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Resultados para "1004823-08.2021.8.26.0408" – Página 33 de 35

D. De F. C. x D. D. F. C.

ID: 322527515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004823-85.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE F. C.

Polo Passivo:

D. D. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLLE ZACHARIAS

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CARLOS FERNANDO RAPOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-85.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-85.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. de F. C. - Apdo/Apte: D. D. F. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso do autor para reduzir a pensão para 1 1/2 (um e meio) salário mínimo e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, QUE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, E 33% DOS RENDIMENTOS, SE EMPREGADO. O AUTOR ALEGA ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA DEPENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) SE É CASO DE MANTER A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTAR, QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE NO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 1 ½ (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO.4. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI MANTIDA, POIS O REQUERIDO NÃO APRESENTOU RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO OPORTUNO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, REDUZIDA A PENSÃO PARA 1 ½ SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTAR. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Rapozo (OAB: 485523/SP) - Nicolle Zacharias (OAB: 337318/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004823-63.2022.8.26.0152

ID: 307791003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004823-63.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OPEN MALL THE SQUARE: SHOPPING AO AR LIVRE E ESCRITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO FUMIS EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-63.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Open Mall The Square: Shopping Ao Ar Livre e Escritórios - Vistos.. Cite-se o executado, con… Processo 1004823-63.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Open Mall The Square: Shopping Ao Ar Livre e Escritórios - Vistos.. Cite-se o executado, conforme já determinado à fls. 311/312, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP)

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Processo nº 1004823-91.2025.8.26.0529

ID: 309706929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-91.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA CELI FRIEDRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004823-91.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Celi Friedrich - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleitea… Processo 1004823-91.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Celi Friedrich - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% ou, sendo pedido de adjudicação, inventário, arrolamento, divórcio, e outras que haja partilha de bens ou direitos, observar o valor do monte-mor - Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs, De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs, De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs, De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs, Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs), e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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F. C. L. E. x S. A. F. B. e outros

ID: 322202509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004823-84.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. L. E.

Polo Passivo:

S. A. F. B. T. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

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LEONARDO POLSAQUE

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-84.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-84.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: F. C. LTDA - E. - Apelada: S. A. F. B. e outros - Apelado: T. F. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO COM BASE EM ANUÊNCIA TÁCITA E COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DO CORRÉU, QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM A ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS E SEM ESCRITURA PÚBLICA, À LUZ DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, SENDO QUE A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. 4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO HERDEIRO INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXIGE FORMA PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE HERDEIRO E A FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA TORNAM INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É DISPENSÁVEL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 276, ART. 1.793, § 3º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029495-11.2018.8.26.0562, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP) - Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP) - Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP) - Thiago Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - 4º andar

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F. C. L. E. x S. A. F. B. e outros

ID: 322243603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004823-84.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. L. E.

Polo Passivo:

S. A. F. B. T. F. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

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LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-84.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004823-84.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: F. C. LTDA - E. - Apelada: S. A. F. B. e outros - Apelado: T. F. B. e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO COM BASE EM ANUÊNCIA TÁCITA E COMPORTAMENTO CONCLUDENTE DO CORRÉU, QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E (II) ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM A ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS E SEM ESCRITURA PÚBLICA, À LUZ DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E DO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS ANEXADAS AOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, SENDO QUE A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. 4. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO HERDEIRO INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, POIS A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS EXIGE FORMA PÚBLICA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE HERDEIRO E A FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA TORNAM INEFICAZ A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL É DISPENSÁVEL QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 276, ART. 1.793, § 3º; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029495-11.2018.8.26.0562, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP) - Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP) - Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP) - Thiago Jacopucci dos Reis (OAB: 191171/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004823-83.2025.8.26.0176

ID: 328509680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-83.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EXPEDITO CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1004823-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Expedito Campos e Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela … Processo 1004823-83.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Expedito Campos e Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo, motivo qual a presunção de hipossuficiência resta afastada. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, para uma adequada análise do pedido e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, cópia da sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos comprovantes de salário/aposentadoria ou semelhantes. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Ronaldo Silva De Freitas Me x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 330411128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004462-69.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO

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Processo 0004462-69.2023.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representa… Processo 0004462-69.2023.8.26.0268 (processo principal 1004823-40.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Silva de Freitas Me - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito, por entender que a decisão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar do alegado pela parte contrária, a decisão de fls. 263/266 especificou claramente quais os argumentos foram acolhidos. Destaco: Com relação à alegada inexistência de valor bloqueado, razão não assiste à executada, isso porque a questão foi submetida ao contraditório e ampla defesa nos autos principais, restando decidido que "[...] quanto à liberação da quantia, restou incontroverso nos autos que houve o bloqueio, e não tendo as requeridas indicado especificamente quais compras foram canceladas por reclamações de compradores e qual o valor que tiveram de fato de devolver, não se justificou a retenção da quanti,a que deve ser restituída ao autor [...]" (fls. 600 - dos autos principais). Portanto, não há se falar em rediscussão do mérito neste momento processual. Já em relação aos danos morais, observo que houve o pagamento do valor de R$ 7.092,24 às fls. 694 dos autos principais. Contudo, ao que tudo indica, o valor não foi levantado pelo exequente. Assim, antes de proceder ao julgamento da impugnação, determino que a Serventia certifique se há valor disponível nos autos principais e se, de fato, estes não foram levantados pelo exequente. Portanto, diante da certidão de fls. 273, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, considerando que houve o depósito do valor de R$ 8.021,39 e R$ 63,01 nos autos principais, não levantados pelo credor. Assim, conforme fls. 276, o exequente foi intimado a apresentar novos cálculos, deduzindo o valor disponível nos autos principais. Nota-se, portanto, que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão de fls. 276, pois foi proferida em continuação à decisão de fls. 263/266, na qual foi determinada certificação pela Serventia do valor disponível em conta judicial, a fim de auxiliar a apreciação da impugnação. Com efeito, depreende-se da leitura dos embargos que o que a embargante realmente pretende é a reforma do julgado, o que não se pode admitir. Sobre o assunto vale citar o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 0011734-84.2011.8.26.0220, Relator Christiano Kuntz, j. em 21.02.13). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

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Processo nº 1004823-44.2025.8.26.0189

ID: 301608979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004823-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MINAS SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1004823-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Minas São Paulo Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 1… Processo 1004823-44.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Minas São Paulo Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1004823-79.2025.8.26.0533

ID: 335379375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004823-79.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

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Processo 1004823-79.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Fixação - D.G.M. - Vistos. Providencie a parte autora nova juntada dos documentos pessoais de fls. 9/10, considerando que parcialmente ilegí… Processo 1004823-79.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Fixação - D.G.M. - Vistos. Providencie a parte autora nova juntada dos documentos pessoais de fls. 9/10, considerando que parcialmente ilegíveis. Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 9), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I ou II, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. De início, cumpre destacar que todos os meios legais são hábeis à prova da verdade dos fatos (artigo 369 do Código de Processo Civil), por isso dispenso, por ora, a audiência de entrevista, que tem se revelado inócua, na maioria dos casos. A audiência somente será necessária em situação excepcional, o que aqui não se vislumbra. Enfim, inexistente óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e de prova pericial. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça promover a constatação a respeito (art. 245, do Código de Processo Civil). Ante a documentação acostada e a anuência do Ministério Público (fls. 30), ainda, nomeio o(a) requerente, filha da requerida (fls. 07/08), Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), mediante compromisso. Com efeito, a despeito de constituir situação excepcional, o artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015 prevê a concessão da curatela provisória, justamente em casos de urgência e para proteger o curatelado, tal como ocorrente no caso em tela, em que o documento médico de fls. 12 indica que a requerida possui "quadro de deficiência intelectual e mental grave", com "dependência para realização das atividades básicas da vida". Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Com a juntada aos autos do mandado de citação e constatação, o feito deverá aguardar por 15 (quinze) dias úteis eventual impugnação do pedido (NCPC, art. 752). Na hipótese de o requerido não constituir advogado, providencie-se a nomeação de curador especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses. Decorrido o prazo acima de 15 dias, Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5",oficie-se ao IMESC (NCPC, art. 753), ressaltando que o profissional deverá sugerir os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências Antes, contudo, dê-se vista ao autor e Ministério Público para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial analisar e concluir a respeito da (in)capacidade, além da possibilidade de externar suas vontades e grau de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução/entrevista. Servirá a presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao M.P.. - ADV: ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO (OAB 217114/SP)

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Joao Gabriel Magalhaes x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312171648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004823-50.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL MAGALHAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004823-50.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao G… Processo 1004823-50.2024.8.26.0360 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Joao Gabriel Magalhaes - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o ofício de nomeação do Convênio DPE/OAB-SP, contendo o número do Registro Geral de Indicação, necessário para futura expedição da certidão de honorários. II - DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS Não é o caso de se suspender o tramite do processo executivo. Com efeito, o artigo 919 § 1º, do novo Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Por conseguinte, além da relevância dos fundamentos e o grave dano de difícil ou incerta reparação, que poderia advir do prosseguimento da execução, também é requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na espécie, ainda que fossem considerados relevantes os fundamentos ora aduzidos, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, em que pese se tenha determinado a realização de diligências nesse sentido. Nestas condições, não se justifica a pretendida concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, dada a inocorrência dos requisitos previstos no citado artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Por essas razões, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos. III - DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS O embargado apresentou impugnação às pp. 45/47, alegando que os valores obtidos no leilão não foram revertidos à instituição financeira embargada, e que não houve qualquer quitação parcial ou integral da dívida. Verifica-se da nota de venda em leilão de p. 19, que o vendedor do bem foi o DETRAN/SP. Dispõe o § 6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro que o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, sendo que os valores arrecadados deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: "I - as despesas com remoção e estada; II - os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; III - os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida noart. 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI - os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal." Assim, em preparação ao saneador ou à própria sentença, oficie-se ao DETRAN/SP solicitando informações sobre a destinação do valor obtido com o leilão da motocicleta. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se não houver juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). Intime-se e diligencie-se. - ADV: DANIELI DA SILVA (OAB 472343/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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