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Processo nº 1005055-56.2025.8.26.0189

ID: 307715280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005055-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso … Processo 1005055-56.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 27650, no valor de R$ 222,12 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento). Os documentos apresentados comprovam a alienação fiduciária e a mora constituída nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Defiro liminarmente a busca e apreensão (valendo esta decisão como mandado), estando atendidos os requisitos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1000; 1011, VI; 1014; 1015, § 1º), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe de gabinete), qual seja: Sítio Bela Vista, S/N, Área Rural de Fernandopolis - CEP 15613-899, Fernandopolis-SP, sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). Os bens alvos descritos na inicial possuem as seguintes características: Nº de série: A800607721 / Chassi: 9AGT2005KMM035280 / MODELO: TRATOR AGRÍCOLA A800R. Nº de série: 05800-05801-05802//MODELO: COLHEDORA DE FORRAGEM MENTA ATM 1.1. Nº de série: 00025043//MODELO: KIT PÁ CARREGADEIRA AGRÍCOLA SERIE T T41/T61/T81. Nº de série: T-20643/0921// MODELO: CARRETA AGRÍCOLA CBHM-5000. Nº de série: 61116992001001//MODELO: ROÇADEIRA HIDRÁULICA CENTRAL E LATERAL - RD 1700. Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). No caso de bens alvos que não se tratem de veículos automotores, fica desde já o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, será punida por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), expeça-se mandado de citação do requerido no seguinte endereço: Rua Paraná, 1554, Jardim Santa Catarina, Fernandópolis/SP, CEP 15.600-152 (GRD juntada às fls. 253/254). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 14705RS)

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Multiplus Eldorado Condominio Empresarial x Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 331487933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005055-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS ELDORADO CONDOMINIO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

MULTIPLUS JACAREí EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

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BRUNO GONÇALVES RIBEIRO

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Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda … Processo 1005055-38.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Multiplus Eldorado Condominio Empresarial - Multiplus Jacareí Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A presente demanda, em sua essência, discute a responsabilidade civil da Construtora/Incorporadora pelos vícios e defeitos construtivos em um empreendimento imobiliário, bem como o cumprimento de obrigações ambientais. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o Condomínio não seja, per si, um consumidor final em sentido estrito, ele atua na defesa dos interesses comuns dos condôminos, que são, individualmente ou em conjunto, os destinatários finais do produto (o empreendimento imobiliário) e dos serviços prestados pela construtora e incorporadora. Assim, a pessoa jurídica do condomínio, ao representar a coletividade de consumidores, ostenta a posição de consumidor equiparado, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou, ao menos, se beneficia da aplicação dos princípios e da responsabilidade objetiva inerente às relações de consumo. A hipossuficiência técnica e informacional do condomínio em face da empresa construtora/incorporadora, que detém o domínio técnico e o conhecimento aprofundado sobre o projeto e a execução da obra, é evidente. Tal assimetria justifica a incidência das normas consumeristas, que visam reequilibrar a relação e proteger a parte mais vulnerável. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida por eventuais defeitos decorrentes da construção será analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 12 e 14 do CDC, dispensando-se a comprovação de culpa. No tocante às preliminares arguidas na contestação, não procedem. A parte ré arguiu a inépcia da petição inicial, porém a peça encontra-se apta à formação válida do processo. De fato, alegou a ré que o pedido da autora seria genérico e indeterminado, o que contraria o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil. Contudo, a presente ação versa sobre vícios construtivos, cujas exatas causas, extensão e quantificação dos danos muitas vezes dependem de uma análise técnica aprofundada, a ser realizada por meio de prova pericial no curso do processo. A autora especificou de forma pormenorizada os tipos de vícios que alega existirem, com base em laudos técnicos preliminares, tais como problemas nas tubulações de água e esgoto, falta de ancoragem, profundidade inadequada das instalações e falhas no cumprimento do TCRA referente à área de APP. A formulação de pedido no sentido de que a quantificação dos danos materiais e a especificação detalhada dos reparos sejam apuradas em sede de liquidação de sentença ou durante a fase instrutória, especialmente por meio de perícia técnica, não desqualifica a clareza e a determinação do pedido formulado na inicial. O pedido de "reparo e reconstrução imediata das patologias indicadas no laudo" (fls. 28) remete a um documento específico que detalha as anomalias e, embora genérica em sua literalidade, ganha concretude ao se referir ao laudo anexado. O Código de Processo Civil permite que o pedido seja genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato, o que se coaduna perfeitamente com a natureza complexa de vícios construtivos que se manifestam e evoluem ao longo do tempo. Assim, a petição inicial apresenta os elementos necessários para a compreensão da controvérsia e para o exercício do direito de defesa pela parte Requerida, não se configurando, portanto, a alegada inépcia. Por tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, tal decorre da necessidade e utilidade do processo à solução da lide. A ré arguiu a referida preliminar no que concerne ao pedido relativo à área de preservação permanente e ao cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), sustentando que já estaria realizando as ações necessárias e que a falha no plantio de algumas mudas decorreria de conduta da própria parte Autora. O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, consubstancia-se na necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. No caso em tela, a alegação da parte autora de que as obrigações assumidas no TCRA não foram integralmente cumpridas, bem como a contestação por parte da ré quanto à sua responsabilidade pela persistência dos problemas na APP, configuram uma clara pretensão resistida. A mera afirmação de que a ré já estaria tomando as providências necessárias não tem o condão de afastar o interesse processual, porquanto a controvérsia reside exatamente na efetividade e adequação de tais providências. A discussão sobre a culpa pela morte das mudas, seja por falha no manejo ou pela ação de animais, é questão de mérito que demandará dilação probatória. O fato de a parte autora buscar o amparo judicial para garantir o fiel cumprimento do compromisso ambiental, evidenciado pelos apontamentos do laudo técnico de vistoria de cumprimento do TCRA (fls. 172-185), demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. A via eleita pela parte Autora é adequada para dirimir a controvérsia e buscar a satisfação de sua pretensão. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Em relação à denunciação da lide à empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., se deu sob a alegação de que ela seria a responsável pela execução da tubulação do empreendimento, buscando seu direito de regresso. Contudo, em que pese a faculdade prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 88 do CDC, ao vedar a denunciação da lide na hipótese do art. 13, parágrafo único, reflete o princípio geral de que, nas relações de consumo, não se deve onerar o consumidor com discussões regressivas entre os fornecedores. A jurisprudência pátria (confira-se abaixo) tem consolidado o entendimento de que a denunciação da lide é incompatível com o sistema protetivo do CDC, pois introduz uma nova lide secundária, alheia à relação de consumo principal, que pode atrasar a solução da demanda e prejudicar a efetiva defesa dos direitos do consumidor. A responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, conforme artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, o que garante ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer um deles. O direito de regresso da ré contra a empresa SEWER SANEAMENTO EIRELI EPP., caso se comprove a falha na execução por parte desta, deverá ser exercido em ação autônoma, sem prejuízo da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional buscada pelo Condomínio Requerente. Assim, para preservar a simplicidade e a rapidez do processo para o consumidor, indefiro a denunciação da lide. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023). GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pelo réu, por não se enquadrar na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ressaltando que por expressa disposição do art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, tal instituto jurídico é vedado em face da relação de consumo estabelecida entre as partes - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira ré - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide das empresas beneficiárias da transação supostamente fraudulenta - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no art. 88 do CDC - Precedentes do C. STJ e deste Eg . Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22683748420228260000 SP 2268374-84.2022.8 .26.0000, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 19/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Verifica-se que a complexidade das questões técnicas envolvidas na presente lide, que incluem aspectos de engenharia civil, hidráulica e ambiental, impede que a controvérsia seja resolvida com base apenas na prova documental já produzida. Considerando a relação de consumo estabelecida, a hipossuficiência técnica da parte autora, um condomínio, em relação à ré, que é uma empresa especializada em empreendimentos imobiliários e construção, é patente. A produção de provas relacionadas à qualidade da construção, à observância de normas técnicas e à origem dos vícios exige conhecimento técnico especializado e acesso a informações que, naturalmente, encontram-se em poder da construtora ou de seus contratados. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em tela, a verossimilhança das alegações da parte Autora é reforçada pelos laudos técnicos preliminares que, embora possam ser objeto de controvérsia e necessitem de confirmação pericial, já apontam indícios significativos de irregularidades. A hipossuficiência técnica do condomínio, que não possui os mesmos meios ou conhecimentos para produzir as provas necessárias à demonstração das falhas construtivas e de sua origem, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Assim, a ré terá o ônus de provar a regularidade da construção, a observância das normas técnicas, a inexistência dos vícios ou que estes decorrem de causas alheias à sua responsabilidade, sob pena de serem presumidas as alegações da parte Autora, caso não logre êxito em sua demonstração. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: A existência e a extensão dos vícios e patologias construtivas alegados pela parte autora nas redes de água potável, esgoto, águas pluviais, bem como em dutos, piscinões e na estrutura geral do empreendimento; a causa e a origem dos eventuais vícios e patologias, apurando se decorrem de falhas de projeto, de execução, de materiais, de condições do solo, ou de uso e manutenção inadequados por parte dos condôminos, ou ainda, de fatores externos imprevisíveis; a conformidade da construção do empreendimento com os projetos aprovados junto aos órgãos competentes e com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial as NBRs 7665, 9650, 17015 e 5626, no que tange às instalações hidráulicas e de saneamento, incluindo diâmetro e profundidade das tubulações, assentamento, berço, camadas envoltórias e ancoragem; o efetivo cumprimento das obrigações da ré referentes ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e ao manejo da Área de Preservação Permanente (APP), especialmente no que concerne ao plantio, tutoramento, coroamento, cercamento da área, correção de pH do solo, adubação e controle de pragas, e, em caso de não cumprimento ou cumprimento inadequado, as medidas necessárias para sua regularização; a quantificação dos danos materiais eventualmente decorrentes dos vícios construtivos e do descumprimento das obrigações ambientais, como o alegado aumento excessivo no consumo de água e energia elétrica, e os custos para a realização dos reparos e adequações necessárias. Determino a produção de prova pericial de engenharia para que o juízo possa formar sua convicção sobre a existência, extensão, causa e origem dos vícios construtivos, bem como para verificar a conformidade da obra com os projetos aprovados e as normas técnicas aplicáveis, e ainda, para avaliar o cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) referente à Área de Preservação Permanente (APP), a ser custeada pela parte Requerida, em razão da inversão do ônus da prova. Nomeio como perito do Juízo profissional a ser certificado nos autos pela serventia (engenheiro civil), o qual deverá ser intimado para que apresente, em 10 dias, proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Fixados os honorários, deverão as partes depositar cada qual metade do valor à disposição do juízo, no prazo de 10 dias. As partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), BRUNO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 263339/SP)

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