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Processo nº 1005226-51.2025.8.26.0047

ID: 312762781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005226-51.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005226-51.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/s… Processo 1005226-51.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Antes, porém providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para citação, em 15 dias. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1019028-98.2025.8.26.0053

ID: 335147433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019028-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a ana… Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Com razão o embargante. A sentença padece de vício, em relação às verbas que não foram objeto da presente demanda. Assim, necessária a sua reforma. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para que passe a constar a alteração a seguir: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora - funcionária pública estadual, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem - pretende que o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, seja incluído na base de cálculo da sexta-parte. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos cálculos, posto que a parte autora estimou os valores de forma razoável. O pedido é procedente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 985 que após o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos pendentes ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07), fixou a tese jurídica de que 50% do prêmio incentivo, sua parte fixa, possui natureza permanente, integrando e incorporando-se aos vencimentos do servidor público. Confira-se a ementa do IRDR em questão: 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Possibilidade - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos' (TJ-SP, IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 10.11.2017). Cabível, portanto, a incorporação e incidência da metade do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, seguindo-se o entendimento adotado no IRDR nº 2117375-61.2018 (Tema nº 22): nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação [...]. Referidas teses jurídicas foram fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que confere força vinculante e com aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Nesse sentido vem se posicionado os Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado - Servidor público aposentado - Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde ADS e do Prêmio de incentivo (50%), com os devidos reflexos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefícios de caráter geral, concedidos indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente e natureza remuneratória - Precedentes do E. TJSP - Consectários legais - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033498-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASES DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. Pretensão de servidor público estadual, oficial administrativo, à inclusão dos valores recebidos sob a rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' (fl. 21) nas bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observando-se os correlatos reflexos legais (ajuste dos valores do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias) e a prescrição quinquenal (5 anos). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo a tese jurídica firmada no IRDR 7 do TJ/SP, a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN) devido a(o) servidor(a) pelo seu cargo de origem tem caráter geral. Logo, reconhecido tal direito em ação judicial, há que se incorporar em rubrica apartada tal parcela aos vencimentos (quando do apostilamento), subtraindo-se, por conseguinte, o seu valor do total do 'prêmio de incentivo' (PIN) regularmente pago sob a rubrica 69.001 - de maneira a evitar que o(a) servidor(a) passe a receber 150% (100% + 50%) do prêmio de incentivo devido ao seu cargo de origem. O apostilamento em rubrica apartada - e não a sua inclusão na rubrica 003005 (com a qual não se confunde) - permite, ademais, que a Administração Pública aplique adequadamente a tese firmada no IRDR 7, de maneira a fazer incidir sobre tal rubrica (50% do PIN) os quinquênios, sexta-parte e valores reflexos devidos. Note-se que somente a parte fixa (50%) do PIN devido pelo exercício do cargo de origem tem caráter geral, segundo a referida tese uniformizada, afinal a parcela de PIN recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de remuneração superior, por pura lógica, tem caráter específico e transitório, cessando o seu pagamento quando não mais exercido o cargo em comissão e/ou função comissionada. Ainda, não se pode olvidar que a eventual incorporação de décimos (1/10) de diferenças de vencimentos nos termos do revogado artigo 133 da CE/SP não guarda relação com a tese uniformizada no referido precente. MÉRITO RECURSAL. Independentemente do acerto (ou não) da decisão proferida no julgamento da ação n. 1006156-93.2023.8.26.0191 que, com base na tese do IRDR 7, determinou a incorporação de 50% do prêmio de incentivo na "base de cálculo" dos décimos incorporados nos termos do revogado artigo 133 da Constituição estadual (SP), tem-se que "verba" identificado pela rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' apresenta caráter permanente e, assim, deve integrar as bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, à luz do entendimento firmado no PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). Conforme a legislação estadual, dado o seu caráter remuneratório, a rubrica 69.065 - seu valor - deve ser computado(a) no cálculo do 13º salário, férias (se indenizadas) e terço constitucional de férias. Condenação da ré devida, observadas a prescrição quinquenal e eventual sobreposição na execução quanto aos valores recebidos no cumprimento de sentença n. 0002767-83.2024.826.0191 (referente a ação n. 1005226-75.2023.8.26.0191). Ausência de efeito repique. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005473-22.2024.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Desta forma, havendo expressa determinação legal para que os adicionais temporais incidam sobre todas as vantagens permanentes percebidas pelo servidor público, força convir que o prêmio incentivo deve integrar a base de cálculo em 50% da quantia paga. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na inclusão do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo da sexta-parte, devendo realizar o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da dívida." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1019028-98.2025.8.26.0053

ID: 335150257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019028-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a ana… Processo 1019028-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vilma Monteiro Ferreira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Com razão o embargante. A sentença padece de vício, em relação às verbas que não foram objeto da presente demanda. Assim, necessária a sua reforma. Diante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, para que passe a constar a alteração a seguir: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora - funcionária pública estadual, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem - pretende que o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, seja incluído na base de cálculo da sexta-parte. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa e aos cálculos, posto que a parte autora estimou os valores de forma razoável. O pedido é procedente. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 985 que após o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a todos os processos pendentes ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema nº 07), fixou a tese jurídica de que 50% do prêmio incentivo, sua parte fixa, possui natureza permanente, integrando e incorporando-se aos vencimentos do servidor público. Confira-se a ementa do IRDR em questão: 'INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Possibilidade - Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor - Aplicação no caso concreto: Sentença de procedência parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos' (TJ-SP, IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, Turma Especial, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 10.11.2017). Cabível, portanto, a incorporação e incidência da metade do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, seguindo-se o entendimento adotado no IRDR nº 2117375-61.2018 (Tema nº 22): nesse contexto, tem-se que o Prêmio Incentivo, em seu grau mínimo (50%), configura vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, não havendo razão para que não incida sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), bem como, sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário, porquanto tal prêmio foi deferido a todos os servidores pelo simples exercício do cargo, não exigindo nenhuma condição especial para tanto, o que evidencia uma tentativa de aumento dos vencimentos dos servidores da ativa dissimulada em gratificação [...]. Referidas teses jurídicas foram fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que confere força vinculante e com aplicação obrigatória, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil. Nesse sentido vem se posicionado os Colégios Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado - Servidor público aposentado - Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde ADS e do Prêmio de incentivo (50%), com os devidos reflexos - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Benefícios de caráter geral, concedidos indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, férias, terço constitucional e décimo terceiro - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente e natureza remuneratória - Precedentes do E. TJSP - Consectários legais - Juros de mora que devem incidir a partir da citação - Sentença reformada neste ponto - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033498-08.2023.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BASES DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. COISA JULGADA. Pretensão de servidor público estadual, oficial administrativo, à inclusão dos valores recebidos sob a rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' (fl. 21) nas bases de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observando-se os correlatos reflexos legais (ajuste dos valores do 13º salário, férias indenizadas e terço constitucional de férias) e a prescrição quinquenal (5 anos). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Segundo a tese jurídica firmada no IRDR 7 do TJ/SP, a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN) devido a(o) servidor(a) pelo seu cargo de origem tem caráter geral. Logo, reconhecido tal direito em ação judicial, há que se incorporar em rubrica apartada tal parcela aos vencimentos (quando do apostilamento), subtraindo-se, por conseguinte, o seu valor do total do 'prêmio de incentivo' (PIN) regularmente pago sob a rubrica 69.001 - de maneira a evitar que o(a) servidor(a) passe a receber 150% (100% + 50%) do prêmio de incentivo devido ao seu cargo de origem. O apostilamento em rubrica apartada - e não a sua inclusão na rubrica 003005 (com a qual não se confunde) - permite, ademais, que a Administração Pública aplique adequadamente a tese firmada no IRDR 7, de maneira a fazer incidir sobre tal rubrica (50% do PIN) os quinquênios, sexta-parte e valores reflexos devidos. Note-se que somente a parte fixa (50%) do PIN devido pelo exercício do cargo de origem tem caráter geral, segundo a referida tese uniformizada, afinal a parcela de PIN recebida pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada de remuneração superior, por pura lógica, tem caráter específico e transitório, cessando o seu pagamento quando não mais exercido o cargo em comissão e/ou função comissionada. Ainda, não se pode olvidar que a eventual incorporação de décimos (1/10) de diferenças de vencimentos nos termos do revogado artigo 133 da CE/SP não guarda relação com a tese uniformizada no referido precente. MÉRITO RECURSAL. Independentemente do acerto (ou não) da decisão proferida no julgamento da ação n. 1006156-93.2023.8.26.0191 que, com base na tese do IRDR 7, determinou a incorporação de 50% do prêmio de incentivo na "base de cálculo" dos décimos incorporados nos termos do revogado artigo 133 da Constituição estadual (SP), tem-se que "verba" identificado pela rubrica '69.065 - 50% ART. 133 SOBRE PIN - AJ' apresenta caráter permanente e, assim, deve integrar as bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, à luz do entendimento firmado no PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). Conforme a legislação estadual, dado o seu caráter remuneratório, a rubrica 69.065 - seu valor - deve ser computado(a) no cálculo do 13º salário, férias (se indenizadas) e terço constitucional de férias. Condenação da ré devida, observadas a prescrição quinquenal e eventual sobreposição na execução quanto aos valores recebidos no cumprimento de sentença n. 0002767-83.2024.826.0191 (referente a ação n. 1005226-75.2023.8.26.0191). Ausência de efeito repique. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005473-22.2024.8.26.0191; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Desta forma, havendo expressa determinação legal para que os adicionais temporais incidam sobre todas as vantagens permanentes percebidas pelo servidor público, força convir que o prêmio incentivo deve integrar a base de cálculo em 50% da quantia paga. Trata-se, portanto, de vantagem de caráter geral, que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na inclusão do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo da sexta-parte, devendo realizar o pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Declaro o caráter alimentar da dívida." Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 0002605-77.2025.8.26.0248

ID: 296082719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002605-77.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PENILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002605-77.2025.8.26.0248 (processo principal 1005226-74.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.C.P. - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa post… Processo 0002605-77.2025.8.26.0248 (processo principal 1005226-74.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - R.C.P. - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa postal ou diligência de oficial de justiça Em seguida, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado William Hercules da Silva, 380.103.018-09, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 21/06/2018 e autuada sob o nº 0002605-77.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Rita de Cássia Penilha; e executada William Hercules da Silva, 380.103.018-09 e cujo valor da causa é R$ 841,23. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: RITA DE CÁSSIA PENILHA (OAB 266078/SP)

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Processo nº 0001727-95.2023.8.26.0322

ID: 309247236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001727-95.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001727-95.2023.8.26.0322 (processo principal 1005226-07.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIO… Processo 0001727-95.2023.8.26.0322 (processo principal 1005226-07.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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