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Processo nº 1004517-43.2025.8.26.0038

ID: 331502225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-43.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

57.754.963 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-43.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 57.754.963 Douglas Pereira dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes element… Processo 1004517-43.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 57.754.963 Douglas Pereira dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido. Da documentação juntada, infere-se que houve a instauração de procedimento administrativo, acompanhado pelo autor, que após analise culminou no bloqueio definitivo da conta, mediante justificativa de violação dos termos contratuais (fls. 76/78), sendo prudente, que se aguarde o contraditório mínimo, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º). Anoto que não há pedido de liberação específica do valor bloqueado, relativo ao repasse de pagamento. Igualmente, a rescisão do contrato é possível à requerida, não havendo probabilidade do direito alegado, no que concerne à obrigatoriedade da contratação; A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: DANIEL SILVA DE MORAES (OAB 429278/SP)

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Jair Garbin x Banco Pan S.A.

ID: 333280972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-43.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR GARBIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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Processo 1004517-43.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Garbin - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2023/002368 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedênc… Processo 1004517-43.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Garbin - BANCO PAN S.A. - Feito nº 2023/002368 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedência parcial da apelação da parte autora). Anoto que poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação/honorários sucumbenciais por meio de guia de depósito judicial no Banco do Brasil S/A, em favor da parte autora, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Indústria E Comércio De Café Balaio Ltda

ID: 291586783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAFé BALAIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o … Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecio Francisco da Silva, Elisangela Mara Lenarducci da Silva e MF Holding Participações EIRELLI; Valor Atualizado: R$ 434.849,02 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos). 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 6- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 7- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 8- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 9- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 10- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 11- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 12- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 13- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Indústria E Comércio De Café Balaio Ltda

ID: 291633172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-95.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAFé BALAIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o … Processo 1004517-95.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2- Comprovado o recolhimento, proceda a serventia, sem dar ciência prévia à(s) executada(s), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora até o limite para garantia da execução, mediante convênio SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecio Francisco da Silva, Elisangela Mara Lenarducci da Silva e MF Holding Participações EIRELLI; Valor Atualizado: R$ 434.849,02 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dois centavos). 3- No prazo de 24 horas a contar da resposta, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida pela Instituição Financeira em igual prazo, solicitando-se ainda a transferência imediata para conta judicial. Nesse sentido, enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil)". 4- Resultando frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, para que se manifeste informando se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, constando a advertência de que rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, contando-se a partir de então o prazo de 15 dias, para impugnação da penhora. 5- Após cumprimento da ordem determinada, liberem-se nos autos as peças sigilosas. 6- Em caso de resposta negativa ou parcial, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. 7- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 8- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o(a) exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 9- Observa-se que o(a) exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos que envolvam as informações constantes do cadastro de registro de veículos (RENAJUD). 10- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 11- Em caso de resposta negativa ou parcial dos sistemas acima determinados, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome das executadas pelo sistema INFOJUD. 12- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 13- Em caso de resposta negativa, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para prosseguimento do feito. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP)

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Processo nº 1004517-70.2025.8.26.0223

ID: 334590701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004517-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. Í. S. B. R. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004517-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.I.S.B. - R.B.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1004517-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.I.S.B. - R.B.C. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1004517-69.2024.8.26.0073

ID: 293346033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004517-69.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PAIXãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CONSTANCIO SILVANO

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CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO

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Processo 1004517-69.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everton Paixão Pereira - Vistos. Fls.278/279. Com o advento da Lei Complementar… Processo 1004517-69.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Everton Paixão Pereira - Vistos. Fls.278/279. Com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP), CAMILA MILITO ZANELLA LEÃO (OAB 360533/SP)

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Processo nº 1004517-16.2025.8.26.0047

ID: 291075008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GRIZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Aparecida Grizoni - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a … Processo 1004517-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Maria Aparecida Grizoni - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico, tratando-se, pois, de presunção relativa. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. A inicial não traz nenhum elemento documental que permite concluir, em tese, pelo afastamento dessa presunção, de forma que, por ora, o ato administrativo impugnado deve ser mantido, sem prejuízo da análise aprofundada de mérito no momento da sentença, não bastando para o deferimento da tutela o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, desacompanhado da comprovação da probabilidade do direito alegado, inexistente no caso concreto. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do CPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB 359068/SP)

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Evandro Santos Da Costa x Booking. Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 323211528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004517-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

BOOKING. COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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Processo 1004517-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Santos da Costa - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o … Processo 1004517-47.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Santos da Costa - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 41,90, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação, a título de ressarcimento pelos danos materiais, bem como o valor de R$ 1.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: HENRIQUE DE LUCA MARQUES (OAB 393291/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 1004517-83.2025.8.26.0445

ID: 332139119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004517-83.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO

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Processo 1004517-83.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.P.S.P. - 1. Trata-se de ação revisional de alimentos fundada na alteração da capacidade financeira do autor e c… Processo 1004517-83.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.P.S.P. - 1. Trata-se de ação revisional de alimentos fundada na alteração da capacidade financeira do autor e constituição de nova família por este, com nascimento de filho. Nesse contexto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a redução da verba alimentícia se dê liminarmente e inaudita altera parte. Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida. 2. De plano, verifico que a tutela antecipada toma contornos de irreversibilidade, o que, por si só, já é suficiente para ser denegada (CPC, 300, §3º). Isso porque, reduzir a verba alimentar sem prévia averiguação da real necessidade do alimentado poderá conduzir à ausência dos meios imprescindíveis para a subsistência desse. Neste sentido, advertem Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661): Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória), nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Não havendo prova documental suficiente, impõe-se, primeiramente, a ouvida do réu, o credor, evitando prolação de uma decisão que poderá comprometer a sua sobrevivência. (p. 661). 3. Outrossim, não é demais salientar que a constituição de nova família com nascimento de filhos, por si só, não é suficiente para se proceder à redução da pensão alimentícia do filho anterior, conforme entendimento sedimentado no C. Superior Tribunal de Justiça: Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. (...) Recurso especial conhecido e provido.(STJ; 3ª Turma; REsp 1.027.930/DF; rel. Min. Nancy Andrighi; Julg. 03.03.2009; DJe 16.03.2009). 4. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: RODOLPHO SILVEIRA PINHEIRO (OAB 473774/SP)

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Cristiano Abbud x Condomínio Village Park Residence

ID: 296571629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-74.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGE PARK RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA

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ZENAIDE SILVEIRA SAVIO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Abbud - Apelado: Condomínio Village Park Residence - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ARREMATANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO ARREMATANTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370, CPC). IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE. COM EFEITO, REFERIDA COMPROVAÇÃO HAVERIA DE SER DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, O QUE NÃO ACONTECEU. A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO, ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO JUNTO AO CRI COMPETENTE TERIA, IN CASU, QUANDO MUITO CARÁTER COMPLEMENTAR. MÉRITO AFIGURA-SE NO MÍNIMO CURIOSO QUE O APELANTE, QUE OPTOU POR ADQUIRIR BEM IMÓVEL EM LEILÃO E CUJOS EMPECILHOS SÃO INÚMEROS, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO TENHA TRATADO DE PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE, INEVITAVELMENTE, INTEIRAR-SE DAS DÍVIDAS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, A ATUALIZAÇÃO FORMAL DO CADASTRO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PARA QUE, SE ASSIM QUISESSE, PUDESSE PARTICIPAR DOS ATOS DELIBERATIVOS E RECEBER AS COBRANÇAS RESPECTIVAS. AFINAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE IN CASU, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, AO QUAL O APELANTE INEQUIVOCAMENTE ADERIU POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM, IMPÕE AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, POR ESCRITO, AO SÍNDICO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, TODA OPERAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL. TAMPOUCO FAVORECE O APELANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO LOCADO A TERCEIROS, O QUE SERIA DE CONHECIMENTO DA SÍNDICA. ISSO PORQUE, A RELAÇÃO EX LOCATO TEM NATUREZA PESSOAL, QUE SE APERFEIÇOA INDEPENDENTEMENTE DA COINCIDÊNCIA ENTRE O LOCADOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM. EM OUTRAS PALAVRAS, O LOCADOR EM ABSOLUTO PRECISA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA RELAÇÃO EX LOCATO. DESTARTE, FORÇOSO CONVIR QUE A CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DEVERIA VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE AVISO FORMAL À ADMINISTRADORA, ACOMPANHADA, EVIDENTEMENTE, DE CÓPIA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, OU, QUANDO MUITO, DA EMISSÃO DOS BOLETOS EM NOME DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE NÃO ACONTECEU. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 784, INC. X, DO CPC). DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. EXIGE-SE, TODAVIA, ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS VINDICADAS PELO EXEQUENTE, O QUE, IN CASU, RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DE FATO, A ANÁLISE DETIDA DA AGE DE 07/02/2019 CARREADA AOS AUTOS PELO EXEQUENTE/EMBARGADO PERMITE CONCLUIR QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS NELAS INDICADAS A TÍTULO DE “CHAMADA DE CAPITAL NO VALOR DE R$ 200,00” (SIC) CORRESPONDEM AOS VALORES CATALOGADOS NA PLANILHA QUE INSTRUIU A INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO SE DEVE OLVIDAR, OUTROSSIM, DO DISPOSTO NO ARTIGO 903, CAPUT, CPC, SEGUNDO O QUAL APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (COMO OCORREU IN CASU) ACARRETA AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DA IMISSÃO NA POSSE. NO MAIS, NÃO COLHE ÊXITO A DISCUSSÃO ARMADA PELO APELANTE EM RELAÇÃO À FALTA DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS DESPESAS A TÍTULO DE “CHAMADA DE CAPITAL” NOS PRÓPRIOS BOLETOS MENSAIS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA LOCADO E QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS ERAM PAGAS PELAS INQUILINAS. E, AO QUE SE TEM NOS AUTOS, OS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO SE TRATAVAM DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, RELATIVAS À COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA PARA O ELEVADOR, CERCA ELÉTRICA E CÂMERAS. LOGO, FORÇOSO CONVIR, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 22, INC. X, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº. 8.245/91, QUE, A RIGOR, REFERIDAS DESPESAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO PRÓPRIO LOCADOR OU PROPRIETÁRIO, JUSTIFICANDO, ASSIM, A EMISSÃO APARTADA DOS BOLETOS PARA SUA COBRANÇA MENSAL. DE MAIS A MAIS, RESTANDO DEMONSTRADO O DÉBITO, EXIGIR DO CONDOMÍNIO A EMISSÃO DE BOLETO AFIGURA-SE, NO MÍNIMO, RIGOR EXCESSIVO, QUE NÃO DESONERA O APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO E DA QUAL ESTAVA IMPLICITAMENTE CIENTE POR FORÇA DO QUE ASSUMIU NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E DO QUE RESTARA DELIBERADO NA AGE DE 07/02/2019. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CIÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO DE MODO A EXIMIR-SE DA DÍVIDA, COMO ERA DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 539 A 541 DO CPC E NO ARTIGO 335, INC. I, DO CC EXCESSO DE COBRANÇA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURADO EM SE TRATANDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, A CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDA QUE SUA INTERPELAÇÃO ERA DESNECESSÁRIA, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, QUE SE CONSTITUI NO SEU VENCIMENTO, PORQUANTO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/SP) - Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP) - Zenaide Silveira Savio (OAB: 123708/SP) - Ana Lucia Theophilo Ribeiro da Silva (OAB: 156888/SP) - 5º andar

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