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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ x Vania Maria Marques Heidor

ID: 293010802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

VANIA MARIA MARQUES HEIDOR

Intimação

Advogados:

RICHARD FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004653-14.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - Vania Maria Marques Heidor - Vistos. CAIXA DE … Processo 1004653-14.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI - Vania Maria Marques Heidor - Vistos. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ajuizou a presente ação de cobrança contra VANIA MARIA MARQUES HEIDOR, alegando, em síntese, necessidade de recomposição da reserva matemática adicional do benefício de previdência complementar da ré, cuja majoração decorreu de decisão proferida em ação trabalhista. Alega que, em razão do regime atuarial e do mutualismo que regem os planos de previdência complementar fechada, é imprescindível o aporte adicional correspondente à majoração do benefício. Assevera que qualquer alteração no compromisso do plano deve ser precedida do devido custeio atuarial (recomposição da reserva matemática). E ainda que qualquer revisão de benefício já concedido sem a prévia e integral recomposição na reserva matemática gera um impacto extremamente danoso no Plano de Benefícios, a ser suportado por toda a massa de participantes, diante do princípio do mutualismo. Afirma que não existe a hipótese da Previ pagar pelo desequilíbrio causado no Plano 1, uma vez que, como Entidade Fechada de Previdência Complementar, por força legal, não possui patrimônio próprio e finalidade lucrativa, sendo mera administradora do patrimônio previdenciário de terceiros, de modo que esta responsabilidade (de pagar, após a concessão, pela majoração do benefício de participante decorrente de decisão judicial) sempre recairá sobre o patrimônio que a gestora do fundo administra, ou seja, sobre o esforço contributivo do conjunto dos demais Participantes e Assistidos do plano. Assim, diante da própria natureza dessa relação previdenciária (mutualista), o ônus e o bônus sempre serão revertidos aos filiados do plano. (fls. 14). Invoca o quanto discutido nos julgados de recursos repetitivos correspondentes aos temas 1021 e 955 do STJ. Pleiteia, pois, a condenação da ré para recompor a reserva matemática adicional necessária a garantir o pagamento do benefício majorado por determinação judicial intentada por ela perante a Justiça Trabalhista, atualizada até a data de seu efetivo pagamento. Inicial com documentos (fls. 01/281 e 286/290). A ré, citada, apresentou contestação a fls. 295/329. Preliminarmente arguiu incompetência da Justiça Estadual, falta de interesse processual, existência de cosia julgada. Pleiteou chamamento ao processo do Banco do Brasil, na condição de patrocinador da previdência complementar, alegando, pois, legitimidade passiva. Impugna o protesto antipreclusivo realizado pela autora, requerendo afastamento da interrupção da prescrição. Alega ainda prescrição quinquenal, a contar a partir do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista, ocorrida em 01/02/2004. Quanto ao mérito, sustenta inexistência de fundamento contratual para a cobrança, argumentando que a recomposição da reserva matemática não se submete ao princípio da paridade contributiva. Traz que seu empregador na época, Banco do Brasil S/A, foi condenado pela Justiça Trabalhista a bancar a integração da complementação de aposentadoria do plano de previdência privada, em razão da inclusão do valor de gratificação de função de caixa na base de cálculo do salário. Logo, defende que qualquer aporte a ser realizado deve ser suportado pela patrocinadora Banco do Brasil, pois a única responsável pelo recolhimento indevido a época certa. Defende que não são aplicáveis ao caso em comento as teses discutidas nos temas 1021 e 955 do STJ. Pugna pela improcedência. Subsidiariamente, em caso de procedência, pleiteia que a imposição à ré da recomposição da reserva matemática deve se limitar a 50%, observando o regulamento da entidade de previdência complementar. Houve réplica (fls. 333/351). As partes, instadas, pleitearam pela produção de prova pericial atuarial e documental (fls. 355/357 e 358/360). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à ré, pois o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido a quem é, de fato, hipossuficiente. Vale destacar que a Lei n. 1.060/50 possibilita ao julgador, em caso de dúvida fundada, vincular a concessão do benefício a ato comprobatório da condição afirmada, mas, a contrario senso, se já houver indícios da suficiência econômica daquele que pleiteia o benefício, poderá indeferido desde logo. Observa-se que a ré não fez qualquer prova da miserabilidade alegada, o que, aliado ao considerável valor auferido mensalmente à título de aposentadoria, como é possível observar dos extratos juntados pela autora a fls. 276/280, cujo valor mensal fica na média de R$ 11.000,00. É também significativa a contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria; o que, aliado à ausência de qualquer menção de elevados gastos mensais comprovados, demonstra que não faz jus ao benefício, o qual fica expressamente indeferido. 2. Preliminares 2.1. Ausência de Interesse Processual A ré sustenta que a pretensão é desprovida de interesse de agir, pois a incorporação de verbas salariais ao benefício complementar foi reconhecida judicialmente em ação trabalhista e efetivada sem condicionantes. Tal argumento não procede. O interesse processual decorre da tríade utilidade, necessidade e adequação. A autora postula pretensão juridicamente possível, apta a produzir efeitos patrimoniais. Ainda que o benefício tenha sido majorado por força de decisão da Justiça do Trabalho, a presente demanda tem objeto distinto: não visa rever a decisão trabalhista, mas apurar se houve desequilíbrio atuarial e, sendo o caso, responsabilizar a beneficiária por parcela do custo. Trata-se de causa de pedir autônoma, fundada em normas próprias da previdência privada. Rejeita-se, pois, a preliminar de falta de interesse processual. 2.2. Coisa Julgada A defesa alega que a ação estaria atingida pela coisa julgada, pois os efeitos da majoração do benefício já teriam sido apreciados na decisão trabalhista. A tese igualmente não merece acolhimento. O instituto da coisa julgada exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido. A sentença trabalhista proferida analisou a relação empregatícia e reconheceu diferenças salariais com efeitos sobre o benefício complementar. A presente ação, por sua vez, discute a eventual obrigação da participante em recompor a reserva atuarial após o trânsito em julgado daquela decisão. Não há identidade de pedidos nem de causa de pedir. Afasta-se, portanto, a alegação de coisa julgada. 2.3. Prescrição A ré invoca a prescrição quinquenal, alegando que o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista ocorreu há mais de vinte anos, e que o protesto judicial manejado pela autora não teria eficácia para interromper o prazo. Igualmente a tese não se sustenta. Isso porque há jurisprudência consolidada no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal às ações de natureza previdenciária complementar. Trata-se, todavia, de benefício de trato sucessivo. O marco inicial da contagem do prazo, no caso, deve considerar a data em que a autora teve ciência dos reflexos financeiros da decisão trabalhista sobre o benefício da ré. Além disso, o protesto judicial protocolado em 2020 (fls. 62/125) produziu efeitos interruptivos válidos. Rejeita-se, pois, a prescrição. 2.4. Incompetência da Justiça Comum A ré sustenta que, sendo o ponto de partida da controvérsia a condenação proferida pela Justiça do Trabalho, esta seria a jurisdição competente para dirimir eventual controvérsia relativa ao custeio. Sem razão, porém. A matéria tratada na presente ação é própria do direito civil e securitário, envolvendo contrato de previdência privada. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.370.191/RJ sob o rito dos repetitivos (Tema 955), firmou a competência da Justiça Comum para dirimir litígios entre participante e entidade fechada de previdência privada sobre o valor ou composição do benefício, mesmo que haja reflexos decorrentes de decisão trabalhista. Portanto, rejeita-se também a preliminar de incompetência do Juízo. 2.5. Ilegitimidade Passiva A ré alega não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que a responsabilidade por eventual recomposição da reserva seria exclusiva do patrocinador. Tal argumento não procede. A legitimidade passiva decorre da titularidade da relação jurídica controvertida. Sendo a ré beneficiária da majoração do benefício complementar, e sendo esta a origem do alegado desequilíbrio atuarial, é parte legítima para figurar na lide, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra o patrocinador, se cabível. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Pelas mesmas razões não há que se falar em chamamento ao processo do Banco do Brasil, ficando este expressamente rejeitado. Aliás, Inaplicável o chamamento ao processo nos moldes do art. 130 do CPC. 3. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. É sabido que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o Juiz poderá indeferir a prova que considerar desnecessária. A controvérsia posta nos autos não depende de expertise atuarial, pois o cerne da discussão está na existência ou não de obrigação contratual da participante de arcar com reserva matemática adicional após decisão judicial trabalhista. A controvérsia nos autos não é técnica, mas jurídica: trata-se de apurar se há fundamento contratual, legal ou regulamentar que autorize a PREVI a exigir da ré, de forma direta, o aporte da diferença atuarial. Se ausente o dever jurídico de pagar, a apuração do quantum torna-se irrelevante. Em outras palavras, não se discute quanto seria devido, mas se é devido. Sendo a questão eminentemente jurídica, a produção da prova técnica não contribuirá para o deslinde do feito. Eventualmente sua necessidade surgirá em sede de liquidação de sentença. 4. Do mérito A controvérsia está em saber se a ré, ao obter majoração de seu benefício de aposentadoria complementar por decisão judicial trabalhista, tem o dever de arcar com o correspondente valor de recomposição da reserva matemática, em razão da ausência de prévio custeio. Nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, que rege o regime de previdência complementar, os planos devem observar os princípios da constituição de reservas, do equilíbrio atuarial e da solidariedade entre participantes e assistidos. Ao determinar o aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio, há desequilíbrio no plano, o qual repercute negativamente sobre o conjunto de participantes. O mutualismo exige que os ganhos e os custos sejam partilhados, mas sem injusta transferência do ônus a terceiros. Pois bem. A matéria referente à inclusão nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, de verbas reconhecidas pela Justiça Trabalhista, foi assim definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.778.938/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 28.10.2020, DJe de 11.12.2020). Veja-se que firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 08.08.2018 (data do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS - Tema repetitivo nº 955/STJ), se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de tais verbas nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de previdência privada, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Na hipótese dos autos, tem-se que a ação fora proposta em 2025, mas na esfera trabalhista em 2000 em data anterior, portanto, ao julgamento do recurso supramencionado, cabendo a discussão da inclusão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista e seus reflexos. Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios em análise, a falta de pagamento oportuno e devido das quantias devidas e seus reflexos, durante a vigência do contrato de trabalho, reduziu o salário real de contribuição, que consiste na base mensal de incidência das contribuições, e, por consequência, diminuiu o valor do salário real de benefício, utilizado como parâmetro para apurar-se a renda mensal inicial do benefício de suplementação recebido pela ré. Importante salientar que houve condenação ao patrocinador na esfera trabalhista para incluir o custeio da diferença de complementação de aposentadoria pela inclusão do valor da gratificação de função de caixa na base de cálculo do salário de participação que serve para aferição do salário real de benefício, parcelas vencidas e vincendas até efetiva inclusão na folha de pagamento mensal (vide fls. 95). O que se discute na lide é a respeito da reserva matemática de tal complementação. A propósito, reserva matemática é o que garante que haja recursos suficientes no futuro para o pagamento dos benefícios prometidos aos participantes e assistidos do plano de previdência complementar fechada, como no caso em comento. Trata-se, portanto, de um fundo individualizado, calculado com base nas contribuições vertidas e no valor esperado do benefício. E, embora a ré tenha obtido na Justiça do Trabalho o reconhecimento de verbas salariais que impactaram o valor de sua aposentadoria complementar paga pela PREVI, e por consequência, teve seu benefício mensal majorado; é fato que essa majoração não foi precedida do aporte adicional correspondente à nova expectativa de pagamento, o que gerou um desequilíbrio no plano previdenciário. Assim, a reserva matemática adicional refere-se ao valor que a ré deveria ter aportado ao plano para compensar o aumento de seu benefício, de forma a não transferir esse custo à coletividade dos demais participantes. Portanto, a ausência de recomposição da reserva pela beneficiária fere o princípio da equivalência entre contribuição e benefício (paridade contributiva), representando um enriquecimento sem causa e onerando indevidamente os demais integrantes do plano, o que contraria os fundamentos técnicos e jurídicos da previdência complementar fechada. Considerando tais apontamentos, acrescenta-se que a sentença trabalhista consignou que nada foi disciplinado no sentido de que a responsabilidade do encargo do empregado fosse transferida para o empregador. Apenas a obrigação pela arrecadação (vide fls. 89). No presente caso, verifica-se que a ré foi a única favorecida com a majoração do benefício, sem que tenha havido aporte da reserva matemática correspondente. O custeio não pode ser transferido à PREVI, entidade sem fins lucrativos, que atua como mera gestora do fundo de pensão, tampouco aos demais participantes do plano. A responsabilidade pelo aporte é pessoal e direta da beneficiária da vantagem, evitando-se assim enriquecimento sem causa às expensas da coletividade. Mas não exclusiva dela. Anote-se, pois, que o pagamento de todo e qualquer benefício de previdência complementar está sujeito ao prévio custeio, princípio básico desse sistema, nos termos da Lei Complementar n.º 109/2001. Como no caso dos autos, não houve o prévio recolhimento para o custeio no que tange à majoração do benefício, com o cômputo das verbas acrescidas, tanto a ré, como o Banco do Brasil, enquanto patrocinador, hão de recolher o aporte necessário para tanto, , ressaltando que a obrigação da entidade empregadora subsiste, visto ter dado causa ao não recolhimento de sua cota em momento oportuno, em razão do não pagamento das verbas trabalhistas ao seu tempo. Ressalta-se, porém que a cobrança da parte do empregador não é objeto da lide, de modo que a recomposição da reserva matemática do benefício caberá à ré, a qual, se entender que é o caso, poderá voltar-se em regresso contra a patrocinadora, pelas vias adequadas. Observa-se a jurisprudência: "Previdência Privada. Revisão de suplementação. Diferenças decorrentes do reconhecimento de equiparação salarial e horas extras e reflexos em ação trabalhista transitada em julgado. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da patrocinadora do regime. Ilícito contratual. Aplicação dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.370.191/RJ e n. 1.312.736/RS do STJ - Temas 936 e 955. Previsão no Regulamento. Modulação em tese firmada para os fins de recursos repetitivos. REsp. 1312736/RS. Deliberação jurisdicional que reflete na base de cálculo do benefício em questão, mas mediante prévio custeio da patrocinadora e do patrocinado. Ausência de solidariedade em relação à complementação. Recursos parcialmente providos. Há legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada nas demandas em que a causa é originada de ilícito contratual praticado pelo patrocinador, consoante a análise dos Recursos Repetitivos nomeados de Temas 936 e 955. Consoante a tese definida para fins de recursos repetitivos (REsp. 1312736/RS e a decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado reconhecendo o direito do então empregado aos valores a título de equiparação e horas extras, insere-se o caso na hipótese da modulação, cabendo a revisão da base de cálculo da complementação do autor, mediante prévio custeio do autor e da patrocinadora, porquanto previsto no regulamento como parte do salário real de contribuição. Não se trata de solidariedade em relação à complementação. (TJSP; Apelação Cível 1110062-62.2015.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NOS CÁLCULOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO DO BRASIL. INVOCA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO INDEVIDA DIANTE DA FALTA DE APORTE A CARGO DO PARTICIPANTE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR . APELO DA "PREVI". JUROS DE MORA INEXISTENTES ATÉ A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO AUTOR AO APORTE PRÉVIO. ILEGIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA . APLICAÇÃO DO TEMA 936, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFICIO DEVIDOS. SENTENÇA QUE NÃO EXCLUIU O DEVER DO AUTOR EM RECOMPOR PREVIAMENTE AS RESERVAS MATEMÁTICAS, QUE PODE SER REALIZADO POR COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES . TEMAS 955 E 1021, DO MESMO TRIBUNAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA ADMITIR A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO IMPLICITA NO REGULAMENTO DO PLANO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES INCIDEM SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS. MORA INEXISTENTE . OBRIGAÇÃO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELANTES CONDENADOS EM PARCELA DOS PEDIDOS . SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO . RECURSO DA PREVI PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 0009448-50.2013.8.26 .0322 Lins, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 14/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023). O custeio, a seu turno, deverá ser apurado através de perícia atuarial, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, sendo certo que a ré deverá suportar a diferença contributiva na forma do regulamento do plano de previdência suplementar. Isso porque a realização de um estudo técnico atuarial é essencial para apurar qual a diferença de valores entre as contribuições repassadas à PREVI por força da decisão trabalhista e o montante que realmente seria necessário ingressar na reserva matemática do ente previdenciário, a fim de possibilitar a majoração do complemento de aposentadoria a um participante assistido sem prejuízo à coletividade remanescente no mesmo Fundo. Insta salientar que o estudo técnico não é condicionante para o exame do direito objeto da lide, mas apenas para o início do pagamento reajustado, razão pela qual deve ser feito em liquidação de sentença. Nesse sentido: A recomposição integral da reserva matemática, destaca-se, ficará a cargo do participante/demandante, com aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, na fase de cumprimento de sentença, pois, no ponto, cabe o reconhecimento, de ofício, da incompetência da justiça comum para julgamento do feito. (RECURSO ESPECIAL Nº 2009300 - SP (2022/0088693-7), Rel. Humberto Martins, j. 10/06/2024). Por fim, não há que se falar em mora, pois inexistente, visto que a obrigação ao pagamento das diferenças de reserva matemática do benefício complementar está sob a condição suspensiva, ou seja, somente após a recomposição da reserva matemática é que deverá recalcular o benefício e pagar as diferenças. 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a efetuar o pagamento à autora do valor correspondente à recomposição da reserva matemática adicional, referente à majoração do benefício previdenciário complementar, com correção monetária desde cada parcela devida. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI - ADV: CELSO FERRAREZE (OAB 219041/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 191191/SP)

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