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Processo nº 1004827-42.2025.8.26.0008

ID: 307761452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004827-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HILáRIO SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Limi… Processo 1004827-42.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Hilário Simões - Vistos. 1. Revejo a decisão de fls. 71, a fim de torna-la nula. 2. Liminar: Trata-se de contrato de locação residencial mediante contrato escrito, cuja cópia foi anexada aos autos, tendo sido apontada pela parte locadora a inadimplência da parte locatária. Pretende, assim, a retomada liminar do imóvel, nos termos da legislação de regência. De fato, do contrato escrito anexado existe a previsão de garantia na forma de seguro fiança. Contudo, conforme exposto pelo requerente, o garantidor exonerou-se da obrigação ante o descumprimento do locatário quanto as despesas locatícias. Conclui-se, assim, que o contrato atualmente está desprovido de garantias locatícias e, em face da inadimplência da parte locatária, é possível o despejo liminar do imóvel, conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009. Isto posto, E APÓS PRESTADA A CAUÇÃO de três meses de alugueres a que se refere o §1º, do art. 59, Lei 8.245/91, na nova redação dada pela Lei 12.112/2009, EXPEÇA-SE MANDADO para DESPEJO do imóvel locado, situado à Rua Rego Barros, nº 1276, apto 17, Jardim Vila Formosa, CEP: 03460-000, São Paulo/SP, concedidos, entretanto, 15 (quinze) dias úteis para desocupação voluntária a partir da intimação desta liminar, sob pena de despejo forçado. INDEFIRO o pedido de dispensa de caução para execução liminar do despejo, visto que a previsão legal do art. 64 c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 se restringe à execução da sentença de mérito, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não é a hipótese do despejo liminarmente concedido com fulcro no art. 59, §1º e incisos, da mesma lei, que exige expressamente a garantia para o despejo liminar. Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, OFICIANDO-SE. Nesta fase processual, é inconveniente e inócua designação de audiência de tentativa de conciliação, que normalmente não resulta positiva e gera embaraços na tramitação inicial do processo. Assim sendo, cite-se a parte requerida para responder em quinze dias úteis, advertindo o(a)(s) citando(a)(s) que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme CPC 344. Oportunamente, quando necessário, será designada audiência de conciliação e instrução. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC Na hipótese de a parte requerida pretender purgar a sua mora, o que fica autorizado, arbitro os honorários advocatícios em 10% (DEZ POR CENTO) sobre o débito em aberto até a data do pagamento. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1004827-97.2025.8.26.0604

ID: 293368934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da t… Processo 1004827-97.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.B.L. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata de quaisquer débitos ou cobranças referentes ao empréstimo no valor de R$ 5.956,97 e à antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.095,12 (fl. 26), incluindo parcelas, juros, taxas ou encargos, até o julgamento final da ação. Deverá, também, o banco requerido, trazer aos autos, na contestação, todos os dados constantes das tentativas, e das transferências realizadas, por Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, indicando o CPF, número da conta e instituição financeira para as quais foram realizadas as tentativas e a transferência, a fim de possibilitar o direcionamento da demanda, também contra as pessoas que procederam à pratica de atos fraudulentos. O descumprimento da presente determinação ensejará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Determino, outrossim, que a parte autora proceda à inclusão, no polo passivo, dos beneficiários das transferências financeiras questionadas, notadamente Claudio Luis Assis de Araujo, Rayssa dos Santos Nascimento, Guilherme Bezerra de Araújo, que recebeu os valores fracionados (R$ 4.999,00 e R$ 1.909,00). Caso a parte autora não possua a qualificação completa dos beneficiários, bastará a inserção dos nomes, tendo em vista que a parte requerida deverá fornecer tais informações em sua contestação, sob pena de incidir a multa cominatória acima fixada. 5. Considerando os fatos narrados na inicial e a relação de consumo evidenciada, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), decreto a inversão do ônus da prova quanto às alegações constantes na petição inicial. 6. Servirá a presente como mandado e como ofício para os devidos fins, cabendo ao patrono da parte requerente providenciar, diretamente, a impressão desta decisão e seu encaminhamento à parte requerida, comprovando nos autos no prazo de dez dias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. 7. Diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), que deverá ser expressamente requerida pelas partes. 8. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231 do CPC. 9. Determino que a parte requerida apresente, juntamente com sua contestação, o contrato supostamente firmado entre as partes, bem como todos os documentos relacionados às transações questionadas, sob pena de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 10. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias. 11. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Daniel Da Silva Rivitti x Maria Cristina Ferreira Cortizo

ID: 279947749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004827-57.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA RIVITTI

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FERREIRA CORTIZO

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR BONFA

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FLAVIA ALESSANDRA MIRANDA

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CRISTIANE LOPES RODRIGUES

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ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Mario Cesar Bonfa (OAB 108647/SP), Cristiane Lopes Rodrigues (OAB 287429/SP), Flavia Alessandra Miranda (OAB 477600/SP) Processo 1004827-57.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel da Silva Rivitti - Reqda: Maria Cristina Ferreira Cortizo - Analisando-se os autos, tem-se que: - tendo sido o autor o atingido e sofrendo os danos apontados na qualidade de possuidor e usuário do bem para subsistência, sua legitimidade ativa não deve ser afastada; - não há presunção legal de culpa no caso em tela, de modo que é necessário provar a sequência de manobras que resultou na colisão; - nenhuma das partes apresentou qualquer prova oral ou algo que a substituísse, não arcando com o ônus de provar o que alega; - neste contexto, a dúvida deve ser aplicada em favor da parte em face da qual se pede, sendo juridicamente inviável acolher as pretensões recíprocas. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTES a Ação e o Pedido Contraposto. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Processo nº 1004827-69.2016.8.26.0004

ID: 307989884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-69.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Port… Processo 1004827-69.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 871: Defiro a indicação da Leiloeira, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com inscrição na JUCESP e desde que comprovado exercício da atividade, no mínimo de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do CPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC (ou - não será admitido). 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real; bem como cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. 5) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 6) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 7) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, bem como eventual débito condominial. 8) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 9) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 10) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 1004827-15.2025.8.26.0114

ID: 279656166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LOURENçO APARECIDA DAS GRAçAS CUSTODIO BRAGA ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL GREEN PARK HOTEL CAIçARA MATãO LTDA. ME MARCIO ROGERIO MENZANI MAURíCIO APARECIDO BARSANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

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ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graça… ADV: Paulo Armando Garcia da Cruz (OAB 29717/RS) Processo 1004827-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hotel Caiçara Matão Ltda. Me, Maurício Aparecido Barsaneli, Aparecida das Graças Custodio Braga, Marcio Rogerio Menzani, Antonio Carlos Lourenço, Associação dos Proprietários Em Residencial Green Park - Vistos. Recebo os embargos de fls. 707/711, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. A embargante alega que a decisão interlocutória incorreu em erro ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na necessidade de dilação probatória para apurar questões técnicas, quando, segundo afirma, a ocorrência da inversão de fluxo de potência seria incontroversa. Aponta, ainda, omissão quanto ao real cerne da controvérsia, qual seja, a suposta recusa imotivada da embargada em adotar as primeiras soluções previstas na norma regulatória da ANEEL. Compulsando a decisão embargada, verifica-se que o indeferimento da tutela de urgência se deu pela ausência dos pressupostos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendendo o Juízo que a matéria demandava maior aprofundamento probatório. Constou da decisão que "a situação indicada na inicial não se trata apenas de matéria de direito, mas de requisitos técnicos que determinam a realização a ligação da unidade geradora de energia" e que "o feito exige a produção de prova pericial técnica, para viabilizar da conexão e a adequação dos procedimentos da ré". Ainda que se admita como incontroversa a ocorrência da inversão de fluxo de potência, a análise da legalidade e da adequação da conduta da concessionária em não adotar as soluções preferidas pela parte autora (incs. I e II do § 1º do art. 73 da Resolução ANEEL), optando por outras que, segundo a inicial, resultariam em limitação de potência e horário de injeção de energia, envolve, necessariamente, a apreciação de aspectos técnicos e regulatórios complexos. A aferição sobre se a recusa da ré foi "imotivada" ou se as soluções preteridas eram, de fato, as mais adequadas e impositivas no caso concreto, sem prejuízo à segurança e estabilidade do sistema elétrico e em conformidade com as normas setoriais e as obrigações contratuais da concessionária, não prescinde, em sede de cognição sumária, de elementos mais robustos do que os unilateralmente apresentados na inicial. Portanto, através dos embargos, deseja-se obter a reforma da decisão, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a decisão esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão de fls. 698/700 em todos os seus termos. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004827-53.2024.8.26.0533

ID: 258055961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004827-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NICOLA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda ré… ADV: Larissa Monteiro (OAB 422003/SP) Processo 1004827-53.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Batista Nicola Nunes - Vistos. Assiste razão às Fazenda rés no que concerne à aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 do STF, vez que o produto requerido pela parte autora (Esfíncter Artificial), não é item incorporado pelo SUS. O caso dos autos deverá ser apreciado à luz das novas orientações pacificadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com aplicação das teses fixadas nos Temas supramencionados. Por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1.234, proferido por nossa Suprema Corte (RE nº 1.366.243), foi fixada a tese segundo a qual 'para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC'. O item/produto postulado na inicial possui registro na Anvisa, não é incorporado à política pública do SUS e seu valor está abaixo de 210 salários mínimos.Assim, este juízo é competente para processar e julgar o feito. Não obstante a falta de apresentação da recusa administrativa pela parte autora, restou claro, através das manifestações em sede de contestação, a renitência contrária ao fornecimento do produto pelas Fazendas rés. Assim, suplantada a necessidade de apresentação de respostas negativas a eventuais pedidos administrativos. Ainda assim, diante da introdução de novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, as quais não estão integralmente demonstradas nos autos. Sem prejuízo do prazo concedido às fls. 131, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada de documentos comprobatórios dos novos requisitos impostos pelos Temas nº 6 e 1.234, do STF, conforme elencados abaixo. 1. Tema nº 6, do STF: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro produto/tratamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança produto, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; 2. Tema nº 1.234, do STF: (a) (item 4.3) Tratando-se de item não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do produto, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (b) (item 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024, Repercussão Geral Tema 1.234, Informativo 1150). Int.

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Antonio Andrade Santos x Evandro Alberto De Oliveira

ID: 331748712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-86.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO NASSER LOPES

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KATIA RUMI KASAHARA

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ADALBERTO EMIDIO MISSORINI

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Processo 1004827-86.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Andrade Santos - Evandro Alberto de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valor… Processo 1004827-86.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Andrade Santos - Evandro Alberto de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que atingiu verbas salariais ///// previdenciárias. Assegurou-se o contraditório. A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se a um prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil. Há documentos nos autos comprovando que o bloqueio atingiu montante originado de salário. O mais recente lançamento expressivo de crédito antes do bloqueio é visto na pág. 87, a título de TED, no valor de R$6.234,90, e corresponde ao recebimento de salário do demonstrativo de pág. 95. Ainda antes dele, e compondo o saldo da conta, há outros, oriundos de salários de R$1.609,33 (pág. 85) e R$3.557,42 (pág. 82). Assim, sucessivamente, se vê. O primeiro lançamento do extrato é de salário, no valor de R$ 3.297,25 (pág. 70). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A restrição à penhora não prevalece nos casos da exceção disposta no §2º do art. 833, com o seguinte teor: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º". Mas a referida exceção diz respeito apenas à penhora para pagamento de prestação de natureza alimentícia, que não é aplicável à situação concreta, cuja obrigação tem outra natureza. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda - Precedentes do STJ e TJ-SP - É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego da executada, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ela percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2264670-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Não se desconhece a existência de posicionamentos na jurisprudência que admitem constrição de determinado percentual do salário ou de benefício previdenciário. Porém, não há precedente qualificado dentre aqueles previstos no art. 927 do Código de Processo Civil que deva ser adotado como parâmetro. Nestes termos, o bloqueio deverá ser liberado em favor da parte devedora. Providencie-se o necessário. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. Int. - ADV: ADALBERTO EMIDIO MISSORINI (OAB 56223/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), MARCELO NASSER LOPES (OAB 315373/SP), MARCELO NASSER LOPES (OAB 315373/SP)

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Apb Comércio De Alimentos S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293654906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APB COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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Processo 1004827-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Apb Comércio de Alimentos S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Vistos. 1. C… Processo 1004827-82.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Apb Comércio de Alimentos S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro - Vistos. 1. Considerando o julgamento do Tema nº 986 do STJ e a ausência de expressa determinação das Cortes Superiores no que se refere à suspensão dos feitos, de rigor o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. O autor buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica; (ii) estabelecer se a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia o apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo suportado pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.041.816 (Tema 956), reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, entendendo que a controvérsia se restringe à interpretação da legislação infraconstitucional. 5. A modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 beneficia apenas consumidores que obtiveram tutela provisória favorável até 27/03/2017 e que ainda se encontravam vigentes na data da publicação do Acórdão paradigmático. O apelante não se enquadra nessas condições, pois não obteve tutela antecipada. 6. A inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS segue a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a natureza indissociável das fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica para fins de tributação. 7. A ausência de determinação expressa de suspensão de processos em razão da ADI 7195/STF permite o prosseguimento do julgamento da ação, sendo desnecessário aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 8. Sentença de primeiro grau comporta reforma ex oficio em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois valor dado a causa resultaria em quantia irrisória. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00, por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Valor arbitrado encontra respaldo e sintonia com entendimento jurisprudencial deste E. TJ/SP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC 87/1996, art. 13, §1º, II, 'a'; CPC/2015, arts. 85, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.163.020/MT (Tema 986), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024; STF, RE 1.041.816 (Tema 956), Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2024; TJSP, IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000, Rel. Desa. Teresa Ramos Marques, j. 19.07.2024."(TJSP; Apelação Cível 1014089-31.2016.8.26.0590; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025; g.n.) 2. No mais, verifico que a autora deu cumprimento ao determinado no item "2", parte final, da decisão de fls. 205/208, informando sobre o número das instalações e respectivos endereços, na petição de fls. 211/221. Desse modo, cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 205/208, com a citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Providencie o Cartório Judicial o necessário. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Edson Dias Grilo x Shanti Empreendimento E Construções Ltda.

ID: 304061065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-59.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS GRILO

Polo Passivo:

SHANTI EMPREENDIMENTO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO

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ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS

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Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. A parte ré ofereceu, com fundamento no … Processo 1004827-59.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Edson Dias Grilo - Shanti Empreendimento e Construções Ltda. - Vistos. A parte ré ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 325/329, alegando contradição e omissão. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e, no mérito, acolho-os a fim de analisar os pontos apresentados a seguir fundamentados, sem prejuízo da manutenção dos demais termos da decisão de fls. 325/329. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, proposto por Edson Dias Grilo, em face de Shanti Empreendimento Imobiliários Ltda, alegando, em suma, que entabulou com a ré contrato de compra e venda do imóvel registrado na matrícula de n. 27.627, mediante contrato de financiamento pela CEF. Em 13/11/2020, o imóvel apresentou vícios ocultos estruturais e foram embargados pela Defesa Civil de Caçapava/SP. Assim, requesta pela rescisão contratual com restituição do valor de mercado do imóvel (R$ 160.000,00) e danos morais, no importe de R$ 16.000,00. Pois bem. Inicialmente pontuo que não cabe a este juízo a alteração do decisum proferido pela Justiça Federal de fls. 317/322, o qual afastou a ilegitimidade da CEF, posto que sua relação se limita a agente financeiro (credora fiduciária), cabendo a parte o recurso legal cabível perante o E.Tribunal Federal. Ademais, a suscitação do conflito de competência cabe apenas a este juízo de modo que rejeito qualquer alusão ao tema pelo réu. Sem prejuízo, AGUARDE-SE o desfecho do agravo interposto pelo réu, junto ao MM.Juízo Federal, bem como a comunicação de eventual efeito suspensivo pela parte interessada. Quanto à aplicabilidade do Tema 1095, do STJ, por ora, reputo prejudicada, posto que a ação se amolda à responsabilidade do vendedor e normas consumeristas, quanto aos eventuais vícios estruturais ocultos e a apuração do valor a ser restituído ao autor/comprador, em caso de condenação. Anota-se que eventual condenação e retorno do status quo ante, ensejará ao cancelamento do negócio jurídico e conseguinte cancelamento das averbações junto ao imóvel, bem como cancelamento do contrato de financiamento (contrato acessório), com notificação da credora fiduciária na forma da lei, a qual poderá reaver eventual perda em ação correspondente. De outro modo, não cabe aqui imputar ao réu a restituição do valor de mercado do bem, se limitando ao efetivamente pago pelo requerente, a ser comprovado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Ante o exposto, em complemento à decisão de fls. 325/329, DETERMINO, para análise do valor da indenização dos danos materiais, que o autor COMPROVE os valores efetivamente despendidos junto ao contrato de compra e venda, retificando-se o valor da ação e promovendo o recolhimento das custas, consoante já determinado às fls. 325/329, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Outrossim, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Os documentos apresentados na exordiam elucidam as alegações do autor, mormente as fotografias e parecer técnico do ente municipal encartados junto a inicial, bem como o contrato e matrícula apresentado pelo próprio requerido, que, por si só, não afastam a possibilidade de apreciação ou reapreciação dos pedidos iniciais pelo Judiciário, sob pena de desrespeito a direito constitucionalmente consagrado na Constituição Federal no inciso XXXV do art. 5 da CF referente à inafastabilidade da jurisdição o qual transcrevo: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por fim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para que colacione planilha de evolução do débito do financiamento, bem como esclareça e encaminhe a este juízo acerca da cobertura securitária no contato entabulado e eventual comunicação de sinistro pelas partes, no prazo de quinze dias. Havendo nova interposição de embargos, reiterando-se os fundamentos já expostos, será analisada a configuração de ato protelatório e procrastinatório do recorrente, sob pena de fixação de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LETICIA SOARES RIBEIRO POMPEO (OAB 440126/SP), ANTONIO CARLOS MENDES MATHEUS (OAB 83863/SP)

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Processo nº 1004827-87.2025.8.26.0381

ID: 311378008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004827-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clovis Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1004827-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clovis Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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