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Processo nº 1004508-45.2025.8.26.0438

ID: 280059497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004508-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS BISPO LETICIA MATEUS BERTAN MARLENE BORI DA SILVA VALéRIA DA SILVA GIL VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004508-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria da Silva Gil, Bruna dos Santos Bispo, Leticia Mateus Bertan, Vanes… ADV: Marina Barroquelo Viana Grigolli (OAB 414439/SP) Processo 1004508-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria da Silva Gil, Bruna dos Santos Bispo, Leticia Mateus Bertan, Vanessa Alves dos Santos, Marlene Bori da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, nos termos do art. 319 do CPC/15, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. No mais, tratandos-se de direitos disponíveis, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Intimem-se.

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Lxd Comercio De Veiculos Ltda x Loop Gestão De Pátios S/A

ID: 317050866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001547-75.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LXD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LOOP GESTãO DE PáTIOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. … Processo 0001547-75.2025.8.26.0624 (processo principal 1004508-06.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Lxd Comercio de Veiculos Ltda - Loop Gestão de Pátios S/A - Vistos. Fls. 24 e seguintes: sustenta a executada a nulidade de todos os atos processuais desde o início do cumprimento de sentença. O motivo é que as intimações foram direcionadas a um advogado que não representa mais a empresa (Dr. Fernando Antônio A de Oliveira), pois seus poderes foram revogados. Requer que o advogado Fábio Rivelli (OAB/SP 297.608) seja devidamente cadastrado no processo, pois ele é o atual representante legal. Aduz ainda impossibilidade de cumprimento da sentença. Não consegue cumprir a obrigação porque existem débitos de IPVA e licenciamento vinculados ao veículo. Segundo o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro e as regras do leilão, a responsabilidade por quitar essas dívidas é da compradora (a autora). Solicitou dilação de prazo para cumprimento, alegando que a transferência depende de ações de terceiros (a autora e o Detran) e pediu que a autora seja intimada para comprovar a quitação dos débitos do veículo. Alternativamente, requereu que o Detran seja oficiado para realizar a transferência de propriedade por ordem judicial. DECIDO. 1) A arguição de nulidade dos atos processuais beira à litigância de má-fé. Embora tenha havido equívoco no cadastramento do patrono que atualmente representa a executada, verifica-se que esta foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado à fl. 12 dos autos. A intimação pessoal, por sua natureza, supre eventual nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado constituído, extirpando, assim, qualquer alegação de prejuízo. 2) No tocante ao alegado impedimento para o cumprimento da sentença consistente na existência de débitos de IPVA e licenciamento , a matéria encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Tais alegações deveriam ter sido suscitadas na contestação, o que não ocorreu. Ademais, mesmo que tivessem sido apresentadas, a sentença reconheceu expressamente a intempestividade da defesa. A fundamentação da sentença é clara ao afirmar que (destaquei): A relação jurídica subjacente à lide está devidamente comprovada. É certo que a ré procedeu à venda do veículo Ford F-4000 4x4 P 2015/2015 à autora, conforme demonstra a captura de tela do sítio eletrônico da Loop, acostada à fl. 11. Extrai-se dos autos, notadamente às fls. 12 e 14, que a ré se comprometeu a regularizar a documentação do veículo. Ressalte-se que a autora já adimpliu o débito (fls. 10 e 15/17), inexistindo pendências relacionadas ao caminhão, o que permite concluir que não há óbice à efetivação da transferência do bem. Com efeito, deve a ré providenciar toda a documentação necessária para a transferência da titularidade do bem à autora. Ora, se incumbia à ré providenciar os documentos necessários à transferência da titularidade, é evidente que também lhe compete arcar com os débitos vinculados ao veículo, seja porque a matéria está preclusa, seja porque não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que tais débitos são posteriores à sentença, o que, em tese, poderia amparar sua alegação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 24/29 e declaro constituído o crédito decorrente da multa cominatória (astreintes) em favor da exequente, o qual deverá ser objeto de execução por meio de incidente próprio, a requerimento da parte interessada (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC). 3) No que se refere à obrigação de fazer, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para que a executada promova seu integral cumprimento, sob pena de multa diária, ora majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização criminal por desobediência (art. 536, §3º, CPC) Por fim, consigno que não há necessidade de nova intimação pessoal, uma vez que esta já foi regularmente realizada. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA (OAB 22998/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP)

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Processo nº 1004508-41.2025.8.26.0019

ID: 259540672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004508-41.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

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ADV: Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1004508-41.2025.8.26.0019 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para … ADV: Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1004508-41.2025.8.26.0019 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007278-79.2025.8.26.0286

ID: 330450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007278-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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ANA CHRISTINA GUIDO

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Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Ednilson Ayres contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega, em síntese, que moveu ação de cobrança de seguro contra a empresa ré - autos nº 1004508-21.2022.8.26.0286 - em que pretendia o recebimento de indenização por perda total do seu veículo. Consta da inicial que foi reconhecida a perda total naquela demanda e a parte requerida assumiu a propriedade do veículo. No entanto, o autor foi surpreendido por avisos de protesto pela falta de pagamento do IPVA correspondente à exercícios posteriores ao sinistro. Sustenta que a ré tinha obrigação de regularizar a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito e suportar o pagamento de eventual débito. Argumenta que por conta da inércia da ré, os títulos foram protestados em nome do autor, o que provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que, em tese, caberia à parte ré transferir o veículo junto à autoridade de trânsito após o sinistro, bem como suportar o pagamento de eventuais débitos tributários em aberto. Contudo, ao menos por ora, o requerido não cumpriu sua obrigação. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, é público e notório que a lavratura de protesto, bem como a inscrição do nome de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de proteção ao crédito provoca diversos danos para estas, face às dificuldades de se obter empréstimos e oferecer garantias necessários para que se exerça suas atividades profissionais e pessoais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos indicado à pgss. 34/35 - protocolo nº 0074-30/03/2025-90 e 0298-15/04/2025-69, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas e tão somente, em relação aos protestos impugnados nesta demanda. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a serventia o necessário através dos sistemas SERASAJUD e SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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Processo nº 1004508-51.2025.8.26.0533

ID: 316241332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos … Processo 1004508-51.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pavan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.089,00. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

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SILVIA DOMENICE LOPEZ

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RODRIGO RAMOS

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RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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LEANDRO BAETA PONZO

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JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

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ALICE LEMES FERREIRA

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Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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Processo nº 1004508-54.2025.8.26.0047

ID: 308668338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. D. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

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Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. … Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/SP)

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Rafael Filipini Tristão x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 337761209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FILIPINI TRISTãO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002600-04.2025.8.26.0362 (processo principal 1004508-55.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafael Filipini Tristão - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/… Processo 0002600-04.2025.8.26.0362 (processo principal 1004508-55.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafael Filipini Tristão - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0000836-59.2024.8.26.0445

ID: 334804583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-59.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MARQUES AVELAR WESLEY GARDIM MONTEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000836-59.2024.8.26.0445 (processo principal 1004508-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Marques Avelar - - Wesley Gardim Monteiro Ribeir… Processo 0000836-59.2024.8.26.0445 (processo principal 1004508-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Marques Avelar - - Wesley Gardim Monteiro Ribeiro - Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme previsão legal do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária judicialmente reconhecida. Constitui fato de conhecimento público e notório a grave situação de insolvência que acomete a empresa executada, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, circunstância que inclusive motivou a intervenção do órgão de defesa do consumidor em âmbito federal (art. 374, I, do CPC). A devedora cessou completamente suas operações na sede social, evidenciando o colapso empresarial. Não obstante a utilização de todos os instrumentos processuais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, persistem milhares de execuções sem resultado útil, conforme demonstram as decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comarca onde se localiza o domicílio da executada. Em precedente paradigmático (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209), o magistrado fluminense detalhou minuciosamente as medidas executivas infrutíferas empreendidas: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIESS.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundadaem2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades 0834722-74.2023.8.19.0209). Restou evidenciado: a) Quanto à empresa executada: Múltiplas tentativas de constrição eletrônica mediante sistema SISBAJUD; Pesquisas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens; Diligências de penhora no estabelecimento empresarial; Verificação de mais de quatrocentos processos executivos com resultado negativo; b) Quanto aos sócios: Desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES; Impossibilidade de citação pessoal por endereço não localizado; Tentativas de arresto cautelar sem êxito; c) Quanto às empresas coligadas: Desconsideração reversa da personalidade jurídica; Investigação das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Bloqueio inicial de numerário da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., posteriormente desconstituído mediante embargos de terceiro procedentes; Enfim, a empresa executada figura como ré em mais de dezessete mil processos judiciais no ano de 2023, ocupando posição entre as maiores demandadas do sistema judiciário nacional, superando inclusive instituições financeiras e empresas de telecomunicações de grande porte. O acúmulo de execuções infrutíferas demonstra inequivocamente que a devedora se encontra em estado de insolvência ou em processo deliberado de esvaziamento patrimonial, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações pecuniárias. O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), inspirados no acesso à justiça e na efetividade processual. O princípio da economia processual determina que sejam privilegiadas as condutas processuais que resultem em maior eficácia com menor dispêndio de esforços, evitando-se a repetição desnecessária de atos inúteis. O entendimento consolidado dos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais orienta pela extinção da execução quando esgotados os meios de satisfação do crédito. Conforme destacado no precedente citado: "Juízo que vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado tentativas reiteradas de penhora eletrônica; penhora de bens na sede; utilização de sistemas informatizados para busca de ativos; desconsideração da personalidade jurídica; tentativas junto aos sócios; desconsideração reversa, tudo sem sucesso". Ante o exposto, considerando o esgotamento de todas as medidas executivas possíveis e a inexistência comprovada de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

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