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Processo nº 0003369-38.2025.8.26.0127

ID: 325850693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003369-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ SAAD AGIS HABEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003369-38.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004870-25.2016.8.26.0127) (processo principal 1004870-25.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Saad Agis Habe… Processo 0003369-38.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004870-25.2016.8.26.0127) (processo principal 1004870-25.2016.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Saad Agis Habeite - - Jose Raimundo Araujo Diniz - Vistos. Levando em conta que não cabem embargos de declaração contra ato ordinatório, analisarei a manifestação de fls. 97/99 como simples pedido. A respeito, de fato, razão assiste à parte exequente. É certo que a Municipalidade participa da lide na qualidade de executada. Com base na ideia por trás da exigência inicialmente feita por meio do ato ordinatório impugnado, a parte executada obrigar-se-ia, futuramente, ao ressarcimento do valor despendido e adiantado pela parte exequente. Aliás, tal providência está em consonância aos princípios da sucumbência, causalidade e o disposto no § 2º do artigo 82 do CPC/15. Daí porque o caso concreto reclama a interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.608/03, de modo a afastar a incidência do inciso IV e § 13 do artigo 4º. Afinal, o artigo 6º do mesmo diploma legal prevê que o ente público está isento da taxa judiciária. Como se vê, o dispositivo legal acima citado é claro ao isentar os Municípios do recolhimento da Taxa Judiciária, de modo que é descabida a cobrança da referida Taxa. Não faz sentido, no caso dos autos, o recolhimento da parte exequente e a expectativa de futuro ressarcimento do Ente Público. Ademais, o Comunicado Conjunto nº 862/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça, indica, igualmente, o objetivo da alteração legislativa (combate à evasão de custas judiciais). Entretanto, o fato é que a União, o Estado, os Municípios, as respectivas Autarquias e Fundações, conforme o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, são isentos de recolhimento da Taxa Judiciária, razão pela qual são inaptos à prática de evasão fiscal. Outrossim, o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/06, é a medida que se impõe no caso concreto. A respeito, tem-se, justamente, o julgado norteador apresentado pelo atento causídico, representante processual da parte postulante. Enfim, de rigor a reconsideração do ato ordinatório apontado, nos exatos termos da fundamentação, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade, ao caso concreto, do IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. Por via de consequência, na forma de prosseguimento do feito, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP)

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José Carlos Gomes Ferreira x Auto Posto Jorge Madidi Ltda

ID: 330427985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003830-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JORGE MADIDI LTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL FERMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003830-34.2024.8.26.0292 (processo principal 1009292-57.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Carlos Gomes Ferreira - Auto Posto Jorge Madidi Ltd…

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Processo nº 1004870-13.2024.8.26.0299

ID: 298422683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004870-13.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-13.2024.8.26.0299 - Embargos à Execução - Duplicata - Andre Gomes da Silva - Vistos, Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça providencie a parte autora juntada de comprova…

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Terezinha Rodrigues Gaia x Banco Do Brasil S.A

ID: 301114739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001976-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES GAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001976-97.2025.8.26.0541 (processo principal 1004870-63.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Terezinha Rodrigues Gaia - Banco do Brasil S.a - Vistos. Mantenho…

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Processo nº 1004870-42.2023.8.26.0624

ID: 279763207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ROSA DE ANDRADE MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taynara Rosa de Andrade Matsuda (OAB 413869/SP) Processo 1004870-42.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. de F. - Vistos. Fl. 149/150: O reconhecimento do estado de filiação é…

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Luiz Fabiano Laurindo x Islady Vieira De Souza

ID: 335349346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-44.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO LAURINDO

Polo Passivo:

ISLADY VIEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROMILSON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-44.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fabiano Laurindo - Islady Vieira de Souza - Vistos. Chamo o feito a ordem. Cuida-…

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Processo nº 1007586-34.2024.8.26.0292

ID: 324867686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007586-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BUENO GIMENEZ HOZANA CASSIA GIMENEZ VIEIRA MARIA DAS GRAçAS BUENO GIMENEZ RAFAELA BUENO GIMENEZ THAIS CRISTINA GIMENEZ VIEIRA WALCERLY MARIA PELOGGIA GIMENEZ WALDEMAR GIMENEZ NETO WANDERCI PELOGGIA GIMENEZ WANDERLEIA PELOGGIA GIMENEZ WANDERLEY PELOGGIA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AMANDO PENNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA FERRARI PENNELLI CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007586-34.2024.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Wanderleia Peloggia Gimenez - - Wanderley Peloggia Gimenez - - Wanderci Peloggia Gimenez - Walcerly Maria Peloggia Gimenez…

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Processo nº 1004870-92.2025.8.26.0132

ID: 306157822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004870-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA DOS SANTOS CHAGAS BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-92.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jovelina dos Santos Chagas Baptista - A representação do espólio, caso haja inventário/arrol…

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Processo nº 1004870-68.2025.8.26.0625

ID: 308917480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAJUBá LTDA - SICOOB SUL DE MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004870-68.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá Ltda - Sicoob Sul de Minas - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação,com fun…

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Raimunda Goncalves x Banco Bradesco S/A

ID: 307921238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-08.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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DESPACHO Nº 1004870-08.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recte/Recda: Raimunda Goncalves - Rcrdo/Rcrte: Banco Bradesco S/A - Há notícia de acordo (páginas 22…

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