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"1004315-56.2023.8.26.0452" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1004315-38.2025.8.26.0597

ID: 294862385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004315-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-38.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apre… Processo 1004315-38.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/PARATI TRACK FIELD G4 1.6 4P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2006/2007 COR: PRETA Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Janaína Aparecida Albertino Dolci x Pedro Chiuraro/Chiurato

ID: 296741167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-36.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA APARECIDA ALBERTINO DOLCI

Polo Passivo:

PEDRO CHIURARO/CHIURATO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da aç… Processo 1004315-36.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaína Aparecida Albertino Dolci - Pedro Chiuraro/chiurato - Decido. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, não havendo irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. São questões de fato incontroversas: i) o acidente de trânsito; ii) as lesões sofridas pela autora; iii) o seu afastamento do trabalho pelo período de 60 dias; e iv) as despesas com medicamentos no valor de R$ 125,21. São questões de fato controvertidas: i) a culpa pelo acidente; ii) a dinâmica do acidente; iii) se o réu sinalizou a conversão; iv) se a autora estava em alta velocidade; v) a extensão dos danos materiais causados na motocicleta e o valor estimado para o reparo; e vi) a ocorrência de danos morais. 2. Afasto, desde já, a alegação de ilicitude do vídeo de câmera de segurança apresentado pela autora. Não houve desrespeito à privacidade, intimidade, honra ou imagem do autor, sendo certo que o tratamento dos dados ocorreu de forma legítima para o exercício regular de direitos em processo judicial, o que é autorizado pelo art. 7º, incisos VII e IV, da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, as imagens serão analisadas em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 3. Sendo controversas a extensão do dano material na motocicleta e a dinâmica do acidente, defiro a produção de prova pericial, que pode se dar pela via indireta pelo decurso do prazo, conforme os documentos constantes dos autos e as versões trazidas pelas partes. Para a realização do exame pericial, nomeio o Sr. LUIS HENRIQUE ZACCARO, engenheiro mecânico, independente de compromisso (artigo 198 das NSCGJ), intimando-o para estimar seus honorários e atualizar seu cadastro no portal no prazo de dez (10) dias. O valor da perícia será custeado pela autora. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do valor para pagamento dos honorários (no ofício, deverá constar a informação de que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita). - especialidade: 2 - natureza: 13 - quantidade de UFESP: 18 Arbitro os honorários em 18 UFESP's. A fixação dos honorários nesse patamar se adequa perfeitamente à alta complexidade do trabalho, realizado apenas por profissional com formação superior específica na área. Trata-se de trabalho dificultoso, minucioso e exige do profissional razoável disponibilidade de tempo. E remunerando com dignidade, o profissional, por certo, prestará seus serviços com zelo e dedicação, qualidades indispensáveis na prestação da tutela jurisdicional. ante o minucioso são arbitrados. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada (Resolução 910/2023 TJSP). Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Atente-se a serventia para o cadastramento da nomeação do Perito no Portal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, na eventualidade de ao final do processo a parte sucumbente não for beneficiária da justiça gratuita, deverá ser intimada para restituir o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 15 dias, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br. 4. Sendo incontroversas as lesões apresentadas pela autora e o tempo pelo qual ficou afastada do trabalho, entendo ser desnecessária a realização de perícia médica. 5. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal do réu, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. 6. O ônus da prova compete à autora sobre os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos alegados. 7. Por fim, providencie a serventia a correção do nome do réu conforme o documento de fl. 153. Intime-se. - ADV: ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP)

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Gold Leste Imóveis Ltda x Prática Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 275850017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-93.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GOLD LESTE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PRáTICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN NELSON GUALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática … ADV: José Eduardo Torres Mello (OAB 162619/SP), Renan Nelson Gualberto (OAB 356826/SP) Processo 1004315-93.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gold Leste Imóveis LTDA - Reqdo: Prática Construtora e Incorporadora LTDA - Vistos. Gold Leste Imóveis LTDA ajuizou a presente demanda contra Prática Construtora e Incorporadora LTDA, Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto, aduzindo, em síntese, que: - "[...] firmou relação obrigacional com a ré construtora, que por sua vez ficaria incumbida de lhe repassar as comissões imobiliárias em decorrência das intermediações. [...]"; - "[...] Além de prestar serviços para as construtoras a autora também atende os consumidores de modo geral [...]"; - após diversas tratativas com Beatriz e Fábio Luciano, estes acabaram adquirindo um imóvel da construtora corré por intermédio de outro corretor a ela diretamente vinculado (unidade 1806 do empreendimento "Essência da Vila"); - em determinada reunião realizada com a construtora corré "[...] foi constatado que o erro adveio da ré construtora, pois a autora realizou o primeiro atendimento e o pré-cadastro utilizando os CPF dos consumidores, contudo o sistema, por razões ignoradas, aparentemente não apontou a duplicidade dos atendimentos, e o consumidores silenciaram dolosamente a respeito. [...]"; - "[...] a ré encaminhou um e-mail a autora salientando que não houve este cadastro, quando em verdade este ocorreu sim [...]"; - "[...] foi a autora, por seus prepostos, quem realizou todo o trabalho de aproximação das partes, com visitas pessoais tratativas por telefonemas e mensagens. De modo que, a comissão pertence a autora sob pena de enriquecimento ilícito da ré construtora. [...]". Pretende sejam os réus condenados a pagar a quantia de R$ 15.183,31, referente à comissão de intermediação. Acostou documentos. A fls. 61, a autora requereu a exclusão de Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto do polo passivo do feito. Prática Construtora e Incorporadora LTDA foi citada e apresentou contestação (fl(s). 95/98). Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] sendo a intermediação um contrato de resultado, o corretor fará jus à comissão se apresentar alguns requisitos, como a autorização expressa para intermediar, o que não consta dos autos. [...]"; - "[...] apresenta-se incontroverso que o negócio acabou sendo concretizado sem a participação da autora, pois aparentemente os compradores se utilizaram de intermediador diverso, que pode ter-lhes apresentado condições melhores. [...]". PRT Construtora e Incorporadora LTDA ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação (fl(s). 102/107) acompanhada de prova documental. Em preliminar, alegou ilegitimidade. No mérito, sustentou, em resumo, que: - "[...] não mantém com a autora qualquer contrato de parceria, preferência ou exclusividade para a venda de suas unidades. [...]"; - "[...] como regra de trabalho o contrato é firmado com a imobiliária/corretor que apresenta à ré a documentação dos compradores, mediante a inserção dos documentos pessoais para a formatação do compromisso de compra e venda em sua plataforma de vendas. [...]"; - "[...] os serviços contratados pelos compradores foi o da imobiliária RI Prime Negócios Imobiliários - CNPJ 11.873.737/0001-35 (contrato anexo) - que ao contrário do alegado pela autora - não tem qualquer vínculo com a ré (figura como imobiliária da região tal como a autora). [...]"; - "[...] não tem qualquer ingerência sobre o corretor que é contratado pela parte compradora e é muito comum que interessados na compra de imóveis façam contatos com vários corretores de imóveis em busca do negócio que melhor se adeque às suas necessidades/expectativas. [...]"; - "[...] não tem qualquer corretor exclusivo ou de preferência e a remuneração pelos serviços contratos [...]". Houve réplica (fls. 127/132). A fls. 157/158, houve aditamento à inicial, requerendo a autora a inclusão de PRT Construtora e Incorporadora LTDA no polo passivo do feito, afirmando que "[...] ambas as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico. [...]". É o relatório. Fundamento e decido. 1) Uma vez adotada pelo ordenamento jurídico pátrio a teoria da asserção, alegando a parte autora ser titular de direito por ato ou fato imputado à parte ré, a análise da pertinência ou da procedência do pedido diz respeito ao mérito, e não ao procedimento. Assim, a referida preliminar há de ser analisada nesse âmbito (meritório). 2) No mais, o processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) É fato incontroverso que Beatriz de Oliveira João e Fábio Luciano Charatto adquiriram um imóvel da corré PRT Construtora e Incorporadora LTDA, por intermédio de RI Prime Negócios Imobiliários. São questões de fato controvertidas: - a existência de relação obrigacional entre a autora e as rés; - se a autora teve participação essencial na concretização da venda do imóvel; - se RI Prime Negócios Imobiliários está diretamente vinculada às rés; - se houve equívoco por parte das rés, o que teria possibilitado que outra intermediadora realizasse a venda do imóvel aos clientes originalmente atendidos pela autora. 4) O ônus da prova deve ser distribuído segundo as regras ordinárias previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, pertencendo, portanto, à parte autora, nos moldes do inciso I do referido dispositivo. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução, ser realizada em ambiente presencial, para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). No mais, recolham as partes, em 10 dias, as despesas postais. Após, intimem-se, por carta, o autor e a ré, nos termos do art. 385, § 1.º, do CPC, para fins de depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Int.

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Lais Gasparini e outros x Claro S/A

ID: 276865465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-51.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIS GASPARINI LAIS GASPARINI ME

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabiola de Matos Casagrande (OAB 457677/SP) Processo 1004315-51.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Gasparini Me, Lais Gasparini … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fabiola de Matos Casagrande (OAB 457677/SP) Processo 1004315-51.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Gasparini Me, Lais Gasparini - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Processo nº 1004315-36.2025.8.26.0533

ID: 310305948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004315-36.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO ANGELELLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, e… Processo 1004315-36.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frigorifico Angelelli Ltda - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI (OAB 315869/SP)

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Rtf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Marcos Fabrício Baldan Ferrari

ID: 335362417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-02.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS FABRíCIO BALDAN FERRARI

Despacho

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MALDONADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004315-02.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004315-02.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rtf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Marcos Fabrício Baldan Ferrari - Trata-se de ação proposta por MARCOS FABRÍCIO BALDAN FERRARI contra RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., objetivando a rescisão de contrato celebrado com a ré para a aquisição de apartamento e a restituição de valores pagos (fls. 01/09). Sobreveio sentença de procedência, cujo relatório se adota, para declarar rescindido o contrato particular de conta em participação celebrado entre as partes e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 130.000,00, ao fundamento de que a ré não cumpriu a obrigação de entregar a unidade imobiliária ao autor no prazo previsto no contrato e a pandemia do Covid-19 se é fato anterior à contratação, não se tratando de evento imprevisto (fls. 142/144). Transcreve-se o relatório da sentença, vez que pormenorizou os argumentos fáticos das partes e o andamento processual: MARCOS FABRÍCIO BALDAN FERRARRI, qualificado nos autos,, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de RTF Empreendimentos imobiliários LTDA., igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que no dia 05/04/2021 as partes celebraram Contrato Particular de Sociedade em Conta de Participação, com o intuito de adquirir o apartamento descrito na inicial, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduziu, que no contrato estava previsto responsabilidade do réu de construir e administrar os tramites,licenças e documentos legais necessários. Além, destaca que o requerido pediu algumas antecipações de pagamento que totalizam o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Afirma que a parte ré não cumpriu com a sua obrigação, tendo em vista que o prazo previamente informado, já incluído a tolerância, se esgotou no no dia 05 de outubro de 2023. Diante da ausência de respostas por parte do requerido, o autor realizou pesquisas e constatou que o processo de licenciamento da obra foi indeferido por abandono desde 06/11/2021 e que a venda da unidade foi feita sem o devido registro de incorporação imobiliária. Ademais, ao consultar o 16º Cartório de Registro de Imóveis, verificou que o requerido sequer é o legítimo proprietário do terreno. Diante ao exposto, o autor requereu: condenação do requerido a restituição dos valores pagos, de uma única vez, corrigidos desde a data do desembolso; condenação da requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Juntou documentos às fls. 10/44. Citada (fl. 79), a parte ré apresentou contestação (fls.80/84). Alegou que devido à calamidade com a COVID-19, os setores empresariais sofreram com problemas de escassez de mão de obra e insumos para a construção civil. Aduziu ausência de culpa exclusiva da parte ré. Além, relata ausência de existência de multa contratual ou rescisão de contrato. Ademais, afirma que o prazo de obra deve ser recontado a partir de novembro de 2022,com um novo prazo de entrega para o dia 05/04/2025. Ainda, informa que foi surpreendido com a a informação que o alvará encontrava-se indeferido e afirmou que adotará meios necessários para a regularização da obra. Impugnou a correção monetária e juros de 1% ao mês. Diante ao exposto, requereu: improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 85/122. Réplica às fls. 129/133. É o relatório. Fundamento e decido. (fls. 142/144). Inconformada, a ré vem recorrer, sustentando, em resumo, que a sentença é nula, por ausência de fundamentação quantos aos fatos e documentos apresentados na contestação; que não lhe pode ser imputada culpa exclusiva pelo atraso na obra, já que passou por dificuldade financeira e teve problemas de escassez de mão de obra e insumos por conta da pandemia do COVID-19; que não tinha conhecimento do indeferimento do pedido de licenciamento da obra pelo Município de São Paulo; e que adotará todos os meios cabíveis para regularizar o alvará de construção e responsabilizar o engenheiro responsável pela regularização da obra. Alega que o efeito preclusivo da sentença cessa com alterações de estado de fato ou de direito antes consignado e que os fatos narrados não deixam dúvidas quanto à alteração de sua situação financeira. Pede a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ou a sua reforma, para que seja mantida a relação de consumo até a conclusão da obra ou lhe seja conferida a oportunidade de devolver ao autor a quantia de R$ 130.000,00, sem correção monetária e juros (fls. 147/155). Recurso processado, sem resposta. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Extrai-se dos autos que o autor celebrou contrato de sociedade em conta de participação com a ré RTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para a aquisição de unidade de empreendimento imobiliário, mediante o pagamento de R$ 130.000,00. Pede a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos (fls. 18/22). Dessume, portanto, que a lide versa sobre contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com roupagem de sociedade em conta de participação, não havendo controvérsia acerca de questão relativa ao Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Dessa forma, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não são competentes para o conhecimento do presente recurso. Com efeito, de um lado, a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial vem prevista no art. 6º, 'caput', da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça: Art. 6º. Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias dos seguintes temas: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996; II - franquia (Lei nº 8.955/1994); III -ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021; IV - ações oriundas de representação comercial; V - ações de contratos de distribuição; VI - ações que versem sobre a Lei 6.279/79 (Lei Ferrari). De outro lado, a mencionada Resolução, em seu art. 5º, §3º, dispõe que: § 3º Serão da competência comum das Subseções de Direito Privado ações relativas a compromisso de compra e venda, cessão, promessa de cessão de direitos de compromissos e todos os demais feitos que, regidos pelo Direito Privado, não sejam da competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça.. Assim, versando a lide sobre a rescisão de promessa de compra e venda, a matéria posta em discussão insere-se na competência prevista no art. 5º, §3º, da Resolução n. 623/2013. A corroborar: Conflito de Competência. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais. Extrai-se da inicial não haver litígio propriamente societário, mas, sim, litígio envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum das Subseções de Direito Privado artigo 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013. Precedentes Declarada a competência da 12ª Câmara de Direito Privado.(Conflito de competência n.º 0035697-53.2021.8.26.0000; Rel.PIVA RODRIGUES; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 07/10/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - A competência se fixa pela natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Questão de fundo atinente a compromisso de compra e venda de imóvel Ausência de discussão relativa a sociedade em conta de participação - Matéria afeita ao âmbito da competência comum das três Subseções de Direito Privado, de conformidade com o disposto no § 3º, do art. 5º, da Resolução nº 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 Recentíssimo precedente deste C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de D. Privado (suscitada).(Conflito de competência n.º 0019642-90.2022.8.26.0000; Rel. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 02/08/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de sociedade em conta de participação envolvendo promessa de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria Inexistência de litígio propriamente societário (malgrado a formação de contrato de sociedade em conta de participação) - Pretensão inicial limitada à cobrança de multa resultante do não cumprimento de compromisso de entrega de unidades autônomas em incorporação imobiliária - Competência comum das Seções de Direito Privado deste E. Sodalício, conforme prevê o art. 5°, § 3º, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 36ª Câmara de Direito Privado (Suscitada).(Conflito de competência n.º 0020426-67.2022.8.26.0000; Rel. Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 09/01/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso e determino a remessa a uma das Câmaras das Subseções da Seção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Fellipe Maldonado Costa (OAB: 401231/SP) - Felipe dos Santos de Paula (OAB: 348415/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1004315-21.2025.8.26.0053

ID: 291944515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004315-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente ex… Processo 1004315-21.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Cleber Silva Costa - Vistos. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Tecida tal observação, passo a analisar a impugnação (fls. 67/79). Sustenta a executada a inexigibilidade do título executivo em virtude do que foi decidido pelo E. STF, em controle difuso de constitucionalidade no RE nº 905357/PR (Tema 864), com base no art. 535, § 5º do CPC. No julgamento do RE no. 905357/PR, foi fixada a seguinte tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o pedido da ação coletiva foi a condenação da FESP ao pagamento da diferença de 1,5% sobre os vencimentos integrais de cada servidor, referente ao período março/setembro de 2011, vez que embora dada a reposição salarial em outubro de 2011 (implantada em outubro para pagamento em novembro), por meio da Resolução 554, de 17 de outubro de 2021, não foi observada a data base da categoria que é março, como estabelece a Lei n° 12.177/05. Não está (esteve) em discussão o direito à revisão geral, mas tão somente o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos desde a data base da categoria até o efetivo pagamento da reposição salarial, que somente ocorreu em novembro/2011, motivo pelo qual a discussão sobre a necessidade de aplicação da Tese 864 do STF, proferida no RE no. 905357/PR, é inócua. Repito, para enfatizar e deixar bem claro para a FESP que não foi objeto do pedido, na ação coletiva, o direito à revisão geral anual, porque tal direito já havia sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça e, se havia sido reconhecido, por óbvio, dispunha o Tribunal de recursos financeiros para a implementação da revisão desde março de 2011, que não ocorreu por motivos que desconhece esta juíza. No próprio texto da Resolução do TJSP nº 554/2011 há menção expressa sobre a existência da disponibilidade orçamentária: RESOLUÇÃO Nº 554/2011 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO BEDRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e "ad referendum" do Egrégio Órgão Especial", CONSIDERANDOa necessidade de reposição salarial, com base na Lei nº. 12.177, de 21 de dezembro de 2005; CONSIDERANDOo disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº. 1.111, de 25 de maio de 2010; CONSIDERANDOa disponibilidade orçamentária e o seu respectivo limite; RESOLVE: Artigo 1º- Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, em conformidade com o Quadro anexo, que faz parte integrante desta Resolução. Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2011. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de outubro de 2011. (a) JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça. (grifei) Cabe ressaltar que, como o reajuste foi pago a partir de novembro/2011, no mesmo exercício financeiro da data base (março de 2011) e como a lei orçamentária é anual (LOA), seria inviável pensar que o Tribunal de Justiça efetuou o pagamento sem dotação orçamentária, sob pena de violação à lei de responsabilidade fiscal. Em que pese o esforço da executada em tentar reconhecer como indevido o pagamento dos valores dos reajustes desde a data base até o efetivo pagamento, não convence sua alegação, porque em desarmonia com o que foi discutido na ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado e merece ser respeitada. No mais, com relação ao principal, não há excesso de execução, pois devem ser incluídos nos cálculos os valores de setembro, vez que o reajuste somente foi implantado na folha de outubro e pago em novembro de 2011. Assim, a inclusão de setembro/2011 na conta de liquidação atende o que foi determinado na sentença e no V. Acórdão. Quanto aos reflexos nos quinquênios e sexta-parte, razão também assiste ao(à) exequente, pois a gratificação judiciária, nos termos da Lei Complementar no. 715/1993, foi instituída em favor de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, de forma indiscriminada, como um verdadeiro aumento de vencimento, nos seguintes termos: Artigo 52 - Fica instituída, para os servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Gratificação Judiciária (GJ), regulamentada em Resolução do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade financeira. § 1º - Sobre o valor da Gratificação Judiciária prevista neste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição Estadual, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Pouco importa se houve ou não condenação específica sobre os reflexos do aumento nos cálculos dos adicionais temporais, porque tais reflexos têm previsão legal e independem de determinação judicial. Nesse sentido, o entendimento do DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE, relator de todos os agravos de instrumento da presente ação, ora em fase de cumprimento individual de sentença: (...) reconhecido judicialmente o direito à retroação da correção salarial, deve o índice incidir sobre todas as parcelas recebidas pelo servidor, tal como teria direito se tivesse recebido no tempo correto. Assim, adicionais temporais, tais como quinquênio e sexta parte devem ser incluídos na base de cálculo, pois em que pese a sentença não ter sido expressa nesse sentido, o fato é que se trata de verba remuneratória que foi paga a menor durante um certo período de tempo e, declarado que o reajuste deve retroagir a março, os valores deve ser os mesmos que o servidor teria recebido à época, pois houve prejuízo. Assim, não se trata de verba indenizatória e sim remuneratória. O mês de setembro de 2011 deve ser incluído nos cálculos, visto que a sentença mencionou a data de 01.09 como termo final, mas referindo-se ao salário de setembro, que só foi creditado em outubro. Conforme já exposto acima, por tratar-se de verba remuneratória o terço de férias e décimo terceiro devem ser considerados e pagos corretamente, pois ao realizar os cálculos sem o reajuste, é evidente que houve prejuízo ao servidor. (Agravo de Instrumento 3003892-31.2021.8.26.0000 5ª Câmara de Direito Público do E. TJSP). Finalmente, da totalidade do principal, devem ser descontados os valores da contribuição previdenciária e do IAMSPE. Contudo, no tocante aos consectários legais, não é possível aceitar integralmente os cálculos confeccionados pelo exequente, porquanto, para os juros de mora, deveria ter feito uso da taxa da caderneta de poupança (lei n. 11.960/09) e, a partir de maio de 2012, a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012); aplicando-se, a contar de 09/12/2021, tanto para a correção monetária quanto para os juros, exclusivamente a TAXA SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Vale transcrever: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Inaplicabilidade do decidido no Tema nº 864 do E. STF. Objeto da presente ação que é a concessão de reajustes anuais com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, questão assim diversa daquele precedente. Existência de previsão para o reajuste dos servidores naquele ano corrente. 2. REFLEXOS. Adicionais temporais que devem ser incluídos na base de cálculo, visto que o valor a receber deve ser equivalente ao que teria sido pago à época. Mês de setembro deve ser incluído, visto que a sentença incluiu referido período. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Exclusão do valor relativo ao reflexo no décimo terceiro salário, vez que pago corretamente. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS. Exclusão do valor relativo ao terço constitucional, salvo no mês de gozo das férias. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Alteração do regime pela EC 113/21, devendo ser observada a nova sistemática a partir da sua vigência. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o prosseguimento da execução, cujo valor deverá ser refeito pelo exequente para aplicar no cálculo dos juros de mora a taxa da caderneta de poupança (Lei 11.960/09), a partir de maio de 2012 a variação de 70% da Taxa Selic (Lei 12.703/2012) e a partir de dezembro de 2021 (inclusive) a Taxa Selic para juros de mora e correção monetária (uma única vez - EC 113/2021). Sucumbência recíproca, condeno: (1) o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o fixado; e (2) a executada a pagar ao procurador do exequente honorários, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela apontado e o devido. Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004315-56.2023.8.26.0452" – Página 33 de 33

Processo nº 1004315-38.2025.8.26.0597

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