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Camila Crissiuma De Figueiredo Moura x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334014536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000379-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISSIUMA DE FIGUEIREDO MOURA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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JESSICA FIORELLI FERNANDES

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO

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Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.… Processo 0000379-32.2025.8.26.0529 (processo principal 1004559-45.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Crissiuma de Figueiredo Moura - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA (OAB 357686/SP), JESSICA FIORELLI FERNANDES (OAB 453198/SP), BRUNA MAFFEI BERNARDINELLO (OAB 490892/SP)

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Processo nº 1004559-51.2025.8.26.0084

ID: 290991688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-51.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UP CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condo… Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 30/07/2021). 2. A parte autora deverá recolher a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs) e a taxa postal ou diligência do oficial de justiça. 3. O exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art.4º, §13, daLei Estadualn.º11.608/03. É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. 4. Infere-se da assembleia realizada aos 20 de outubro de 2021 (fl. 23) que o mandato do síndico teria validade de dois anos, ou seja, expirou em 12 de março de 2025, restando, no momento, irregular a representação processual da parte autora. Assim sendo, para prosseguimento do feito, é imprescindível a juntada da nova ata de eleição do síndico para período posterior àquele. 5. Ademais, verifico que documento de fl. 11 é apócrifo (desprovido de assinatura) e necessita de regularização. 6. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo e cumprimento das demais determinações, pena de rejeição e cancelamento. Intime-se. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Parana, Santa Catarina E Sao Paulo – Sicredi x Crepaldi Restaurante Grill Ltda (Nome Fanstasia: Nova Casa Grill) e outros

ID: 321096861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002207-44.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANA, SANTA CATARINA E SAO PAULO – SICREDI

Polo Passivo:

CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA (NOME FANSTASIA: NOVA CASA GRILL) JADER HENRIQUE BATISTA CREPALDI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0002207-44.2023.8.26.0655 (processo principal 1004559-55.2023.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Po… Processo 0002207-44.2023.8.26.0655 (processo principal 1004559-55.2023.8.26.0655) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Parana, santa Catarina e Sao Paulo – Sicredi - Crepaldi Restaurante Grill Ltda (Nome Fanstasia: Nova Casa Grill) - - Jader Henrique Batista Crepaldi dos Santos - Vistos em saneador. 1) Fls. 255/257: Anote-se. 2) As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) se a empresa CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA, atual razão social do estabelecimento Nova Casa Grill, sucedeu, de fato e de direito, a atividade anteriormente desenvolvida pela empresa executada e BATISTA E OLIVEIRA REFEICOES LTDA, mantendo estrutura, clientela, nome fantasia e local de funcionamento; (ii) se houve confusão patrimonial entre a pessoa jurídica da executada BATISTA E OLIVEIRA REFEICOES LTDA e a requerida CREPALDI RESTAURANTE GRILL LTDA, com uso indevido da personalidade jurídica para ocultação ou desvio de patrimônio e (iii) se a constituição da atual empresa e a cessação das atividades da empresa executada tiveram como finalidade frustrar a execução judicial promovida pela parte requerente. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II, quanto à distribuição do ônus da prova. 3) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Na medida em que a parte requerida deixou de justificar, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 227/230. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1011091-87.2025.8.26.0004

ID: 325535763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1011091-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE NUNES DA SILVA

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Processo 1011091-87.2025.8.26.0004 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.L.P.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c.c. Retificação do Registro Civil c.c. … Processo 1011091-87.2025.8.26.0004 - Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - M.L.P.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar c.c. Retificação do Registro Civil c.c. Tutela de Urgência ajuizada por D.C.P. em face de F.P., visando a destituição do poder familiar que o genitor detém sobre a filha M.L.P;P., nascida em 04.09.2010. Em síntese, narra a inicial que a adolescente se encontra sob guarda da genitora desde a homologação do divórcio de seus pais, nos autos do Processo nº 1004559- 35.2014.8.26.0020. Desde então, a adolescente mantém-se sob a guarda segura, provedora e responsável de sua genitora, estribando-se no acolhimento e garantias que sempre lhe foram oferecidas pela família materna. Ocorre que passados mais de 10 (dez) anos desde a homologação do divórcio de seus pais, a adolescente, que hoje conta com 14 (catorze) anos de idade, não mantém qualquer contato com o genitor e a família paterna. Alegando abandono, pretende-se a destituição do poder familiar do genitor. Contudo, carece este Juízo da Infância e Juventude de competência para apreciação do pedido. Caso a Criança ou o Adolescente não esteja vivenciando a situação de risco, seja por estar sob a guarda de um dos genitores ou de qualquer outro parente ou responsável, tal demanda deverá ser julgada pela Vara da Família. Anoto que este é o entendimento dos Tribunais de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR. SITUAÇÃO REGULAR. PEDIDO FEITO PELO PAI. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. As ações que visam solucionar questões sobre destituição do poder familiar, sobre menor que não se encontra em estado de abandono ou situação de risco, ou qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são dacompetênciada Vara de Família. Declara-se competente o Juízo suscitado. (Conflito de Competência 1.0000.05.418163-1/000, 4ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Des.Almeida Melo, julgado em 09/06/2005, publicado em 28/06/2005). E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA DE FAMÍLIA - GUARDA EXERCIDA PROVISORIAMENTE PELA AVÓ MATERNA - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. (CC 7423934 PR 0742393-4, Des. José Cichocki Neto, 12ª Câmara Cível em Composição Integral, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgado em 18/05/2011). Assim, com fulcro no artigo 1631, § 2º do Código Civil combinado com artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a redistribuição dos autos a uma das Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. Int. - ADV: RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP)

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Processo nº 1004559-91.2025.8.26.0297

ID: 332634736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004559-91.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE THALISSA MANTAI

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Processo 1004559-91.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.O. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 03/09/2025 às 14:20h no Centro Ju… Processo 1004559-91.2025.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.O. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 03/09/2025 às 14:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: RAYANE THALISSA MANTAI (OAB 507332/SP)

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Processo nº 1004559-51.2025.8.26.0084

ID: 308056904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-51.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UP CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vista às partes da r. decisão de fl. XX, tendo em vista que não ho… Processo 1004559-51.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Up Campinas - Vista às partes da r. decisão de fl. XX, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade: "Vistos. 1. Os honorários advocatícios previstos em convenção condominial ou em assembleia não se incluem no título executivo extrajudicial concebido pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, pena de bis in idem, não cabe, em desfavor da parte executada, cobrança por atuação judicial além daquela fixada inicialmente na forma do art. 827 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, j. 11/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Determinação de aditamento do cálculo em execução de título extrajudicial relativa a despesas de condomínio, para excluir parcela de honorários advocatícios contratuais, ao fundamento de que os honorários convencionais também devem observar o art. 827 do Código de Processo Civil Inconformismo do exequente Não cabimento, por motivo diverso Honorários contratuais que não se sujeitam à disciplina dos honorários de sucumbência Ausência, entretanto, de título executivo extrajudicial, nada obstante o alegado amparo na convenção de condomínio Verba inconfundível com contribuição ordinária ou extraordinária Inteligência do art. 784, X, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. Câmara Decisão mantida, por fundamento diverso Recurso não provido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2275606-21.2020.8.26.0000, Rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA, j. 30/07/2021). 2. A parte autora deverá recolher a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs)1 e a taxa postal ou diligência do oficial de justiça. 3. O exequente deve regularizar o demonstrativo do débito, incluindo nele o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no art. 4º, §13, da Lei Estadual n.º 11.608/032 . É importante esclarecer que, mesmo que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade, a referida taxa deve ser incluída no demonstrativo para que seja paga pela parte executada. 4. Infere-se da assembleia realizada aos 20 de outubro de 2021 (fl. 23) que o mandato do síndico teria validade de dois anos, ou seja, expirou em 12 de março de 2025, restando, no momento, irregular a representação processual da parte autora. Assim sendo, para prosseguimento do feito, é imprescindível a juntada da nova ata de eleição do síndico para período posterior àquele. 5. Ademais, verifico que documento de fl. 11 é apócrifo (desprovido de assinatura) e necessita de regularização. 6. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para regularização do cálculo e cumprimento das demais determinações, pena de rejeição e cancelamento. Intime-se. Campinas, 05 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Futura Portaria E Serviços x Condominio Club House Santo André

ID: 293509206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004721-46.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUTURA PORTARIA E SERVIçOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUB HOUSE SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004721-46.2023.8.26.0565 (processo principal 1004559-39.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Futura Portaria e Serviços - Condominio Club House Santo André -… Processo 0004721-46.2023.8.26.0565 (processo principal 1004559-39.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Futura Portaria e Serviços - Condominio Club House Santo André - Vistos. Fls. 2676/2678: Trata-se de manifestação da parte exequente em que alega que os montantes especificados na decisão de fls. 2670/2673 não estão sujeitos à atualização, uma vez que o valor depositado de R$167.171,59 em conta judicial não estaria sujeito à mesma correção monetária. Sustenta, ainda, que corrigir os valores a serem levantados enquanto o montante total não é corrigido faria com que o valor depositado judicialmente seja insuficiente para que todos recebam seu quantum. Pugna, ao final, pelo levantamento do valor remanescente de R$43.650,80, conforme cálculos e formulário MLE apresentados. DECIDO. O pedido de reconsideração quanto à atualização dos valores não merece acolhimento. Com efeito, a atualização monetária dos valores a serem levantados não implica em alteração do quantum debeatur, mas apenas representa a manutenção do poder aquisitivo da moeda, em observância ao princípio da restitutio in integrum, evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes envolvidas. Importante salientar que os depósitos judiciais, via de regra, são remunerados com correção monetária e juros, ainda que em patamares distintos dos índices aplicáveis aos débitos judiciais. Portanto, o argumento de que o valor depositado não sofre atualização não corresponde à realidade dos fatos. Ademais, o pagamento de valores sem a devida atualização monetária, principalmente quando se consideram os créditos trabalhistas e honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, representaria violação aos princípios da isonomia e da justa remuneração. Destarte, mantenho a determinação anterior quanto à necessidade de atualização dos valores a serem transferidos ou levantados, conforme especificado na decisão de fls. 2670/2673. No entanto, observo que a exequente apresentou regularmente o formulário MLE para levantamento do saldo remanescente, cumprindo assim a determinação do item 4 da decisão anterior. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto à ausência de atualização monetária dos valores; 2) DEFIRO o levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente, após as transferências e levantamentos já determinados nos itens 1, 2 e 3 da decisão de fls. 2670/2673, observando-se a necessária atualização de cada parcela conforme já determinado; 3) Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados no formulário de fls. 2677; 4) Fls. 2682: Determino a transferência da quantia de R$10.872,93 para conta judicial vinculada aos autos da ação trabalhista n.º 1001963-30.2016.5.02.0472, em curso na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP e em favor de Maicon Antonio Elias, servindo a presente decisão como ofício para comunicação àquele Juízo. Consigna o Juízo, outrossim, que eventual insurgência (impugnação) acerca dos valores penhorados pelo JD da 2ª Vara do Trabalho deve ser apreciada naquele juízo. 5) Cumpridas as determinações acima e efetuados todos os levantamentos, apresente a exequente planilha de débito atualizada do saldo remanescente, se o caso, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Em seguida, vista à parte executada. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

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Associação Dos Notários E Registradores Do Estado De São Paulo x Município De Cubatão

ID: 319459951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-94.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS NOTáRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CUBATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA HOUCH SARRA

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MAITÊ PENTEADO BARLEBEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-94.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-94.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ANOREG/SP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA ILEGAL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. LEI EM TESE. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ANOREG/SP) CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO/SP, VISANDO A AFASTAR OS EFEITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, QUE IMPÕEM PENALIDADES AOS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PRATICAREM ATOS SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.II. RAZÕES DE DECIDIR2. A IMPETRANTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988, DE FORMA GENÉRICA, VISANDO À SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (SÚMULA 266) ESTABELECE QUE “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE”, POIS TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO SE PRESTA AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.2.1. A LEI MUNICIPAL Nº 1.756/1988 É NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO, APLICÁVEL A TODOS OS TABELIÃES, ESCRIVÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO, EM PRINCÍPIO, NO PRESENTE PROCESSO, EFEITO CONCRETO E AUTOMÁTICO QUE CONFIGURE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.2.2. AINDA QUE A IMPETRANTE BUSQUE O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO LAVRADO CONTRA SEU ASSOCIADO, TAL PRETENSÃO NÃO AUTORIZA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, A DEFESA DE INTERESSES ESTRITAMENTE INDIVIDUAIS. O ART. 5º, LXX, DA CF/88 E O ART. 21 DA LEI Nº 12.016/2009 RESTRINGEM O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO À PROTEÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.2.3. CONSTATADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.III. DISPOSITIVO3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maitê Penteado Barleben (OAB: 305847/SP) - Fernanda Houch Sarra (OAB: 378084/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004559-64.2025.8.26.0597

ID: 302843442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004559-64.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004559-64.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004559-64.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Rosana Simões Almeida Da Silva

ID: 308795817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009417-21.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA SIMõES ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA TOTARO

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ROSANGELA GUIMARÃES SILVA

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PEDRO GUILHERME PIRES ANDRADE CRUZ

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LAERTE AMERICO MOLLETA

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DJALMA DIAS DE SOUZA FILHO

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 0009417-21.2018.8.26.0624 (processo principal 0009886-14.2011.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Rosana S… Processo 0009417-21.2018.8.26.0624 (processo principal 0009886-14.2011.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo e outro - Rosana Simões Almeida da Silva e outros - Vistos. 1) O requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário percebido a título de pensão por morte não comporta acolhimento. Não obstante o teor da decisão de fls. 1.137/1.139, sabe-se que as verbas de natureza alimentar, como os proventos de pensão, são, em regra, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É verdade que tanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a relativização da impenhorabilidade, desde que presentes requisitos específicos. Para tanto, exige-se a concomitância de dois pressupostos: (i) que a constrição seja útil e eficaz à satisfação do crédito exequendo; e (ii) que a medida não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. No caso concreto, a dívida executada ultrapassa o montante de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), ao passo que a executada aufere rendimentos mensais médios entre R$ 6.000,00 e R$ 6.500,00. Considerando-se a retenção de 30% sobre o valor máximo, o desconto mensal seria de aproximadamente R$ 1.950,00, o que implicaria um prazo estimado de 36 (trinta e seis) anos para a quitação integral da dívida. Tal cenário revela-se incompatível com os princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica, tornando a obrigação, na prática, impagável e imprescritível. Ademais, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 1.260 e seguintes, a executada presta auxílio financeiro ao filho, seu dependente declarado, arcando com despesas educacionais e de transporte. Assim, eventual redução adicional de sua renda comprometeria sua capacidade de prover seu mínimo existencial, o que afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que a relativização da impenhorabilidade não pode ser aplicada indistintamente, devendo ser reservada a hipóteses em que o devedor aufere rendimentos elevados e utiliza-se da proteção legal de forma abusiva, em evidente má-fé, o que não se verifica nos presentes autos. As diligências patrimoniais realizadas não identificaram bens em nome da executada, à exceção do imóvel já penhorado. Permitir a constrição de verba alimentar fora das hipóteses legalmente admitidas equivaleria a criar exceção não prevista em lei, o que é vedado ao intérprete. O processo executivo não se presta à punição ou à coerção desproporcional do devedor, tampouco pode conduzi-lo a uma situação de indignidade. Ressalte-se, por fim, que o exequente é pessoa jurídica de direito público, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e desprovida de patrimônio suficiente para garantir a execução, circunstância que reforça a necessidade de observância do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, e consagrado como vetor interpretativo no art. 8º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário percebido pela executada. 2) Quanto ao requerimento de designação de novo leilão do imóvel penhorado, aguarde-se, por ora, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n.º 1004559-80.2025.8.26.0624. Intime-se (o Ministério Público e o município de Capela do Alto via portal eletrônico) - ADV: DJALMA DIAS DE SOUZA FILHO (OAB 261596/SP), PEDRO GUILHERME PIRES ANDRADE CRUZ (OAB 393046/SP), LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), THIAGO GARCIA TOTARO (OAB 215939/SP), ROSANGELA GUIMARÃES SILVA (OAB 165049/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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