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Processo nº 1004313-78.2025.8.26.0529

ID: 298107131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-78.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE S. M. O. D. S. S. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004313-78.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.O.D. - - S.S.O.D. - - C.A.M.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuid… Processo 1004313-78.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - M.O.D. - - S.S.O.D. - - C.A.M.S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP)

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Dorival Mozaner x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 328356558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000366-93.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOZANER

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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ROSANA APARECIDA DELSIN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-93.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000366-93.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Dorival Mozaner - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA APELANTE CONTRA A APELADA, ALEGANDO DANOS NO TELHADO DE SUA RESIDÊNCIA CAUSADOS POR VENDAVAL E CHUVA, DURANTE A VIGÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. A REQUERIDA RECUSOU-SE A INDENIZAR OS PREJUÍZOS NO VALOR DE R$ 34.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA E (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A APELADA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O EVENTO CLIMÁTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA.4. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO FICOU COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É INVIÁVEL, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85; ART. 1.010, III; ART. 370; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030418-74.2019.8.26.0506, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000983-12.2020.8.26.0218, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004313-96.2022.8.26.0266, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Aparecida Delsin da Cruz (OAB: 224516/SP) - Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB: 182662/RJ) - 4º andar

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Processo nº 4000255-08.2025.8.26.0229

ID: 293945016

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000255-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000255-08.2025.8.26.0229/SP EXEQUENTE : FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO ADVOGADO(A) : FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO (OAB SP225265) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000255-08.2025.8.26.0229/SP EXEQUENTE : FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO ADVOGADO(A) : FABIANA MANTOVANI FERNANDES MORAES SAMPAIO (OAB SP225265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE-SE o executado para efetuar o pagamento da dívida 81,26, no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC). INTIME-SE o executado que nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, poderá reconhecer o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requer autorização para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O pagamento poderá ser realizado através do site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 2) Não efetuado o pagamento no prazo citado (três dias), considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD para realização de penhora na forma de repetição programada pelo prazo máximo de 15 dias, considerando o valor do débito. Efetuada a penhora com bloqueio de dinheiro, independentemente de auto, a parte executada será intimada da penhora para apresentar embargos no prazo de quinze dias úteis. Caso não haja bloqueio de valor ou o valor bloqueado seja irrisório, determino desde logo o seu desbloqueio. Por outro lado, caso haja penhora em excesso, determino desde já o desbloqueio do valor excedente. 3) Na hipótese de negativa de penhora junto ao SISBAJUD, tente-se a pesquisa de veículo junto ao RENAJUD. 4) Caso as pesquisas retornem negativas, intime-se a parte executada para manifestação, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1004313-40.2024.8.26.0068

ID: 306000915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004313-40.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DANILOVIC LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINITRADOR JUDICIAL NICOLAU DANILOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO

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CLAÚDIA CRISTINA PREZOUTTO SANTANA

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Processo 1004313-40.2024.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Lucia Danilovic - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Nico… Processo 1004313-40.2024.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Lucia Danilovic - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Nicolau Danilovic - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: CLAÚDIA CRISTINA PREZOUTTO SANTANA (OAB 173880/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAÚDIA CRISTINA PREZOUTTO SANTANA (OAB 173880/SP)

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Processo nº 1004313-89.2022.8.26.0236

ID: 308849829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004313-89.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

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Processo 1004313-89.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - S.F.O. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNI… Processo 1004313-89.2022.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - S.F.O. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que de acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem por objetivo a "(...) investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos" (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema, na fase atual de implantação, traz as informações colhidas das seguintes fontes: CONSULTA DE PROCESSOS: https://www.jusbrasil.com.br/; CONSULTA DE BENS E DADOS ELEITORAIS - https://divulgacandcontas.tse.jus.br/; CONSULTA DE DADOS DA EMPRESA: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj; CONSULTA DE PROPRIEDADE DE AERONAVES: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa; CONSULTA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://portaldatransparencia.gov.br/. Ocorre que referidas pesquisas podem ser realizadas de forma direta e gratuita pela parte interessada. Ademais, não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial, mormente considerando que as bases do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD ainda não estão a ele integradas. Outrossim, o sistema permite apenas imprimir relatórios e exportar dados relativos aos grafos. Nesse sentido, destaco que as relações demonstradas no grafo sempre são relacionadas a entidades, ou seja, não há relações pessoais entre indivíduos na ferramenta (como matrimônio ou outros vínculos familiares), apenas indiretas, como em uma sociedade. Assim, as únicas relações que serão mostradas diretamente entre pessoas físicas incluem os casos em que um indivíduo representa legalmente outro indivíduo em uma entidade. Por fim, observo que a plataforma é alimentada tanto por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, quanto obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações disponibilizadas podem ter sofrido alterações durante os processos de exportação a partir das fontes originais, importação no sistema ou até mesmo durante a exibição no SNIPER. Por essa razão, recomenda-se que as informações sempre sejam checadas pelo interessado, em fontes oficiais. Tendo sido realizadas as pesquisas disponíveis para a busca de bens e querendo a parte interessada, mediante o recolhimento das respectiva(s) custa(s) (01 uma - UFESP por CPF/CNPJ), fica desde já deferida a pesquisa, transportando aos autos os dados acaso obtidos e passíveis de exportação conforme ferramentas disponíveis no sistema. Com juntada, vista a parte interessada pelo prazo de 15 dias. Após conclusos. Resultando negativa a pesquisa e já realizadas as outras de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), em face de ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano sem curso prescricional, não podendo ser praticados atos processuais, exceto providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, fica condicionado à comprovação de existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP)

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Processo nº 1004313-10.2025.8.26.0099

ID: 302172605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA DE FáTIMA COSTA PINHEIROS NIVEA MARIA JULIANO SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1004313-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Alicia de Fátima Costa Pinheiros - - Nivea Maria Juliano Saito - Pelo exposto, JUL… Processo 1004313-10.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Alicia de Fátima Costa Pinheiros - - Nivea Maria Juliano Saito - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de gratificação de dedicação plena integral- GDPI, apostilando-se e; b) condenar a demandada no pagamento dos valores indevidamente descontados, inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso deste processo, reflexos e observada a prescrição quinquenal, no importe de R$14.335,88 (quatorze mil e trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 179/180, com o acréscimo de correção monetária, desde cada desconto indevido, pelos índices da Tabela IPCA-E, até 09.12.2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por ALICIA DE FATIMA COSTA PINHEIRO e NÍVEA MARIA JULIANO SAITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe, ficando advertida parte de que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cód. 156). P.I.C.. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Processo nº 1004313-02.2025.8.26.0037

ID: 308563772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004313-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACHIONI DE NOBILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004313-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Machioni de Nobile - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por c… Processo 1004313-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristiane Machioni de Nobile - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004313-92.2025.8.26.0007

ID: 290778500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004313-92.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELEUTERIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACYARA STEPHANY WENZLER

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CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

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Processo 1004313-92.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcia Eleuterio da Silva Pereira - Vistos. Anoto a correção do valor atribuído à causa para R$ 183.050,00 (fl. 105). Defiro … Processo 1004313-92.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Marcia Eleuterio da Silva Pereira - Vistos. Anoto a correção do valor atribuído à causa para R$ 183.050,00 (fl. 105). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 96 a 100: Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil, de cada um dos autores; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Severiano Pereira e Adeziza Santos - fl. 69) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (fls. 69-70). Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório.Em relação aos titulares do domínio, se já falecidos deveram se nomeados todos os sucessores e cônjuges. Sendo o falecido cônjuge da autora o único herdeiro dos proprietários tabulares, ou havendo outros herdeiros que não se opõem ao pedido da autora, deverá esclarecer o interesse processual. Sendo vários os herdeiros, deverá excluir da usucapião a fração do imóvel que já pertence ao seu falecido esposo, em razão da sucessão. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JACYARA STEPHANY WENZLER (OAB 505061/SP), CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP)

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Processo nº 1004313-70.2025.8.26.0079

ID: 291598026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004313-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOTUCATU MOTORES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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Processo 1004313-70.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Botucatu Motores Ltda Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumarí… Processo 1004313-70.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Botucatu Motores Ltda Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:15h, a ser realizada, de forma presencial, no Fórum de Botucatu (Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n, Jardim Riviera, Botucatu/SP). Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 dias, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s) requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Ainda, a não localização da parte requerida acarretará extinção do feito. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, deverá realizar o protocolo digital prévio da carta de preposição e dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 1.268 das NSCGJ/TJSP. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP)

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Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros x Instituto Educacional Jaguary - Iej e outros

ID: 319498834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004313-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ TATIANA CERáVOLO SYLVESTRIN

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Insti… Processo 1004313-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Tatiana Cerávolo Sylvestrin - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Diante do exposto, quanto à DEMANDA PRINCIPAL, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento à autora da quantia de R$ 17.912,20 (dezessete mil novecentos e doze reais e vinte centavos), com correção monetária a partir da datado efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da IGP-M ou pelo IGP-DI, conforme estabelecido na cláusula 5 do contrato de fls. 30/45, de acordo com o art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º e § 6º, do CPC. Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Quanto à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos reconvintes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência total da ré/reconvinte, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte requerida, suspendo a exigibilidade das condenações deste parágrafo, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

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