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Alexandre Santana De Melo x Arlete Correa Do Prado Magro

ID: 290711661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001860-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

ARLETE CORREA DO PRADO MAGRO

Intimação

Advogados:

GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001860-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1004782-43.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Santana de Melo - Arlete Correa do Prado… Processo 0001860-75.2025.8.26.0126 (processo principal 1004782-43.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alexandre Santana de Melo - Arlete Correa do Prado Magro - VISTOS. Considerando-se a pretensão de procurador em face de honorários de sucumbência, observe-se que a Lei 15.109/2025, de 13/03/2025, dispensou o adiantamento das custas processuais em face de ajuizamento de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, para que o réu ou executado suporte o pagamento ao final do processo, caso lhe tenha dado causa. Anote-se. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$21.130,77 (cálculo de fls.13) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: GLAUCO LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 433773/SP), ALEXANDRE SANTANA DE MELO (OAB 198605/SP)

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Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0271

ID: 319874978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insufic… Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pela autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto ao valor da causa Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU deste exercício a ser comprovado mediante certidão de valor venal, observando-se que o documento apresentado à fl. 22 menciona exercício de 2023. 2) Quanto à formação do polo ativo Uma vez que omite inteiramente na petição inicial seu estado civil, se solteira providencie a respectiva certidão de nascimento atualizada ou, se casada, certidão de casamento atualizada, bem como a inclusão do cônjuge no polo ativo do processo, com documentos pessoais e procuração, além da alteração do cadastro informatizado ou apresente declaração, com firma dela reconhecida, de que não se opõe à pretensão. 3) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 3.1 Titulares do domínio Trata-se de ação de usucapião, com fundamento na modalidade ordinária, para pretensão aquisitiva do lote 01 da quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Rita I, nesta comarca, localizado na Rua Santana de Parnaíba, nº 08. Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Assim, providencie a autora a certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Da mesma forma que o determinado no item anterior, a busca deverá ser realizada nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital, caso negativa nesta circunscrição imobiliária. 3.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. 3.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 4) Dos elementos objetivos da ação A autora invoca como fundamento legal a previsão da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Justo título é o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Dessa forma, justifique a espécie de usucapião pretendida, uma vez que os contratos apresentados (fls. 23/25 incompleto e fl. 26 sem assinatura) não configuram justo título, entendido como o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Os instrumentos apresentados pelas partes às fls. 23/25 e 26 não foram outorgados pelo titular de domínio e sim por mero possuidores do bem, tampouco foi comprovada a integralidade da cadeia de transmissão do imóvel até a aquisição pela autora. Detalhada tal consideração, emende a inicial para correção da modalidade mais adequada ao caso. Tendo em vista que a posse exclusiva da autora se iniciou após o falecimento de sua genitora Maria Gonçalves do Nascimento (1979) e de seu padrasto (1971), que por sua vez também deixaram outros 06 filhos e bens a inventariar, conforme se extrai das informações das certidões de óbito acostadas às fl. 20/21, comprove a autora a inexistência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, para tanto, apresente: 3.1) Certidões de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos e as respectivas certidões de objeto e pé de ambos genitores a fim de se apurar a qualificação dos representantes ou, se o caso, cópia do formal de partilha. 3.2) Resultados de pesquisas sobre inventário extrajudicial dos falecidos, mediante acesso à Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (SIGNO), disponível em https://signo.org.br, para os atos notariais lavrados no Estado de São Paulo, e em https://censec.org.br/cesdi, para as demais localidades, que se realiza on-line e independentemente de emolumentos. Apesar dos fatos declarados na inicial, não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2023 - fl. 22), contas de consumo água e luz, despesas com obras etc, imprescindíveis à finalidade de moradia - fl. 02, ainda que em nome dos antecessores na posse, o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareça o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 5) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. Obtidos os documentos indicados nos itens 3.1 e 3.2, a parte deverá apresentar planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação de todos os confrontantes imediatos. Na ausência de matrícula individual para o imóvel objeto da ação ou lotes confrontantes (laterais e fundos), deverá a autora providenciar as respectivas certidões de numeração oficial a serem obtidas perante a prefeitura local, devendo essas informações constarem do memorial descritivo e planta. 6) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 6.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.2 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome da autora, titulares de domínio (após corretamente identificados) e antecessores. Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 7) Considerando, todavia, que se trata de beneficiária da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso),etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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Processo nº 1004782-25.2025.8.26.0271

ID: 319874154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004782-25.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insufic… Processo 1004782-25.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rosangela Gonçalves - Defiro à autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pela autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Quanto ao valor da causa Atribuir à causa o valor venal do imóvel constante no IPTU deste exercício a ser comprovado mediante certidão de valor venal, observando-se que o documento apresentado à fl. 22 menciona exercício de 2023. 2) Quanto à formação do polo ativo Uma vez que omite inteiramente na petição inicial seu estado civil, se solteira providencie a respectiva certidão de nascimento atualizada ou, se casada, certidão de casamento atualizada, bem como a inclusão do cônjuge no polo ativo do processo, com documentos pessoais e procuração, além da alteração do cadastro informatizado ou apresente declaração, com firma dela reconhecida, de que não se opõe à pretensão. 3) Quanto à formação do polo passivo É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 3.1 Titulares do domínio Trata-se de ação de usucapião, com fundamento na modalidade ordinária, para pretensão aquisitiva do lote 01 da quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Rita I, nesta comarca, localizado na Rua Santana de Parnaíba, nº 08. Ainda que se trate de parte do imóvel, deve figurar como réu aquele que constar como titular da propriedade no Registro de Imóveis, em matrícula descerrada em conformidade com a Lei n.º 6.015, de 1973, ou, caso inexistente, em transcrição anterior. Assim, providencie a autora a certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3.2 Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Da mesma forma que o determinado no item anterior, a busca deverá ser realizada nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital, caso negativa nesta circunscrição imobiliária. 3.3 Confrontantes de Fato Os confrontantes de fato, ou seja, os possuidores dos imóveis vizinhos, que neles residem, devem ser qualificados e incluídos no polo passivo, facultada a apresentação de declarações de anuência, com firma reconhecida. 3.4 Obtidos os documento acima, inclua no polo passivo os titulares do domínio, todos os confrontantes tabulares e todos os confrontantes de fato e respectivas qualificações, nos termos do art. 319, inc. II do CPC, com inserção dos dados no cadastro informatizado pela função Complemento de Cadastro de 1º Grau, disponível na seção de peticionamento eletrônico do portal de serviços e-SAJ e que conta com manual de utilização disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Advirto que o procedimento, para ser concluído e produzir a efetiva correção do cadastro, deve seguir após a etapa de "salvar alterações", acionando-se os botões de "continuar" e "assinar e enviar", para que se realize a assinatura digital da declaração de complemento, como consta no manual disponível no sítio eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Atente-se para as categorias previamente determinadas, fazendo identificar no cadastro de parte passiva os titulares do domínio, bem como no de terceiros interessados os confrontantes tabulares e de fato. 4) Dos elementos objetivos da ação A autora invoca como fundamento legal a previsão da usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242 do Código Civil. Justo título é o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Dessa forma, justifique a espécie de usucapião pretendida, uma vez que os contratos apresentados (fls. 23/25 incompleto e fl. 26 sem assinatura) não configuram justo título, entendido como o documento pelo qual o titular de domínio ou seus sucessores tenham alienado os direitos sobre o imóvel. Os instrumentos apresentados pelas partes às fls. 23/25 e 26 não foram outorgados pelo titular de domínio e sim por mero possuidores do bem, tampouco foi comprovada a integralidade da cadeia de transmissão do imóvel até a aquisição pela autora. Detalhada tal consideração, emende a inicial para correção da modalidade mais adequada ao caso. Tendo em vista que a posse exclusiva da autora se iniciou após o falecimento de sua genitora Maria Gonçalves do Nascimento (1979) e de seu padrasto (1971), que por sua vez também deixaram outros 06 filhos e bens a inventariar, conforme se extrai das informações das certidões de óbito acostadas às fl. 20/21, comprove a autora a inexistência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial, para tanto, apresente: 3.1) Certidões de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos e as respectivas certidões de objeto e pé de ambos genitores a fim de se apurar a qualificação dos representantes ou, se o caso, cópia do formal de partilha. 3.2) Resultados de pesquisas sobre inventário extrajudicial dos falecidos, mediante acesso à Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (SIGNO), disponível em https://signo.org.br, para os atos notariais lavrados no Estado de São Paulo, e em https://censec.org.br/cesdi, para as demais localidades, que se realiza on-line e independentemente de emolumentos. Apesar dos fatos declarados na inicial, não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2023 - fl. 22), contas de consumo água e luz, despesas com obras etc, imprescindíveis à finalidade de moradia - fl. 02, ainda que em nome dos antecessores na posse, o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareça o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 5) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva. Obtidos os documentos indicados nos itens 3.1 e 3.2, a parte deverá apresentar planta e memorial descritivo que bem retratem o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação de todos os confrontantes imediatos. Na ausência de matrícula individual para o imóvel objeto da ação ou lotes confrontantes (laterais e fundos), deverá a autora providenciar as respectivas certidões de numeração oficial a serem obtidas perante a prefeitura local, devendo essas informações constarem do memorial descritivo e planta. 6) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 6.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.2 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome da autora, titulares de domínio (após corretamente identificados) e antecessores. Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 7) Considerando, todavia, que se trata de beneficiária da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso),etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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Joice Da Silva Vasconcelos x Kaisa Cristina Monaco De Macedo

ID: 328062069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004782-74.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

KAISA CRISTINA MONACO DE MACEDO

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

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GIOVANNA FATICA RODRIGUES

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Processo 1004782-74.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joice da Silva Vasconcelos - Kaisa Cristina Monaco de Macedo - VISTOS. Relatório d… Processo 1004782-74.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Joice da Silva Vasconcelos - Kaisa Cristina Monaco de Macedo - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais em que a autora alega, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, com aluguéis mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com vencimento todo dia 25, pactuando o início de vigência para 01 de agosto de 2023. Alega que a requerida denunciou o imóvel imotivadamente, deixando aluguel em atraso, bem como, diversos débitos referentes à energia elétrica, água, IPTU e, ainda, diversas avarias. Requer, assim, a condenação da requerida no pagamento de aluguel, dívidas e indenização por danos materiais, no importe de R$ 9.042,48 (nove mil quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), já descontado o valor a título de caução, além de indenização por danos morais na quantia de 10 (dez) salários mínimos. A requerida ofertou contestação com pedido contraposto aduzindo preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega que a locação começou no dia 1º de agosto de 2023 e que, transcorridos cerca de 30 (trinta) dias, começaram as mensagens via WhatsApp do esposo da autora, de início oferecendo imóveis para venda e, posteriormente, em janeiro/2024, o esposo da autora passou a pedir o imóvel de volta, pressionando-a. Aduz que aceitou devolver as chaves, cedendo à pressão ilegalmente exercida pelo esposo da requerente, sem negociar toda a rescisão contratual e todos os valores devidos entre as partes. Assim, assevera que faz jus à multa contratual, equivalente a 2 (dois) aluguéis, bem como à devolução da caução. Quanto ao aluguel, informa que estava perto de vencer, razão pela qual teria solicitado à autora que descontasse do valor dado como caução. Afirma que os débitos de água, energia elétrica e IPTU são realmente devidos, contudo, não da forma exposta na inicial, vez que reconhece como devidos apenas os valores de R$ 3.690,61 (água), R$ 564,91 (energia elétrica) e R$ 837,39 (IPTU), totalizando R$ 5.407,09 (cinco mil, quatrocentos e sete reais e nove centavos), além do aluguel (R$ 3.500,00), chegando ao montante de R$ 8.907,09. Com relação aos danos materiais alegados pela autora, aduz que não encontram-se demonstrados nos autos. Rechaça, por fim, o pedido de indenização por danos morais e pugna pela improcedência. Formula pedido contraposto no sentido de condenação da autora ao pagamento de R$ 5.092,91 (R$ 14.000,00 (caução e multa) - R$ 8.907,09 (débitos), ou, subsidiariamente, postula que a condenação seja limitada ao valor de R$ 1.907,09 (R$ 7.000,00 (caução) - R$ 8.907,09 (débitos). Houve réplica (págs. 78/80). As partes foram intimadas para apresentarem declarações escritas de eventuais testemunhas, tendo a autora apresentado declarações a págs. 86/88. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de Paulo Alves de Souza, ouvido como informante do Juízo em virtude de ser esposo da autora. Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha Daniela Santos Vicente Rosa, qualificada nos autos e compromissada. Finalmente, foram colhidos os depoimentos de Adriana Pereira da Silva e Sérgio Henrique Rodrigues da Silva, ouvidos como informantes do Juízo, aquela em virtude do vínculo empregatício com a ré e este por ser companheiro da requerida (pág. 121). Passo ao julgamento. Precipuamente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela requerida já que, em sede de primeiro grau de jurisdição, há isenção quanto ao pagamento das custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, tanto a ação quanto o pedido contraposto são parcialmente procedentes. A autora pretende o recebimento do aluguel de janeiro/2024, bem como dos valores relativos à energia elétrica, luz e IPTU do período de locação do imóvel, além de pleitear o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes das avarias/itens descritos na tabela a págs. 01/02. Pretende, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. A requerida reconhece o débito referente ao aluguel de janeiro/2024 e às contas de energia elétrica, água e IPTU. Discorda, apenas, do valor cobrado a título de contas de água, vez que entende devido o valor de R$ 3.690,61, e não os R$ 4.534,18 indicados pela autora. No mais, rechaça os pedidos relacionados aos danos materiais e morais. Pretende a ré, ainda, o recebimento da multa contratual, além da devolução da caução. Pois bem. Com relação à desocupação do imóvel pela ré, a prova oral colhida em audiência levou à conclusão de que, ainda que tenha havido certa pressão do esposo da autora para que a requerida deixasse o imóvel, houve concordância da ré em desocupa-lo. É o que se infere do depoimento do Sr. Sérgio, companheiro da requerida, que afirmou que eles "resolveram entregar a casa, para não atrapalharem o Paulo". Assim, tendo havido aceitação da ré para a desocupação do imóvel, não há que se falar em multa contratual. Com relação aos valores cobrados pela autora a título de aluguel e despesas de água, energia elétrica e IPTU, deve ser reconhecido como devido o montante indicado pela requerida, já que a tabela a pág. 59 elenca as faturas e consumo relativos ao período de locação do imóvel pela ré (de agosto/2023 a janeiro/2024), não sendo possível acolher o valor pretendido pela autora, pois a tela sistêmica a pág. 16 mostra apenas o total do débito, sem especificar as faturas/consumo. Além disso, constam 8 faturas na referida tela sistêmica e, como visto, a locação, pela ré, teve duração de agosto/2023 a janeiro/2024. Desse modo, reconheço como devido pela ré à autora o valor de R$ de R$ 8.907,09 compreendendo o aluguel de janeiro/2024 e despesas com água, luz e IPTU: (R$ 5.407,09 (despesas) + R$ 3.500,00 (aluguel) = R$ 8.907,09). No que tange aos danos materiais alegados pela autora, reputo indevidos, vez que não demonstrados nos autos. Com efeito, dos itens listados pela autora na tabela a págs. 01/02, sua testemunha, Sra. Daniela, fez menção apenas à televisão e à rack, alegando que a rack estava caída, devido ao peso da televisão, e que havia algo quebrado na lateral da televisão. A testemunha, contudo, informou que não tentou ligar a televisão, para verificar se estava, ou não, funcionando. Ocorre que o fato de a rack ter se soltado da parede não pode ser atribuído à requerida, mormente considerando-se o peso da televisão, e, quanto à televisão, embora intimada, a autora não trouxe aos autos laudo técnico (conforme certidão a pág. 91), de modo que não é possível afirmar que o aparelho foi, de fato, danificado. Some-se a isso o reconhecimento, pelo esposo da autora, Sr. Paulo, de que colocou tanto a rack quanto a televisão para venda. Ou seja, não resta demonstrado o alegado prejuízo com relação à rack e à televisão. Quanto aos demais itens elencados pela autora, como bem observado pela requerida, não consta no contrato de locação o dever de a locatária providenciar a limpeza do aparelho de ar-condicionado e dos estofados. Além disso, não há prova de que a ré fez mau uso de tais itens, sendo crível que eventual sujeira decorre do desgaste de uso natural, que deve ser suportado pela proprietária/locadora. Na mesma linha de raciocínio, não há prova de nexo causal entre eventual conduta da ré e o alegado dano ao ombrelone, motivo pelo qual tais despesas não podem ser transferidas à requerida. Destarte, o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Por fim, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, são igualmente indevidos. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar na autora dor intrínseca a justificar sua compensação. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura. A situação por ela vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Por todo o exposto, tanto a ação quanto o pedido contraposto devem ser julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se, inclusive, o direito da ré à devolução da caução, com o devido abatimento dos valores reconhecidamente devidos à autora. Nessa toada, acolho o pedido subsidiário formulado pela requerida, para o fim de fixar a condenação no valor de R$ 1.907,09 (R$ 7.000,00 (caução) - R$ 8.907,09 (débitos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação movida por Joice da Silva Vasconcelos em face de Kaisa Cristina Monaco de Macedo, bem como o pedido contraposto formulado por Kaisa Cristina Mônaco de Macedo em face de Joice da Silva Vasconcelos, para o fim de condenar a requerida no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.907,09 (mil, novecentos e sete reais e nove centavos), nos termos da fundamentação, quantia que deverá ser devidamente atualizada desde o vencimento, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

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