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C. De O. P. x M. P. S. G.

ID: 280648627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019093-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE O. P.

Polo Passivo:

M. P. S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA ADORNO SANTOS

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MARCELO RODOLFO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019093-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: C. de O. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. P. S. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO, REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO (QUANDO DESEMPREGADO) OU 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (QUANDO EMPREGADO), E DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL PARTICULAR DO VARÃO NA PROPORÇÃO DE 86,55% PARA O AUTOR E 13,45% PARA A RÉ, DO VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM 50% PARA CADA, E DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA AS PARCELAS NÃO PAGAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO VARÃO; (II) VERIFICAR SE HÁ OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VAROA; (III) DEFINIR SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS ANTES DO CASAMENTO DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA; (IV) DETERMINAR SE A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE INCLUIR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DO DIVÓRCIO OU TODAS AS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO; E (V) DECIDIR SOBRE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 45,3% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE E ACRÉSCIMO DE DESPESAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÁLCULO DA PARTILHA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO DEVE EXCLUIR AS PARCELAS SUSPENSAS DURANTE A PANDEMIA, POIS NÃO REPRESENTARAM EFETIVO PAGAMENTO PELO CASAL, SENDO POSTERGADAS PARA MOMENTO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO.4. NÃO OCORRE BIS IN IDEM QUANDO SE DETERMINA A INDENIZAÇÃO PELAS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO E PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO MESMO PERÍODO, POIS SE TRATAM DE INVESTIMENTOS DISTINTOS NO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES.5. AS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS ANTES DO MATRIMÔNIO NÃO PODEM SER PARTILHADAS, POIS SÃO FRUTO DO ESFORÇO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.6. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONSIDERAR APENAS AQUELAS EXISTENTES NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, EXCLUINDO-SE AS QUITADAS DURANTE O MATRIMÔNIO, CUJO PAGAMENTO JÁ REPRESENTA ESFORÇO COMUM DO CASAL.7. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 33,92% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, ACRESCIDOS DE 50% TANTO DO PLANO DE SAÚDE, QUANTO DO VALOR DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS INDICADOS AO TRATAMENTO DOS PROBLEMAS ALÉRGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NA PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO SUSPENSAS E NÃO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO, NÃO REPRESENTANDO CRÉDITO A SER DIVIDIDO. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES ABRANGE APENAS AQUELAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. 3. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE CONTEMPLAR APENAS OS DÉBITOS SUBSISTENTES À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.659, 1.694, 1.695, 1.698 E 1.700; CPC, ARTS. 373 E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC Nº 1009528-28.2020.8.26.0006, REL. DES. ANA ZOMER, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AC N° 1004226-61.2019.8.26.0197, REL. DES. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2023; AGIN N. 2028771-51.2023.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodolfo Marques (OAB: 233365/SP) - Letícia Adorno Santos (OAB: 452797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004226-50.2024.8.26.0047

ID: 293343756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004226-50.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação d… Processo 1004226-50.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Novo Basquete de Assis - Anba - Vistos. ASSOCIAÇÃO NOVO BASQUETE DE ASSIS - ANBA ajuizou ação de obrigação de fazer coisa certa em face de MARCOS MARTINS DA ROSA 03310391922, nome fantasia MMUNIFORMES, informando que acordou com a ré, via whatsapp, que esta ficaria responsável por serviços de alfaiataria e costura de camisetas, shorts,coletes e agasalhos, os quai seriam utilizados por atletas de basquetebol em torneios, festivais e outros eventos organizados pela autora. Assim, em 04/05/23, a autora efetuou o pagamento de R$ 42.230,00 pelos serviços contratados. A requerente fez o pedido de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos. Em 14/02/24, a ré entregou apenas 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando para serem entregues 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 46 agasalhos. Requer a condenação da ré em entregar os produtos adquiridos pela requerente (camisas, shorts, coletes e agasalhos). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 14/71. Decisão de fls. 81/82 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência. Citada (fl. 119), decorreu in albis o prazo para contestação. Decisão de fl. 120 decretou a revelia da ré. Intimadas as partes, a autora manifestou interesse na dilação probatória (fls. 123/124). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que trata de matéria estritamente de direito e as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a realização de qualquer outra prova, sobretudo diante darevelia. Os pedidos são procedentes. O réu foi regularmente citado (fl. 119), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, incorrendo, assim, em revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se houver prova em contrário nos autos. A presunção de veracidade não implica automaticamente na procedência dos pedidos, mas implica que as alegações do autor devem ser consideradas como verdadeiras para a análise da causa. Com efeito, os documentos acostados nos autos demonstram que a autora contratou os serviços da ré para a confecção de 206 camisetas, 206 shorts, 206 coletes e 103 agasalhos, os quais seriam utilizados por atletas da autora em competições e eventos esportivos. O acordo entre as partes foi formalizado por meio de conversas realizadas pelo aplicativo WhatsApp, cujos registros foram devidamente juntados aos autos (fls. 57/67). A autora também anexou a nota fiscal emitida no valor de R$ 42.230,00 (fl. 69) e o comprovante de pagamento correspondente (fl. 71), demonstrando a contratação e a quitação integral do valor ajustado. Ainda, conforme alegado e devidamente comprovado pela autora, verifica-se que a ré efetuou a entrega apenas parcial dos itens contratados, tendo disponibilizado, em 14/02/2024, 177 conjuntos de uniformes (camisetas e shorts), 80 coletes e 58 agasalhos, restando pendentes 29 conjuntos de uniformes, 126 coletes e 45 agasalhos (fls. 65/66). Diante da ausência de contestação e da consequente decretação da revelia, incide a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ausente qualquer prova em sentido contrário, impõe-se reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação assumida pela ré, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida nas fls. 81/82, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a entrega do material faltante, a saber: 29 (vinte e nove) conjuntos de uniformes, 126 (cento e vinte e seis) coletes e 46 (quarenta e seis) agasalhos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 468214/SP)

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Processo nº 1004226-56.2025.8.26.0066

ID: 295916826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004226-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 d… Processo 1004226-56.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, espécie CAMINHONETE, placa FXQ1F87, chassi 9882261SHNKE11112, fabricado em 2022, modelo 2022, cor PRATA. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Felipe Gomes Alli, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 12 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva x Luciana Cristina Da Silva

ID: 278860479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004226-27.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES MACEDO

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ELISÂNGELA DA SILVA AMORIM

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ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferr… ADV: Marcelo Marques Macedo (OAB 120012/SP), Elisângela da Silva Amorim (OAB 436260/SP) Processo 1004226-27.2021.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Ferreira da Silva - Reqda: Luciana Cristina da Silva - Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído. Diante da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos pelas partes e da inocorrência de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e a ré provarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Fixo a questão controvertida: o suposto contrato verbal firmado entre o autor a ré. Outrossim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr. Prova judiciária no cível e comercial, vol. I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc. III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v. II, n. 280, p. 222). Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos. Princípios fundamentais da prova cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76). Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele. La semplice verità. Il giudice e la costruzione dei fatti. Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer. Prova e verità nel diritto. Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60). Por outro lado, DEFIRO a produção da prova testemunhal postulada, para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, que será realizada através da plataforma "Microsoft Teams", para o dia 14 de julho de 2025 às 14h30m, em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunha pelo autor (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob a pena de Preclusão (CPC, art. 357, §4º). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, §6º). Cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) (fls.170 e 247) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Deverão as partes fornecer e-mail e telefone de contato, inclusive de seus patronos e das testemunhas arroladas, se o caso, para encaminhamento pela Serventia do link de acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. Todos os participantes da solenidade deverão estar munidos de documento oficial de identificação com foto - no caso dos advogados, a carteira da OAB - a ser apresentado no início dos trabalhos, sem o que não serão admitidos na reunião. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no Provimento CG nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020.

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Adão Aparecido Caetano x Celina De Oliveira Caetano

ID: 321100851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004323-06.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

CELINA DE OLIVEIRA CAETANO

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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RAFAEL ANTONIELLI

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LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALINE BARBOSA BONATTI

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Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira… Processo 1004323-06.2023.8.26.0655 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Adao, registrado civilmente como Adão Aparecido Caetano - CELINA, registrado civilmente como Celina de Oliveira Caetano - Vistos em saneador. 1) Fls. 188/190: Anote-se. 2) Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada em contestação, observa-se que a parte ré sustenta que o autor teria omitido dados relevantes sobre sua real condição econômica, especialmente por figurar como titular de empresa individual com capital social declarado, bem como pela suposta manutenção de veículo e contratação de seguro veicular em seu nome. Argumenta que tais elementos seriam incompatíveis com o estado de necessidade alegado e revelariam capacidade financeira suficiente para arcar com os encargos do processo. No caso concreto, diante das alegações formuladas na contestação, bem como dos documentos que indicam possível exercício de atividade empresarial e indícios de renda incompatível com o benefício, determino que o requerente comprove sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada: (i) das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; (iii) da cópia de sua carteira de trabalho atualizada; (iv) da cópia dos seus últimos três comprovantes de renda; e (v) da cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial. O não atendimento da presente determinação, ou a apresentação de documentação que revele capacidade contributiva, poderá ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. 3) No que se refere à impugnação ao valor da causa formulado pela ré, consigno que a divergência entre as partes quanto ao real valor de mercado do imóvel e à estimativa locatícia será oportunamente dirimida mediante a produção de prova técnica, não havendo, nesta fase, elementos suficientes para determinar a retificação do valor atribuído à causa. 4) Quanto à alegação de prescrição trienal dos valores locativos, a parte requerida invoca a aplicação do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão do autor se refere à cobrança de aluguéis decorrentes da ocupação de bem imóvel urbano. O autor, por sua vez, defende que a cobrança tem natureza indenizatória, fundada no uso exclusivo do bem comum, sendo devidos valores proporcionais ao seu quinhão, com base nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Entretanto, consoante a orientação consolidada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial para a exigibilidade de aluguéis em hipóteses como a dos autos, em que um dos condôminos detém a posse exclusiva do bem comum é, via de regra, a data da citação na ação de arbitramento, momento em que se opera a constituição em mora e a oposição formal ao uso exclusivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Requerido se encontra, exclusivamente na posse, uso, gozo e disposição do bem . Sentença extintiva por falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que se mostra viável por se tratar de direito potestativo dos proprietários, nos termos da legislação civil. Inexistência de óbice para o acolhimento do pedido em razão de não existir ainda a partilha por inventário da parte ideal pertencente ao espólio. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. IPTU. Despesas condominiais e de IPTU que são de responsabilidade exclusiva e integral de quem ocupa o imóvel de forma exclusiva. Sentença reformada RECURSO PROVIDO ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001907-46.2023.8.26 .0338 Mairiporã, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) - Grifos nossos "EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Copropriedade que é incontroversa e se mostra suficiente para o pedido de extinção de condomínio. VALORES DO IMÓVEL E DO ALUGUEL apurados por laudo pericial embasado em normas técnicas. Irresignações infundadas das partes incapazes de infirmá-lo . Devido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem pela ré. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, o que ofenderia os princípios do enriquecimento sem causa e da boa-fé. Irrelevância da existência de filha comum às partes com residência no imóvel. As despesas que os pais têm em relação aos filhos não estão relacionadas com a copropriedade do imóvel e devem ser discutidas em ação de alimentos, se for o caso . TERMO INICIAL DO ALUGUEL. Data da citação, ocasião em que a ré constituída em mora, tomando ciência da oposição à ocupação exclusiva do bem comum. Sentença parcialmente reformada para fixar o aluguel a partir da data de citação. Honorários majorados . Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10466558020188260002 SP 1046655-80.2018.8 .26.0002, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 18/02/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) - Grifos nossos "AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido" (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)- Grifos nossos "APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado - Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação - Impossibilidade - Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora - Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AC: 10143989720208260562 SP 1014398-97.2020.8 .26.0562, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) - Grifos nossos Antes desse marco, prevalece a presunção de que o uso exclusivo se daria por mera tolerância do outro condômino, inexistindo mora ou inadimplemento capaz de gerar pretensão exercitável. Assim, eventual pretensão de cobrança de aluguéis retroativos a esse período encontra óbice na ausência de constituição anterior em mora, salvo demonstração inequívoca de notificação extrajudicial válida e eficaz com tal finalidade, o que, até o momento, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, por ora, afasto a alegação de prescrição formulada pela parte ré, ressalvando, contudo, a possibilidade de reexame da matéria por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos capazes de demonstrar a constituição em mora em momento anterior à citação. 5) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas outras preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a efetiva ocupação do imóvel após o divórcio, com apuração da exclusividade da posse; (ii) a percepção de rendimentos oriundos da área comercial e eventual repasse ao coproprietário; (iii) a existência e a extensão de benfeitorias realizadas pela requerida, bem como sua natureza e reembolso; (iv) o valor estimado de mercado do bem e seu potencial locativo, tanto na porção residencial quanto comercial; e (v) a existência de repasses financeiros parciais por parte da requerida ao autor a título de frutos ou compensações. 6) Para dirimir as questões controvertidas, determino, por ora, a produção de prova pericial de avaliação imobiliária, com o objetivo de estimar o valor de mercado do imóvel situado à Rua Irerê, nº 172, Jardim América, CEP 13221-440. Várzea Paulista/SP, objeto de matrícula nº 52.072, tanto para fins de alienação judicial quanto para apuração do valor locativo mensal de suas áreas residencial e comercial. Para tanto, nomeio como perito o Sr. KLEBER BELÉM DE OLIVEIRA (e-mail: kleberxz@hotmail.com), que deverá ser intimado para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a proposta de honorários, intime-se ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes. 8) Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 9) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. 10) A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCAS LIMA GRANDOTTO (OAB 391323/SP), RAFAEL ANTONIELLI (OAB 480354/SP), ALINE BARBOSA BONATTI (OAB 440648/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Edna Bastos De Lima x Willian Pedro De Carvalho

ID: 301052982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004226-50.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BASTOS DE LIMA

Polo Passivo:

WILLIAN PEDRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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ADA MARA BERNARDES NUNES

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Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, al… Processo 1004226-50.2023.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Regulamentação de Visitas - Edna Bastos de Lima - Willian Pedro de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, cumulada com guarda, alimentos, visitas e tutela de urgência, movida por E. B. de L. em face de W. P. de C. O. Em síntese, aduziu a autora que se casou com o requerido aos 28.05.2021, sob o regime da comunhão parcial de bens. Do enlace, sobreveio o nascimento de uma filha, atualmente com um ano e seis meses. Todavia, a convivência tornou-se insuportável, estando separados de fato. Afirmou que não há bens a partilhar. Aduziu que as partes divergem acerca da visitação do genitor à filha, diante da tenra idade da criança, que necessita de maiores cuidados, notadamente, alimentação/aleitamento materno, bem como diante do comportamento do genitor. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a concessão da guarda unilateral para si, fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 40% do salário-mínimo e, em sede de tutela de urgência, a visitação nos moldes indicados. Com a inicial vieram os documentos de fls.10/15. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 16). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo formal de emprego; e as visitas provisórias do genitor à filha, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite (fls. 23/26). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 23), a qual resultou infrutífera (fls. 40). Citado (fls. 36), o requerido ofertou contestação (fls. 41/48), aduzindo, em suma, que não se opõe à decretação do divórcio, à concessão da guarda unilateral da filha em favor genitora, e à fixação dos alimentos definitivos no mesmo patamar dos alimentos provisórios. Todavia, pleiteou a extensão das visitas, em finais de semana alternados, à princípio sem pernoite, das 09h00 às 17h00, alegando que tal medida se mostra necessária para convívio e criação de vínculo entre pai e filha. Afirmou que a criança já ingere alimentos além do leite materno, bem como está adaptada ao uso de mamadeira, não sendo motivo adequado a justificar a restrição da visitação. Por fim, aduziu que a menor é extremamente apegada a ele e já está acostumada com sua companhia. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 49/72). Deferida a gratuidade ao requerido (fls. 75). Em réplica, a parte autora impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 79/81). Instadas as partes acerca das provas a produzir (fls. 87/88), a parte autora pretendeu a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar os fatos narrados, notadamente, a questão da visitação, destacando que o requerido tem apresentado comportamento agressivo. Noticiou o inadimplemento dos alimentos, informando conta bancária para depósito (fls. 91/92). O réu quedou-se inerte (fls. 93). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial (fls. 84/85). Promovido o julgamento antecipado parcial do mérito para decretar o divórcio do casal, fixar alimentos do genitor à filha, nos mesmos moldes dos alimentos provisórios, bem como conceder a guarda unilateral da infante à genitora. Restou controvertido o regime de visitação, pelo que foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (fls. 100/103). Laudo de estudo social (fls. 143/146) e psicológico (fls. 151/154). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido (fls. 161/164). É a síntese. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a decretação do divórcio, a fixação de alimentos à filha, a guarda e regulamentação de visitas. Oportuno consignar que, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, foi decretado o divórcio do casal, a guarda unilateral à genitora, além da fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% do salário mínimo ou 30% dos rendimento líquidos do requerido. Neste sentido, cinge-se a controversa acerca do regime definitivo de visitas. Como cediço, em litígios nos quais esteja envolvido interesse relativo à criança, notadamente naqueles que envolvam pedido de regulamentação de visitas, deve-se ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor, conforme ditames da Constituição Federal, em seu artigo 227 e artigo 4º da Lei nº 8.069/90. No caso em comento, com o intuito de analisar o pedido de regulamentação do regime de visitas do réu, foi realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. O estudo social de fls. 143/146 concluiu que: os dados obtidos através dos procedimentos descritos demonstraram que Antonella é filha única, os pais são divorciados, ela reside com a mãe em imóvel cedido pelo avô materno, localizado junto à casa do avô, próximo à escola onde estuda em período integral. Willian é trabalhador autônomo, possui baixa escolaridade, constituiu novo relacionamento e reside com sua companheira em imóvel alugado. Edna está inserida no mercado formal de trabalho, possui formação de nível médio, reside com a filha, em imóvel contíguo ao de seu pai. Os entrevistados relataram boa convivência com seus familiares. Willian declarou ser favorável à guarda unilateral materna, e pretende a regulamentação de visitas, resguardando seu direito de convivência com a filha. Edna pleiteia o exercício unilateral da guarda de sua filha e nesse ponto não há divergência entre os entrevistados. Com relação às visitas paternas, Edna colocou-se favorável desde que assistidas, uma vez que teme pela segurança e bem-estar da filha dado o histórico de ameaças proferidas pelo requerido, além de atitudes irresponsáveis do genitor envolvendo a filha. Face o exposto, sob a ótica social, analisamos que, neste momento, a guarda unilateral materna é consensual e atende aos interesses de Antonella. Em relação às visitas paternas, tendo em conta a pouca idade da criança e a preocupação legítima da genitora com a proteção e bem-estar da filha, por ora, desaconselhamos o pernoite no lar paterno e, sugerimos, s.m.j., que os encontros aconteçam nos moldes já fixados provisoriamente, podendo ser ampliados futuramente a partir do entendimento e deliberação dos próprios genitores. Por sua vez, o estudo psicológico a fls. 151/154 concluiu que: percebemos que a criança está inserida em um ambiente protetivo junto a mãe, mas seria recomendável uma maior participação do genitor em seu cotidiano. Como solução, o requerido sugeriu a ampliação do período de visitas. A mãe não se opõe as visitas, contudo se sente insegura em deixar a filha com o pai de forma não assistida. Face ao exposto, sugerimos, smj., que as visitas ocorram inicialmente aos sábados e domingos sem pernoite em companhia da mãe ou alguém de confiança dela até que os envolvidos se sintam seguros para proceder as visitas de forma não assistida. Assim, os laudos acima mencionados indicaram a possibilidade de ampliação do regime de visitas, todavia, com cautela, até que se estabeleça maior segurança e confiança entre as partes quanto ao bem-estar da criança durante o período de convivência com o genitor. Dessa forma, considerando as conclusões dos estudos técnico-interdisciplinares, as visitas do genitor à filha deverão ocorrer aos sábados e domingos, em finais de semana alternados, das 14h00 às 18h00, sem pernoite, de forma assistida por pessoa de confiança, indicada pela genitora. Fica advertido o genitor quanto à necessidade de manter conduta respeitosa, notificando sempre a genitora acerca do local onde a menor se encontra, a fim de preservar a confiança entre as partes e evitar eventuais prejuízos ao convívio entre pai e filha. Por fim, havendo maior segurança e confiança entre as partes, poderão os próprios genitores, em comum acordo, dialogar acerca da ampliação do regime de visitas ou da desnecessidade de que sejam assistidas, conforme melhor atenda ao interesse da criança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para fixar o regime de visitas do genitor a filha conforme determinado na fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com a taxa judiciária e demais despesas processuais, em partes iguais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a concessão da gratuidade a ambos concedida. Expeça-se a certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeados pelo Convênio DPE/OAB (fls. 10), expedindo-se, oportunamente, as certidões, independentemente de requerimentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ADA MARA BERNARDES NUNES (OAB 387480/SP), JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS (OAB 362223/SP)

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Oniceia Bento Alves e outros x Odisseia Bento Da Silva e outros

ID: 336778650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001296-25.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONICEIA BENTO ALVES ORéLIA BENTO GONçALVES ORIDIA BENTO OSWALDO BENTO

Polo Passivo:

ODISSEIA BENTO DA SILVA ONDINA BENTO ORLANDO BENTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE FIGUEIREDO

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondin… Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondina Bento - - Odisseia Bento da Silva - Vistos. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal, alegando genericamente a possibilidade financeira da parte Autora. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem duas facetas: a) o interesse-necessidade, que corresponde à exigência de que o bem da vida só possa ser obtido por meio da intervenção do Poder Judiciário; b) o interesse-utilidade, que pressupõe que a tutela jurisdicional pleiteada seja capaz de promover um resultado útil à parte: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alterantivas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 61/62). No caso concreto, nota-se que não está presente o interesse de agir. O art. 1.320 do CC/02 consagra o direito do condômino de promover a extinção do condomínio: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Por sua vez, o art. 730 do CPC/2015 instrumentaliza o direito à extinção do condomínio, prevendo um rito específico de jurisdição voluntária voltado à alienação judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso concreto, nota-se que não há dúvidas quanto às partes serem herdeiras dos falecidos, os quais detinham a propriedade do imóvel, contudo, a extinção de condomínio ainda não pode ser realizada, visto que ainda não houve término do inventário com o consequente registro da partilha dos bens do espólio. Neste cenário, este Tribunal entende que a extinção de condomínio contraria os princípios da segurança jurídica e da continuidade e especialidade registral, podendo causar prejuízos a terceiros, e reconhece a existência de indivisibilidade do bem comum até a partilha, o que obsta o pedido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. A inexistência de condomínio regularmente constituído, ante a ausência de inventários e de registro da partilha dos bens entre os herdeiros, inviabiliza o acolhimento do pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. A venda de bem imóvel sem a prévia regularização dominial contraria os princípios da continuidade e especialidade registral, bem como da segurança jurídica, podendo ensejar prejuízos a herdeiros não identificados, credores e ao Fisco. 3. A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o valor ínfimo das custas processuais não justificam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente diante da ausência de comprovação de hipossuficiência por parte dos apelantes. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001783-98.2024.8.26.0315; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel antes do registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Não há interesse processual para a extinção do condomínio, pois os herdeiros não são proprietários até o registro do formal de partilha. 4. A indivisibilidade do bem comum persiste até a partilha regular, impossibilitando, neste mesmo feito, a extinção judicial do condomínio e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio não é possível sem o registro do formal de partilha. 2. A indivisibilidade do bem comum impede a extinção judicial do condomínio. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005226-41.2010.8.26.0323, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023.. (TJSP; Apelação Cível 1004226-17.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013785-86.2022.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Desta forma, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação ao pedido de extinção de condomínio. Condeno a parte Autora ao pagamento de 5% das custas judiciais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O processo prosseguirá em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis. 3. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os Réus para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. 4. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que não está presente o requisito da urgência, uma vez que os fatos narrados são antigos (não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda), havendo aparente ocupação do imóvel pelo herdeiro há quase 10 anos, e que não há qualquer elemento que indique a urgência na fixação, desde já, de aluguéis. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 5. Para prosseguimento do feito em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis, intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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