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Processo nº 1004910-35.2025.8.26.0048

ID: 307880877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004910-35.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-35.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Fls. 40/43: recebo como emenda à inicial… Processo 1004910-35.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Fls. 40/43: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004910-37.2025.8.26.0597

ID: 312179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004910-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. N. DE M. J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BALBINOT

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Processo 1004910-37.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - - A.A.N.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil)… Processo 1004910-37.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - - A.A.N.M. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. No tocante ao pedido de guarda provisória, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 17 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e o adolescente está sendo assistido, educado e bem protegido, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, DEFIRO, liminarmente, a guarda do adolescente J. M. de S. ao(à) genitora A. A. N. DE M., dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. No que tange ao pedido de fixação de alimentos, à míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor do adolescente os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) autor(a), intimando-a para retirá-lo e informar nos autos o número da conta bancária. 5. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

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Processo nº 1004910-36.2025.8.26.0565

ID: 324698683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004910-36.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004910-36.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e… Processo 1004910-36.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004910-36.2025.8.26.0565

ID: 324700503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004910-36.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1004910-36.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e… Processo 1004910-36.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1004962-10.2025.8.26.0637

ID: 326314819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004962-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1004962-10.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: REMOVER a Sra. TAÍS MICHELE GONÇALVES, portadora do CPF nº 379.146.768-9… Processo 1004962-10.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: REMOVER a Sra. TAÍS MICHELE GONÇALVES, portadora do CPF nº 379.146.768-96, do encargo de curadora do Sr. ANDERSON DANILO PETENUCI, portador do RG nº 46.185.381 SSP/SP e inscrito no CPF nº 366.256.618-48; NOMEAR como novo curador o Sr. VANDERLEI DAVI PETENUCI, brasileiro, portador do RG nº 8.849.907 e do CPF nº 015.503.368-94, para representar o curatelado na prática dos atos previstos nos artigos 1.748 e 1.782 do Código Civil, inclusive para fins de recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento das necessidades do curatelado. Ressalte-se que o curador dependerá de autorização judicial prévia para a prática dos atos descritos no artigo 1.748 do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o curador da prestação de contas e de caução, por inexistirem elementos nos autos que comprometam sua idoneidade, observando-se que eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para este e mediante prévia autorização judicial, com a oitiva do Ministério Público (artigos 1.748, caput, inciso IV, 1.750 e 1.774, todos do Código Civil). Trata-se de entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica, entre outros, nos seguintes julgados:- Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 27/07/2017; - Apelação nº 0013505-17.2012.8.26.0009, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 17/11/2015. Nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista, caso sobrevenham notícias de má gestão do patrimônio do curatelado que comprometam a idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de procedimento necessário, com natureza de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado judicial, dirigido ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Tupã/SP (fl. 229), a quem caberá averbar a remoção e substituição do curador, conforme decidido, via módulo CRC-JUD, nos termos do item 124.6, Seção IX, Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP). O Oficial do Cartório deverá comunicar o cumprimento da medida no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, proceda-se à consulta, via sistema CRC-JUD, juntando-se aos autos a certidão devidamente atualizada, que ficará à disposição da parte interessada para impressão. Expeça-se termo de curatela, no qual deverá constar expressamente que o curador não poderá onerar ou alienar bens do curatelado, tampouco contrair obrigações em seu nome que ultrapassem os limites da administração ordinária, sem autorização judicial, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, o curador nomeado deverá ser intimado a comparecer pessoalmente ao Cartório da 2ª Vara da Comarca de Tupã/SP, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, dada a responsabilidade pessoal e intransferível do encargo. Fica autorizada a serventia a comunicar esta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, ao juízo da 2ª Vara local, onde tramitou a interdição (Processo nº 1004910-97.2014.8.26.0637), para as devidas anotações. Custas processuais com isenção, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, com as anotações e providências cabíveis, nos termos das NSCGJ/SP. P.I. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Mauro Marchioni x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276994558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004910-05.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MARCHIONI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO MARCHIONI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Mauro Marchioni (OAB 31802/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1004910-05.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Marchioni, Mauro Marchioni - R… ADV: Mauro Marchioni (OAB 31802/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1004910-05.2024.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Marchioni, Mauro Marchioni - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que a requerida Telefônica Brasil S.A. VIVO restabeleça imediatamente a linha telefônica nº (16) 3252-3276, sob pena de fixação de multa diária, em caso de descumprimento; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC desde a data da presente sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art.745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Publique-se e Intimem-se, com a remessa dos autos ao arquivo oportunamente.

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A. De O. P. x J. D. Dos S.

ID: 302602507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P.

Polo Passivo:

J. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

ELIANA PEREIRA DOS SANTOS

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CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

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Processo 1004910-89.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.P. - J.D.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, tendo em vista o pedido de tu… Processo 1004910-89.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O.P. - J.D.S. - Vistos. Defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, tendo em vista o pedido de tutela de urgência para a fixação de regime provisório de visitas, acolho o parecer do MP às fls. 258/259, que adoto como razões de decidir. A fim de preservar o vínculo afetivo da menor com a genitora, imprescindível para o pleno desenvolvimento da criança, defiro o regime provisório de visitas, a serem realizadas de forma assistida, por pessoa da confiança do genitor, em locais públicos, quinzenalmente, aos domingos alternados. A fim de evitar maiores conflitos entre as partes, determino que as visitas ocorram no período das 11 às 17 horas. No mais, tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: ELIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 439349/SP), CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP)

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Processo nº 1004910-29.2025.8.26.0438

ID: 292827628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004910-29.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1004910-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Gomes Neto - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morai… Processo 1004910-29.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Gomes Neto - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 356246145-3, no valor de R$ 23.115,96 (vinte e três mil, cento e quinze reais e noventa e seis centavos) em 84 parcelas de R$ 275,19(duzentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), celebrado indevidamente na data de 17/05/2025; contrato nº 356443585-1, no valor de R$ 12.499,20 (doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) em 84 parcelas de R$ 148,80 (cento e quarenta e oito centavos e oitenta centavos), celebrado indevidamente na data de 17/05/2025 , tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 50.615,16. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1002668-28.2024.8.26.0634

ID: 309374263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002668-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRUZ FIEBIG

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Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Bom, com respeito ao adicional de insalubridade, tem-se que não integra a base de cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, mas integrará acaso ele seja incorporado aos proventos dele, porquanto que sua natureza jurídica se transforma, adquirindo caráter de permanência; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1004910-07.2022.8.26.0156, rel. e. Juiz Gustavo Santini Teodoro; bem por isso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de verba incorporável (Recurso Inominado Cível nº 1007962- 96.2024.8.26.0590, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Subst. Eventual Administrativa, porque de natureza eventual, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1030938-61.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. O adicional de periculosidade, porque se incorpora aos proventos, sujeita-se, sim, à contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. O PDI Prêmio de Desempenho Individual deverá ser mantido na base de cálculo da contribuição previdenciária quando o(a) servidor(a) tiver ingressado no serviço público antes da publicação da EC n. 41 de 19/12/2003, pois daí essa verba vencimental se incorporaria a seus proventos. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. Caso concreto da parte autora: ingressou no serviço público em 2.012; logo, parte autora tem direito a que o PDI não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(s) abaixo discriminada(s) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias): I Subst.Grat.Representaçao II Subst. Eventual Administrativa III PDI Prêmio de Desempenho Individual Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP)

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Processo nº 1004910-74.2022.8.26.0457

ID: 310674357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004910-74.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1004910-74.2022.8.26.0457 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. O SIMBA é sistema utilizado para fins de quebra de sigilo bancário, que só deve ocorrer … Processo 1004910-74.2022.8.26.0457 - Monitória - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. O SIMBA é sistema utilizado para fins de quebra de sigilo bancário, que só deve ocorrer para fins de investigação ou processo de natureza criminal. A esse respeito, confira-se trecho do Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, nº 747/2019: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIMBA, quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. Nesse sentido segue o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofícios aos seguintes órgãos: SIMBA, CCS, COAF e RedeLab. Medidas executivas atípicas Art. 139, IV, do CPC. Deferimento apenas das medidas que visam satisfazer o crédito, vedadas aquelas que afrontam os princípios constitucionais e os artigos 8º e 805 do CPC, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e a garantia que a execução ocorra de modo menos gravoso. 1. Utilização do sistema SIMBA, que tem por objetivo o combate aos crimes contra o sistema financeiro, nos termos do Comunicado 747/2019 do TJSP, o que não é o caso. 2. De igual modo, os órgãos integrantes do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (RedeLab), Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS), e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que se destinam a apuração de crimes financeiros, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores, e para servir a interesses puramente particulares. Precedentes. 3. Expedição de ofício ao CCS. Inadmissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270748-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) Indefiro a pesquisa da declaração de Operações imobiliárias - DOI, pois consoante informações obtidas diretamente no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, o DOI é para uso obrigatório pelos serventuários dos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que estão obrigados a fazer comunicação à RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor. Ou seja, as informações repassadas por meio do DOI ocorrem após o registro das transações imobiliárias nos cartórios. Se eventuais imóveis já foram alienados pelos executados, a medida seria inócua, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial deles. E se houve eventual aquisição de imóveis, os bens poderão ser localizados por meio do sistema ARISP. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de utilização do sistema Infojud para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias. Indeferimento. Manutenção. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) nada mais é do que uma obrigação acessória dos Cartórios de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados. A obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Se eventuais imóveis já foram alienados pelos executados, a medida seria inócua, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial deles. E se houve eventual aquisição de imóveis (algo improvável, considerando a situação financeira dos executados) os bens poderão ser localizados por meio do sistema Arisp. Ademais, não pode o exequente pretender atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. A Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080089-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Considerando o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meios menos gravosos, defiro o pedido de penhora sobre os recebíveis da parte executada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento da empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. Além disso, a penhora deverá ser fixada em patamar que não venha a inviabilizar o funcionamento da própria empresa. Neste sentido: Penhora Recebíveis Cartão de crédito ou de débito - Redução. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento de empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize a atividade econômica do devedor. Recurso parcialmente provido. Acolhidos os embargos de declaração. (TJ-SP - AI: 20576409220218260000 SP 2057640-92.2021.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 29/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021). No caso vertente, a execução tramita desde julho de 2023 (fls. 91) e, embora empreendidas diversas diligências, não se logrou êxito na satisfação do débito. Assim, DEFIRO a tentativa de constrição de créditos futuros de titularidade dos executados: VIA MASTER ANTENA DIGITAL E TELEFONIA EIRELI EPP, CNPJ/MF sob nº. 15.071.307/0001- 50, que, no entanto, deve limitar-se a 10% (dez por cento) do total proveniente de eventuais créditos recebíveis de cartão de crédito em favor da executada. Oficie-se às operadoras de Cartão de Crédito: PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, WIRECARD, PAYU, REDECARD, CIELO, STONE, GETNET, e PICPAY, com a finalidade de que informem a esta Juízo a existência de eventuais valores recebíveis pelos executados indicados acima, efetuando o bloqueio equivalente a 10% (dez por cento) do total dos recebíveis - diários até a satisfação integral do débito executado, conforme cálculos apresentados pela executada no montante de R$ 17.000,60 (fls. 427/428). Os valores constritos deverão ficar retidos pelas operadoras até ulterior decisão deste Juízo. SERVIRÁ O PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Deverá ser protocolizada pelo advogado da exequente junto às destinatárias indicadas acima, com comprovação nos autos. A resposta das destinatárias deverá ser encaminhada ao juízo por mensagem eletrônica ao e-mail institucional: pirassununga2@tjsp.jus.br Providencie ainda a exequente as custas necessárias para intimação da executada no caso de resultado positivo em relação à penhora deferida. Comprovado o recolhimento, e havendo resultado positivo, expeça-se o necessário para intimação da executada (art. 841, § 2º, CPC). Defiro a inscrição do nome dos executado no sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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