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Rodrigo Ferrarezi Da Costa Rodrigues x Pkl One Participações S/A

ID: 298008179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004817-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAREZI DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004817-48.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Rodrigo Ferrarezi da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Pkl One Participações S/A e outro - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO REALIZADO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TODAVIA, NÃO HOUVE QUALQUER REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. SEQUER HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TAL COMO MENCIONADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A PERÍCIA NÃO OCORREU. O AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVA E ADEQUADAMENTE EM RELAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS. INSURGÊNCIA QUE SEQUER SE FAZIA PERTINENTE, EIS QUE CONFORME OS CONTRATOS ANEXOS, AS ASSINATURAS APOSTAS NÃO FORAM FÍSICAS. E NÃO HAVIA DE SE COGITAR CONCESSÃO DE PRAZO PARA INDICAÇÕES DE PROVAS, EIS QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. INCUMBIA À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A SOLUÇÃO DA LIDE PRESCINDIA DE PROVA PERICIAL. E SEGUNDO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO "CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO". AUTOR QUE, INICIALMENTE, NÃO NEGOU A ASSINATURA DO CONTRATO. A ANÁLISE DA QUESTÃO TRAZIDA QUE, EM VERDADE, RECAIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DESEJAVA APENAS CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITIA CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO TOMADA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTRATADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INCLUSIVE A MESMA QUE RECEBE O SEU SALÁRIO. AUTOR QUE UTILIZOU AMPLAMENTE O CARTÃO CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, AS QUAIS RESTARAM IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA EM SEDE DE RÉPLICA. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU DESDE AGOSTO DE 2022 E QUE ATÉ JUNHO DE 2024, AO MENOS, ESTAVA SE UTILIZANDO DO CARTÃO. AUTOR EM APELAÇÃO, TANGENCIADO A MÁ-FÉ PROCESSUAL, QUE ALEGOU FALSIDADE NAS ASSINATURAS FÍSICAS, CONTUDO, A CONTRATAÇÃO FORA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA OU SE QUER DAS OPERAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O BANCO RÉU ACOSTOU OS DOSSIÊS DAS CONTRATAÇÕES COM A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, A GEOLOCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATO CELEBRADO EM 2022, DE FORMA QUE SEQUER RESTOU ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 84 PARCELAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 13, I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. BANCO QUE OFERTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE O PRÓPRIO AUTOR SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL, PORQUE, INCLUSIVE, JÁ ESTAVA EXAURIDA A MARGEM DESSE ÚLTIMO. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 1002225-88.2025.8.26.0619

ID: 313568475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002225-88.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. V. F. L. M. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juí… Processo 1002225-88.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - L.V.F.L. - - M.E.L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, visitas e alimentos distribuída por dependência a este Juízo, em razão do processo de divórcio extinto, nº 1004817-52.2018.8.26.0619, que tramitou neste Vara e onde foram discutidas as mesmas questões. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial e doutrinário, as ações de alteração do regime de guarda e visitas são autônomas. Não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo CPC. Neste sentido o paradigma: Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Decisão agravada que determinou a remessa do processo ao distribuidor para redistribuição livre. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência de prevenção do Juízo de primeiro grau em razão de conexão ou continência com ação que já foi sentenciada e se encontra extinta. Inteligência dos artigos 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2260637-35.2019.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. I. Pedido do réu de concessão do benefício da justiça gratuita. Acolhido. Presunção de veracidade, positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que é comprovada pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pelo réu que condiz com a hipossuficiência afirmada. II. Alegação de prevenção do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, responsável pela homologação do acordo firmado em ação de divórcio consensual. Afastada. Sentença homologatória que transitou em julgado antes da propositura da presente demanda. Inexistência de conexão entre as ações e, portanto, de prevenção do juízo. Inteligência do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Pretensa fixação da guarda definitiva do menor em favor da autora, com regulamentação das visitas nos termos indicados na inicial. Afastada. IV. Acordo entabulado envolvendo a guarda compartilhada do menor, com convivência de forma igualitária, mediante revezamento semanal de lares, estabelecidos os parâmetros de como isso seria realizado durante a semana, os períodos de festividades e de férias escolares. V. Não demonstrado descumprimento da avença pelo réu ou exercício de guarda à revelia do que fora acordado entre as partes. Tampouco se comprovaram eventuais problemas comportamentais por parte do menor em relação ao seu convívio junto ao genitor ou resistência de com ele permanecer. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. VI. Necessidade de confecção de estudos técnicos na origem para a verificação das condições do exercício da guarda e a dinâmica existente entre os genitores, de modo que a constatação realizada pelo oficial de justiça é insuficiente para o amparo do pleito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006819-51.2019.8.26.0007; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020). Grifei. No mesmo sentido a Súmula 235 do STJ, que diz: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Dessa forma, uma vez julgada a ação na qual foram fixados alimentos ou fixada a guarda, fulminada está a hipótese de eventual risco de decisões conflitantes, devendo a ação revisional de alimentos e alteração de guarda ser julgada pelo juízo a que foi aleatoriamente distribuído originariamente. Assim sendo, afasto a prevenção deste Juízo, nos termos do Parágrafo único do art. 888 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e determino que os presentes autos sejam remetidos ao Cartório do Distribuidor, para que proceda a devida distribuição livre do feito por sorteio, fazendo-se as devidas anotações, inclusive na planilha estatística. Ao Cartório Distribuidor, para redistribuição livre. Intime-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP)

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Francisco Rey Parrado Neto x Município De São Paulo e outros

ID: 316128836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002120-68.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REY PARRADO NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ROBERTO MAGNO LEITE PEREIRA

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DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002120-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Rey Parrado Neto - Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SUPOSTO CORPO ESTRANHO EM PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA. LAUDO PERICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL COM SUPOSTOS DANOS. EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLOSTOMIA, NA QUAL TERIA SIDO DEIXADO CORPO ESTRANHO METÁLICO NO INTERIOR DO ABDOME DO AUTOR.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. VERIFICAR SE HOUVE INDEVIDA OMISSÃO OU MORA ESTATAL EM PROMOVER OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS OU SE HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO INDEPENDENTE DE FILA DE ATENDIMENTO DO SUS.2.2. DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPECTIVO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO CONSISTENTE EM PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO ABDOME DO PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO OS RÉUS A PROMOVEREM AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESPECIFICAMENTE REQUERIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DOS EXAMES REQUERIDOS.3.2. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DA URGÊNCIA, OU MESMO DE RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SOLICITADOS, AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO FORA DA FILA DO SUS.3.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE SE REGE PELA TEORIA OBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.3.4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, TENDO IDENTIFICADO QUE O MATERIAL APONTADO COMO CORPO ESTRANHO ERA, NA VERDADE, FEZES PÉTREAS COM APARÊNCIA METÁLICA DEVIDO AO CONTRASTE DE BÁRIO, SENDO A CONDUTA MÉDICA CONSIDERADA ADEQUADA E O SUPOSTO DANO CONSIDERADO RESULTADO COMUMENTE RESULTANTE DO PROCEDIMENTO DE ENEMA OPACO EM PACIENTE PORTADOR DA MOLÉSTIA QUE AFLIGE O PACIENTE. 3.4.1. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS PELO IMESC, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE É CLARO, COERENTE E CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI IMPUGNADO NEM INFIRMADO PELOS ARGUMENTOS DO AUTOR, ORA APELANTE.3.5. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL COM DANO ILÍCITO INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO OU DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.5. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO:5.1. A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA IMPEDE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DISPENSAR OS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS.5.2. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS REQUERIDOS, OU MESMO DE INJUSTIFICADA DEMORA DESARRAZOADA EM SUAS REALIZAÇÕES, AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PRIORITÁRIA, FORA DA ORDEM DA FILA DO SUS.5.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO EXIGE PROVA DO DANO ALEGADO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO E O DANO ALEGADO.6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060159-29.2020.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 23.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001927-98.2019.8.26.0363, REL. RUBENS RIHL, J. 10.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004817-94.2015.8.26.0348, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 01.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Skromov de Albuquerque (OAB: 162259/SP) (Defensor Público) - Roberto Magno Leite Pereira (OAB: 76175/SP) - Anna Paula Gomes Caetano Mazzutti (OAB: 125245/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004817-82.2025.8.26.0077

ID: 280921898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004817-82.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004817-82.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tend… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004817-82.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, independentemente de novas intimações. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, bem como o bloqueio de circulação. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor fiduciante a indicar o paradeiro de veículo, objeto de alienação fiduciária, o que torna inviável a multa diária e tampouco a imposição de penalidade por litigância de má-fé e por crime de desobediência. Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerente a apresentar o bem alienado fiduciariamente ou informar o local onde se encontra, sob pena de multa diária, sem que haja expressa previsão legal, mesmo porque a Constituição da República estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II). A propósito já se decidiu: Agravo de Instrumento. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência - Descabimento - Ausência de previsão legal - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 20131627720138260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 16/10/2013 - Unânime - 22717). Na verdade, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, indefiro o pedido formulado. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo e bloqueio de circulação descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1006177-07.2025.8.26.0286

ID: 334016215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-07.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ

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Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo com… Processo 1006177-07.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - R.V.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fls. 72/73: recebo como emenda à inicial. Anote-se. O comprovante de recolhimento das custas deve ser apresentado no Processo nº 1004817-08.2023.8.26.0286, extinto sem julgamento do mérito. Providencie a parte autora o comprovante de residência. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. São graves os fatos relacionados aos menores. Embora os elementos indiquem que estavam sob os cuidados da mãe, há forte indício de evasão escolar. Outrossim, observa-se comunicação do Pronto Atendimento Médico do município ao Conselho Tutelar sobre atendimento da filha primogênita, encontrada, em área pública, inconsciente devido ao uso abusivo de álcool, com marcas sugestivas de automutilação. Segundo consta, a própria mãe reconheceu mudança de comportamento da filha, as quais não foram localizadas por contato telefônico e no imóvel de residência para acompanhamento social. Ante o exposto, até melhor apuração dos fatos, visando preservar a integridade e pleno desenvolvimento saudável, evitando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, CONCEDO ao genitor a guarda provisória dos menores N. F. DA S. e R. F. DA S. Expeçam-se termos de guarda provisória, com prazo de 180 dias. Cumpra-se, com urgência, destacando que os termos, assinados pelo Juízo, terão validade acompanhados dessa decisão e assinados pela parte. No prazo de dez dias, providencie a parte interessada a digitalização dos termos, devidamente assinados. Ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Prazo: 30 dias. Comunique-se ao Conselho Tutelar local para fins de continuidade dos acompanhamentos multidisciplinares dos menores junto ao ambiente familiar paterno. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAPS-AD local solicitando o imediato agendamento de avaliação e início de acompanhamento psicológico/psiquiátrico da adolescente N. F. DA S., qualificação supra. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de Setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia, e mandado. - ADV: WILLIAN BRUNO CARVALHO RIBEIRO DE SÁ (OAB 296208/SP)

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Zila De Castro Alonso x Francisco Alonso

ID: 324921185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209615-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILA DE CASTRO ALONSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALONSO

Despacho

Advogados:

ELISEU SANTOS DE SOUZA

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OSMAR BOSI

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ADRIANO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209615-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zila de Castro Alonso - Agravado: Francisco Alonso - Trata-se de recurso de agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, intimou a devedora para pagamento dos débitos remanescentes. Alega a agravante que o depósito efetuado para fins de garantia afasta as cominações do art. 523, do CPC. Aponta também enriquecimento sem causa dos agravados ao requerer o reembolso integral dos atendimentos realizados fora da rede credenciada. Requer a concessão de efeito ativo ao presente recurso. É o breve relatório. Verificada a tempestividade, presentes os pressupostos de admissibilidade e dispensado o recolhimento do preparo (fls. 609 do processo nº 1004817-02.2019.8.26.0010). Diferentemente de promover o pagamento voluntário do débito previsto no caput do art. 523, do CPC, a executada apenas garantiu o juízo, oferecendo depósito com esta finalidade. Portanto, tanto a multa quanto os honorários previstos no § 1º do mesmo artigo são devidos. Esta é a orientação dos doutrinadores Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O §1º traz a penalidade para o não cumprimento da ordem de pagamento no prazo legal, qual seja: o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários advocatícios fixados em dez por cento. Resolve-se aqui mais uma dúvida existente na doutrina sob a égide do CPC de 73, prevendo-se expressamente, a fixação de honorários na fase de cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar o pagamento. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Toreres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. P. 866). Vejamos a tese firmada no Tema nº 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. É exatamente a hipótese dos autos, na medida em que a agravante confirma que depositou o valor integral apenas como forma de garantir o juízo, pois tinha a intenção de impugnar o cumprimento. Nesse sentido decisão do C. STJ: 5. O depósito ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo, com vistas à apresentação de impugnação, não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Colaciono também precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Agravo provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070185-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. A decisão original negou a atualização da dívida até a data do levantamento, alegando bis in idem e que nas astreintes não incidem juros, apenas correção. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de multa e honorários advocatícios devido a ausência de pagamento voluntário por parte da agravada, conforme art. 523, §1º, do CPC e Súmula 517 do STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso merece provimento, pois não houve pagamento voluntário, justificando o acréscimo de multa e honorários conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. Multa de 10% e honorários advocatícios são devidos quando não há pagamento voluntário, mesmo com depósito judicial como garantia. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 523, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1617412/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020. STJ, AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Ação de rito comum c.c. pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Alegação no sentido de que o depósito judicial realizado como garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento de consectários legais (Tema n. 677/STJ). Decisão agravada que entendeu que o depósito suspende os efeitos da mora. Acórdão que deu provimento ao recurso da embargada/agravante com observação, para reformar a decisão agravada. 1. Alegação de obscuridade no aresto com relação à preclusão da matéria sob o argumento de que a parte agravante não interpôs recurso contra a decisão que homologou os cálculos periciais. Inocorrência. Acórdão que se pronunciou com clareza a respeito de toda a matéria invocada nos autos, consignando, inclusive que a agravante se manifestou a respeito da aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, antes mesmo da realização da perícia contábil e, também, após os cálculos elaborados pelo perito. 2. Alegação de omissão em relação à violação dos artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil por entender que não se aplica à hipótese dos autos o quanto disposto no Tema nº 677/STJ. Inocorrência. Aresto que devidamente enfrentou a questão. Exoneração dos acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do CPC que exige a ausência de defesa da pretensão exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Tema n. 677/STJ plenamente aplicável à hipótese dos autos, eis que deve ser adotado nas execuções em curso, independentemente da data em que ajuizado o cumprimento de sentença ou até mesmo da data em que efetivado o depósito, o que foi claramente explicitado no aresto impugnado. 3. Inexistência de obscuridade e omissão, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Assim, por entender mitigados o fumus boni iuris e o periculum in mora pelos fundamentos aqui expostos, INDEFIRO O EFEITO ATIVO ao presente recurso. Intime-se a agravada para contraminuta. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Adriano Rodrigues (OAB: 242251/SP) - Osmar Bosi (OAB: 327746/SP) - Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004817-76.2025.8.26.0564

ID: 307973281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004817-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1004817-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carla Nunes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação ao valor dado à causa, a requerente pormenoriza os critérios por ela utilizados para elaborar a planilha anexa aos autos, e o requerido, nada trouxe de modificativo. Ademais, o valor efetivamente devido será objeto de cumprimento de sentença. Trata-se de ação, movida por servidora pública, por meio da qual, visa o recebimento do adicional por tempo de serviço sobre a integralidade de seus vencimentos. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Ora, a própria legislação estabeleceu que o benefício seria calculado sobre os vencimentos integrais e que se incorpora sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas. Em outras palavras, os vencimentos integrais do servidor, sem que haja qualquer limitação. A rubrica gratificação na verdade caracteriza um aumento nos salários dos servidores ativos e inativos. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. No vertente caso, a parte autora pretende incluir as seguintes verbas na base de cálculo do quinquênio: Art. 133 CE-Dif. Vencimentos, a Gratificação Executiva e o Piso Salarial - Reaj. Complementar. No que toca a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, a Lei Complementar Estadual nº 797,de 07/11/1995, instituiu referida gratificação para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, de forma genérica, sem nenhuma exigência especial, sendo destinada a todos os servidores das instituições acima citadas, configurando notório reajuste salarial, incidindo, inclusive, no cálculo dos proventos dos inativos. Neste sentido, a Súmula nº 134 deste E. Tribunal de Justiça:A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797, de 07/11/1.995, tem caráter genérico. Logo, a gratificação executiva não possui natureza precária ou eventual, pois integra os proventos da servidora aposentada de forma regular, tendo caráter permanente e, portanto, deve integrar a base de cálculo do quinquênio. No tocante ao PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR: O Piso Salarial Docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplica-se a todos os servidores do magistério público da educação básica, sendo uma vantagem de caráter geral. Esse valor é destinado aos profissionais do magistério cuja remuneração esteja abaixo do piso salarial profissional nacional. Por ter natureza geral, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Os servidores recebem essa verba apenas enquanto seus vencimentos não atingem ou superam o piso nacional. No entanto, não se trata de um benefício eventual, pois não pode ser suprimido, mas sim incorporado gradativamente conforme os salários são reajustados. Não se diga que há violação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, porquanto, não se busca a aplicação automática do piso salarial em toda a carreira, mas apenas sua consideração no cálculo do adicional por tempo de serviço. Da mesma forma, não há afronta à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, pois o caso em questão não trata de abono destinado a complementar o salário mínimo. Além disso, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.153.964, relacionado ao Recurso Extraordinário nº 563.708 (Tema nº 24 de repercussão geral), uma vez que a matéria discutida naquele julgamento é distinta da abordada aqui. Nesse sentido: "Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Professora - Pretensão de incluir a verba "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" e "GDPI" na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), bem como o pagamento dos valores reflexos - Admissibilidade parcial em relação ao "Abono Complementar/Piso Salarial Docente" - O Abono Complementar/Piso Salarial representa vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, com natureza remuneratória e caráter permanente - Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Abono complementar do piso nacional do magistério decorrente da Lei Federal nº 11.738/08, com regulamentação contida no Decreto Estadual n° 62.500/17 - Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §2°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n° 15 do STF, que versa sobre salário mínimo e não acerca do piso salarial de determinada categoria - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Observação, todavia, quanto aos consectários de mora - Crédito não tributário - Aplicação do IPCA-E como correção monetária até a citação. A partir de então, taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora englobados, sem aplicação anterior por ser indecotável - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Recurso não provido, com observação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária antes da citação, e somente a Selic após, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Outrossim, a verba denominada "ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS" possui caráter permanente decorrente do próprio texto da Constituição do Estado de São Paulo"Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercidoou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos". Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMOS DO ART.133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - VANTAGEM QUE SE INCORPORA AOSVENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046318-69.2017.8.26.0053; Relator(a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020). Ademais, a referida verba está definitivamente incorporada ao benefício de aposentadoria da parte autora, conforme indicam os demonstrativos de pagamentos encartado nos autos, devendo, portanto, compor a base de cálculos dos adicionais de tempo de serviço. No tocante a Reclamação72.927foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Corte Suprema. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a reconhecer o direito à correção do cálculo da SEXTA-PARTE, recebidos pela autora e, assim, incluir a GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, o ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS e o PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta decisão e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício, apostilando-se, com reflexos no décimo terceiro salário. O valor devido, será apurado em fase de liquidação de sentença. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários - (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1002198-41.2024.8.26.0296

ID: 308765268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1002198-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

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Processo 1002198-41.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - K.A.S. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de destituiçã… Processo 1002198-41.2024.8.26.0296 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência - K.A.S. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de destituição de poder familiar em face de K.A.S., com relação à adolescente A.C.A.S., nascida em 16 de junho de 2009. Aduziu, em síntese, que a menor não possui pai registral e que, no dia 29 de abril de 2024, foi acolhida institucionalmente após o Conselho Tutelar ter encontrado a adolescente e o irmão M.S.O.P, nascido em 20 de janeiro de 2021, abandonados, sem alimentação e vestes adequadas, em um imóvel precário e totalmente insalubre. Sustentou, ainda, que a genitora e o padrasto teriam deixado a residência no dia 24 com destino à cidade de Amparo, deixando a criança aos cuidados da irmã adolescente com apenas leite e ovo para se alimentarem, e, após o acolhimento, foi constatado que a situação de abandono era frequente e que, no Município de Amparo, A.C. já havia sido acolhida em outras duas ocasiões, corroborando o histórico de negligência. Diante disso, e porque sugerida a destituição do poder familiar da genitora em audiência concentrada realizada para revisão do plano de atendimento da menor, requereu a procedência desta ação, para decretação, em definitivo, da perda do poder familiar da genitora e colocação da adolescente em família substituta. Juntou documentos. Devidamente citada (fls. 37), a requerida não contestou o feito. Após a realização de nova audiência concentrada (fls. 44-45), o Ministério Público promoveu o aditamento da inicial e requereu a suspensão do poder familiar da genitora (fls. 46-49), o que foi deferido liminarmente pelo Juízo (fls. 50-51). A requerida foi mais uma vez intimada pessoalmente (fls. 55), mas não apresentou recurso em face da decisão. O feito foi saneado, tendo sido deferida a produção de prova oral pleiteada pelo Ministério Público e a realização de avaliação psicossocial com o núcleo familiar (fls. 69-70). A requerida se habilitou nos autos (fls. 72). O laudo psicossocial foi acostado às fls. 87-94. Às fls. 97-101, 110-119, 120-122 foram juntados relatórios técnicos produzidos na execução do acolhimento da adolescente e cópia do termo da última audiência concentrada realizada. Realizada audiência de instrução (fls. 127), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Promotor de Justiça e colhidos os depoimentos da ré e de seu companheiro. Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 131-138 e 139-146, reiterando os argumentos expostos na fase postulatória e analisando as provas produzidas em instrução. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o Ministério Público que a requerida seja destituída do poder familiar que exerce sobre a adolescente A.C.A.S., a fim de garantir a esta uma vida digna, já que estaria vivendo em situação de vulnerabilidade na companhia da mãe. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Conforme ressaltado na decisão que determinou o acolhimento da adolescente e de seu irmão M.S.O.P. (fls. 15-16), no dia 29 de abril de 2024 o Conselho Tutelar foi acionado por meio da Polícia Militar para atender uma ocorrência de abandono de incapaz e, no local, encontraram os infantes abandonados, sem alimentação e vestes adequadas, em um imóvel totalmente precário e insalubre. De acordo com o relato da adolescente A.C.A.S. à época, a genitora e seu companheiro haviam deixado a residência no dia 24, com destino à cidade de Amparo, dizendo que retornariam no sábado, mas não o fizeram. A menor contou, ainda, que o irmão ficou aos seus cuidados e que, para a alimentação deles, os pais deixaram apenas leite e ovo, porém até esses alimentos haviam acabado, o que a levou a dar água com açúcar para o irmão para saciar a fome, até que receberam ajuda de vizinhos já no dia 29. Naqueles autos de aplicação de medida de proteção e também no histórico familiar trazido no relatório psicossocial produzido nesta demanda (fls. 88-89) constou que a família estava residindo em Jaguariúna há aproximadamente um ano e que a adolescente A.C.A.S. não conseguia frequentar a escola, porque os abandonos eram constantes e precisava cuidar do irmão mais novo. Além disso, em contato com a Comarca de Amparo, de onde a família veio, tomou-se conhecimento de que A.C.A.S. já havia sido acolhida duas vezes, nos anos de 2014 e 2017, e que, embora tenham sido feitas buscas de membros da família extensa capazes de assumir os cuidados dela e do irmão, todas foram infrutíferas. No segundo acolhimento institucional, ainda na cidade de Amparo, A.C. ficou abrigada por dois anos juntamente de uma irmã e, de acordo com a equipe técnica que acompanhou a situação à época, foram feitas tentativas de aproximação para fortalecimento de vínculos entre a genitora e as filhas, constatando que a cada proximidade de audiências concentradas, a genitora procurava retornar os contatos com a entidade querendo ver as filhas, e procurava a rede para obter declarações que estaria frequentando os tratamentos. E, após criar novas expectativas nas filhas, se constatava a repetição do ciclo de afastamento da genitora, submetendo as meninas a sentimentos de frustração e sofrimento psíquico (fls. 89). A situação apresentada nesta Comarca não foi diferente, posto que, após o acolhimento, em abril de 2024, e devidas orientações da rede quanto à necessidade de se buscar os serviços de proteção, a ré e seu companheiro só procuraram o CREAS e o CAPS em março de 2025 (fls. 94), após ter sido designada audiência de instrução nesse processo de destituição do poder familiar. Em entrevista com a adolescente, esta reafirmou o desinteresse de retornar ao lar materno, expressando interesse em conhecer o processo de pesquisa e colocação em família substituta. Reforçou, inclusive, o desejo de ter uma nova família por adoção (fls. 92), tendo a genitora aparentado estar ciente deste desejo da filha (fls. 91). Conquanto a requerida alegue em seus memoriais que está havendo um "severo romantismo para com a situação da adolescente" (fls. 144), desde a propositura da presente demanda ressaltaram as técnicas do Juízo que ela "vivenciou múltiplas vulnerabilidades, vivenciou anos em acolhimento e vem pedindo, desde 2019 pelo menos, pela oportunidade de ter uma convivência mais saudável em família substituta. Não foram indicados familiares extensos interessados em sua guarda. Katia afirmou que é filha única e não tem outros parentes. O pai biológico da adolescente é desconhecido. Sugerimos que sua voz seja ouvida e ela não retorne mais ao grupo original que tanta dignidade lhe roubou, sendo então instaurada ação de destituição do poder familiar" (fls. 24). Além disso, foi exarada a seguinte conclusão pela Assistente Social do Juízo: "Diante do exposto entendemos que A.C. foi severamente prejudicada em seu desenvolvimento nas tentativas de mantê-la junto à família de origem, por isso acreditamos que precisamos oportunizar à adolescente o direito de ser cuidada, amada e respeitada em uma nova família que permitirá que viva sua adolescência com segurança, proteção e invista em seu potencial" (fls. 25). No estudo realizado recentemente, por sua vez, apresentaram ambas as técnicas as seguintes conclusões tangenciando ao acolhimento da pretensão inicial: "Atualmente, decorridos onze meses do acolhimento, observa-se o rompimento do vínculo entre A.C. e sua genitora. A adolescente se mostra envolvida com as atividades pessoais, como escola, esporte e relações entre seus pares. Não se mostra apegada ao irmão caçula, e continua pedindo pela adoção, sem incluir M. nesta idealização de família. (...) Atualmente, em relação à filha adolescente A.C., de 15 anos e 9 m, a requerida mantém atitude de aceitação quanto à possibilidade de que seja destituída e colocada em família substituta. Demonstrou interesse por M. e preocupação de que seja acolhido também a filha recém-nascida. Considerando o longo histórico de negligência parental da requerida, a manutenção da mesma atitude desengajada na atualidade, a desmobilização em prol do próprio bem-estar, considerando também a inexistência de familiares interessados na guarda da adolescente, tendo em vista o seu melhor interesse, sugere-se sua colocação em família substituta" (fls. 93). Vale ressaltar que a questão que sobressai não são questões econômicas, já que ambos (genitora e companheiro) possuem atividade laboral com renda que garante as necessidades básicas de um lar, mas a dificuldade da requerida em maternar com responsabilidade e zelo, de garantir os cuidados necessários para o pleno desenvolvimento da criança e adolescente. Entendemos que a questão emocional e afetiva da requerida em relação aos filhos é a condição que interfere em sua maternagem deficitária, e no caso de A.C. percebemos um distanciamento afetivo, colocando os filhos em situação de insegurança. A.C. manifesta o desejo de ser cuidada por uma nova família desde o momento que chegou na instituição de acolhimento, e manteve o desejo até o momento. Diante do exposto entendemos que a colocação da adolescente em família substituta é a medida que melhor atende os interesses da adolescente" (fls. 94). Diferentemente do quanto alegado pela ré, não há interesse por parte desta Vara da Infância e da Juventude e da equipe que a subsidia em encerrar o caso ou mesmo indisposição e desinteresse na reintegração familiar, que, diga-se de passagem, é sempre buscada como alternativa principal. Mas, no caso em tela, a ré não se mostrou disposta a aderir às proposições a ela feitas, tendo a todo tempo se mantido distante da filha e dos serviços que lhe foram disponibilizados, não podendo responsabilizar terceiros pela sua negligência em relação à maternagem. As provas colhidas nos autos, portanto, são uníssonas ao apontar pela necessidade de destituição do poder familiar da requerida, que possui baixa autocrítica e demonstrou clara dificuldade de proporcionar amparo e afeto à filha quando estava sob o seu poder familiar. Nesse sentido também são os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, a seguir transcritos. Inamaia Vicentin alegou que é conselheira tutelar em Jaguariúna e que o acolhimento foi feito por ela e pela conselheira Rosimeire. Relatou que, na noite do dia 29 de abril, foram acionadas pela Polícia Militar com a denúncia de abandono de incapaz. Quando chegaram à residência, A.C. e M. estavam sozinhos, e a Polícia Militar já se encontrava no local, junto com uma equipe de Campinas que também havia chegado, confirmando o fato de que as crianças estavam sozinhas. A.C. relatou que a mãe e Alexandre haviam saído na quarta-feira anterior ao final de semana. Disse que tentaram contato com os responsáveis, mas não conseguiram. A polícia também já havia tentado contato com os pais, sem sucesso, e, por conta disso, foi realizado o acolhimento emergencial. Posteriormente, não conseguiram contato com a família. Contou que o senhor Alexandre apareceu no Conselho sozinho às 17h, na quinta-feira ("o acolhimento aconteceu na segunda, ele apareceu na quinta"). Relatou que conversaram, e ele disse que estava resolvendo algumas pendências na cidade de Amparo. Esse foi o único contato que tiveram com ele. Disse que Kátia não esteve na sede do Conselho e que tentaram fazer uma visita posteriormente, mas sem sucesso, pois nunca havia ninguém no imóvel. Relatou que o Conselho Tutelar entrou em contato com a cidade de Amparo naquela semana, e então veio à tona a informação dos acolhimentos anteriores pelos quais A.C. já havia passado. Contou que o Conselho Tutelar encaminhou o histórico e que já havia outro processo, então deram continuidade ao acompanhamento e enviaram o caso. Disse que, posteriormente, não teve mais contato com Kátia nem com Alexandre, enquanto as crianças já estavam em acolhimento. Narrou que fizeram uma visita recentemente, quando souberam que Kátia estava gestante, mas ela não compareceu nem os procurou para obter qualquer informação sobre o acolhimento. Afirmou que somente Alexandre apareceu, como já mencionado, e que ele procurava saber apenas sobre Miguel. Disse que foi verificado pelos policiais se as crianças estavam sob os cuidados de alguém. Contou que os policiais receberam a denúncia pelo 190 e que não foi informado se veio de vizinhos ou da própria A.C., mas que o fato foi verificado tanto por eles quanto pelo Conselho. Explicou que, ao lado, havia uma casa cujos moradores eles conheciam, então perguntaram sobre a família. Relatou que, sempre que encontram crianças sozinhas, buscam conversar com os vizinhos, e geralmente aparece uma vizinha dizendo que está cuidando. Neste caso, porém, ninguém se apresentou como responsável pelas crianças. Pelo contrário, uma vizinha relatou que a menina havia pedido comida naquele dia, e ela entregou bolachas e comida. A vizinha deixou claro que apenas havia dado comida às crianças, não se apresentando como cuidadora ou responsável. Disse que foi orientado que, caso alguém tivesse contato com a mãe, pedisse que entrasse em contato com o Conselho, pois precisavam conversar. Ressaltou que, em momento algum, alguém se apresentou. Contou que as condições da casa eram insalubres, sem alimentos, com muita sujeira e com relatos de que os genitores haviam se ausentado por vários dias. A adolescente A.C. informou que era comum ficar sozinha com o irmão e que só pediu comida para a vizinha porque a comida havia acabado. Explicou que só havia um ovo em casa e que o irmão estava chorando. Contou que esperaram por algum tempo para ver se alguém aparecia, mas ninguém chegou. Informou que a família estava em processo de recente mudança para o município, que não possuíam cartão cidadão, A.C. estava fora da escola e M. também não tinha nenhum registro. Explicou que, ao entrar em contato com Amparo, foi informado que a família já era acompanhada, com processos de acolhimento anteriores. Posteriormente, a equipe técnica confirmou que realmente havia processos de acolhimento envolvendo A.C. e sua irmã mais velha. Disse que, ao conversar com o Conselho de Amparo, constataram denúncias semelhantes às que haviam ocorrido agora. Afirmou que ninguém da família apareceu para assumir as crianças. Contou que conseguiu falar com Kátia apenas uma vez, no dia da visita. Antes disso, chegou a vê-la em audiência, mas não conversaram. Apenas Alexandre compareceu uma vez, sem dar continuidade ao acompanhamento. Chegou a ficar de levar alguns documentos, mas não retornou. Relatou que A.C. disse que alimentava M. com água e açúcar por falta de comida, e a polícia confirmou que não havia mantimentos, apenas bebida alcoólica, um pouco de óleo e um pacote de bolacha. Narrou que a residência apresentava forte odor, roupas espalhadas, presença de bebidas alcoólicas, revistas pornográficas e possível vestígio de entorpecentes, como crack. Disse que, no momento do acolhimento, nem conseguiram encontrar uma blusa de frio para Miguel, que foi descalço para o acolhimento. Contou que A.C. relatou ter encontrado um objeto que aparentava ser um pino de cocaína, tanto para os policiais quanto para o Conselho. Cristiane Cravo de Souza, por sua vez, que é assistente social do abrigo Lar Feliz, confirmou o acolhimento das crianças por abandono e negligência. Informou que os genitores se ausentaram por três dias, deixando a adolescente menor responsável pelo irmão mais novo, com apenas leite e ovos. Disse que, no dia do acolhimento, já não havia mais comida e que a casa estava em condições insalubres. Contou que, após o acolhimento, a genitora não entrou em contato para saber dos filhos e que, depois da audiência de maio, não houve adesão da genitora ao acompanhamento psicológico. As visitas dos pais foram esporádicas e sem demonstração de vínculo afetivo. Narrou que os relatos recebidos de Amparo também eram de negligência, sendo os mesmos motivos que geraram o acolhimento das crianças em Jaguariúna. Contou que a genitora, por algumas vezes, deixou as filhas sozinhas, e o pai, já com idade bastante avançada, não tinha condições de cuidar. Foi nessas circunstâncias que aconteceu o acolhimento em Amparo. Relatou que houve dois acompanhamentos em Amparo e que o de Jaguariúna seria o terceiro de A.C.. Disse que ela foi acolhida durante cinco anos, e que a irmã também foi acolhida, mas por um período menor. Conforme os relatos, a irmã depois foi morar sozinha com uma amiga em Amparo. Afirmou que as crianças não estavam frequentando a escola nem tinham acompanhamento de saúde. Relatou que A.C. contou que não havia ido à escola naquele ano e nem no anterior, justificando que precisava cuidar do irmão mais novo. Narrou que M. apresentava comportamento compatível com sua idade, mas chegou ao abrigo usando fraldas, com dificuldades de concentração e agitação. A equipe entende que isso é consequência do ambiente inadequado e hostil em que ele vivia. Já A.C. não tem vínculo afetivo com a genitora, recusando-se desde o início a receber visitas da mãe. Contou que várias tentativas de visitas domiciliares foram feitas, sem sucesso, pois nunca conseguiram localizar os genitores. As visitas foram esporádicas. Disse que geralmente ocorrem nos finais de semana, acompanhadas por um educador, mas que não se observava troca afetiva. Contou que os relatos de Amparo já mencionavam o vício em álcool e o uso excessivo. Como foram poucas visitas à casa, não é possível afirmar com certeza que isso acontecia em Jaguariúna, mas, pelos relatos de Amparo, sim, já havia uso abusivo de álcool. A equipe técnica do abrigo e da rede de proteção manifestou-se favorável à colocação das crianças em família substituta, diante da ausência de condições para retorno à família de origem. Afirmou que, em relação ao M., as informações indicam que também não há vínculo com a mãe, assim como nunca houve com A.C., que se recusa a ter qualquer visita da genitora. A seu turno, a assistente social Maria Aparecida dos Santos, do CREAS, relatou que a família não aderiu aos atendimentos ofertados, mesmo com flexibilização de horários, inclusive com atendimentos a partir das 7h, pois a genitora sempre justificava que precisava trabalhar. Contou que a genitora só providenciou o cartão cidadão para dar início aos atendimentos, mas que foram realizados apenas três encontros, sem continuidade. Disse que ela procurou o serviço apenas quando já estava em estágio avançado de nova gestação. Acrescentou que, quando o caso chegou ao CREAS, a situação já era grave, e que se tratou de um acolhimento emergencial, pois as crianças estavam sozinhas. Relatou que sempre deixaram bem claro para a A.C. que não queriam o retorno dela. Informou ainda que A.C. já vinha de dois acolhimentos anteriores em Amparo. Já em relação a M., os pais demonstraram interesse em retomar a guarda. Contou que, ao chegarem, foi oferecido encaminhamento para a Casa das Mulheres, para que a genitora fizesse atendimento com a psicóloga Márcia. Também foi oferecido atendimento no CAPS para o pai, e deixaram horários abertos e disponíveis, inclusive com possibilidade de fornecer declaração para o trabalho, já que a genitora alegava que os horários coincidiam e, por isso, não comparecia. Tentaram ajustar a rotina e melhorar os atendimentos, mas não houve nenhuma adesão. Disse que a genitora afirmava que não precisava de atendimento psicológico e que não havia necessidade dos acompanhamentos. Relatou que receberam um relatório do serviço de Amparo, com as mesmas informações: ausência de adesão ao acompanhamento, falta de frequência escolar e ausência de acompanhamento médico, tanto para as meninas quanto para M. Declarou que o CREAS também se manifestou favorável à colocação das crianças em família substituta, diante da ausência de familiares na família extensa. Chegaram a perguntar às crianças se tinham alguém para indicar, mas ambas responderam que não. Informou que a genitora era filha única, e aparentemente o pai também. Por fim, a psicóloga judiciária Helem Sandra Albino alegou que ficou responsável por fazer a pesquisa da história familiar, pois observaram que, no próprio relato de A.C., na primeira entrevista realizada, ela mencionou dois acolhimentos pelos quais já havia passado. Assim, foi feita uma investigação, e constatou-se que, em Amparo, a família era acompanhada pelo Conselho Tutelar desde 2007, em razão de negligência, insalubridade e abandono. Narrou que essas crianças ficavam mais sob os cuidados dos pais de Kátia, já bastante idosos. Após o primeiro acolhimento, foi relatado que as crianças permaneciam com os avós, enquanto Kátia ficava vários dias fora de casa, em razão de problemas com alcoolismo. O pai não tinha contato com as crianças. Contou que o primeiro acolhimento ocorreu em 30/10/2014, pelos motivos já mencionados. Esse acolhimento teve curta duração porque houve uma mobilização familiar. Os avós, mesmo idosos, demonstravam preocupação, visitavam as crianças no abrigo e mantinham esse cuidado. Observaram que, em razão dessa funcionalidade familiar, as crianças foram desacolhidas e reintegradas à guarda da mãe, com o respaldo dos avós. Com o falecimento de dona Luzia, mãe de Kátia, as crianças voltaram a ser acolhidas em 12/12/2017, após denúncias iniciadas em agosto daquele ano. As denúncias relatavam que as crianças estavam passando fome, pedindo comida na rua, e que a mãe as deixava sozinhas em casa, desaparecendo por dias. Esse segundo acolhimento foi mais significativo, pois ficou evidente que Kátia não tinha condições de assumir os cuidados. Disse que, no início, ela ainda fazia visitas às meninas, mas depois deixou de visitá-las. As crianças permaneceram acolhidas por dois anos. Contou que já havia processo de destituição do poder familiar em curso e que, à época, o senhor Hamilton (avô) já estava muito debilitado, sem condições de cuidar das netas. As crianças permaneceram no acolhimento iniciado em 2017 até 2019. Explicou que, nesse segundo acolhimento, as crianças foram desacolhidas após os autos indicarem que Kátia havia iniciado um relacionamento com Alexandre, estava com M. recém-nascido, e viviam um momento de estabilidade familiar. Diante disso, o juiz de Amparo entendeu haver esperanças de reintegração e concedeu novamente a guarda à mãe. Narrou que o terceiro acolhimento de A.C. ocorreu em abril de 2024, nas condições que estão sendo analisadas neste processo. Atualmente, o que se observa, na linha do tempo dessa dinâmica familiar, é um retorno àquele momento de esperança: que Kátia consiga cuidar dos filhos, agora com um novo bebê. Mencionou que este é um período em que a mulher tende a ficar mais sensível, sendo desaconselhável o consumo de álcool, especialmente considerando os problemas de saúde graves que ela possui, como hipertensão. Assim, ela parece mais protetiva, num contexto que remete à reintegração ocorrida em 2019. Afirmou que o problema está na falta de funcionalidade dessa dinâmica familiar. Disse que a família precisa proporcionar aos filhos condições mínimas de subsistência e convivência: proteção, alimentação, cuidado, higiene, suporte psicológico, segurança, afeto e a capacidade de promover o desenvolvimento das crianças, como autocontrole e respeito às regras de convivência. Relatou que, no caso de M., a equipe realizou três avaliações ao longo do último ano. Disse que ele está acolhido há um ano e três meses, e que é possível perceber que foi uma criança atingida em todos os níveis nos quais a família deveria protegê-lo. Informou que, quando foi acolhido, M. não fazia contato visual, tinha apenas três anos, ainda usava fraldas, mal se comunicava e repetia frases aleatórias. Não aceitava nenhum tipo de alimentação além de leite e biscoito, que era o que estava acostumado a consumir. Hoje, observam uma criança muito mais desenvolvida, com aquisições significativas durante esse período. Comparando o M. de um ano e dois meses atrás com o M. atual, é nítido que ele passou a ter uma estrutura mínima de alimentação, sono, proteção e higiene além do afeto das cuidadoras, mesmo sendo um afeto institucional. O contato com os colegas, a psicoterapia e a inserção no ambiente escolar contribuíram para a melhora. Observou, no último atendimento realizado neste ano, que, aos quatro anos e dois meses, Miguel ainda apresenta alguma dispersão, mas já consegue interagir verbalmente como se espera de uma criança da sua idade. Consegue brincar de faz de conta, organizar uma refeição com brinquedos e estruturar brincadeiras de forma lógica. Contou que, na sessão, M. simulou preparar um ovo, perguntou se ela queria comer e explicou como fazia arroz, dizendo que era do mesmo jeito que as cuidadoras faziam. Disse que ele estava alegre, desenhou e não demonstrou resistência ao fim da sessão, algo que ela havia notado no primeiro atendimento, quando ele não conseguia realizar uma interação com início, meio e fim, não permanecia no ambiente e falava sozinho ou simultaneamente com ela e com outras crianças. Diante dessa desorganização inicial, as cuidadoras que têm experiência constante com crianças, solicitaram uma avaliação neurológica, com receio de que M. tivesse algum transtorno, como autismo. No entanto, a neuropediatra afastou essa hipótese, afirmando que os atrasos eram consequência da falta de estímulo. Afirmou, com segurança, que os prejuízos para M. foram extremos e de origem ambiental, causados pela incapacidade parental do casal. Sobre A.C., relatou que ela mantém o mesmo discurso desde o início. Foi a pessoa que trouxe mais elementos para a equipe investigar o histórico familiar, por meio de várias denúncias que não se alteraram desde a primeira avaliação. Observou que, desde 2019, A.C. já manifestava o desejo de ter uma família adotiva. Avaliou que acreditar na capacidade protetiva da família é algo questionável, considerando todo o histórico. Afirmou que a mãe deixou de visitar os filhos por vários meses e que a criança não sente falta. A interação com o pai é superficial, sem demonstrar tristeza ou desejo de ir embora com ele. Destarte, verifica-se que ficou devidamente comprovado o relatado pelo órgão ministerial, no sentido de que a genitora negligenciou nos cuidados da filha e não detém condições de reassumir os seus cuidados, estando devidamente preenchido o suporte fático do art. 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil, em relação a ela, sendo de rigor a total procedência do pedido inicial, confirmando-se a decisão que suspendeu o poder familiar. Diante do exposto, certa de que a decisão que ora se profere é a que melhor atende aos interesses da adolescente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para destituir K.A.S. dos direitos e deveres inerentes ao poder familiar da adolescente A.C.A.S., nascida em 16 de junho de 2009. Tendo em vista que não foi apresentado recurso em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, intime-se o Setor Técnico para que dê cumprimento imediato à determinação de colocação provisória da adolescente em família substituta (fls. 51). Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário mandado ao Cartório do Registro Civil para averbação da sentença à margem do respectivo assento de nascimento, nos termos do artigo 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consigne-se no mandado a proibição de serem fornecidas a quem quer que seja, salvo autorização judicial expressa, informações ou certidões acerca desse mandado e de sua origem. Após, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. P.I. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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