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Processo nº 1006231-53.2019.8.26.0198

ID: 304181334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006231-53.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE SOUZA LIMA NICHOLAS LIMA DE OLIVEIRA LEITE VICTOR LIMA DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYRINE RAZABONI SILVA

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ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima d… Processo 1006231-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1005028-22.2020.8.26.0198) - Inventário - Inventário e Partilha - Ariane de Souza Lima - - Victor Lima de Oliveira Leite - - Nicholas Lima de Oliveira Leite - Vistos. 1) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 286/289, regularizando os autores, em 05 dias, o documento de fls. 113, que se encontra apócrifo. 2) Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 20 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; c)representação processual do(a) inventariante, de todos os herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); d) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, documento do veículo; extrato da conta bancária; contrato social e ficha cadastral da JUCESP, em caso de empresas); e) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do(s) veículo(s), se o caso; f) certidão negativa municipal, ou positiva com efeitos negativos, notificação de lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; g) certidão negativa federal, ou positiva com efeitos negativos, em nome do(a) de cujus; h) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); j) primeiras declarações e plano de partilha, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente, comprovando documentalmente a propriedade, se o caso, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; k) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração de recolhimento do ITCMD; l) após apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a petição inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, se o caso. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá o(a) inventariante, nas primeiras declarações, indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados juntamente com as primeiras declarações. 3) Eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas poderá ser analisado após a apresentação das primeiras declarações, com a devida quantificação do monte mor, essencial à análise da condição financeira do espólio. A comprovação do recolhimento das custas processuais poderá ser realizada até antes da homologação da partilha, conforme artigo 4º, §7º, da Lei 11.608/2003. 4) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 5) Deverá ser comprovado o pagamento ou isenção do imposto de transmissão causa mortis, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo do imposto; e 3) a certidão de homologação da extinção dos débitos tributários, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/sipet). Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n.46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6) Ciência à Fazenda do Estado. 7) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 8) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. 9) Fls. 296/308: Anote-se. Intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP), THAYRINE RAZABONI SILVA (OAB 412572/SP)

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Concessionária Spmar S/A x Espólio De Tomio Yoshimura

ID: 323368162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-20.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S/A

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA

Intimação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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VANESSA DINIZ TAVARES

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LEANDRO MAKINO

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KARINA FERNANDA SOLER PARRA

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HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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ALEXANDRE HUSNI

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Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdop… Processo 1005028-20.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária SPMAR S/A - ESPÓLIO DE TOMIO YOSHIMURA e outros - Consórcio Bdopro - Administrador Judicial - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Tomio Yoshimura (fls. 1837/1838) e pela Concessionária SPMAR S/A - em recuperação judicial (fls. 1839/1843), em face da decisão de fls. 1829/1830, que determinou a penhora de cinco por cento do faturamento da Concessionária, até o limite de R$ 1.184.511,92, a ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, com comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. O Espólio sustenta a ocorrência de erro material no valor fixado como limite da penhora, apontando que, conforme planilha apresentada a fls. 1827, o valor atualizado em julho de 2024 é de R$ 1.365.102,80, requerendo sua retificação. A Concessionária, por sua vez, alega omissão quanto à existência de recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça que impactariam o feito, bem como excesso de execução, sustentando que a planilha inclui indevidamente multa e honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da Administradora Judicial Consórcio BDOPRO, informando que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, foi concedida parcialmente tutela de urgência pelo Ministro Marco Buzzi, determinando que os valores bloqueados em processos de desapropriação permaneçam depositados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio por qualquer das partes, até o julgamento do Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2144359-09.2023.8.26.0000. É o relatório. Passo ao exame dos embargos. Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento firmado pelo juízo, salvo quando o esclarecimento ou a correção do ato judicial implicar, de forma reflexa, na alteração do julgado, o que pode ocorrer em hipóteses excepcionais. No caso concreto, quanto ao alegado erro material apontado pelo Espólio, os embargos merecem acolhimento. A planilha de fls. 1827 atualizou os valores devidos sem a incidência de juros de mora e incluiu apenas a multa de dez por cento prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios previstos na fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 85 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que nem o acordo homologado, nem a sentença homologatória afastaram expressamente a incidência da multa e dos honorários, os quais decorrem de disposição legal e incidem independentemente de decisão específica neste sentido. Dessa forma, acolho os embargos de declaração opostos pelo Espólio para retificar o valor do limite da penhora, fixando-o em R$ 1.365.102,80, atualizado para 02 de julho de 2024, rejeitando, neste ponto, os embargos opostos pela Concessionária. No que tange à alegação de omissão relativa aos recursos pendentes, os embargos opostos pela Concessionária devem ser acolhidos em parte. Registro os recursos e ações mencionados nos autos: (i) Recurso Especial interposto na habilitação de crédito n.º 1048771-56.2018.8.26.0100, que discute a concursalidade de créditos indenizatórios oriundos de desapropriação ocorrida antes do pedido de recuperação judicial, ou seja, se tais créditos estão sujeitos ao juízo recuperacional. (ii) Agravo em Recurso Especial n.º 2495966/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, interposto no bojo do Conflito de Competência n.º 0014799-82.2022.8.26.0000, discutindo se a competência para definir a sujeição ou não dos créditos indenizatórios de desapropriação ao regime de recuperação judicial é do Juízo da Recuperação ou do Juízo da Desapropriação. Este recurso encontra-se pendente de julgamento. (iii) Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, na qual foi deferida tutela de urgência determinando a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, sem levantamento ou desbloqueio pelas partes, até o julgamento do respectivo recurso especial, não havendo, contudo, determinação de suspensão de novos atos de constrição ou de prosseguimento da execução. Analisados os documentos e considerando os processos e recursos mencionados, constata-se que tanto o recurso especial no processo de habilitação de crédito quanto o agravo em recurso especial no conflito de competência discutem matérias que podem impactar na competência para atos de constrição e para futura determinação do levantamento dos valores eventualmente bloqueados, mas não determinam a suspensão dos atos constritivos nem impedem a realização de novas penhoras. Ademais, a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n.º 408/SP limita-se a determinar que os valores bloqueados permaneçam em conta judicial sem desbloqueio ou levantamento pelas partes até decisão final, sem vedar a continuidade dos atos constritivos. Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 1829/1830 em seus demais termos, ratificando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da Concessionária, até o limite ora retificado para R$ 1.365.102,80, com determinação de depósito em conta judicial vinculada a este Juízo e comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial, esclarecendo que os valores bloqueados deverão permanecer depositados, sem possibilidade de levantamento, até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça nos recursos mencionados. Ambas as decisões, a de fls. 1829/1830 e a presente, servirão como ofício, cabendo à parte interessada e à serventia providenciar as comunicações necessárias, especialmente quanto aos itens determinados na decisão anterior, encaminhando-se cópia desta aos destinatários competentes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), VICENTE RENATO PAOLILLO (OAB 13612/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), ALEXANDRE HUSNI (OAB 21111/SP), VANESSA DINIZ TAVARES (OAB 228497/SP)

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Processo nº 1005028-79.2025.8.26.0381

ID: 308081377

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializ… Processo 1005028-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - R.M.G.S. - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Nova Granada - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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