E. P. D. x F. S. O. Do B. L.
ID: 301691775
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1004838-71.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004838-71.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.P.D. - F.S.O.B. - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 54/56). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso …
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