Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004767-12.2024.8.26.0297" – Página 33 de 35

Processo nº 1004767-90.2025.8.26.0292

ID: 304052740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS VIANA LUCIANA MARTINS ARAUJO RIBAS MARIA CéLIA MANCINI VIANA ROBERTO ARAúJO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana… Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004767-75.2025.8.26.0297

ID: 322980763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúbli… Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Da Silveira. e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 307468141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021956-94.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. MARIA APARECIDA DA SILVEIRA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021956-94.2018.8.26.0405 (processo principal 1004767-23.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. - - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA. … Processo 0021956-94.2018.8.26.0405 (processo principal 1004767-23.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA. - - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA. - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 687/689: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios às seguradoras indicadas, objetivando solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros junto a elas de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)." No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO Fase de cumprimento de sentença Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras visando o bloqueio e transferência de fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdência privada Desnecessidade - Pesquisa realizada via sistema BacenJud que já abrangem as informações pleiteadas Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138834-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017; Assim, concedo à parte exequente o prazo de 10 dias para que requeira o que entender de direito objetivando a efetiva satisfação do seu crédito, atentando preferencialmente a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Vitória Brasil x Elisandra Dias Furtado

ID: 310290843

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007653-81.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL

Polo Passivo:

ELISANDRA DIAS FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007653-81.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Requerida: Elisandra Dias Furtado - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007653-81.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Requerida: Elisandra Dias Furtado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE. EXCLUSÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONFIRMAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOSSE RECALCULADO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DA SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO AINDA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) DETERMINAR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO PREVISTO NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2009) FIXA EXPRESSAMENTE O “SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE” COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM MENÇÃO À INCLUSÃO DE OUTRAS PARCELAS, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU A SEXTA PARTE.O FATO DE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SE INCORPORAREM AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS IMPORTA APENAS PARA AS HIPÓTESES EM QUE O VENCIMENTO É CONSIDERADO POR LEI BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VERBA, O QUE NÃO É O CASO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL.A CITAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULARMENTE EXPEDIDA E NÃO CONFIRMADA NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU JUSTA CAUSA VÁLIDA E COMPROVADA PARA A OMISSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 246, § 1º-B, DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC FOI CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358/2009, É O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE. 2. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC QUANDO NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL E NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PELO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ARTS. 246, §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C; LC MUNICIPAL Nº 358/2009, ARTS. 57, 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007478-87.2024.8.26.0297, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 18/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007511-77.2024.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007332-46.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 25/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007289-12.2024.8.26.0297, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 10/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007016-33.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Taubaté x Benedito Andre Dos Santos

ID: 309123213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

BENEDITO ANDRE DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Benedito Andre dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO SALARIAL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE "CHEFE DE DIVISÃO", CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CONSIDERANDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE DIVISÃO NÃO CONFIGUROU DESVIO DE FUNÇÃO, SENDO EXERCIDA POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CONFORME O ART. 169 DA LCM 001/1990. 4. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2º E 3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1990 NÃO SE APLICA ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, MAS APENAS AOS CARGOS DE CONFIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É DEVIDA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO CONFIGURADO DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LCM 001/1990, ART. 169; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625, REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010515-16.2021.8.26.0625, REL. MAX GOUVEA GERTH.TJSP; DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0394948-12.2010.8.26.0000; REL. CORRÊA VIANNA; ÓRGÃO ESPECIAL J.11/05/2011; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012567-82.2021.8.26.0625; REL. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA; 1º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 11/12/2023;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009925-39.2021.8.26.0625; REL. LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS, 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 26/01/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013826-15.2021.8.26.0625; REL. FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA; 2º TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 29/01/2024;TJSP; RECLAMAÇÃO 2264850-16.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES; ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL, J. 31/08/2022;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008562-12.2024.8.26.0625; REL. FÁBIO FRESCA - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015030-26.2023.8.26.0625, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008937-13.2024.8.26.0625; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004095-87.2024.8.26.0625, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276882539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Marques De Brito x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 276437454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARQUES DE BRITO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasil… ADV: Carla Maria Braga (OAB 203325/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1004767-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Marques de Brito - Reqdo: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. No caso de pedido de assistência judiciária gratuita feito por associação de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo pelo deferimento, vejamos: GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A INDEFERIU - CABIMENTO - Por ser uma entidade filantrópica dedicada à assistência aos idosos, a concessão da gratuidade processual não está condicionada à avaliação da situação financeira, conforme interpretado dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em relação ao artigo 51, do Estatuto do Idoso Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081284-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença que julgou extinto o processo e rejeitou o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Irresignação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Por se tratar de entidade filantrópica que presta atividade de assistência ao idoso, dentre seu objeto de atuação, a concessão da gratuidade processual independe da verificação da situação financeira, consoante a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 51 do Estatuto do Idoso Documentos apresentados em sede recursal corroboram a hipossuficiência invocada pela apelante e autorizam a concessão da benesse com efeitos ex tunc Sentença reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1129203-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Portanto, DEFIRO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 119/129 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Terezinha Da Silva Baberge x Fundação Uniesp De Teleducação e outros

ID: 311113076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEREZINHA DA SILVA BABERGE

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO UNIãO NACIONAL DAS INSTITUIçõES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS - UNIESP S.A. UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOCHI BRASSOLATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - Uni… Processo 0001928-94.2025.8.26.0297 (processo principal 1002924-12.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Terezinha da Silva Baberge - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas - Uniesp S.a. - - Fundação Uniesp de Teleducação - - Universidade Brasil - Segundo o Enunciado nº 51 do FONAJE, "os processos de conhecimento contra empresa sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do seu título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". O Enunciado nº 22, do FOJESP, por sua vez, afirma que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando-se à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Nessa ordem de idéias, de fato, este incidente processual não pode seguir contra a corré UNIESP. Importante destacar, por outro lado, que houve condenação solidária de UNIESP S.A., FUNDAÇÃO UNIESP SOLIDÁRIA e UNIVERSIDADE BRASIL. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". (SÚMULA 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Assim tem decidido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial de uma das agravadas - Alegação do agravante de que a suspensão da recuperação judicial não atinge os demais devedores solidários - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial de uma parte devedora não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0103247-71.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO - Irresignação em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença diante da recuperação judicial da coexecutada 123 Milhas - Cabimento - Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e da Súmula nº 581, STJ - A recuperação judicial da coexecutada não impede que a parte credora atinja o patrimônio do devedor solidário para satisfação da dívida - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao devedor solidário - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006911-30.2023.8.26.0161; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS COOBRIGADAS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Deferimento da Recuperação Judicial em relação à devedora principal não prejudica o prosseguimento da execução em face das agravantes, eis que seus efeitos não atingem codevedores e terceiros - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093407-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (grifei) Desse modo, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial à devedora solidária UNIVERSIDADE BRASIL. A parte exequente pode cobrar a integralidade da dívida de todos ou de qualquer um dos devedores solidários. Isso é o que dispõe o art. 275 do Código Civil: O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Por sua vez, o art. 283 do Código Civil disciplina que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Prossegue-se a execução, portanto, em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Posto isso: A) exclua-se UNIESP do polo passivo deste cumprimento de sentença; B) cumpra-se o tópico final da decisão de pp. 28-29 em face da corré UNIVERSIDADE BRASIL. Diligencie-se. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), RODRIGO BOCHI BRASSOLATI (OAB 442140/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004767-76.2024.8.26.0405

ID: 302444834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004767-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA LUIZA MARQUES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de M… Processo 1004767-76.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.A.M.C. - M.M. e outros - Fls. 166 - Anote-se. Trata-se de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Mário Marangoni, em que, por petição juntada à fl. 160/161, pleiteou-se o processamento conjunto dos espólios deixados por Marinho Marangoni, Mazito Marangoni, Mauro Marangoni, Marina Marangoni e Márcio Marangoni. Presentes os requisitos do inciso III do artigo 672 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados em razão dos falecimentos de Marinho Marangoni ocorrido aos 25 de fevereiro de 2002, de Mazito Marangoni, ocorrido aos 12 de junho de 2002, de Mauro Marangoni, ocorrido aos 02 de fevereiro de 2007, de Marina Marangoni, ocorrido aos 18 de junho de 2020 e de Márcio Marangoni, ocorrido aos 13 de janeiro de 2024. Juntada aos autos às fls. 168/182 a sentença condenatória de Márcio Marangoni , em que foi condenado por homicídio consumado e qualificado, que exterminou a vida de Marinho Marangoni, ora autor da herança referente à segunda sucessão aqui tratada. Assim, nos termos do inciso I, do artigo 1815 do Código Civil, o irmão Márcio será excluído da sucessão de Marinho. Intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e esboço de partilha para que obedeçam as sucessões ocorridas, observando que no presente processo digital está sendo inventariado 50 % do imóvel registrado sob a matrícula 73.202. Nessa conformidade, com a abertura da primeira sucessão (Mário), os 07 filhos encontravam-se vivos e a eles deve ser pago o quinhão hereditário. Quando da abertura da segunda sucessão (Marinho), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a ele aqui recebida, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Mazito, Mauro e Marina, tendo em vista que Márcio foi excluído nesta sucessão. Em relação à terceira sucessão (Mazito), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mazito, que tem seus sucessores próprios, esposa Maria de Fátima e três filhos Cristiane, Ana Paula e Julio. Quando da abertura da quarta sucessão (Mauro), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente ao Mauro, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, Marina, Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Quando da abertura da quinta sucessão (Marina), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a Marina, e nesta sucessão herdam seus irmãos Marcia, Marino, e Márcio e os herdeiros de Mazito por representação (sobrinhos: Cristiane, Ana Paula e Júlio). Em relação à sexta sucessão (Marcio), deve ser observado que está sendo inventariada a cota parte pertencente a este, que tem seus sucessores dois filhos Matheus e Marina. Junte a certidão negativa fiscal federal em nome dos "de cujus": Marinho, Mazito, Mauro, Marina e Márcio, bem como certidões do Colégio Notarial, a fim de apurar a existência de testamento. Proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco, referente às 06 (seis) sucessões aqui tratadas. Intime-se a inventariante para que regularize a representação processual de seu cônjuge, bem como junte aos autos cópia de sua certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento/casamento de todos os falecidos. Informe a inventariante os endereços das herdeiras Maria de Fátima e Cristiane. Intime-se o herdeiro Marino para que também junte aos autos a sua certidão de casamento, bem como demais documentos dos falecidos que eventualmente estejam em sua posse. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros Ana Paula, Júlio César, Matheus e Mariana (endereços fls. 74), via postal, para os termos da ação proposta e para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações ou impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do AR no processo. Aguarde-se por 40 (quarenta) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde permanecerá aguardando a manifestação da parte interessada. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA (OAB 259551/SP), SIMONE ALVES DA SILVA (OAB 256009/SP), HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004767-58.2025.8.26.0529

ID: 310185864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNER AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispens… Processo 1004767-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Kenner Augusto Pereira - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 30 de julho de 2025, às 13:00 a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 23 de fevereiro de 2024, página 32, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes