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Condomínio Edifício São Pedro Da Aldeia x Antonio Jose Da Silva Aguiar

ID: 296467617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-29.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PEDRO DA ALDEIA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA SILVA AGUIAR

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA

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BENJAMIN BERTON

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Processo 1004504-29.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício São Pedro da Aldeia - Antonio Jose da Silva Aguiar e outro - 1. Defiro o pedido d… Processo 1004504-29.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício São Pedro da Aldeia - Antonio Jose da Silva Aguiar e outro - 1. Defiro o pedido de fls. 154 e determino o desentranhamento de fls. 148/152. 2. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 107.998 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP apresentada às fls. 161/164 e 165/184 por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e MARIA DO SOCORRO AGUIAR DA SILVA, alegando se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. Manifestação do exequente às fls. 189/193, alegando que tal proteção não se aplica no caso de dívida propter rem. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, na medida em que o débito é, de fato, propter rem, decorrente de débito condominial não adimplido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM - Pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem; - Afastado o excesso de execução - alegação genérica. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2172475-30.2020.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora das despesas - A unidade condominial devedora pode ser penhorada em consequência do débito de taxas condominiais em aberto, ainda que se constitua em bem de família, por se configurar dívida "propter rem", portanto, de responsabilidade do próprio imóvel, independentemente de quem seja o proprietário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184784-88.2017.8.26.0000; Relator:Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017) É o caso, portanto, de afastar a impugnação apresentada, ficando mantida a penhora do imóvel supra descrito. Por conseguinte, determino: 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 881, § 1º, do CPC, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor e dos devedores. 2. Nomeio leiloeiro GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL REIS - JUCESP Nº 790 - www.gustavoreisleiloes.com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, em especial ao parágrafo 5º do art. 887. 4. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, CPC). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se os credores com penhora anteriormente averbada, que não sejam parte na execução, eventuais coproprietários do bem penhorado, bem como a parte executada por mandado ou carta caso seu endereço seja conhecido nos autos e não tenha ele constituído advogado nesta demanda. 6. Para o cumprimento do parágrafo anterior, deverá o exequente indicar os nomes e endereços das pessoas a serem intimadas, recolhendo as diligências do oficial de justiça. 7. Em caso de penhora de imóvel, traga o credor certidão atualizada da PMSP em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel [a informação constará do edital que será publicado]. 8. Fornecida a data do leilão, providencie a Serventia a atualização do valor da avaliação, utilizando-se como parâmetro a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: BENJAMIN BERTON (OAB 44606/SP), MARCELO ROMAO DE SIQUEIRA (OAB 138172/SP)

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Processo nº 1004504-82.2024.8.26.0360

ID: 295616071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PERETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

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Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em fav… Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Ademais, a parte demandante não acostou aos autos todos os documentos indicados, não podendo se beneficiar da sua omissão. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. - ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Processo nº 1004504-33.2024.8.26.0441

ID: 292623100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-33.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DALLA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA

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Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Fed… Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determina que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Prevê o art. 98 do Código de Processo civil, que passou a regular a concessão da gratuidade processual, que a pessoas natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o art. 99 do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º se Superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elements que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça Entretanto, não há que se cogitar em presunção absoluta de veracidade da declaração do autor ao benefício. Observados elementos objetivos que demonstrem de forma contrária à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados no feito, é plenamente possível o Juiz afastar a presunção de necessidade. In casu, observa-se que o requerente, sem dúvida alguma, não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência. Válido ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para concessão das benesses da gratuidade, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009). Não se olvide que o benefício da assistência judiciária é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação, como já ressaltado, não observado no presente caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Justiça Gratuita. Indeferimento. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravante que aufere vencimento incompatível com a benesse pretendida. Ausência de condição de miserabilidade. Inteligência do §2, do art. 98, do CPC/15. Decisão mantida. Recursão não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2056635-06.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Djalma Lofrano Filho, j. 24.04/2019) Recurso Inominado Grauidade de Justiça/Ausência de prova substancial de ausência de recursos financeiros Indeferimento mantido. Provimento Negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100092-42.2018.8.26.9059, Colégio Recursal de Itanhaém, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, j. 31.01.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE REVELASSEM EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE Declaração de hipossuficiência que não apresenta caráter absoluto, veiculando presunção juris tantun em favor da parte que faz o requerimento e não direito absoluto Recurso desprovido Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100337-33.2018.8.26.9001, Colégio Recursal de Santos, 1ª Turma Cível, Relatora Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, j. 14.09.2019). Portanto, não logrou o recorrente reestabelecer a presunção de veracidade que militava em favor de sua declaração de hipossuficência, afastada pela análise do feito, motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade. Nos termos do do Enunciado 14 firmado no I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, no ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS, razoável que tivesse sido concedido à agravante prazo para o recolhimento do preparo, já que assim ele reza: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso Assim, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Int. - ADV: DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA (OAB 259977/SP)

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Processo nº 1004504-15.2025.8.26.0565

ID: 307964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004504-83.2025.8.26.0510

ID: 278808075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004504-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MOITA NETO

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ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se.… ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por B.J.Dos.S. contra G.A.Da.S., através da qual busca a guarda unilateral dos menores B.J.A.S (de 3 anos) e B.S.A.S. (de 11 meses), filhos da requerida. A inicial relatou situações de negligencia materna nos cuidados dos filhos e uso abusivo de bebidas alcoólicas e substancias entorpecentes, propiciando um ambiente hostil aos menores. O Autor apresentou fotos da requerida usando drogas e um vídeo lamentável que mostra a exposição dos menores à situação vexatória, com uso de palavreados inapropriados para a idade das crianças. Ele informou exercer a guarda de fato dos filhos desde o dia 19/04/2025, quando a requerida deixou os menores em sua residência. Diante dessa situação apresentada nos autos, considerando que as crianças estão sob os cuidados do genitor, em atenção ao princípio da boa-fé processual, concedo a guarda provisória dos menores para o requerente. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004504-30.2025.8.26.0269

ID: 307567843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA HENRIQUE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MUNIZ LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do ar… Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico oftalmologista THIAGO BARBOSA GONÇALVES. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP)

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Processo nº 1004504-12.2024.8.26.0642

ID: 311207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004504-12.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA EMIDIO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR indevida a contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da verba denominada pro-labore. Condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexo no 13º salário, incluindo as parcelas vencidas e vincendas até o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e deverão ser corrigidos a contar de cada desconto indevido até a efetiva restituição ou compensação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Observo que depois de 8/12/2021,caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária,deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros.Declaro que o valor a ser apurado é de natureza alimentar, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 275985403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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Elaine Da Conceição Santos De Carvalho x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 276248866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004504-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA CONCEIçãO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 -… ADV: Elaine da Conceição Santos de Carvalho (OAB 301278/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP) Processo 1004504-83.2024.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elaine da Conceição Santos de Carvalho, Elaine da Conceição Santos de Carvalho - Exectdo: GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (fls. 1/3) promovido por Elaine da Conceição Santos de Carvalho em face de Grupo Casas Bahia S/A, em apenso aos autos principais n.º 1002241-49.2022.8.26.0198 (fl. 17), nos quais a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exequente sustentou (fls. 1/3 e 23/28) que, embora a requerida tenha efetuado depósito no montante de R$ 13.530,00, tal quantia não abarcaria o total dos honorários de sucumbência devidos. Alegou que a verba honorária fora excluída do valor quitado, pleiteando, então, a citação e constrição de bens da ré, com a incidência das sanções do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito remanescente). Invocou, ainda, legislação atinente à compensação de juros (art. 406 do Código Civil), a Lei 14.905/24 e a Tabela do TJSP-INPC, além de requerer o benefício da justiça gratuita. A executada, por sua vez, manifestou-se inicialmente às fls. 20/22 e 33/35, sustentando ter cumprido integralmente a condenação, porquanto o valor depositado (R$ 13.530,00) já incluiria o principal (R$ 10.000,00), a atualização monetária (R$ 2.300,00) e os honorários advocatícios (R$ 1.230,00). Apresentou planilha (fl. 20/22) e comprovante de pagamento (fl. 263 dos autos principais), argumentando ter efetuado o depósito no prazo legal, inexistindo qualquer saldo remanescente. Às fls. 46/48, a exequente reiterou a suposta insuficiência do valor pago, destacando novos cálculos, nos quais incluiu juros compensatórios e juros moratórios desde a citação, bem como correção monetária desde data anterior ao arbitramento. Indicou total diverso (R$ 14.839,44), renovando o pedido de reconhecimento de saldo pendente e requerendo, outrossim, aplicação das penalidades processuais (CPC, art. 523). Por fim, intimadas as partes, a executada insistiu na quitação integral da verba e pugnou pela extinção do feito (fls. 20/22 e 33/35). A exequente, às fls. 46/48, reiterou o pedido de penhora on-line e atualização de cálculos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar. Discute-se unicamente se, no montante depositado pela executada (R$ 13.530,00), houve ou não quitação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consta na sentença (fls. 5/8) que a ré (Grupo Casas Bahia S/A) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela do TJSP a partir de 11/03/2024 (data do arbitramento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 19/04/2022 (data da citação) e custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A executada alegou que o depósito de R$ 13.530,00 contemplou tanto a atualização monetária quanto os honorários. A exequente, porém, trouxe nova planilha (fls. 46/48) na qual agregou juros compensatórios - não previstos na sentença - e utilizou índices e datas diversos do comando judicial, concluindo por um saldo superior a R$ 14.000,00 no principal, e, em seguida, acrescendo 10% de honorários, resultando em valor acima de R$ 14.800,00. A sentença foi clara ao estabelecer (i) juros de mora de 1% desde a citação (19/04/2022) e (ii) correção monetária pela Tabela do TJSP a partir da data do arbitramento (11/03/2024). Não houve determinação de juros compensatórios ou aplicação de índice diverso daquele referido no julgado. No caso, com a devida vênia, a adoção de juros compensatórios ou a contagem de correção monetária desde data anterior à fixada na sentença viola o título executivo (CPC, art. 509, §4º). Bem se vê que a planilha juntada pela ré (fl. 21), totalizando R$ 13.530,00, considerou: (a) R$ 10.000,00 (valor singelo da condenação); (b) Acréscimo de juros de mora de 1% ao mês computados do dia 19/04/2022 até pouco antes de 11/03/2024 (ou seja, aproximadamente 23 meses, total de R$ 2.300,00); (c) 10% de honorários sobre R$ 12.300,00 (R$ 1.230,00), perfazendo R$ 13.530,00, conforme comprovante de pagamento de fl. 263 dos autos principais. Tal modo de cálculo coaduna-se ao comando jurisdicional, com as adaptações necessárias. Analisando-se a data do efetivo pagamento (29/04/2024, conforme as alegações e documentos), há lapso de cerca de um mês e alguns dias após 11/03/2024 (data do arbitramento) para incidência da correção monetária. No entanto, a diferença de correção referente a cerca de um mês não se mostra significativa a ponto de ultrapassar, de forma expressiva, o valor já depositado. E, no cômputo final, o total de R$ 13.530,00 revela-se compatível com os parâmetros fixados pela sentença, em especial porque a executada contemplou o período entre a citação (para fins de juros de mora) e a data limítrofe do arbitramento, sem se olvidar da verba sucumbencial de 10%. Em contrapartida, a planilha da exequente (fl. 49) adiciona juros compensatórios (art. 406 do CC e Lei 14.905/24), não previstos na sentença, e parte de índices diversos ou data de correção anterior à do arbitramento, o que conflita com o título judicial. Dessa forma, não há amparo legal para se sobrepor aos limites do julgado (CPC, arts. 509 e 525, §1º, inciso I), pois a execução só pode cumprir exatamente o que foi decidido. Sustentou a exequente que, em razão de a ré não ter supostamente pago os honorários, incidiria a multa de 10% e novos honorários (10%) sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §1º). Contudo, in casu, evidenciou-se que a executada efetuou depósito integral no valor de R$ 13.530,00, dentro do prazo processual indicado, abrangendo o total da condenação, com os acréscimos devidos. Não se verifica mora injustificada que autorize a aplicação de multa e honorários suplementares. Inexistindo inadimplência parcial ou saldo em aberto, não há espaço para as sanções pretendidas. Diante do exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré merece acolhimento, pois o quantum depositado atende fielmente ao comando da sentença proferida nos autos principais. Assim, não há saldo remanescente a ser pago a título de honorários ou acréscimos, devendo-se reconhecer a satisfação integral da obrigação. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada Grupo Casas Bahia S/A e, por conseguinte: (a) Reconheço a quitação integral do débito referente aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença de fls. 5/8 dos autos principais (n.º 1002241-49.2022.8.26.0198); (b) Rejeito o pedido da exequente de incidência das sanções do art. 523 do CPC, porquanto não subsiste saldo devedor ou mora. (c) Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se oportunamente. P.R.I. Intime-se.

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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