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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Odair De Paula Santana

ID: 313352443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004357-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ODAIR DE PAULA SANTANA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-03.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Odair de Paula Santana - Juiz(a) de Direito… Processo 1004357-03.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Odair de Paula Santana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação contra ODAIR DEPAULA SANTANA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA FIAT, MODELO/MOBI EASY 1.0 FIRE, ANO/MODELO: 2017, COR:BRANCA, PLACA:PYD7969,RENAVAM: 1093956558, CHASSI:9BD341A4NHB426455, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20039129380, celebrada em 21.02.2024 para concessão de crédito de R$36.626,51 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.234,15, com início em 22.03.2024 e a última prevista para 22.02.2028, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 22.10.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$37.727,10. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.61/63), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 99/101). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 22.10.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na presente ação que ajuizou contra ODAIR DE PAULA SANTANA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 21.02.2024 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20039129380), para concessão de crédito no valor de R$36.626,51 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.234,15, com início em 22.03.2024 e a última prevista para 22.02.2028, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA FIAT, MODELO/MOBI EASY 1.0 FIRE, ANO/MODELO: 2017, COR:BRANCA, PLACA:PYD7969,RENAVAM: 1093956558, CHASSI:9BD341A4NHB426455, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Valdinéia Vitorino Cruz x Fidelcino Vitorino Da Cruz e outros

ID: 312721818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001343-22.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDINéIA VITORINO CRUZ

Polo Passivo:

FIDELCINO VITORINO DA CRUZ FLAVIO DAFFONSECA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI

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Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - T… Processo 1001343-22.2021.8.26.0408 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdinéia Vitorino Cruz e outros - Fidelcino Vitorino da Cruz - Flavio Daffonseca de Moraes - Dora Araujo Magnabosco - Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Ivete Luiz Vilela Cruz, posteriormente sucedida por seus herdeiros Valdineia Vitorino da Cruz, Vânia Vitorino da Cruz, Wagner Vitorino Cruz e Matheus Henrique Vitorino da Cruz, em face do Espólio de Fidelcino Victorino da Cruz, visando ao reconhecimento do domínio de imóvel urbano situado na Rua Vereador Geraldo Bernardini, nº 242, Bairro Vila Boa Esperança - 2ª Secção, município de Ourinhos/SP, com área total de 308,00 m², correspondente ao lote 17 da quadra 10. A parte autora alega exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 40 anos, inicialmente com o falecido marido Ivete, Valtecir Vitorino Cruz, filho de Fidelcino Victorino da Cruz, e, após o falecimento deste, de forma exclusiva. Sustenta que o imóvel, embora cadastrado na Prefeitura em nome do sogro falecido, não possui matrícula individualizada, razão pela qual busca a declaração de domínio por meio da usucapião. Registro que, conforme informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 216/217, o imóvel está transcrito sob nº 6.347 e 6.348 em nome de Elvira Ribeiro de Moraes, como origem do loteamento denominado Vila Boa Esperança - 2ª Secção. Tal informação demonstra que o bem possui registro formal válido, divergindo da alegação de domínio informal apontado na inicial. Dora Araújo Magnabosco, habilitada nos autos como terceira interessada (fls. 317), apresentou manifestação (fls. 299/312 e 369/370), alegando que o imóvel objeto da presente ação de usucapião integra o espólio de seu pai, Fidelcino Vitorino da Cruz, de modo que os autores, também herdeiros, estariam exercendo posse comum, e não posse exclusiva, o que afastaria a incidência da usucapião. Com base nisso, requer a extinção do feito, sustentando que os requerentes deveriam se habilitar no inventário para a partilha da fração ideal. Entretanto, a alegação da terceira interessada pressupõe análise fática da origem e da natureza da posse exercida pelos autores, bem como o preenchimento dos requisitos da usucapião, tais como o lapso temporal e a configuração ou não do animus domini, o que demanda regular instrução probatória, inclusive com eventual oitiva de testemunhas e produção de outros meios de prova admitidos em direito. Além disso, não se verifica, neste momento processual, nenhuma hipótese de carência da ação ou ausência manifesta de interesse de agir, tampouco elementos que permitam, de plano, concluir pela inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, que o registro do imóvel consta em nome de terceira pessoa (Elvira Ribeiro de Moraes), sem vínculo direto com os autores ou com o espólio apontado. Dessa forma, a alegação de vínculo hereditário com o bem e de eventual não exclusiva não autoriza, por si só, o indeferimento liminar da pretensão, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório a ser produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, o pedido de extinção formulado pela terceira interessada, devendo o feito prosseguir regularmente para apuração dos fatos controvertidos. Fica a terceira interessada desde já intimada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 389, a parte autora requereu a citação por edital dos confrontantes Francisco Lazaro, Sandra Helena Faria Silva Lazaro, João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, diante da ausência de localização ou do falecimento destes. Contudo, analisando os autos, verifico que: a) Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, titulares do lote 16 (matrícula nº 7.292), não foram encontrados conforme certidão negativa do oficial de justiça às fls. 367/368. No entanto, não houve demonstração de esgotamento das diligências de localização, seja por requisição a cadastros públicos ou sistemas eletrônicos, como INFOJUD, SIEL ou SERASAJUD, tampouco indicação de tentativa por outros meios possíveis; b) João Correa de Oliveira (titular do lote 10 - matricula nº 44.39), cônjuge de Denise Maria Morales de Oliveira (citada à fl. 364), é falecido, mas não foi apresentado nos autos as certidões de óbito e de abertura de inventário, bem como não houve a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis; c) José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, titulares do lote 18 (matrícula nº 23.082), também são falecidos, conforme certidões do oficial de justiça às fls. 365/366, mas igualmente não houve a juntada das certidões de óbitos e a comprovação da inexistência de sucessores identificáveis, inventário ou de tentativa de localização de herdeiros ou inventariante. Diante disso, e considerando que a citação por edital exige a prévia demonstração de esgotamento das possibilidades de localização dos citandos indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado às fls. 389. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Requerer, se desejar, a realização de diligências adicionais de localização dos confrontantes Francisco Lazaro e Sandra Helena Faria Silva Lazaro, inclusive por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL, SERASAJUD ou outros disponíveis ao juízo; 2. Juntar as respectivas certidões de óbito e de abertura de inventário em nome dos falecidos João Correa de Oliveira, José Guilherme de Souza e Maria Fernandes de Souza, bem como indicar o inventariante ou, se o caso, todos eventuais herdeiros. 3. Indicar o endereço de Flavio Daffonseca de Moraes inventariante da titular de domínio, Elvira Ribeiro de Moraes. Considerando os documentos juntados às fls. 287/293, defiro a terceira interessada, Dora Araújo Magnabosco, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de arrolamento 1004357-09.2024.8.26.0408, em trâmite perante esta Vara Cível. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VAGNALDO MOREIRA BERTOLUCCI (OAB 152435/SP)

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Processo nº 1004357-04.2025.8.26.0269

ID: 321077431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004357-04.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA INáCIO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA

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Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. Fls. 77/83: Recebo as primeiras declarações e plano de partilha apresentados.… Processo 1004357-04.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Eliete Aparecida Inácio Lopes da Cruz - Vistos. Fls. 77/83: Recebo as primeiras declarações e plano de partilha apresentados. Outrossim, a considerar que o espólio tem patrimônio suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, ficando autorizado, porém, o recolhimento antes da homologação da partilha (artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003). E isso porque, vale destacar que, em casos tais, o benefício é concedido ao espólio e não aos herdeiros, de modo que, havendo patrimônio suficiente para pagamento, constituído de imóvel, veículo e considerável saldo disponível em conta, com liquidez imediata, não há motivos para deferimento. A propósito: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, indeferiu a justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha. Descabimento. Em inventário não é a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros que devem ser analisadas para a concessão da justiça gratuita, mas sim os bens que compõem o espólio. No caso, não há hipossuficiência financeira para a concessão do benefício. Mantido o indeferimento da gratuidade. Precedentes. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 2277278-93.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022)". Ementa: "JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou o diferimento das custas - Irresignação das agravantes - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, uma vez que é integrado por imóvel, sendo suficiente o diferimento das custas, nos termos do art. 4º, par.7º, da Lei n. 1.608/203 - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 2180244-21.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2022). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio do espólio que possui liquidez imediata que possibilita o recolhimento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098329-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021). (g.n.). Assim, determino que cumpra a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, o item "4", da decisão de fls. 22/23, ou seja: a) proceda à adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte-mor, com a inclusão da meação, nos termos do § 7º do art. 4º de Lei Estadual nº 11.608/03. A propósito: Ementa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, determinou a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 7.072,00, por considerar que se insere no cálculo, a meação da viúva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser excluída a meação do cônjuge supérstite, para fins de base de cálculo para recolhimento de custas processuais. III RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 5. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. IV DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003." (TJSP; Agravo de Instrumento 2373967-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (g.n.). Ementa: "Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha, a ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária. Insurgência dos herdeiros. Pretensão que visa à exclusão da meação. Não acolhimento. Base de cálculo da taxa judiciária que deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, o que inclui a meação. Inteligência do § 7º do art. 4º de Lei Estadual nº 11.608/03. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382802-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). (g.n.). b) recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 (monte-mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs) e c) últimas declarações e plano de partilha, individualizando-se os bens a serem partilhados e fazendo constar as respectivas porcentagens e valores. Cumpridas tais providências, proceda a z. Serventia na forma do último parágrafo da decisão de fls. 22/23. Oportunamente, tendo em vista a existência de interesse de incapaz (fl. 98), dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDRÉA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB 173956/SP), ESAU PEREIRA PINTO FILHO (OAB 97819/SP)

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Processo nº 1002973-37.2025.8.26.0291

ID: 312005968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002973-37.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIDY BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MARTUCCI SANTANA

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Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por … Processo 1002973-37.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luidy Barbosa Garcia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por L.B.G., representado por sua genitora, contra o Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, alegando necessitar de medicamento Insulina Tresiba Degludeca (34UI SC), cujo custo mensal seria de aproximadamente R$300,00 (fls. 3). O autor atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, e mesmo considerando a correção do valor da causa pelo art. 292, §1º do CPC, o valor correspondente a uma prestação anual não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Não obstante, a jurisprudência mais recente é no sentido da competência do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento da matéria, não do juízo da Fazenda Pública. Com efeito, a lei especial (ECA) se aplica à hipótese, em prevalência sobre qualquer outra. Tanto é assim que a Câmara Especial do TJSP (com competência em matéria de infância e juventude), tem julgado os recursos pertinentes a estas questões. 161007863629 - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZITROMICINA - Relatório que justifica o fornecimento do medicamento diante do quadro clinico apresentado pelo menor. Situação que envolve direito fundamental. Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em razão do dever de amparo à saúde e à vida. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Precedentes desta C. Câmara Especial. Obrigatória inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência da Justiça Federal, em observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo - Precedentes desta C. Câmara Especial. Renovação da prescrição médica a cada 6 meses, a fim de possibilitar o controle da regularidade do fornecimento do tratamento pelo ente público. Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC. Valor diário fixado em R$ 100,00, que comporta limitação em R$ 30.000,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial Remessa necessária parcialmente provida. (TJSP - RNC 1004357-74.2022.8.26.0506- Ribeirão Preto - C.Esp. - Rel. Claudio Teixeira Villar - DJe 09.02.2023 ) 1032237-53.2022.8.26.0114 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de medicamentos Relator(a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) Comarca: Americana Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/01/2023 Data de publicação: 26/01/2023 Ementa: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de Segurança - Fornecimento de sensores, de sistema de monitoramento contínuo de glicose, insulinas e insumos - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Ação que não se sujeita à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Prescrição médica fundamentada e subscrita pela médica que atende a menor - Demonstração inequívoca da necessidade dos itens requeridos para melhor controle do índice glicêmico da autora - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos, desde que com as mesmas especificações e que não haja contraindicação fundamentada - Apelo do Estado de São Paulo e remessa necessária desprovidos. 141000269057 - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Sentença proferida por juiz da vara da fazenda pública. Fornecimento de medicamento e insumos a menor de idade. Menor de 18 anos portadora de diabetes mellitus tipo. 1- Legislação especial. Interesse de adolescente. Eca . Proteção integral. Competência absoluta do juízo especial da infância e juventude. 1- Trata-se de apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar c/preceito cominatório (FORNECIMENTO DE BOMBA PARA INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DEMAIS SUPLEMENTOS), ajuizada em face do estado do ceará, colimando o apelo ver reformada a sentença do m.m. sr. juiz de direito da 15ª vara da fazenda pública da capital, que julgou improcedente a pretensão do postulante. 2- Ocorre que, ao tomar vista dos autos, a douta procuradoria geral de justiça, levantou questão acerca da incompetência absoluta do juízo prolator do decisum vergastado. E, realmente, compulsando os autos, temos que o processo tramitou na 15ª vara da fazenda pública da comarca de fortaleza, quando a questão envolve um menor de idade, no caso, a pessoa de joão marcelo gomes da silva, nascido em 13.02.2004. 3- O cerne da querima é a condenação do ente público estadual na obrigação de fazer consistente no fornecimento de bomba para infusão contínua e demais complementos especificados no receituário médico, uma vez que o mesmo é portador de diabetes mellitus tipo 1.4. Com efeito, a qualidade da parte autora é preponderante sobre a qualidade da parte ré, fazenda pública, uma vez que aquela possui regramento especial, conforme previsão constitucional do art. 227, arts. 1º, 4º, 148 e 208, do Estatuto da Criança e do Adolescente e convenção internacional sobre os direitos da criança, incorporada ao campo normativo nacional pelo dec. 99.710/90. Assim, nos termos do regramento especializado, a postulação de direitos referentes a interesse individual, difusos e coletivos de acesso às ações e serviços de saúde é de competência absoluta do juízo da infância e juventude, mormente para concretização da proteção integral do menor. Precedentes do STJ e deste tjce. 5- Ante o exposto, acolhe-se a manifestação da douta procuradoria geral de justiça, para declarar, ex officio, a nulidade da sentença exarada nos autos, porquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, e ordenar a remessa do presente feito ao primeiro grau, para que seja distribuído a uma das varas do juizado da infância e juventude da comarca de fortaleza, a quem caberá proceder a ratificação dos atos não decisórios e prolatar nova sentença. (TJCE - AC 0147900-49.2017.8.06.0001 - Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte - DJe 02.02.2021 - p. 93) Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso, a remessa dos autos ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca, em detrimento ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Caso a parte autora apresente pedido renunciando ao prazo recursal, fica desde já deferida a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)

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Maria Palmira Rodrigues Fernandez x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 307570024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-26.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PALMIRA RODRIGUES FERNANDEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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Processo 0000229-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1004357-43.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Palmira Rodrigues Fernandez - BANCO BRADESCO S/A - -… Processo 0000229-26.2025.8.26.0505 (processo principal 1004357-43.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Palmira Rodrigues Fernandez - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Banco Bradesco S.A. nos autos da execução movida por Maria Palmira Rodrigues Fernandez, alegando excesso de execução. A exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 2.160,21 (dois mil, cento e sessenta reais e vinte e um centavos), discriminados em diferenças atualizadas de R$ 1.120,17, juros moratórios de R$ 134,42 e honorários de sucumbência de R$ 905,62. Em sua memória de cálculo, a exequente informou a correção monetária e atualização de juros até 01/02/2025, utilizando o índice TJ/SP para débitos judiciais, com composição da tabela de correção por diferentes indexadores ao longo do tempo. Para os danos materiais, o valor original de R$ 899,10 foi atualizado de 01/04/2021 a 01/02/2025, e os juros moratórios de 1,00% simples (mensal) foram aplicados de 17/01/2024 a 01/02/2025. Para os honorários de sucumbência, o valor original de R$ 800,00 foi corrigido de 29/11/2024 a 01/02/2025, e os juros moratórios de 1,00% simples (mensal) foram aplicados de 17/01/2024 a 01/02/2025. O executado, por sua vez, depositou o valor de R$ 2.259,48 a título de garantia do juízo e apresentou impugnação, sustentando que os cálculos da exequente estão equivocados. Alega que a exequente não respeitou a sentença no tocante aos danos materiais, que deveriam ser atualizados parcela a parcela desde cada desconto, e não a partir de um valor único. Aponta também erro no cálculo dos juros sobre os honorários, argumentando que a incidência deveria ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 28/01/2025, e não da data utilizada pela exequente. O impugnante apresentou seus próprios cálculos, indicando o valor total devido de R$ 1.271,43 para os danos materiais e R$ 848,48 para os honorários de sucumbência, totalizando um suposto excesso de execução no importe de R$ 139,57. A exequente manifestou-se reiterando seus cálculos, afirmando que foram elaborados com base nos parâmetros fixados pelo juízo e que as discrepâncias apontadas decorrem de interpretação equivocada ou erros materiais da parte contrária. Aduziu que a documentação comprova a correção de seus cálculos e que não há impugnação específica e fundamentada capaz de infirmar os valores, atribuindo à postura do executado intuito protelatório. Decido. A controvérsia central nos autos reside na apuração do montante devido a título de danos materiais e honorários de sucumbência, com base na sentença proferida e no acórdão que a confirmou parcialmente. No que tange aos danos materiais, a sentença foi clara ao determinar a repetição dos valores comprovadamente descontados, "corrigidos desde a data do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação dos réus". A exequente, em sua planilha, atualizou o "valor orig." de R$ 899,10, datado de 01/04/2021, até 01/02/2025, de forma global, aplicando a correção monetária e juros. Contudo, a determinação judicial exige que a atualização monetária incida "a partir de cada desconto", o que implica em uma correção individualizada para cada parcela indevidamente descontada, desde a respectiva data do desembolso. O cálculo da exequente, ao considerar um valor original único em uma data específica (01/04/2021) e aplicar a correção de forma global, desrespeita a literalidade da decisão transitada em julgado. Assim, os cálculos apresentados pelo impugnante, que demonstram a atualização e a incidência de juros desde cada desconto realizado, estão em conformidade com o comando sentencial. Relativamente aos honorários de sucumbência, o acórdão alterou o valor para R$ 800,00 (oitocentos reais). A exequente, em sua planilha, aplicou juros moratórios a partir de 17/01/2024. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e a própria sistemática processual indicam que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. No caso em tela, o acórdão foi publicado em 04/12/2024, e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2025, conforme certidão de trânsito em julgado, que apenas continha um erro material de digitação do ano. Portanto, a data inicial para a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios deve ser 28/01/2025. O cálculo da exequente, ao utilizar uma data anterior (17/01/2024), gera excesso de execução nesse quesito. Relativamente aos honorários de sucumbência, o acórdão alterou o valor para R$ 800,00 (oitocentos reais) e expressamente consignou que "ficam os réus condenados ao pagamento de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem atualizados a partir da publicação do acórdão" (grifei). A publicação do acórdão ocorreu em 05/12/2024, já que a disponibilização se deu em 04/12/2024 (fl. 393 dos autos principais). A exequente, em sua planilha, aplicou juros moratórios a partir de 17/01/2024, data que não se coaduna com o comando expresso do acórdão. Portanto, a atualização dos honorários advocatícios deve se dar a partir de 05/12/2024. O cálculo da exequente, ao utilizar uma data anterior para a incidência de juros, gera excesso de execução nesse quesito. No mais, não se vislumbra na conduta do executado, ao apontar as discrepâncias nos cálculos e apresentar sua própria memória, qualquer intuito protelatório. Pelo contrário, a impugnação é o meio processual adequado para discutir o excesso de execução, conforme preceitua o artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. A alegação de excesso foi devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que a parte entende correto, cumprindo os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer o excesso de execução e determinar que: A) A atualização dos valores referentes aos danos materiais seja realizada de forma individualizada para cada desconto, desde a respectiva data do desembolso, conforme expressamente determinado na sentença. B) A incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios se dê a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, 05 de dezembro de 2024. Homologo o cálculo, referente ao valor principal (danos materiais), apresentado pelo executado à fl. 21. Ante a sucumbência mínima da parte executada, condeno a exequente, nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, que fixo em R$ 500,00, por equidade, com base no que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à exequente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. No tocante ao cálculo de honorários sucumbenciais, deverá a exequente apresentar nova planilha para a sua retificação, observando os parâmetros acima delineados. Prazo: 10 dias. Após a elaboração dos novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP)

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Processo nº 0009937-26.2025.8.26.0562

ID: 325049760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009937-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA VALINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0009937-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1004357-66.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Cristina Valino Dias - Vistos Determino que, no pr… Processo 0009937-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1004357-66.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia Cristina Valino Dias - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1005866-90.2025.8.26.0132

ID: 333997599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005866-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efet… Processo 1005866-90.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não deixou de recolher: (a) custas iniciais (Guia DARE no valor de R$1.005,11, código 230-6 portal de custas < http://www.tjsp.jus.br/portalcustas >); (b) diligência(s) do Oficial de Justiça (Guia GRD no valor de R$111,06 agência 6942-6, conta nº 950.000-6; emissão da guia no site do Banco do Brasil: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/); (c) taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ cód. 201-0 valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 2.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 3. A(s) intimação [p/ Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Sem prejuízo, consigno que, infelizmente, a postura processual da instituição AYMORÉ tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em vários de processos, não recolhe as despesas processuais devidas, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos cartorários, que já está assoberbado de trabalho) e até às próprias partes (na medida em que a efetivação de seus direitos fica, no mínimo, postergada ou até prejudicada). 4.1. Sem contar diversos outros casos, destacarei apenas alguns exemplos dos casos mais recentes: (a) 1001110-38.2025.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não houve o recolhimento das custas e das despesas iniciais - 17/02/2025); (b) 1007204-36.2024.8.26.0132 (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A - escritório "Olivieri, Carvalho e Lievori" - não recolheu taxas para pesquisas de endereços - 21/02/2025); (c) 1002192-41.2024.8.26.0132 (escritório "hcosta" - não recolheu taxas para acesso aos sistemas de busca de endereços, mesmo após intimação - 07/03/2025); (d) 1002340-18.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 26/03/2025); (e) 1008630-83.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Paulo Eduardo Melillo - OAB/SP 76.840 - integrante do escritório "Melillo Luciano Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (f) 1008095-57.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Rodrigo Frassetto Góes - OAB/SP 326.454 - integrante do escritório "Góes Nicoladelli Advogados Associados" - não recolheu taxas de pesquisas de endereços - 04/04/2025); (g) 1003496-41.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi Kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "Kawasaki Sociedade de Advogados" - não recolheu as custas iniciais e diligência do Oficial de Justiça - 06/05/2025); (h) 1003621-09.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341 - integrante do escritório "Nelson Wilians Advogados" - não recolheu a diligência do Oficial de Justiça e da taxa para impressão da petição inicial - 09/05/2025); (i) 1004357-27.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Jorge Donizeti Sanchez - OAB/SP 73.055 - integrante do escritório "Sanchez Sanchez sociedade de advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/05/2025); (j) 1004635-28.2025.8.26.0132 (inicial assinada pelo Dr. Sérgio Schulze OAB/SP 298-933 integrante do escritório "SCHULZE Advogados Associados" não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão 09/06/2025); (k) 1009141-81.2024.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Luciano Gonçalves Olivieri OAB/SP 340.942 integrante do escritório "Olivieri, Carvalho Lievori Advogados Associados não recolheu as taxas para pesquisas de endereços 13/06/2025); (l) 1005387-97.2025.8.26.0132 (petição assinada pela Dra. Flávia dos Reis Silva - OAB/SP 226.657 - integrante do escritório "NUNES ROMERO ADVOGADOS" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 04/07/2025); (m) 1005513-50.2025.8.26.0132 (petição assinada pelo Dr. Claudio Kazuyoshi kawasaki - OAB/SP 122.626 - integrante do escritório "KAWASAKI Sociedade de Advogados" - não recolheu as despesas iniciais em ação de busca e apreensão - 09/07/2025). 4.2. Aliás, vale destacar que nos autos da ação 1002192-41.2024.8.26.0132 a parte autora foi advertida (conforme "print" abaixo) que poderia ser aplicada multa, o que será feito nos itens a seguir. 4.3. No caso concreto, a situação é a mesma porque a parte autora(s) não comprovou o recolhimento de todas as despesas iniciais. Ao que parece, a parte autora atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente: "Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil..." (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: "BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso" (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil ("Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado..."), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$15.000,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 4.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o baixo valor da causa e o porte econômico da parte autora. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil ("Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual". Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: "...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa..." (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 4.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos" (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa..." (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4.5. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$15.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 4.5.1. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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