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J. Do N. S. P. x M. F. Da C. P.

ID: 333732687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001189-24.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DO N. S. P.

Polo Passivo:

M. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminar… Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que as partes estão separadas de fato desde 07 de fevereiro de 2022, possuindo uma única filha em comum: MESP. Requer, em relação à menor: a concessão da guarda unilateral, com fixação de regime de visitas; estipulação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 35/37). Devidamente citado (fls. 62), o requerido apresentou contestação (fls. 66/72). Requer a gratuidade da justiça. No mérito, impugna o pedido em relação à guarda, requerendo que seja fixada de forma compartilhada, bem como, rechaça o requerimento de que as visitas sejam feitas de forma assistida. Oferece o correspondente a 20% de seus rendimentos brutos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Houve réplica (fls. 86/87). Nomeada curadora especial ao requerido (fls. 95). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 125/126). O feito foi saneado (fls. 136/137). Estudo social (fls. 167/174) e psicológico (fls. 195/200). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência parcial da ação (fls. 225/228). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida por JNSP contra MFCP, em relação à filha em comum MESP. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA: Os estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tanto no setor técnico desde Juízo, quanto os deprecados, concluíram que: "Sob ponto de vista do Serviço Social, neste momento, a genitora tem atendido adequadamente às necessidades de sua filha, sendo recomendada a regulamentação da guarda em seu favor. No que tange à convivência paterna, a adolescente manifestou o desejo de que ocorra na cidade de Louveira, sem pernoite, o que é considerado uma abordagem razoável para assegurar o contato entre pai e filha. A convivência pode ocorrer em fins de semana alternados, feriados e férias, sem a necessidade de supervisão. Entretanto, o retorno do estudo sobre as condições do genitor permitirá uma análise mais detalhada sobre suas condições de viabilizar essa convivência" (fls. 167/174). "notamos que Sr. M demonstra ter bastante vínculo afetivo com a filha e que mantém contato e convivência com ela de forma constante e frequente. Que enfrenta algumas dificuldades em relação à logística de seu deslocamento até a cidade que ME passou a residir após a separação, mas que buscam superar em conjunto, pois mantém um bom diálogo com Sra. J" (fls. 182). "pode-se observar que no momento atual, há um baixo grau de conflito pela parte dele, e suas condutas manifestas por meio de entrevista indicam que ele prioriza o bem-estar da criança e uma relação funcional e amistosa com sua ex-companheira, tanto por afeto à mesma quanto pela filha, e mesmo apesar de desejar a guarda compartilhada, ele indica concordância com o atual regime de guarda e com a residência fixada em favor da Sra. J, por entender que a mesma está a frente dos cuidados e responsabilidades de ME, e confiar nas decisões dela acerca do cuidado da filha de ambos. Suas ressalvas se encontram no tocante à convivência, a uma demanda de maior contato com a filha, e nesse sentido, Sr. M tem se movido no sentido de planejar sua mudança para Louveira, ainda que seja um planejamento de longo prazo, para poder ficar mais próximo de ME e poder ampliar seu convívio com a filha" (fls. 185/186). "Somos de mesmo parecer que o colega psicólogo de Volta Redonda/RJ, Sr. Gabriel Amorim Bento, o qual realizou a avaliação psicológica com a outra parte do processo, a saber, a parte requerida. Do lado da requerente também se observa um baixo grau de conflito em relação ao ex-companheiro e uma predisposição em priorizar o bem-estar da filha, incluindo o reconhecimento da importância da função paterna na vida da menina e da necessidade de manter uma relação funcional com o Sr. M, de modo a favorecer o convívio familiar, especialmente devido às patologias neurobiológicas que acometem ME. Em relação ao regime de guarda, esclarecida sobre o direito que têm a criança e o adolescente de serem cuidados e educados por sua mãe e por seu pai, independente de com quem residam, salientando que o que deve ser compartilhado são as responsabilidades e não necessariamente o domicílio, Sra. J não se opôs ao compartilhamento da guarda com a residência fixada em seu favor. Embora uma convivência equilibrada com ambos os pais e uma justa distribuição das responsabilidades parentais seja o ideal no sentido de garantir à criança um tempo significativo com o pai, a mãe e a família ampliada dos dois ramos, entendemos que isso não seria viável no caso em apreço em razão de a Sra. J e o Sr. M residirem em diferentes estados, bem como diante das necessidades especiais de ME, com as quais o pai não está familiarizado. Todavia, nada impede a revisão do fracionamento de tempo entre os pais no caso de o genitor realmente se mudar para Louveira. No tocante à convivência, tendo em vista a informação prestada pela mãe, de que "quando [o pai] vem, ele chega meio-dia de sábado, pega ela [filha] e devolve às 16H. E no domingo, pega ela às 8H e devolve às 11H.", depreende-se que ela deixou de ser assistida no lar materno, devendo assim permanecer, resguardada a condição de pai respeitar as situações em que a filha, porventura, apresente maior vulnerabilidade física ou emocional" (fls. 198/199). Com efeito, a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que "a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. In casu, a genitora não apresentou quaisquer motivos que desabonassem a conduta do genitor ao exercício da guarda compartilhada. Não há, também, elementos que indiquem incapacidade de diálogo entre as partes ou que evidenciem grande beligerância, razão pela qual, em concordância ao parecer ministerial, entendo pelo seu cabimento. Em relação ao regime de convivência, também, acolho o parecer do Ministério Público, para que as visitas sejam realizadas em fins de semana alternados, sem supervisão, em conformidade com a realidade fática já estabelecida. DOS ALIMENTOS: A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 14, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos ou 20% (vinte por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. Os percentuais estão valor módico e não se demonstram exagerados, estando em plena consonância com os entendimentos jurisprudenciais. No mais, vale ressaltar que as eventuais consequências da constituição de nova família não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Destarte, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: Conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, com residência fixa com a genitora; Fixar regime mínimo de visitação do genitor à filha, em finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a filha da residência da genitora aos sábados e domingos às 08h e devolver às 16h. Saliento que a fixação é mínima, podendo os genitores ampliá-la de comum acordo e, em benefício da menor. Fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Tendo em vista a existência e a participação de advogado nomeado pelo Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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J. Do N. S. P. x M. F. Da C. P.