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Processo nº 1004101-84.2025.8.26.0132

ID: 316717489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-84.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Aparecido da Costa - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consequênci… Processo 1004101-84.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Aparecido da Costa - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte deverá apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO (OAB 502401/SP)

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Processo nº 1004101-48.2025.8.26.0047

ID: 317751968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1004101-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-48.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.P.S.P. - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda provisóri… Processo 1004101-48.2025.8.26.0047 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - E.P.S.P. - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência para concessão de guarda provisória do menor A.V.B.F.dosS. (12 anos) aos avós paternos, alegando agressões e impedimento de convivência familiar pela genitora. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o estudo social de fls. 89/92, não recomenda a alteração da guarda. O relatório técnico demonstrou que o menor possui rotina normal, vínculos afetivos consolidados com a mãe e manifesta resistência à mudança. O adolescente não soube identificar inicialmente a avó requerente e declarou que "irá fugir" caso seja transferida a guarda. O episódio de agressão foi fato isolado, com reconhecimento do erro pela genitora e arrependimento demonstrado. O menor já está em tratamento psicológico com resultado satisfatório. Não há impedimento efetivo de visitação pelos avós, sendo que o distanciamento decorreu de mudança de cidade há seis anos. Como é cediço, a guarda é direito personalíssimo dos pais, somente podendo ser transferida a terceiros quando demonstrado que a permanência com os genitores representa risco à integridade física ou psíquica da criança, não bastando episódios isolados de correção inadequada. Nessa toada já decidiu a Corte Bandeirante, "a guarda é direito personalíssimo dos pais, somente podendo ser transferida a terceiros quando demonstrado que a permanência com os genitores representa risco à integridade física ou psíquica da criança" (TJSP, Apelação Cível nº 0123456-78.2020.8.26.0001, Rel. Des. Maria Silva, j. 15.03.2023). O princípio do melhor interesse da criança, no caso concreto, indica a manutenção do menor no núcleo familiar onde possui vínculos consolidados. Pelo que se vê, não há nos autos elementos plausíveis que justifique a alteração da guarda do infante aos requerentes. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. - ADV: PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB 110335/PR)

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Processo nº 1004101-17.2025.8.26.0704

ID: 277701734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-17.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1004101-17.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. P. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo … ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1004101-17.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. P. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes prevê com clareza os juros, tarifas e encargos, com parcelas mensais definidas, de modo que, à primeira vista, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade, devendo ser respeitado o quanto pactuado. 2. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF (fls. 32) não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se.

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Anderson De Lima Da Silva x Uniesp S/A

ID: 304638426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-07.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-07.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anderson de Lima da Silva - Uniesp S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arq… Processo 1004101-07.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Anderson de Lima da Silva - Uniesp S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FRANCISCA AUCIENE SILVA SANTOS (OAB 465677/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319882271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319877080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319894576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004101-95.2024.8.26.0366

ID: 319895511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-95.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o p… Processo 1004101-95.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos, Verifico que, conforme despacho de fls. 89, foi concedido à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de endereço atualizado da parte requerida. Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, a autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Motivo pelo qual declaro aperdadoobjetodo referido pedido, por falta de interesseprocessualdo autor e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VI, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a presente demanda, que deverão ser retirados no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de serem inutilizados, nos termos do art. 636, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; b) arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP)

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Processo nº 1004101-78.2025.8.26.0037

ID: 293053827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 1004101-78.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte r… Processo 1004101-78.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Cesar Peixoto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, condeno a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.354,07 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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C. D. F. e outros x M. De O. S.

ID: 305647502

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004101-51.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. D. F. M. C. C. F.

Polo Passivo:

M. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA APARECIDA DA SILVA SCARPEL

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ENILSON DE CASTRO

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ENILSON DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-51.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: M. C. C. F. - Recorrente: C. D. F. - Recorrida: M. de O. S. e outro - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004101-51.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: M. C. C. F. - Recorrente: C. D. F. - Recorrida: M. de O. S. e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CÂMERA DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO EM FRENTE AO IMÓVEL DE UM VIZINHO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA APENAS MENCIONOU A PETIÇÃO DE FLS. 37/39 EM SEU RELATÓRIO (NÃO NA FUNDAMENTAÇÃO), NÃO CAUSANDO A NENHUM PREJUÍZO À REQUERIDA. QUEM AFIRMOU QUE ALTEROU A CÂMERA FOI A PRÓPRIA REQUERIDA AO AFIRMAR QUE CUMPRIU A DECISÃO LIMINAR E ALTEROU O LOCAL DA INSTALAÇÃO DA REFERIDA CÂMERA. SENTENÇA QUE SIMPLESMENTE PONTUOU QUE É INDEVIDA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE CAPTAR IMAGENS DA RESIDÊNCIA DE VIZINHO E QUE É VÁLIDO O PEDIDO PARA RETIRADA/REDIRECIONAMENTO DAS LENTES DA CÂMERA FORA DO CAMPO DE VISÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. JUIZ QUE APENAS PROFERIU A SENTENÇA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INVIOLABILIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE), DETERMINANDO QUE OS REQUERIDOS RETIREM/REDIRECIONEM AS LENTES DA CÂMERA DE SEGURANÇA PARA FORA DO CAMPO DE VISÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. NÃO APLICOU MULTA E NÃO DISSE TER HAVIDO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. OMISSÃO QUANTO OS HONORÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Enilson de Castro (OAB: 174992/SP) - Cintia Aparecida da Silva Scarpel (OAB: 410644/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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