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"1004564-53.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Adeilda Ribeiro Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 307583515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-59.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-59.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adeilda Ribeiro dos Santos - Banco BMG S/A - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, ma… Processo 1004564-59.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adeilda Ribeiro dos Santos - Banco BMG S/A - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP)

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Processo nº 1004564-87.2025.8.26.0047

ID: 294866413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-87.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Vistos. 1) Fls. 138: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. An… Processo 1004564-87.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Vistos. 1) Fls. 138: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, vem observando descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos referentes ao contrato nº 0085036841 (fls. 15) sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos da verba impugnada no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1004564-16.2025.8.26.0297

ID: 314618812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-16.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERNANDES JOSE NAILTON MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-16.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Helena Fernandes - - Jose Nailton Mota - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… Processo 1004564-16.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Helena Fernandes - - Jose Nailton Mota - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverão os requerentes, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge; e) documento do Detran de São Paulo que comprove a existência ou não de veiculos sob sua titularidade e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa judiciária de distribuição e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP), CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP)

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Processo nº 1004564-82.2024.8.26.0642

ID: 280655348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-82.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANO SALERNO II

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariano Salerno Ii (OAB 468284/SP) Processo 1004564-82.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Fileti Brun Me - VISTOS. Expeça-se mandado de citação, penhora e … ADV: Mariano Salerno Ii (OAB 468284/SP) Processo 1004564-82.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Fileti Brun Me - VISTOS. Expeça-se mandado de citação, penhora e remoção de bens, avaliação e intimação do (a) (s) executado (a) (s), para, no prazo de 03 dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, ou nomear (em) bens à penhora, sob pena de ser-lhe(m) penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Consigne-se no mandado que reconhecendo o crédito do (a) (s) exequente (s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) (s) executado (a)(s) poderá (ão) requerer seja (m) admitido (a) (s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). Consigne-se, ainda, que a parte exequente deverá acompanhar a diligência, uma vez que, restando frutífera a penhora, esta será nomeada fiel depositária, cabendo à mesma, a imediata remoção do (s) bem(ns). Sendo infrutífera a constrição de bens móveis, expeça-se ordem de penhora de ativos financeiros do (a) (s) executado (a) (s ). Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, deverá (ão) o (a) (s) exequente (s) diligenciar ativos em nome do (a) (s) executado (a) (s) para satisfação do débito, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidos os pedidos de requisição de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Efetuada a constrição, o executado será intimado para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias, (artigo 52 IX, da Lei nº 9099/95), por escrito ou verbalmente. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, expedindo-se, quando solicitado, certidão de crédito (Enunciado FONAJE 75). Intime-se.

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Processo nº 1004564-78.2025.8.26.0438

ID: 280889228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B C DE SOUZA CURSOS ME - UP EDUCACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004564-78.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - … ADV: Natiele Henriques Castanheira (OAB 406145/SP), Giulia Fattori Silva (OAB 468137/SP) Processo 1004564-78.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: B C de Souza Cursos Me - Up Educacional - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se.

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Processo nº 1004564-16.2025.8.26.0297

ID: 335004976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-16.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FERNANDES JOSE NAILTON MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-16.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Helena Fernandes - - Jose Nailton Mota - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… Processo 1004564-16.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Helena Fernandes - - Jose Nailton Mota - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverão os requerentes, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge; e) documento do Detran de São Paulo que comprove a existência ou não de veiculos sob sua titularidade e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher a taxa judiciária de distribuição e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (art. 290 do CPC). Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP), CARLOS EDUARDO BORGES (OAB 240332/SP)

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Processo nº 1004564-96.2025.8.26.0529

ID: 308119389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-96.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004564-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das … Processo 1004564-96.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas postais AR Digital, por endereço e por pessoa (guia FEDTJ cód. 120-1). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Marilene Ferreira Sousa x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

ID: 280730671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-19.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004564-19.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene Ferreira Sousa -… ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1004564-19.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene Ferreira Sousa - Reqdo: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$169,97, devidamente corrigidos desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD e os honorários de conciliador, que deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021). Porte de remessa e retorno devido apenas na hipótese de envio de mídia ou documento físico ao Colégio Recursal.

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Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Manoel Conde Neto

ID: 303844805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004564-19.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MANOEL CONDE NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILE RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004564-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004564-19.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelado: Manoel Conde Neto - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBMETE-SE ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODENDO INVOCAR PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE SUA COBRANÇA, POIS TAIS ENCARGOS DECORREM DE NORMA LEGAL (ARTIGOS 389, 395 E 397 DO CC), APLICÁVEIS MESMO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUA COMO PARTICULAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. - A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES CONTRATUAIS DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CTN. O ART. 61 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UBATUBA, ESPECIALMENTE O §3º, EXIGE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA AUTORIZAR TAL COMPENSAÇÃO, A QUAL NÃO ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO EM SEUS ADITIVOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2018. - DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A COMPENSAÇÃO, NÃO HÁ BASE LEGAL PARA ACOLHER A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - Jamile Rodrigues de Oliveira Azevedo Chaves (OAB: 297778/SP) - 5º andar

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Processo nº 0001129-82.2023.8.26.0568

ID: 301296517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-82.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GODOY SILVA

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DAYANE FERNANDA GOBBO

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Processo 0001129-82.2023.8.26.0568 (processo principal 1004564-81.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Oscar Gobbo - Vistos. Fls. 96: Acolho o pedido de redirecionamento da execuç… Processo 0001129-82.2023.8.26.0568 (processo principal 1004564-81.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Oscar Gobbo - Vistos. Fls. 96: Acolho o pedido de redirecionamento da execução à pessoa jurídica indicada, tendo em vista que no caso de empresário individual, é desnecessária a "formal desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a empresa individual confunde-se com a pessoa de seu titular (empresário), que exerce, em nome próprio, a atividade econômica. A propósito, confira-se: Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro. Deferimento de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada contra terceiro pelo devedor como empresário individual. Agravo de instrumento. A microempresa individual não é pessoa jurídica, mas "um ente que se comporta perante o direito como se fosse uma pessoa natural", tanto que "o Código Civil, nos arts. 41 a 44, de modo taxativo, enumera as pessoas jurídicas, neles não figurando qualquer referência à firma individual." A confusão que se faz a respeito decorre da lei tributária, que, para arrecadação de impostos, "impôs ao empresário individual um critério de lançamento de imposto semelhante àquele previsto para as pessoas jurídicas". Deste modo, foi apenas para fins fiscais que "a firma individual foi equiparada à pessoa jurídica." Está-se a falar de "uma das espécies de nome empresarial", mais precisamente, "do nome empresarial do empresário individual" que se não confunde com a empresa individual de responsabilidade limitada (ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO). "Como firma individual, o empresário deverá proceder ao seu registro na Junta Comercial, seguindo as determinações constantes dos artigos 967 e 968 do Código Civil de 2002, bem como da Lei n. 8.934/94 e Decreto 1800/96" (JEAN CARLOS FERNANDES). O empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal perante terceiros(SÉRGIO CAMPINHO). (...)(TJSP, Agravo de Instrumento 2296967-60.2021.8.26.0000, Relator: César Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022). g.N. Assim, cadastre-se o empresário individual Reginaldo Aparecido Rafael (CNPJ nº 47.279.883/0001-84, consoante fls. 96) como parte executada no sistema informatizado, efetuando-se em seguida tentativa de bloqueio de ativos financeiros (na modalidade convencional) e de veículos em seu nome, via Sisbajud e Renajud, observado o valor do débito de R$ 7.671,00 (sete mil seiscentos e setenta e um reais), atualizado até Março/2025 (fls. 97). Int. - ADV: GUSTAVO GODOY SILVA (OAB 288754/SP), DAYANE FERNANDA GOBBO (OAB 317768/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004564-53.2023.8.26.0663" – Página 33 de 36

Adeilda Ribeiro Dos Santos x Banco Bmg S/A

Processo nº 1004564-87.2025.8.26.0047

Processo nº 1004564-16.2025.8.26.0297

Processo nº 1004564-82.2024.8.26.0642

Processo nº 1004564-78.2025.8.26.0438

Processo nº 1004564-16.2025.8.26.0297

Processo nº 1004564-96.2025.8.26.0529

Marilene Ferreira Sousa x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Anddap

Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Manoel Conde Neto

Processo nº 0001129-82.2023.8.26.0568