Daycoval S/A, aguarde-se o julgamento do Agravo de instrumento nº 2051832-67.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0000464-54.2023.8.26.0572

ID: 307725295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-54.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCARPELINE DROGARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA

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Processo 0000464-54.2023.8.26.0572 (processo principal 1004092-68.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Scarpeline Drogaria Ltda Me - Diante do exposto, tendo em vista o abandono d… Processo 0000464-54.2023.8.26.0572 (processo principal 1004092-68.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Scarpeline Drogaria Ltda Me - Diante do exposto, tendo em vista o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do combinado com o artigo 771, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença, defiro o levantamento de eventual penhora efetivada nos autos, bem como a retirada das restrições que, porventura, tenham recaído sobre veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: JOÃO VITOR CALDAS CALADO DA SILVA (OAB 297783/SP)

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Valter Aparecido Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 310583883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008428-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RAFAEL ZANARDO

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FELIPE CÉSAR RIBEIRO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008428-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008428-22.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Valter Aparecido Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR O CRÉDITO.5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, MAS A MULTA É REDUZIDA DE 10% PARA 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% PARA 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA E NÃO HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É REDUZIDA, MAS MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017.RESPS 1865553/PR, 1865223/SC E 1864633/RS (TEMA 1059). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe César Ribeiro de Paula (OAB: 395406/SP) - Rafael Zanardo (OAB: 359964/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004092-55.2025.8.26.0510

ID: 322856592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CARVALHO

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Processo 1004092-55.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Elias Neto - Vistos. Fls. 05: tendo em vista que a procuração apresentada encontra-se com a assinatur… Processo 1004092-55.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Elias Neto - Vistos. Fls. 05: tendo em vista que a procuração apresentada encontra-se com a assinatura "colada" sobre o documento criado, regularize o autor sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 e 485 §1º do CPC. Ademais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)

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Roberto Capeloto x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 303767640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004995-05.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAPELOTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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LIDIANA LOPES DA SILVA

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004995-05.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Roberto Capeloto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO E ESTORNO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI ASSINADO PELO AUTOR, E AS FATURAS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO. A LEGISLAÇÃO PERMITE O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, POIS NÃO FOI COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:? LEI Nº 10.820/2003,? LEI Nº 13.172/2015,? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC),? INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP 945.166/GO, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 28.02.2012.? TJSP, APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Lidiana Lopes da Silva (OAB: 378807/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Osmar Rodrigues x Banco Master S.A.

ID: 310603050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002471-74.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-74.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002471-74.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Osmar Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR ALEGA QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CONSTATOU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUEREU CANCELAMENTO DO CARTÃO, REVISÃO DA TAXA DE JUROS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO; (II) REVISÃO DA TAXA DE JUROS E CONVERSÃO DO SALDO DEVEDOR PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO É TEMPESTIVO E O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A LEI Nº 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS EM FOLHA PARA GARANTIR O CRÉDITO.5. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBSERVANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO, MAS NÃO EXTINGUE A DÍVIDA. 2. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SAQUES E COMPRAS EFETUADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, LEI Nº 13.172/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 1004092-59.2017.8.26.0664, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17/11/2017.APELAÇÃO Nº 1001743-39.2017.8.26.0032, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. HELIO FARIA, J. 17/11/2017.APELAÇÃO Nº 1005018-39.2017.8.26.0438, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. GIL COELHO, J. 16/11/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º Andar

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